Alteração e republicação do Regulamento Municipal de Apoio ao Empreendedorismo.
O Regulamento Municipal de Apoio ao Empreendedorismo é alterado nos artigos 2.º, 3.º, 4.º, 6.º, 7.º, 8.º, 9.º, 10.º, 11.º, 12.º, 13.º, 14.º, 15.º, 16.º, 17.º, 18.º, 19.º, 20.º, 21.º, 22.º, 23.º, 24.º, 25.º, 26.º, 27.º e 28.º, e no Anexo I, passando a dispor o seguinte:
Artigo 2.º
[...]
- 1 -[...]
- 2 -Este normativo tem por objeto a definição do quadro de apoios de natureza fiscal e tributária, e de outros incentivos, a disponibilizar pelo Município de Oleiros a projetos empresariais que se revistam de inequívoco interesse municipal no concelho, designadamente por criação obrigatória líquida de emprego e/ou manutenção de postos de trabalho existentes e por investimento produtivo.
Artigo 3.º
[...]
- 1 -[...]
- 2 -[...]
[...]
[...]
[...]
[...]
Criem novos postos de trabalho e/ou manutenção dos postos de trabalho existentes;
[...]
Artigo 4.º
[...]
[...]
Promover a criação de empresas a nível local e regional, apoiando e incentivando empresas com novos projetos empresariais com a criação de postos de trabalho e com a criação do próprio emprego a jovens empreendedores;
Potenciar a requalificação e revitalização do comércio de Oleiros, tendo em vista a ocupação de espaços devolutos, mediante concessão de apoios ao arrendamento de estabelecimento comercial e/ou à requalificação de espaços comerciais, contribuindo para a criação e/ou manutenção de postos de trabalho.
Artigo 6.º
[...]
[...]
Apoio financeiro;
Isenção de taxas municipais;
Apoio institucional.
Artigo 7.º
Apoio financeiro
- 1 -O apoio financeiro, sob a forma de subsídio não reembolsável, tem em vista o apoio:
Ao investimento;
À criação do próprio emprego ou novos postos de trabalho;
Ao arrendamento comercial.
- 2 -Os apoios financeiros, constantes da alínea a) do número anterior, têm o valor de:
70 % do valor do investimento, até ao limite de apoio de € 7.000,00 para a instalação ou relocalização de novos negócios na área do concelho, aliado à criação de emprego efetivo, sob condição de ser mantida a atividade durante, pelo menos, 5 anos;
70 % do valor do investimento, até ao limite de apoio de € 3.500,00, para a requalificação e beneficiação de negócios já existentes, condicionado a investimentos que visem a qualificação dos espaços e a aquisição de equipamentos que permitam aumentar a qualidade, a produção/serviço aliados à criação de emprego efetivo e/ou manutenção dos postos de trabalho existentes. Sob condição de ser mantida a atividade durante, pelo menos, 5 anos;
80 % do valor do investimento, até ao limite de apoio de € 7.000,00, para as instalações de transformação de produtos regionais ou produzidos na área do concelho, nomeadamente, a castanha, o mel, o azeite, o medronho e seus derivados, o vinho Callum, o cabrito estonado e produtos derivados da caprinicultura, aliado à criação de emprego efetivo, sob condição de ser mantida a atividade durante, pelo menos, 5 anos.
- 3 -Aos apoios enumerados no número anterior, podem ainda obter majorações até ao máximo de 90 % do valor de investimento, de:
10 % do valor do investimento, para apoios apresentados por jovens até aos 35 anos;
10 % do valor do investimento, para apoios apresentados por artesãos;
10 % do valor do investimento, para apoios apresentados que visem desenvolver atividades na área agrícola.
- 4 -Os apoios financeiros previstos no n.º 1 podem ser cumuláveis entre si, não podendo ultrapassar o limite máximo de apoio conjunto de € 10.000,00.
- 5 -Os apoios financeiros, constantes da alínea b) do n.º 1, têm o valor de € 150,00 mensais para o apoio à criação do próprio emprego e/ou um novo posto de trabalho, pelo período de 12 meses, para promotores que não aufiram nenhum apoio social estatal, não se enquadrem em nenhum programa de apoios para o mesmo fim e tenham idade compreendida entre os 18 e os 40 anos, sob condição de ser mantida a atividade durante, pelo menos, 5 anos.
- 6 -Os apoios financeiros, constantes da alínea c) do n.º 1, têm o valor de 50 % do valor referente à despesa com a renda dos estabelecimentos comerciais, até ao limite máximo de €150,00, durante os primeiros 12 meses de atividade, sob condição de ser mantida a atividade durante, pelo menos, 5 anos.
- 7 -Os apoios financeiros, constantes do n.º 1 são cumuláveis entre si, exceto a alínea b) do n.º 2.
- 8 -Os apoios não reembolsáveis ao abrigo deste regulamento não podem incidir sobre a parte não comparticipada de financiamentos nacionais ou comunitários.
- 9 -O apoio financeiro, sob a forma de subsídio reembolsável, tem em vista o apoio ao investimento, conforme alínea a) n.º 1 do artigo 7.º
- 10 -O apoio financeiro previsto no número anterior, é atribuído sob a forma de empréstimo, considerando 50 % do valor do investimento total, até ao limite máximo de 25.000,00 €, com mínimo de investimento total de 5.000,00 €, amortizável, sem juros, nas seguintes condições:
Período de carência de 12 meses, a contar da data do pagamento da contratualização do apoio;
Reembolso nos 36 meses imediatamente subsequentes ao término do período de carência;
Os apoios reembolsáveis ao abrigo deste regulamento podem incidir sobre a parte não comparticipada de financiamentos nacionais ou comunitários.
