Aprova o Regulamento do Arquivo Municipal de Ferreira do Zêzere.
O Regulamento é elaborado nos termos e com fundamento nos artigos 112.º, n.º 7, e 241.º da Constituição da República Portuguesa, na alínea g) do n.º 1 do artigo 25.º e alínea k) do n.º 1 do artigo 33.º, ambos do Anexo I da Lei n.º 75/2013, de 12 setembro, na sua atual redação, nos termos dos artigos 99.º, 100.º, 101.º, 135.º, 136.º, 139.º e 140.º do novo Código de Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 4/2015, de 07 de janeiro, na sua atual redação, nos termos do Decreto-Lei n.º 16/93, de 23 de janeiro, com as alterações introduzidas e sua atual redação, pela Lei n.º 26/2016, de 22 de agosto, na sua versão atualizada, bem como das disposições da Portaria n.º 112/2023, de 27 de abril, e ainda pela Lei n.º 31/2019, de 3 de maio.
O Arquivo Municipal de Ferreira do Zêzere (AMFZZ), enquanto serviço transversal a toda a estrutura orgânica e funcional da Câmara Municipal de Ferreira do Zêzere, com a incumbência de recolher, selecionar, tratar e difundir, compreende o Arquivo Geral e Arquivo Histórico do Município de Ferreira do Zêzere, sendo, por conseguinte, formado pela documentação de índole administrativa e histórica proveniente dos diferentes serviços municipais e todos os espólios doados ou adquiridos com reconhecido valor histórico e cultural.
O presente Regulamento define a estrutura e as regras de funcionamento do Arquivo Municipal de Ferreira do Zêzere.
Ao AMFZZ, enquanto serviço responsável pela organização e gestão de toda a documentação produzida e recebida pelos diferentes serviços municipais, compete:
1) Recolher, selecionar, tratar e conservar toda a documentação produzida pelos diferentes órgãos ou serviços autárquicos, como resultado da sua atividade normal de gestão e administração, bem como incorporar fundos documentais públicos e particulares, através de doações, aquisições ou depósitos, e que possuam reconhecido valor histórico-cultural;
2) Desenvolver sistemas de organização, classificação e avaliação dos documentos;
3) Ordenar, inventariar e descrever a documentação;
4) Elaborar instrumentos de descrição documental, designadamente guias, inventários, catálogos e outros;
5) Disponibilizar a documentação para consulta ou reprodução, dos serviços e do público, nos termos da lei;
6) Estabelecer critérios e diretivas sobre transferência de documentação, seleção e eliminação de documentos, gestão documental e os relativos a outros aspetos de tratamento da documentação;
7) Fomentar uma política de divulgação do seu acervo, concretizada através de atividade de extensão cultural, educativa e editorial.
Identificação do conteúdo;
Código de Classificação (correspondente à tabela de seleção da Portaria n.º 112/2023, de 27/04);
Datas Extremas (Data de início e fim do processo);
Número de volumes e/ou documentos;
Indicação de restrições ou outras.
Tendo em vista a salvaguarda do acervo, devem ser efetuadas limpezas criteriosas, por parte dos serviços de limpeza da Câmara Municipal de Ferreira do Zêzere aos diferentes espaços do serviço de arquivo, designadamente assegurar uma rotina de limpeza e efetuar controlos regulares no espaço de guarda permanente, permitindo desta forma a higiene e salubridade das zonas de armazenamento, bem como a deteção de insetos bibliófagos nas proximidades da documentação ou no piso, prevenindo o aparecimento de pragas. Estes espaços devem ser limpos com regularidade - de preferência quinzenalmente, ou na sua total impossibilidade uma vez por mês, de forma a evitar a acumulação de lixo e poeiras. Os espaços destinados ao serviço de arquivo devem conter apenas o mobiliário e material estritamente necessário ao funcionamento do mesmo.
A Comissão de Avaliação será formada por:
Técnico Superior de Arquivo, responsável pelo Arquivo Municipal;
Técnico Superior com formação jurídica;
Responsável pelo órgão produtor da documentação.
O empréstimo de documentos que se encontram à guarda do serviço de arquivo será facultado nos seguintes termos:
O AMFZZ promove a divulgação das espécies documentais que constituem o seu acervo, seja através da permissão de consulta presencial, publicações e outras atividades de promoção e divulgação cultural.
Não é permitida a utilização de equipamentos de reprodução documental, recolha de imagens ou vídeo, excetuando-se os casos devidamente autorizados.
Os investigadores que utilizem referências, elementos e teor constantes de documentação proveniente do AMFZZ, ficam obrigados a mencionar na publicação as respetivas fontes e a comunicar essa utilização ao AMFZZ.
Compete aos colaboradores do AMFZZ, consoante a sua formação técnica profissional:
O incumprimento do disposto no presente regulamento será comunicado ao chefe de divisão com a tutela do AMFZZ, que elaborará informação dirigida ao Presidente da Câmara que decidirá em conformidade.
As dúvidas ou os casos omissos não previstos no presente Regulamento serão resolvidos com recurso à legislação aplicável sobre a matéria, por despacho do Dirigente máximo da Câmara Municipal de Ferreira do Zêzere ou pelo Dirigente com competência delegada, com parecer do responsável pelo serviço de arquivo.
Para além do disposto no presente Regulamento, poderão existir outros que o complementem, designadamente manuais de boas práticas, regulamentos específicos, manuais e outros.
O presente Regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação nos termos legais.
ANEXO I
ANEXO II
ANEXO III
ANEXO IV
(a que se refere o artigo 5.º)
318286978