Projeto do Regulamento de Utilização e Cedência do Edifício da Junta de Freguesia de Ínsua.
O presente Regulamento é elaborado ao abrigo do disposto no artigo 241.º da Constituição da República Portuguesa, seguindo as regras impostas pelos artigos 96.º e seguintes do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 4/2015, de 7 de janeiro, e de acordo com a alínea f) do n.º 1 do artigo 9.º e com as alíneas h) e v) do n.º 1 do artigo 16.º do Regime Jurídico das Autarquias Locais, aprovado pela Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, na sua redação atual.
Os dados pessoais recolhidos no âmbito dos pedidos de utilização são tratados pela Junta de Freguesia de Ínsua, na qualidade de responsável pelo tratamento, exclusivamente para efeitos de gestão das reservas e do presente Regulamento, em conformidade com o Regulamento (UE) 2016/679 (RGPD) e com a Lei n.º 58/2019, de 8 de agosto, sendo conservados pelo período necessário às finalidades referidas e garantidos os direitos dos titulares.
As dúvidas e os casos omissos suscitados na aplicação do presente Regulamento são resolvidos por deliberação da Junta de Freguesia de Ínsua, no respeito pela lei e pelos princípios gerais do procedimento administrativo.
São revogadas todas as disposições regulamentares anteriores da Junta de Freguesia de Ínsua que contrariem o disposto no presente Regulamento.
O presente Regulamento entra em vigor no quinto dia útil seguinte ao da sua publicação, nos termos legais, após aprovação pela Assembleia de Freguesia de Ínsua, sob proposta da Junta de Freguesia.
ANEXO I
Tabela de Taxas e Cauções
Casa Mortuária - cedência: 50,00 €.
Salão Nobre/Sala Multiúsos - cedência a Associações, IPSS, partidos e movimentos políticos: isenta.
Salão Nobre/Sala Multiúsos - cedência a Entidades públicas e privadas 20,00 €/hora ou 50,00 €/ dia.
Sala Multiúsos - cedência: 20,00 €/dia.
Caução (Salão Nobre/Sala Multiúsos): 50,00 €.
320030924