- 11 -O reembolso do apoio concedido nos termos do n.º 9 e 10 do presente artigo, é efetuado através de prestações mensais, de igual valor, constantes e sucessivas.
- 12 -Os apoios financeiros encontram-se sujeitos às limitações constantes das respetivas verbas orçamentais.
Artigo 8.º
Isenção de taxas municipais
- 1 -O apoio de natureza fiscal e tributária, sob a forma de isenção de taxas municipais, incide sobre o pagamento das seguintes taxas e tarifas municipais, inerentes ao funcionamento da atividade apoiada:
Taxas referentes a publicidade, por um período de 2 anos;
Taxas referentes à ocupação da via pública, para fins publicitários ou outros, por um período de 2 anos;
Tarifas referentes à instalação e ligação de contadores de água.
- 2 -Os prazos determinados no número anterior, contam-se a partir da data de celebração do contrato de investimento.
Artigo 9.º
Apoio Institucional
Durante um período de 5 anos, o Município de Oleiros proporciona o acesso e promoção das empresas e jovens junto de entidades parceiras, bem como em eventos organizados pelo Município.
Artigo 10.º
Condições gerais de acesso
- 1 -Só poderão candidatar-se aos incentivos previstos no presente regulamento, as sociedades comerciais ou os empresários em nome individual que, cumulativamente, preencham os seguintes requisitos, à data da apresentação da candidatura:
Desenvolvam iniciativas empresariais de carácter industrial, comercial ou de serviços;
Se encontrem legalmente constituídas;
Ter estabelecimento principal ou local do exercício de atividade, no caso de empresário em nome individual e sede ou filial no caso de Sociedade Comercial, no concelho de Oleiros, à data da candidatura e mantê-lo pelo período de 5 anos;
Cumpram as condições legais necessárias ao exercício da respetiva atividade, nomeadamente em matéria de licenciamentos e autorizações, conforme o aplicável;
Tenham a sua situação regularizada relativamente a contribuições para a Segurança Social;
Tenham a sua situação regularizada relativamente a dívidas por impostos à Autoridade Tributária;
Tenham a sua situação regularizada relativamente a dívidas ao Município de Oleiros;
Não se encontrem em falência técnica, em estado de insolvência, de liquidação ou de cessação de atividade, nem tenham o respetivo processo pendente;
Apresentar um volume de negócios igual ou inferior a € 150.000,00.
Apresentar coerência técnica, económica e financeira.
- 2 -A apresentação de candidaturas pressupõe a aceitação da natureza pública do processo de apreciação e da publicidade dos apoios concedidos.
Artigo 11.º
Formalização da candidatura
- 1 -As candidaturas aos apoios previstos no presente Regulamento devem ser apresentadas através do preenchimento de um formulário próprio, de acordo com o Anexo I do presente Regulamento, ou através de download no site www.cm-oleiros.pt.
- 2 -As candidaturas referidas no número anterior devem ser acompanhadas de uma declaração de conhecimento e aceitação dos termos do presente Regulamento, de acordo com modelo constante do Anexo II ao presente Regulamento, modelo disponível para download no site www.cm-oleiros.pt.
- 3 -O formulário de candidatura pode ser entregue presencialmente, remetido por via postal ou correio eletrónico para [email protected].
- 4 -Devem ser anexados todos os documentos obrigatórios e necessários à instrução do pedido e todos os elementos adicionais considerados pertinentes para análise do pedido de apoio.
- 5 -Todos os documentos exigidos pelo Município de Oleiros, devem ser entregues com a candidatura.
- 6 -As candidaturas a apoios poderão ser apresentadas para análise, a qualquer momento desde a entrada em vigor do presente Regulamento.
Artigo 12.º
Documentos obrigatórios
- 1 -O requerimento deverá ser acompanhado, obrigatoriamente, dos seguintes documentos:
Cópia da Certidão Permanente da Pessoa Coletiva e exibição do Cartão de Cidadão dos representantes da pessoa coletiva, ou, no caso de pessoa singular, exibição do Cartão de Cidadão;
Cópia de documento comprovativo do licenciamento da atividade;
Certidão comprovativa, ou autorização de acesso à consulta, da situação regularizada relativamente a contribuições para a Segurança Social em Portugal ou no Estado de que sejam nacionais ou no qual se situe o estabelecimento principal da empresa;
Certidão comprovativa, ou autorização de acesso à consulta, da situação regularizada relativamente a dívidas por impostos ao Estado Português ou ao Estado de que sejam nacionais ou no qual se situe o estabelecimento principal da empresa;
Declaração, sob compromisso de honra, a afirmar que não se encontram em estado de falência técnica, insolvência, de liquidação ou de cessação de atividade, nem têm o respetivo processo pendente;
Declaração, sob compromisso de honra, de que apresentam uma situação económico-financeira equilibrada ou, tratando-se de projetos de investimento de elevada densidade tecnológica, demonstrem ter capacidade e evidências de financiamento do projeto de investimento;
Cópia das últimas três declarações de IES (Informação Empresarial Simplificada) apresentadas, quando aplicável;
Declaração referindo o conhecimento e aceitação das normas do presente Regulamento;
Identificação e fundamentação do tipo de apoio pretendido e informação sobre outros apoios recebidos para o investimento e respetivos montantes;
Memória Descritiva e Projeto de investimento, referindo, nomeadamente, a finalidade económica pretendida e explicitando os objetivos a alcançar, mencionando a estimativa do montante do investimento, (orçamentos ou faturas pró-forma só são elegíveis se emitidos por entidades cujo objeto social ou habilitação esteja de acordo com os bens ou serviços a adquirir), número de postos de trabalho a criar, sua caracterização e qualificação; demonstração sumária de viabilidade económico-financeira do projeto ou investimento; faseamento e calendarização do investimento a realizar;
Nos casos de criação do próprio emprego, cópia da declaração de início de atividade;
Declaração, sob compromisso de honra, sobre a veracidade dos elementos e documentos constantes da candidatura;
Cópia do projeto financiado no âmbito de candidatura a apoio nacional ou comunitário, caso se aplique.
