Consulta pública do projeto do Regulamento Municipal de Apoio ao Associativismo.
O Regulamento Municipal de Apoio ao Associativismo, adiante designado por RMAA, define a metodologia e os critérios de concessão de apoios ao movimento associativo, com vista a assegurar rigor, transparência e imparcialidade nas relações estabelecidas entre o Município de Ponte da Barca e as entidades associativas.
Os apoios previstos no presente Regulamento integram as seguintes modalidades:
Quanto à sua natureza, os apoios previstos no presente Regulamento podem revestir as seguintes formas:
A atribuição do apoio é formalizada mediante protocolo de colaboração ou contrato de desenvolvimento, a celebrar entre o Município de Ponte da Barca e a entidade beneficiária.
A comparticipação para a realização de projetos e ações excecionais é decidida com base em critérios de mérito, conveniência e oportunidade, devidamente fundamentados pelo requerente e validados pelos serviços municipais competentes.
A apreciação e a priorização das candidaturas são efetuadas tendo em conta a disponibilidade financeira inscrita em orçamento, a disponibilidade técnica do Município e as orientações estratégicas definidas para o desenvolvimento territorial, com base nos seguintes critérios:
Sempre que exista comparticipação municipal em obras de instalações, fica salvaguardada a possibilidade de utilização dessas instalações pelo Município ou por entidades por este indicadas, para a realização de atividades regulares ou pontuais, durante o período e nas condições a acordar entre as partes, podendo ser celebrado protocolo para o efeito.
Podem ser objeto de candidatura para obtenção de apoio municipal todas as obras de construção, conservação, ampliação e remodelação de instalações que não sejam cofinanciadas pela Administração Central ou por programas comunitários.
A receção e análise da candidatura dependem da apresentação dos seguintes documentos:
A apreciação e a priorização das candidaturas são efetuadas tendo em conta a disponibilidade financeira inscrita em orçamento, a disponibilidade técnica do Município e as orientações estratégicas definidas para o desenvolvimento territorial, com base nos seguintes critérios:
O Município pode comparticipar a aquisição de equipamentos de apoio ao funcionamento das associações e à realização das suas atividades.
A candidatura à aquisição de equipamentos deve incluir, obrigatoriamente, mais do que um orçamento relativo ao equipamento pretendido, bem como a indicação do regime de IVA aplicável.
A concessão de apoios municipais obriga as associações beneficiárias a referenciá-los em todas as formas de divulgação e promoção dos projetos e eventos realizados ou a realizar, mediante inserção da menção «Apoio da Câmara Municipal de Ponte da Barca» e do logótipo do Município.
Com vista a agilizar e facilitar o processo de candidatura, o Município elabora formulários e documentos de apoio específicos para a apresentação e caracterização das candidaturas.
Os casos omissos e as dúvidas suscitadas na interpretação e aplicação do presente Regulamento são submetidos à deliberação da Câmara Municipal de Ponte da Barca.
As modalidades de apoio e as respetivas regras de concessão constantes do presente Regulamento são aplicáveis, com as necessárias adaptações, a todos os pedidos de apoio requeridos à Câmara Municipal que, à data da entrada em vigor do presente Regulamento, ainda não tenham sido objeto de decisão definitiva.
O presente Regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Diário da República.
320034742