Torna público que foram assinados o Acordo Administrativo para Aplicação da Convenção sobre Segurança Social entre o Governo do Reino Unido da Grã-Bretanha e Irlanda do Norte e o Governo de Portugal, bem como o anexo ao Acordo Administrativo para Aplicação do Protocolo Relativo a Tratamento Médico
Para efeito do presente Acordo:
As entidades seguintes foram designadas como instituições competentes para efeito da aplicação do artigo 1.º (vi) da Convenção:
As instituições competentes adequadas.
A Caixa Central de Segurança Social dos Trabalhadores Migrantes, Rua da Junqueira, 112, 1399 Lisboa Codex.
Os organismos de ligação elaborarão os modelos de todos os formulários, requerimentos, declarações, certificados ou outros documentos a utilizar na aplicação da Convenção e do presente Acordo.
Nos casos a que seja aplicável o artigo 11.º (1) da Convenção, o segurado ou a instituição competente de uma Parte pode solicitar à instituição competente da outra Parte a emissão de um certificado (UK/P4) comprovativo dos períodos de seguro cumpridos ao abrigo da legislação desta última Parte.
O relatório do médico que efectua o exame (UK/P6), no qual se indicará, em especial, a duração provável da incapacidade para o trabalho, será enviado à instituição competente da outra Parte logo que possível após a data do exame.
Nos casos a que seja aplicável o artigo 12.º (2) da Convenção e em que o parto não tenha ocorrido no território da Parte a que o pedido foi apresentado nem no território da Parte em que a mulher, ou o marido, conforme o caso, esteve segurado em último lugar antes do parto, a instituição competente que aprecia o pedido enviará um formulário de pedido de informação (UK/P11) à instituição competente da outra Parte, antes de proceder a qualquer pagamento relativo ao pedido.
Nos casos a que seja aplicável o artigo 13.º da Convenção, a instituição competente de uma Parte pode solicitar à instituição competente da outra Parte a emissão de um certificado (UK/P4) comprovativo dos períodos de seguro cumpridos ao abrigo da legislação desta última Parte.
Se um pedido de concessão de prestações for recebido por uma instituição competente ao abrigo de cuja legislação não foram cumpridos períodos de seguro, essa autoridade remeterá o pedido à instituição competente da outra Parte, com a indicação da data da apresentação do pedido.
Se uma pessoa a quem sejam aplicáveis as disposições da Convenção tiver cumprido períodos de seguro ao abrigo da legislação de outro país com o qual qualquer das Partes da Convenção tenha celebrado uma convenção sobre segurança social, será aplicada a secção 5 da parte III da Convenção, nos termos das seguintes alíneas:
Se um segurado ou um dependente do segurado tiver residência habitual no território de uma Parte e solicitar uma prestação ao abrigo da legislação da outra Parte, a notificação do acidente ou qualquer pedido de prestação podem ser enviados à instituição competente do território de residência. Essa instituição apresentará imediatamente à adequada instituição competente da outra Parte a notificação ou o pedido, indicando a data da recepção.
Se para efeito de pagamento de prestações ao abrigo do disposto nos artigos 20.º e 21.º da Convenção, a instituição competente necessitar de prova de incapacidade, aplicam-se as disposições do artigo 7.º do presente Acordo.
Se uma pessoa que apresente pedido de prestação por incapacidade resultante de acidente de trabalho ou de doença profissional, ao abrigo da legislação de uma Parte, residir no território da outra Parte, pode a instituição competente que aprecia o pedido solicitar à instituição competente da outra Parte, através do formulário (UK/P12), que mande submeter essa pessoa a exame médico.
Nos casos em que o artigo 23.º da Convenção seja aplicável, a instituição competente de uma Parte pode solicitar à instituição competente da outra Parte a emissão de um certificado (UK/P4) comprovativo dos períodos de seguro cumpridos ao abrigo da legislação desta última Parte.
Nos casos em que seja aplicável o artigo 24.º (2) da Convenção e em que o falecimento não tenha ocorrido no território da Parte a que o pedido foi dirigido, nem no território da Parte ao abrigo de cuja legislação a pessoa cujo seguro determina o direito à prestação esteve segurada em último lugar antes do falecimento, a instituição competente que aprecia o pedido enviará um formulário de pedido de informação (UK/P11) à instituição competente da outra Parte antes de proceder a qualquer pagamento com base no pedido.