- 2 -Poderá o Município solicitar quaisquer outros documentos e informações que considere necessários à correta apreciação do pedido de apoio.
Artigo 13.º
Apreciação da candidatura
- 1 -Compete à Câmara Municipal de Oleiros nomear, anualmente, um júri constituído no mínimo por 3 elementos, constituindo-se como comissão de apreciação e avaliação das candidaturas apresentadas.
- 2 -O Júri procede à apreciação da candidatura nas questões de ordem formal e processual que possam obstar do seu conhecimento.
- 3 -Nos casos em que o pedido apresentado não se encontre devidamente instruído, será o promotor notificado, para no prazo máximo de 10 (dez) dias úteis, proceder ao suprimento das irregularidades.
- 4 -Na ausência de pronúncia ou de suprimento das irregularidades, por parte do promotor e no prazo estipulado no número anterior, será o promotor notificado, preferencialmente por correio eletrónico, da proposta de decisão de indeferimento da candidatura e dos fundamentos que lhe estão subjacentes, para, em sede de audiência de interessados se pronunciar por escrito, no prazo máximo de 10 (dez) dias úteis, sob pena de nada dizer, a mesma se tornar definitiva.
- 5 -Caso o interessado se pronuncie, dentro do prazo que lhe for concedido, o Júri deverá elaborar informação que se consubstancie, de forma fundamentada, da manutenção ou da alteração do sentido da proposta de decisão, a submeter à apreciação e deliberação da Câmara Municipal de Oleiros.
- 6 -A proposta de decisão final, deverá ser concluída pelo Júri no prazo máximo de 45 dias úteis, a contar da receção da candidatura, dos elementos e documentos complementares solicitados ou após o disposto no n.º 5 do presente artigo, acompanhada da respetiva minuta do Contrato de Investimento, a submeter à apreciação e deliberação da Câmara Municipal de Oleiros.
Artigo 14.º
Decisão
- 1 -Finda a instrução e apreciada a candidatura, o Júri elabora uma proposta de decisão que, sendo favorável, deve ser acompanhada da respetiva minuta de Contrato de Investimento, os quais serão remetidos à Câmara Municipal no prazo de 15 dias úteis, para os efeitos previstos no número seguinte.
- 2 -Compete à Câmara Municipal, sob proposta do Júri, elaborada nos termos do número anterior, a deliberação final sobre os incentivos a conceder e sobre os termos do Contrato de Investimento.
- 3 -A deliberação, devidamente fundamentada, deverá concretizar a forma, as modalidades e o valor dos incentivos a conceder devidamente quantificados, bem como definir todas as condicionantes, designadamente os prazos de implementação e ainda as penalidades aplicáveis em caso de incumprimento.
Artigo 15.º
Contrato de Investimento
- 1 -O incentivo a conceder será formalizado por um Contrato de Investimento, a celebrar entre o Município de Oleiros e o beneficiário do incentivo, no qual se consignarão, designadamente, os seguintes elementos:
Os direitos e deveres das partes;
Os prazos de implementação;
A quantificação do valor dos incentivos concedidos;
As penalidades aplicáveis em caso de incumprimento.
- 2 -O Contrato de Investimento poderá ser objeto de modificações, mediante prévia deliberação da Câmara Municipal, sob proposta do Júri, e desde que o motivo e a natureza dessas modificações sejam devidamente fundamentados, devendo as mesmas, sempre que aceites pela Câmara Municipal, ser formalizadas sob a forma de aditamento ao contrato.
- 3 -O Contrato de Investimento deve ser outorgado no prazo de 30 dias úteis, a contar da data da notificação da aprovação do apoio.
- 4 -A aprovação da candidatura a incentivos caduca se, no prazo de 90 dias úteis, a contar da data da notificação da sua aprovação, não for outorgado o Contrato de Investimento.
- 5 -No caso previsto no número anterior, a entidade beneficiária da concessão de incentivos só pode formular nova candidatura para o mesmo investimento decorrido o prazo de um ano, contado do decurso do prazo previsto no número anterior.
Artigo 16.º
Pagamento
- 1 -O Município de Oleiros procede ao pagamento do apoio financeiro, até ao valor constante do respetivo contrato de investimento, em duas tranches.
- 2 -O primeiro pagamento, de 50 % do valor constante do respetivo contrato de investimento, é efetuado a pedido do beneficiário com o início do investimento, mediante a apresentação dos respetivos comprovativos de despesa por parte do beneficiário.
- 3 -O pagamento do valor restante, é efetuado nos 45 dias subsequentes mediante a apresentação dos respetivos comprovativos de despesa por parte do beneficiário.
- 4 -O pagamento das mensalidades previstas para o apoio à criação de emprego será efetuado até ao dia 08 de cada mês.
- 5 -O pagamento das mensalidades previstas para o apoio ao arrendamento comercial será efetuado nos 5 dias úteis subsequentes à apresentação do documento comprovativo do pagamento da renda.
- 6 -Entende-se por comprovativos de despesa a apresentação das faturas dos respetivos investimentos e comprovativos do respetivo pagamento nomeadamente, cópia da transferência bancária ou cheque e recibo.
Artigo 17.º
Obrigações dos beneficiários
- 1 -Os beneficiários dos apoios concedidos ao abrigo do presente regulamento, comprometem-se a:
Manter a iniciativa empresarial em causa, em atividade, no Município de Oleiros, bem como o(s) posto(s) de trabalho criados e/ou mantidos, por prazo não inferior a 5 anos, ininterruptos, salvo autorização expressa da Câmara Municipal de Oleiros, e nos termos e condições deliberados por esta;
Cumprir com todas as disposições legais e regulamentares aplicáveis e nos exatos termos das autorizações e licenças concedidas;
Não locar ou alienar os investimentos apoiados, durante o período de cinco anos a contar da data de assinatura do contrato, sem prévia autorização do Município de Oleiros;
Fornecer ao Município de Oleiros, anualmente, até ao final do 1.º semestre do ano seguinte, e durante o período de vigência do contrato, os seguintes documentos:
Documentos comprovativos do cumprimento das obrigações fiscais, reportado a 31 de dezembro de cada ano;
Documentos comprovativos do cumprimento das obrigações para com a segurança social, reportado a 31 de dezembro de cada ano;
Documentos comprovativos da criação e manutenção dos postos de trabalho criados durante o período de implementação do projeto, através do envio das folhas de registo de pessoal na Segurança Social, com a indicação dos novos postos criados;
Balanços e demonstrações de resultados;
Mapa dos investimentos realizados por conta do projeto e cópia da respetiva faturação ou documento(s) idóneo(s) equivalente(s) de prova;
Declaração, atestando a veracidade e conformidade dos documentos contabilísticos apresentados, assinada e carimbada por Contabilista Certificado.
Fornecer ao Município de Oleiros, no prazo de 10 dias úteis, sempre que solicitado por este, quaisquer outros documentos e informações necessários ao acompanhamento, controlo e fiscalização do contrato de investimento;
Manter em local visível, durante o período mínimo de 5 anos, placa de modelo a fornecer pelo Município de Oleiros, com indicação de projeto apoiado no âmbito do presente programa;
Permitir ao Município de Oleiros, o acesso aos locais de realização do investimento apoiado, por si ou através dos seus representantes legais ou institucionais;
Comunicar ao Município de Oleiros qualquer alteração às condições em que lhe foi atribuído o incentivo, podendo este pronunciar-se sobre a continuidade ou não do mesmo. No caso da não continuidade da atribuição do apoio, o Município de Oleiros reserva-se o direito de exigir a restituição do valor pago até à data de comunicação.
- 2 -Os beneficiários dos apoios concedidos ao abrigo do presente regulamento, comprometem-se a garantir que o investimento e o início da atividade são realizados, num período de tempo, inferior a 6 meses, salvo autorização expressa da Câmara Municipal de Oleiros, depois de avaliada a complexidade ou eventuais constrangimentos ocorridos.
- 3 -Os prazos determinados no número anterior, contam-se a partir da data de celebração do contrato de investimento.
Artigo 18.º
Responsabilidades do Município
Compete ao Município de Oleiros acompanhar e fazer cumprir as disposições legais e regulamentares aplicáveis, bem como o estipulado no contrato de investimento.
Artigo 19.º
Penalidades
O incumprimento de quaisquer obrigações estabelecidas no contrato e/ou no presente regulamento, implicará a resolução do mesmo ou a sua modificação, bem como a aplicação das penalidades previstas.
Artigo 20.º
Resolução do contrato
- 1 -A resolução do contrato é declarada pelo Município de Oleiros, nos seguintes casos:
Não cumprimento dos objetivos e obrigações estabelecidos no contrato, nos prazos aí fixados, por facto imputável à entidade beneficiária;
Não cumprimento de quaisquer obrigações estabelecidas no presente regulamento;
Prestação de informações falsas sobre a situação da entidade beneficiária ou viciação de dados fornecidos na apresentação, apreciação e acompanhamento dos projetos;
A utilização dos valores transferidos para outros fins, que não os que constituem fundamento do apoio;
O não preenchimento, superveniente à celebração do contrato, de qualquer das condições de elegibilidade.
- 2 -Caso verifique alguma situação suscetível de conduzir à resolução do contrato, o Município de Oleiros, após deliberação da Câmara Municipal, comunica à entidade beneficiária a sua intenção de propor a resolução do contrato, podendo esta, se assim o entender, responder por escrito no prazo de 10 dias úteis.
- 3 -Analisada a resposta à comunicação, ou decorrido o prazo para a sua emissão, os serviços do Município de Oleiros emitem um parecer fundamentado, no prazo de 15 dias úteis, em que propõem, se for o caso, à Câmara Municipal a resolução do contrato.
Artigo 21.º
Efeitos da resolução do contrato
- 1 -A resolução do contrato, nos termos do artigo anterior, implica a perda total dos benefícios concedidos desde a data de aprovação dos mesmos, e ainda a obrigação de, no prazo de 30 dias úteis a contar da respetiva notificação, pagar, nos termos da lei, as respetivas importâncias correspondentes, acrescidas de juros à taxa legal, contados da data de disponibilização dos apoios financeiros.
- 2 -Na falta de cumprimento, dentro dos prazos referidos, há lugar ao acionamento dos mecanismos legalmente competentes.
Artigo 22.º
Proteção de dados
O tratamento de dados pessoais e nominativos resultante da aplicação deste Regulamento obedecerá ao previsto no RGPD - Regulamento (UE) 2016/679 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de abril de 2016, quer no cumprimento de quaisquer regras relacionadas com o tratamento de dados pessoais, quer em manter os dados pessoais objeto de tratamento estritamente confidenciais, garantindo que as pessoas autorizadas a tratar dados pessoais assumirão um compromisso de confidencialidade e sujeitas às respetivas obrigações legais de confidencialidade.
Artigo 23.º
Prazos
Salvo disposição em contrário, os prazos constantes no presente regulamento contam-se nos termos do Código do Procedimento Administrativo.