Nos casos em que seja aplicável o artigo 25.º (1) da Convenção, a instituição competente de uma Parte pode solicitar à instituição competente da outra Parte a emissão de um extracto dos períodos de seguro ou dos períodos de presença cumpridos ao abrigo da legislação desta última Parte.
Nos casos em que seja aplicável o artigo 25.º (3) da Convenção, a instituição competente de uma Parte enviará um pedido de informação à instituição competente da outra Parte em cujo território o órfão tem residência, antes de proceder a qualquer pagamento com base no pedido.
Nos casos em que seja aplicável o artigo 26.º (2) ou (3) da Convenção, a instituição competente de uma Parte pode solicitar à instituição competente da outra Parte a emissão de um extracto dos períodos de seguro ou períodos de presença ou de residência cumpridos ao abrigo da legislação desta última Parte.
Quando a instituição competente de uma Parte for a instituição pagadora da prestação familiar relativamente a crianças dependentes que vivam no território da outra Parte, a instituição competente da primeira Parte, antes de proceder ao primeiro pagamento, notificará a instituição competente da Parte em cujo território a família reside. Será igualmente enviada notificação quando cessar o pagamento ao abrigo do artigo 26.º (1) da Convenção.
Para efeito de controle dos beneficiários respectivos residentes no território da outra Parte, as instituições competentes podem mutuamente e em qualquer altura solicitar a investigação ou comprovação de factos de que possa resultar modificação, suspensão ou cessação de uma prestação pela qual sejam responsáveis, ao abrigo da respectiva legislação.
No caso de uma pessoa que resida no território de uma Parte não se encontrar satisfeita com a decisão tomada pela instituição competente da outra Parte, pode apresentar recurso, em duplicado, à autoridade de instrução. Esta autoridade enviará o recurso, em duplicado, à instituição competente da outra Parte, indicando a data de recepção do recurso.
O pagamento das prestações será feito directamente pela instituição competente, ao abrigo de cuja legislação o beneficiário se encontra a receber a prestação, qualquer que seja o respectivo lugar de residência.
A instituição competente de qualquer das Partes informará a outra de qualquer subsídio de doença, pensão de invalidez, subsídio de maternidade ou qualquer outra prestação, salvo uma pensão a pagar devido a acidente de trabalho ou doença profissional que conceder a uma pessoa residente no território da outra Parte.
No caso de uma instituição competente ter procedido ao pagamento adiantado de uma prestação na pendência da determinação do respectivo direito ou se tiver efectuado um pagamento em excesso, deve, se for caso disso, informar a instituição competente da outra Parte a fim de ser considerada a possibilidade de reembolso nos termos do artigo 27.º da Convenção.
O presente Acordo entra em vigor a partir da data da assinatura e vigorará na vigência da Convenção.
Feito em Newcastle-upon-Tyne em 31 de Dezembro de 1981, em quadriplicado, 2 exemplares em português e 2 exemplares em inglês, fazendo ambos os textos igualmente fé.
Mário Roseira, em representação da autoridade portuguesa competente.
Arnald A. Deane, em representação da instituição competente do Reino Unido, Direcção do Departamento de Saúde e Segurança Social para o Estrangeiro.
Administrative Arrangements for the Implementation of the Convention on Social Security between the Government of the United Kingdom of Great Britain and Northern Ireland and the Government of Portugal.
For the purposes of applying the Convention on Social Security between the Government of the United Kingdom of Great Britain and Northern Ireland and the Government of Portugal, the competent authorities of the Contracting Parties have made the following Administrative Arrangements:
PART I
General provisions
ARTICLE 1
For the purpose of these Arrangements:
ARTICLE 2
The following bodies have been designated the competent institutions for the purpose of the application of article 1 (vi) of the Convention:
ARTICLE 3
The appropriate competent institutions.
Caixa Central de Segurança Social dos Trabalhadores Migrantes, Rua da Junqueira, 112, 1399 Lisboa Codex.
ARTICLE 4
The liaison offices shall prepare texts for all forms, applications, declarations, certificates or other documents to be used in connection with the implementation of the Convention and with these Arrangements.
PART II
Application of the provisions which determine the legislation applicable
ARTICLE 5
PART III
Section 1
Application of the special provisions for sickness benefit and maternity benefit
ARTICLE 6
In any case to which article 11 (1) of the Convention applies, the insured person or the competent institution of one Party may request the competent institution of the other Party to issue a certificate (UK/P4) showing the insurance periods completed under the legislation of the latter Party.
ARTICLE 7
The report of the examining doctor (UK/P6) which shall indicate in particular the probable duration of the incapacity for work, shall be sent to the competent institution of the other Party as soon as possible after the date of the examination.