Artigo 24.º
Dúvidas e omissões
Em tudo o que este regulamento possa gerar dúvidas ou conter omissões, não sanáveis por outras vias que dele decorram, decidirá a Câmara Municipal de Oleiros.
Artigo 25.º
Legislação subsidiária
A tudo o que não se encontrar especialmente previsto no presente Regulamento, aplica-se, subsidiariamente, o Código do Procedimento Administrativo.
Artigo 26.º
Resolução de litígios
Sempre que ocorram situações de litígio não sanáveis por acordo entre as partes, será competente o Tribunal Administrativo e Fiscal de Castelo Branco.
Artigo 27.º
Norma transitória
- 1 -Aos pedidos cujo procedimento já se encontre a decorrer à data da entrada em vigor do presente Regulamento, e que se encontravam suspensos, desde 01 de janeiro de 2024, por deliberação tomada pela Câmara Municipal e Assembleia Municipal, é aplicável o regime anteriormente vigente, sem prejuízo do disposto no número seguinte.
- 2 -A requerimento do interessado, o Presidente da Câmara Municipal pode autorizar que aos procedimentos em curso se aplique o regime constante do presente Regulamento.
Artigo 28.º
Norma revogatória
- 1 -Com a entrada em vigor do presente Regulamento considera-se revogado o anterior Regulamento Municipal de Apoio ao Empreendedorismo.
- 2 -São ainda revogadas as normas previstas em regulamentos municipais aprovados em data anterior à data da entrada em vigor do presente Regulamento, bem como as decisões ou despachos que o contrariem.
Artigo 29.º
Entrada em vigor
O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Diário da República.
É republicado, em anexo (ANEXO), o Regulamento Municipal de Apoio ao Empreendedorismo.
A alteração ao Regulamento Municipal de Apoio ao Empreendedorismo entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Diário da República.
ANEXO
(a que se refere o Artigo 3.º)
Regulamento Municipal de Apoio ao Empreendedorismo
Nota Justificativa
Considerando que, o crescimento económico é um vetor fundamental do desenvolvimento económico, contribuindo para o enriquecimento das regiões e, consequentemente, para o aumento da qualidade de vida e do bem-estar dos cidadãos;
Considerando que, o empreendedorismo tem vantagens a vários níveis, contribuindo para a criação de emprego, funcionando como um meio de integração de desempregados, um reforço à coesão económica e social das regiões menos desenvolvidas, sendo crucial para a competitividade, atuando como um dos principais motores de inovação, competitividade e crescimento da economia;
Considerando que, o Município de Oleiros tem vindo, ao longo dos anos, a apostar em políticas económicas e sociais para o concelho, pretendendo ir mais além nestas políticas, nomeadamente através da concessão de incentivos de natureza tributária, e outros apoios, de modo a tornar o concelho mais atrativo ao empreendedorismo e à realização de investimentos económicos que viabilizem a criação de riqueza e a oportunidade da criação de novas áreas de negócios, bem como a criação ou o aumento de postos de trabalho, atento o quadro legal de atribuições e competências das autarquias locais, fixado pela Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, nos termos do qual compete aos municípios prosseguir os interesses próprios, comuns e específicos das respetivas populações;
Assim, ao abrigo do disposto no artigo 241.º da Constituição da República Portuguesa, da alínea d) do artigo 15.º, e dos n.os 2 e 3 artigo 16.º do Regime Financeiro das Autarquias Locais, conjugados com a alínea m) do n.º 2 do artigo 23.º, alíneas k) e ff) do n.º 1 do artigo 33.º, alínea g) do n.º 1 e k) do n.º 2 do artigo 25.º, todos do Regime Jurídico das Autarquias Locais, é apresentado o Regulamento Municipal de Apoio ao Empreendedorismo.
O presente regulamento é aprovado ao abrigo do disposto no artigo 241.º da Constituição da República Portuguesa, da alínea d) do artigo 15.º, e dos n. os 2 e 3 do artigo 16.º do Regime Financeiro das Autarquias Locais (RFAL), aprovado pela Lei n.º 73/2013, de 3 de setembro, conjugados com a alínea m) do n.º 2 do artigo 23.º, alíneas k) e ff) do n.º 1 do artigo 33.º, alínea g) do n.º 1 e k) do n.º 2 do artigo 25.º, todos do Regime Jurídico das Autarquias Locais, estabelecido pela Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro.
O presente regulamento tem por objetivos:
Compete ao Presidente da Câmara Municipal, com faculdade de delegação nos vereadores, executar e fiscalizar o cumprimento do presente regulamento e praticar todos os atos nele previstos, que não sejam atribuídos a outros órgãos.
Os apoios a conceder poderão revestir várias modalidades, nomeadamente:
Durante um período de 5 anos, o Município de Oleiros proporciona o acesso e promoção das empresas e jovens junto de entidades parceiras, bem como em eventos organizados pelo Município.
Compete ao Município de Oleiros acompanhar e fazer cumprir as disposições legais e regulamentares aplicáveis, bem como o estipulado no contrato de investimento.
O incumprimento de quaisquer obrigações estabelecidas no contrato e/ou no presente regulamento, implicará a resolução do mesmo ou a sua modificação, bem como a aplicação das penalidades previstas.
O tratamento de dados pessoais e nominativos resultante da aplicação deste Regulamento obedecerá ao previsto no RGPD - Regulamento (UE) 2016/679 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de abril de 2016, quer no cumprimento de quaisquer regras relacionadas com o tratamento de dados pessoais, quer em manter os dados pessoais objeto de tratamento estritamente confidenciais, garantindo que as pessoas autorizadas a tratar dados pessoais assumirão um compromisso de confidencialidade e sujeitas às respetivas obrigações legais de confidencialidade.