ARTICLE 8
In cases where article 12 (2) of the Convention applies and the confinement did not occur in the territory of the Party to which the claim has been made nor in the territory of the Party where the woman, or her husband, as the case may be, was last insured before the confinement, the competent institution dealing with the claim shall send a form of enquiry (UK/P11) to the competent institution of the other Party before making any payment on the claim.
Section 2
Application of the special provisions for unemployment benefit
ARTICLE 9
In any case to which article 13 of the Convention applies, the competent institution of one Party may request the competent institution of the other Party to issue a certificate (UK/P4) showing the insurance periods completed under the legislation of the latter Party.
Section 3
Application of the special provisions for invalidity benefit
ARTICLE 10
Section 4
Application of the special provisions for old age pensions and survivors' pensions
ARTICLE 11
If a claim for benefit is received by a competent institution under whose legislation insurance periods have not been completed that authority shall forward the claim to the competent institution of the other Party, indicating the date on which the claim was submitted.
ARTICLE 12
ARTICLE 13
Where a person to whom the provisions of the Convention apply has completed periods of insurance under the legislation of another country with which either Party to the Convention has concluded a Convention on Social Security, Section 5 of Part III of the Convention shall be applied in accordance with the following subparagraphs:
Section 5
Application of the special provisions for benefits for industrial injuries and diseases
ARTICLE 14
Where an insured person or a dependant of an insured person is ordinarily resident in the territory of one Party and applies for benefit under the legislation of the other Party, the notification of the accident or any claim for benefit may be sent to the competent institution in the territory of residence. That office shall immediately forward the notification or claim, stating the date on which it was received, to the appropriate competent institution of the other Party.
ARTICLE 15
Where a competent institution requires evidence of incapacity for the payment of benefits under the provisions of articles 20 and 21 of the Convention, the provisions of article 7 of these Arrangements shall apply.
ARTICLE 16
Where a person who is claiming a benefit under the legislation of one Party for disablement arising from an industrial injury or from an industrial disease resides in the territory of the other Party, the competent institution dealing with the claim may request on form (UK/P12) the competent institution of the other Party to have the person medically examined.
Section 6
Application of the special provisions for death grant
ARTICLE 17
In any case to which article 23 of the Convention applies, the competent institution of one Party may request the competent institution of the other Party to issue a certificate (UK/P4) showing the insurance periods completed under the legislation of the latter Party.
ARTICLE 18
In cases where article 24 (2) of the Convention applies and the death did not occur in the territory of the Party to which the claim has been made, nor in the territory of the Party under whose legislation the person on whose insurance the right to benefit is determined was last insured before death, the competent institution dealing with the claim shall send a form of enquiry (UK/P11) to the competent institution of the other Party before making any payment on the claim.
Section 7
Application of the special provisions for orphan's benefit
ARTICLE 19
In any case to which article 25 (1) of the Convention applies, the competent institution of one Party may request the competent institution of the other Party to issue a statement showing the insurance periods or periods of presence completed under the legislation of the latter Party.
ARTICLE 20
In cases where article 25 (3) of the Convention applies the competent institution of one Party shall send an enquiry to the competent institution of the other Party in whose territory the orphan is residing before making any payment on the claim.
Section 8
Application of the special provisions for family allowance
ARTICLE 21
In any case to which article 26 (2) or (3) of the Convention applies, the competent institution of one Party may request the competent institution of the other Party to issue a statement showing the insurance periods or periods of presence or residence completed under the legislation of the latter Party.
ARTICLE 22
When the competent institution of one Party may pay family allowance for child dependants living in the territory of the other Party, the competent institution of the former Party shall, before making the first payment, notify the competent institution of the Party in whose territory the family is residing. Notification shall also be sent when payment under article 26 (1) of the Convention ceases.
PART IV
Miscellaneous provisions
ARTICLE 23
For the purpose of the control of their respective beneficiaries resident in the territory of the other Party the competent institution may request each other at any time to investigate or check facts or events which may result in the modification, suspension or termination of benefit for which they are responsible under their legislation.
ARTICLE 24
In cases where a person residing in the territory of one Party is dissatisfied with the decision taken by the competent institution of the other Party he may send his appeal in duplicate to the investigating authority. This authority will send the appeal in duplicate to the competent institution of the other Party giving the date of receipt of the appeal.
ARTICLE 25
Payment of benefit shall be made directly by the competent institution under whose legislation the beneficiary is receiving benefit wherever the beneficiary may be residing.