Salvo disposição em contrário, os prazos constantes no presente regulamento contam-se nos termos do Código do Procedimento Administrativo.
Em tudo o que este regulamento possa gerar dúvidas ou conter omissões, não sanáveis por outras vias que dele decorram, decidirá a Câmara Municipal de Oleiros.
A tudo o que não se encontrar especialmente previsto no presente Regulamento, aplica-se, subsidiariamente, o Código do Procedimento Administrativo.
Sempre que ocorram situações de litígio não sanáveis por acordo entre as partes, será competente o Tribunal Administrativo e Fiscal de Castelo Branco.
O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Diário da República.
ANEXO I
Regulamento Municipal de Apoio ao Empreendedorismo
Formulário de Candidatura
Apoio ao Empreendedorismo
ANEXO II
Declaração sob Compromisso de Honra
(nos termos e para os efeitos previstos no Regulamento Municipal de Apoioao Empreendedorismo do Município de Oleiros)
Eu, ___, portador do BI/CC n.º___, válido até ___ com NIF ___, na qualidade de candidato ao apoio ao Empreendedorismo, declaro, sob compromisso de honra, que cumpro, cumulativamente, todos os requisitos previstos no Regulamento Municipal de Apoio ao Empreendedorismo, a saber:
Tenho a situação regularizada perante a Autoridade Tributária, a Segurança Social e o Município de Oleiros;
Não me encontro em estado de insolvência, de liquidação ou cessação de atividade, nem tenho qualquer processo daquele tipo pendente;
Apresento uma situação económico-financeira equilibrada/demonstro ter capacidade e evidências de financiamento do projeto de investimento;
Que não apresentei, nem vou apresentar os investimentos propostos na candidatura a programas de financiamento nacionais ou comunitários;
Todos os elementos e documentos apresentados na candidatura correspondem à verdade.
Mais declaro, ter conhecimento e aceitar as normas do presente Regulamento, assumindo, através da presente, inteira responsabilidade por qualquer informação prestada, autorizando o Município de Oleiros a realizar as diligências que julgue necessárias para averiguar da veracidade e autenticidade dos elementos e documentos apresentados no presente procedimento de apoio.
Oleiros, ___ /___ /___
Assinatura do declarante:
___
ANEXO III
Procedimentos Específicos de Análise de Candidaturas Apresentadas ao Regulamento Municipal de Apoio ao Empreendedorismo
OBJETO
A presente norma tem por objeto a definição dos procedimentos específicos de análise de candidaturas apresentadas ao abrigo do Regulamento Municipal de Apoio ao Empreendedorismo.
Enquadramento Jurídico
Regulamento Municipal de Apoio ao Empreendedorismo, aprovado ao abrigo do disposto no artigo 241.º da Constituição da República Portuguesa, da alínea d) do artigo 15.º, e dos n.os 2 e 3 do artigo 16.º do Regime Financeiro das Autarquias Locais (RFAL), aprovado pela Lei n.º 73/2013, de 3 de setembro, conjugados com a alínea m) do n.º 2 do artigo 23.º, alíneas k) e ff) do n.º 1 do artigo 33.º, alínea g) do n.º 1 e k) do n.º 2 do artigo 25.º, todos do Regime Jurídico das Autarquias Locais, estabelecido pela Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro.
Intervenientes
O Júri e qualquer técnico do Município a designar pelo Presidente da Câmara Municipal, nas situações legais de conflitos de interesses e incompatibilidades no exercício de funções públicas de acordo com o Decreto-Lei n.º 109-E/2021, de 9 de dezembro.
Procedimentos de Análise
As candidaturas que não cumpram, o âmbito de aplicação, os objetivos ou alguma das condições gerais de acesso nos termos dos seguintes pontos serão reprovadas, pelo que deve ser efetuado o procedimento estabelecido no Código do Procedimento Administrativo.
Caso sejam necessários esclarecimentos no decorrer da análise, os mesmos devem ser agrupados num único pedido de esclarecimentos ao beneficiário. Excecionalmente pode ser solicitado um segundo pedido de esclarecimentos.
O prazo de resposta para o(s) pedido(s) de esclarecimentos é de 10 dias úteis.
O envio de pedido de esclarecimentos e respetiva resposta do beneficiário deverão ser por email, devendo toda a informação e documentação utilizada na análise ser registada na plataforma MyDoc.
Análise do âmbito da aplicação
A iniciativa empresarial privada, visa instalação, requalificação e beneficiação no Município de Oleiros e é desenvolvida por sociedades comerciais, sob qualquer forma jurídica ou por empresários em nome individual
No âmbito da verificação deste critério deverá ser comprovado, se o apoio se enquadra:
Numa instalação, podendo ser efetuada por uma nova empresa ou por uma existente que tencione criar uma nova área de negócio inexistente à data do pedido de apoio, na empresa e seja desenvolvida no Concelho de Oleiros;
Numa requalificação e beneficiação, podendo ser efetuada somente por uma empresa existente, que vise a qualificação profissional, a qualificação de espaços e/ou vise a aquisição de equipamentos na atividade que desenvolvem à data, no Concelho de Oleiros.
Enquadramento nas iniciativas
As iniciativas apresentadas terão que obrigatoriamente se enquadrar pelo menos em duas das seis alíneas descritas do n.º 2 do artigo 3.º do Regulamento, tendo de cumprir imperiosamente a alínea e) do n.º 2 do artigo 3.º
Tipos de apoio financeiro a conceder
Subsídio Não Reembolsável
Este critério é verificado através da Certidão Permanente e/ou Início de Atividade, comprovando a data de início da atividade a que se candidata até 12 meses antes da entrega da candidatura;
É verificado na Certidão Permanente se a sede da empresa ou, no caso de Empresário em Nome Individual, se o Estabelecimento Principal ou Local do exercício da Atividade consta no Concelho de Oleiros, assim como a documentação da Segurança Social que comprove os elementos relativos aos estabelecimentos para além da sede nomeadamente os trabalhadores estarem afetos ao Concelho de Oleiros.