ARTICLE 26
The competent institution of either Party will advise the other of any sickness benefit, invalidity pension, maternity allowance or any benefit other than a pension payable in respect of an industrial injury or disease which it pays to a person who resides in the territory of the other Party.
ARTICLE 27
Should one competent institution make an advance payment of benefit pending the establishment of entitlement or incur an overpayment of benefit, it shall inform where appropriate the competent institution of the other Party in order that recovery may be considered in accordance with article 27 of the Convention.
ARTICLE 28
These Arrangements will enter into force from the date of signature and shall remain into force for so long as the Convention remains in force.
Made in Newcastle-upon-Tyne on 31st December 1981, in quadruplicate, two copies in Portuguese and two copies in English, both texts being equally authentic.
Mário Roseira, on behalf of the Portuguese competent authority.
Arnold A. Deane, on behalf of the competent institutions of the United Kingdom, Head of Overseas Branch Department of Health and Social Security.
Anexo ao Acordo Administrativo para Aplicação do Protocolo Relativo a Tratamento Médico da Convenção sobre Segurança Social entre o Reino Unido da Grã-Bretanha e Irlanda do Norte e Portugal.
Para aplicação do Protocolo Relativo a Tratamento Médico, as autoridades competentes dos 2 países acordaram no seguinte anexo ao Acordo Administrativo:
O Protocolo Relativo a Tratamento Médico anexo à Convenção sobre Segurança Social.
O Department of Health and Social Security (International Relations Division), Alexander Fleming House, Elephant and Castle, London SE1 6BY.
A Caixa Central de Segurança Social dos Trabalhadores Migrantes, Rua da Junqueira, 112, 1399 Lisboa Codex.
Para a concessão de prestações nos termos do artigo 2.º (1), (a), do Protocolo:
Para a concessão de prestações nos termos do artigo 2.º (1), (b), do Protocolo:
Para a concessão de prestações nos termos do artigo 2.º (2), (a), do Protocolo, os cidadãos portugueses empregados no território do Reino Unido quando se encontrarem no território de Portugal têm direito à assistência médica e medicamentosa concedida às pessoas seguradas nos termos da legislação portuguesa, da seguinte forma:
O presente anexo fará parte Integrante do Acordo Administrativo, entra em vigor a partir da data da assinatura e vigorará na vigência da Convenção.
Feito em Newcastle-upon-Tyne em 31 de Dezembro de 1981, em quadruplicado, 2 exemplares em português e 2 exemplares em inglês, fazendo ambos os textos igualmente fé.
Mário Roseira, em representação da autoridade portuguesa competente.
Arnold A. Deane, em representação das instituições competentes do Reino Unido.
Annex to the Administrative Arrangements for the Implementation of the Protocol Concerning Medical Treatment to the Convention on Social Security between the United Kingdom of Great Britain and Northern Ireland and Portugal.
For the purpose of implementing the Protocol concerning Medical Treatment, the competent authorities of the two countries have prepared the following Annex to the Administrative Arrangements:
PART I
General provisions
ARTICLE 1
The Protocol concerning Medical Treatment to the Convention on Social Security.
ARTICLE 2
The Department of Health and Social Security (International Relations Division), Alexander Fleming House, Elephant and Castle, London SE1 6BY.
Caixa Central de Segurança Social dos Trabalhadores Migrantes, Rua da Junqueira, 112, 1399 Lisboa Codex.
PART II
Application of provision of article 2 of the Protocol Concerning Medical Treatment
ARTICLE 3
In order to benefit under article 2, (1), (a), of the Protocol:
ARTICLE 4
In order to benefit under article 2, (1), (b), of the Protocol:
ARTICLE 5
In order to benefit under article 2, (2), (a), of the Protocol, Portuguese nationals who are employed in the territory of the United Kingdom, while in the territory of Portugal, shall be entitled to all medical and pharmaceutical services available to persons insured under Portuguese legislation as follows:
ARTICLE 6
PART III
Miscellaneous provisions
ARTICLE 7
This Annex shall form an integral part of the Administrative Arrangements and will enter into force from the date of signature and shall remain in force for as long as the Convention remains in force.
Made in Newcastle-upon-Tyne on 31st December 1981, in quadruplicate, two copies in Portuguese and two copies in English, both texts being equally authentic.
Mário Roseira, on behalf of the Portuguese competent authority.
Arnold A. Deane, on behalf of the competent institution of the United Kingdom.