No que concerne aos 70 % do valor do investimento, até ao limite de apoio de € 7.000,00 apoia-se a instalação ou relocalização de novos negócios na área do concelho, aliado à criação de emprego efetivo, sob condição de ser mantida a atividade durante, pelo menos, 5 anos;
Entende-se por Instalação a criação de espaços novos que compreende obras necessárias ao desenvolvimento da atividade e a aquisição de equipamentos novos que se contabilizem em imobilizado, necessário ao funcionamento da atividade. Excluem-se ferramentas e utensílios de desgaste rápido.
No que respeita aos 70 % do valor do investimento, até ao limite de apoio de € 3.500,00, apoia-se investimentos que visem a qualificação dos espaços/serviços e a aquisição de equipamentos novos que permitam aumentar a qualidade, a produção/serviço aliados à criação de emprego efetivo e/ou manutenção dos postos de trabalho existentes. Deverá evidenciar um mínimo de acréscimo de produtividade de 10 %.
Entende-se por qualificação dos espaços uma melhoria física ou necessidade associada a remodelação do espaço tornando-o mais funcional, podendo ser aliado à capacitação dos recursos humanos, através de formação adequada à atividade e ao investimento;
Relativamente aos 80 % do valor do investimento, até ao limite de apoio de € 7.000,00, apoia-se investimentos em instalações novas ou existentes de transformação de produtos regionais ou produzidos na área do concelho, nomeadamente, a castanha, o mel, o azeite, o medronho e seus derivados, o vinho Callum, o cabrito estonado e produtos derivados da caprinicultura, aliado à criação de emprego efetivo.
Aos apoios enumerados anteriormente, ainda podem obter as seguintes majorações:
10 % do valor do investimento, para apoios apresentados por jovens até aos 35 anos, comprovado com a apresentação de cópia do cartão de cidadão, a contabilização da idade é validada com a data de entrega da candidatura;
10 % do valor do investimento, para apoios apresentados por artesãos, validado com a apresentação da Carta de Artesão e Registo Nacional do Artesanato emitidos pelo CEART/IEFP, à data da apresentação da candidatura;
10 % do valor do investimento, para apoios apresentados que visem desenvolver atividades na área agrícola, validado com a apresentação do documento Identificação do Beneficiário (IB) e o documento de Caracterização da Exploração Agrícola (IE), emitidos pelo IFAP - Instituto de Financiamento da Agricultura e Pescas, I. P..
O valor máximo de comparticipação é 90 % do valor de investimento, não podendo ultrapassar o limite máximo de apoio conjunto de € 10.000,00.
Sob condição:
No caso de ser uma atividade que não careça de espaço físico ao desenvolvimento da sua atividade, compreende na aquisição de equipamentos novos que se contabilizem em imobilizado, necessário ao funcionamento da atividade. Excluem-se ferramentas e utensílios de desgaste rápido;
Criação ou manutenção dos postos de trabalho (comprovados com mapas de remunerações da Segurança Social);
O apoio não reembolsável é cumulável até ao montante máximo de € 10.000,00;
Os apoios não reembolsáveis deste regulamento não podem incidir sobre a parte não comparticipada de financiamentos nacionais ou comunitários;
De a atividade ser mantida durante, pelo menos, 5 anos.
Este critério verifica-se através do aumento líquido do número de trabalhadores diretamente empregados na empresa, e é calculado pela diferença entre o número de trabalhadores da empresa no momento do pagamento da última tranche e a média mensal do número de trabalhadores nos três meses anteriores à data de apresentação da candidatura, a demonstrar através dos mapas de remunerações da segurança social.
Este apoio somente considera candidatos ao apoio não reembolsável.
Este critério verifica-se através da apresentação do contrato de arrendamento entre o senhorio e a empresa candidata que se enquadre nas alíneas a) e c) do n.º 2 do artigo 7.º O apoio só se considera elegível a partir do mês da assinatura do contrato de investimento durante doze meses. Este apoio só é elegível, para contratos em que o imóvel possua licença de utilização e o promotor ou beneficiário possua licenciamento de atividade para a qual se candidata.
Este critério é verificado através da apresentação de orçamentos que validem o investimento que o candidato pretende efetuar.
Sobre o valor do investimento apurado será atribuído 50 % do empréstimo a conceder até ao limite de € 25.000,00 e com mínimo de investimento de € 5.000,00. Dever-se-á ter em conta se este subsídio recai sobre a comparticipação privada relativa a financiamentos nacionais ou comunitários, com a apresentação de cópia da respetiva candidatura. A despesa que for aprovada no subsídio não reembolsável não pode ser considerada no subsídio reembolsável.
Este subsídio só pode ser atribuído caso apresente uma candidatura que se enquadre na alínea a) e c) no n.º 2 do artigo 7.º
Isenção de taxas municipais
Este critério verifica-se através do enumerado no formulário de candidatura relativamente ao mencionado na memória descritiva e aos investimentos propostos, verificando assim, a possibilidade de ocupação de via pública para fins publicitários ou outros e a existência de rede de águas junto dos respetivos serviços do Município de Oleiros.
Na respetiva análise deverá sempre ter em conta os pareceres emitidos pelos respetivos serviços.
Apoio Institucional
Este critério verifica-se através do enumerado no formulário de candidatura, constatando se é solicitado o apoio institucional. Caso seja essa intenção, o candidato deverá enumerar qual o tipo de eventos em que pretende participar por forma a ser informado pelo Município de Oleiros dos respetivos eventos. Será informado sempre por via email.
Análise das condições gerais de acesso
Desenvolvam iniciativas empresariais de caráter industrial, comercial ou de serviços
A verificação deste critério resulta da análise da memória descritiva e da documentação entregue pelo beneficiário, diretamente relacionada com as características próprias do investimento proposto e atividade a desenvolver.
Se encontrem legalmente constituídas
No âmbito da verificação deste critério deverão ser efetuadas as seguintes verificações:
Pessoas singulares
A verificação deste critério efetua-se pela análise da declaração de início de atividade. Devem ser efetuadas as seguintes verificações:
Validade da declaração em função da respetiva data;
Número de identificação fiscal (NIF);
Classificação de Atividade Económica (CAE);
Na situação em que o candidato não exerça atividade antes da apresentação da candidatura, deverá proceder à alteração/atualização da Declaração de Início de Atividade até à entrega da candidatura.
Pessoas coletivas
Caso o candidato seja uma pessoa coletiva cumpre o critério de elegibilidade com a apresentação da certidão permanente de registo ou código de acesso ao portal da empresa.
Quando é fornecido o código de acesso, a consulta da certidão permanente é efetuada através do acesso ao portal da empresa no link: portaldaempresa.pt
Devem ser efetuadas as seguintes verificações:
Validade da Certidão;
NIF da Denominação Social;
Denominação Social;
Coerência entre o CAE apresentado e o setor do investimento, sendo que no caso de novos CAE, o candidato deverá proceder à alteração/atualização da Declaração de Início de Atividade até à entrega da candidatura.
Cumpram as condições legais necessárias ao exercício da respetiva atividade, nomeadamente em matéria de licenciamento e autorizações, conforme o aplicável
Deve ser efetuada uma análise comparativa entre as atividades desenvolvidas/investimentos propostos e os documentos apresentados e ainda a validade dos documentos. (Exemplo: No caso de uma empresa que tenha como atividade que prestação serviços, deverá ser entregue o local (caderneta predial rústica) onde os equipamentos ficam estacionados, seguros de responsabilidade civil e comprovativo de capacidade profissional).
Tenham a sua situação regularizada relativamente a contribuições para a Segurança Social
A verificação deste critério é efetuada com a apresentação da declaração de não dívida à Segurança Social.
Tenham a sua situação regularizada relativamente a dívidas por impostos Autoridade Tributária
A verificação deste critério é efetuada com a apresentação da declaração de não dívida à Autoridade Tributária.
Tenham a sua situação regularizada relativamente a dívidas por impostos ou qualquer natureza ao Município de Oleiros
A verificação deste critério é efetuada através da consulta da informação disponibilizada pelos serviços da secretaria/tesouraria do Município de Oleiros.
Não se encontrem em falência técnica, em estado de insolvência, de liquidação ou de cessação de atividade, nem tenham o respetivo processo pendente
A verificação deste critério é efetuada tendo conta se o candidato seja pessoa singular ou pessoa coletiva (sociedade por quotas, sociedade unipessoal por quotas, sociedade anónima, sociedade civil sob forma comercial), confirmando se o passivo é superior ao ativo, ou seja, a totalidade dos seus bens e direitos não é suficiente para fazer face ao cumprimento integral de todas as suas obrigações. Assim, caso o candidato, tenha capitais próprios negativos, encontra-se em falência técnica. O estado de insolvência e de liquidação é verificado através da consulta da informação disponibilizada no site citius.mj.pt
Apresentar um volume de negócios igual ou inferior a 150.000,00 €
A verificação deste critério é efetuada tendo conta se o candidato seja pessoa singular ou pessoa coletiva, (sociedade por quotas, sociedade unipessoal por quotas, sociedade anónima, sociedade civil sob forma comercial), confirmando através da IES do ano anterior à apresentação da candidatura. Caso, não tenha decorrido o prazo legal de entrega junto da AT, ou o se candidato for um ENI que não esteja obrigado a submeter a respetiva informação, deverá apresentar um balanço e demonstração de resultados desse período atestado pelo Contabilista Certificado. No caso de os candidatos terem data de constituição ou início de atividade no ano civil de apresentação candidatura, considera-se cumprido o referido critério.
Apresentar Coerência Técnica
Devem ser avaliados os seguintes pontos:
Objetivo(s) da Operação - descrição da opção dos investimentos apresentados de acordo com o apresentado na memória descritiva;
Equipamentos - adequação dos mesmos, tendo em conta as suas especificidades e a sua adequação à atividade proposta;
Construções - adequação da componente da construção civil ao tipo de investimento a realizar. Não se trata de aferir a razoabilidade dos custos, mas de verificar se os edifícios e outras construções propostos servem os objetivos da candidatura, se a licença de utilização está de acordo com o licenciamento da atividade.
Recursos Humanos - verificar se o n.º de trabalhadores na situação pós-projeto é coerente com a candidatura proposta (verificável através de contrato de trabalho).
Formação - a que se propõe, tem coerência face à atividade exercida.
A candidatura pressupõe a aceitação da natureza pública do processo de apreciação e da publicidade dos apoios concedidos
A verificação deste critério é efetuada através do preenchimento e aceitação do ponto 9 do formulário de candidatura.
Verificação de Entrega de Todos os Documentos Obrigatórios
Deve ser efetuada a verificação dos documentos entregues, considerando os que se aplicam ao candidato, conforme ponto abaixo. Caso faltem, os mesmos devem ser solicitados por escrito, concedendo um prazo máximo de 10 dias úteis. Caso os mesmos não sejam entregues, a candidatura poderá ser arquivada com fundamento de falta de documentação para se proceder à referida análise.
Lista de documentos obrigatórios:
319100686