Código de Conduta e Ética da Freguesia da Mina de Água.
O presente Código de Ética e Conduta (doravante Código), foi elaborado ao abrigo do disposto no artigo 241.º da Constituição da República Portuguesa, na alínea h) do n.º 1 do artigo 16.º do Anexo I à Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, no n.º 1 do artigo 5.º e artigo 7.º do Regime Geral da Prevenção da Corrupção (RGPC), aprovado pelo Decreto-Lei n.º 109-E/2021, de 9 de dezembro, no artigo 19.º da Lei n.º 52/2019, de 31 de julho que aprova o Regime do Exercício de Funções por Titulares de Cargos Políticos e Altos Cargos Públicos, todos na sua redação atual, e ao abrigo do n.º 4 do artigo 136.º do Código do Procedimento Administrativo.
Todas os eleitos, dirigentes e trabalhadores devem exercer a sua atividade profissional de acordo com os seguintes princípios:
No exercício das suas funções, os eleitos, dirigentes e trabalhadores devem atuar dentro dos limites dos poderes que lhes foram atribuídos e em conformidade com os fins para os quais foram conferidos, respeitando os princípios constitucionais, a lei e o direito aplicável.
Na sua relação com terceiros, os eleitos, dirigentes e trabalhadores devem atuar de modo a não beneficiar, prejudicar, privar de direitos ou isentar de deveres ninguém, com base em ascendência, sexo, raça, língua, território de origem, religião, convicções políticas ou ideológicas, instrução, situação económica, condição social ou orientação sexual.
No exercício das suas funções, os eleitos, dirigentes e trabalhadores só podem exigir à contraparte o que é estritamente necessário e indispensável para a realização da atividade administrativa e a sua conduta deve ser adequada e proporcional aos objetivos a alcançar e às tarefas a desenvolver.
Os eleitos, dirigentes e trabalhadores devem pautar a sua conduta pela integridade de carácter, honestidade pessoal e profissional, transparência e respeito pelos demais, alicerçando as suas ações em critérios objetivos e no exclusivo interesse público.
Os eleitos, dirigentes e trabalhadores devem garantir a participação dos cidadãos na formação das decisões que lhes dizem respeito, designadamente, através da audiência dos interessados.
Os eleitos, dirigentes e trabalhadores devem executar as suas funções com rigor, zelo e dedicação, procurando a sua valorização profissional e o desenvolvimento contínuo das suas capacidades e competências, com responsabilidade e inovação, através do aperfeiçoamento constante dos seus conhecimentos técnicos e da qualidade do trabalho prestado.
Os eleitos, dirigentes e trabalhadores devem adotar as seguintes normas gerais de conduta:
Para garantir o princípio da Administração Aberta, os eleitos, dirigentes e trabalhadores devem, no exercício das suas funções:
Os recursos físicos, técnicos e tecnológicos da Freguesia devem ser utilizados, exclusivamente, para o cumprimento da missão e objetivos da autarquia, sendo os eleitos, dirigentes e trabalhadores, no exercício da sua atividade, responsáveis pelo seu correto uso, adotando medidas para a sua preservação, racionalização de custos e despesas inerentes ao seu funcionamento, maximização da qualidade e dos resultados pretendidos, não os utilizando em proveito pessoal, nem permitindo a sua utilização abusiva por terceiros.
1 - O desrespeito ou o incumprimento das normas deste Código deve ser reportado ao superior hierárquico e, verificados os respetivos pressupostos legais, pode dar origem a responsabilidade disciplinar, sem prejuízo de outras responsabilidades, como civil, criminal, contraordenacional ou outra a que haja lugar.
2 - A aplicação de sanções disciplinares e criminais observará o estabelecido na lei em vigor, considerando a gravidade da infração e as circunstâncias em que foi praticada, nomeadamente, se foi dolosa ou negligente e se o comportamento foi pontual ou reiterado.
4 - As sanções disciplinares são a repreensão escrita, a multa, a suspensão, o despedimento disciplinar ou demissão e ainda, quanto a titulares de cargo dirigente ou equiparado, a cessação da comissão de serviço, constantes da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas e aplicáveis às infrações nela previstas.
5 - As sanções criminais são multa, prisão ou ambas, aplicáveis aos atos de corrupção e infrações conexas indicados no artigo 18.º previstos, nomeadamente, no Código Penal, na Lei n.º 20/2008, de 21 de abril, na sua redação atual, e no Decreto-Lei n.º 28/84, de 20 de janeiro, na sua redação atual.
6 - Por cada infração é elaborado um relatório, a enviar ao Mecanismo Nacional Anticorrupção (MENAC) no prazo de 10 dias, do qual consta a identificação das regras violadas, da sanção aplicada, bem como das medidas adotadas ou a adotar, nos termos do artigo 7.º do RGPC.
O presente Código será publicitado no site da Freguesia, divulgado a todos os trabalhadores e dirigentes através de email institucional e remetido ao MENAC.
O presente Código deve ser revisto no prazo de três anos da sua vigência ou sempre que se justifique a sua revisão.
O presente Código entra em vigor na data da sua publicação no Diário da República.
ANEXO I
Declaração de Existência de Conflitos de Interesses
[em cumprimento da alínea b) do n.º 3 do artigo 19.º do Código de Ética e Conduta da Freguesia]
[NOME], na qualidade de [MEMBRO DO ÓRGÃO/DIRIGENTE/TRABALHADOR], a desempenhar funções na Junta de Freguesia de Mina de Água, declara, sob compromisso de honra, que, na presente data, relativamente ao presente procedimento [REFERÊNCIA], respeitante a [CONTRATAÇÃO PÚBLICA/CONCESSÃO DE SUBSÍDIOS, SUBVENÇÕES OU BENEFÍCIOS/LICENCIAMENTOS/PROCEDIMENTOS SANCIONATÓRIOS], não se encontra numa situação de conflito de interesses nos termos do n.º 4 do artigo 13.º do Regime Geral da Prevenção da Corrupção (RGPC), isto é, em situação em que se possa, com razoabilidade, duvidar seriamente da imparcialidade da sua conduta ou decisão, nos termos dos artigos 69.º e 73.º do Código do Procedimento Administrativo e do artigo 24.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas. Mais declara, sob compromisso de honra, que se, no decurso do presente procedimento, vier a encontrar-se, ou previr razoavelmente vir a encontrar-se, numa situação de conflito de interesses, comunicará a situação ao superior hierárquico ou, na sua ausência, ao responsável pelo cumprimento normativo.
Amadora, ___ de ___ de 20___
___
(assinatura)
ANEXO II
Registo de Ofertas
(em cumprimento dos n.os 4, 5 e 6 do artigo 20.º do Código de Ética e Conduta da Freguesia)
Identificação do aceitante da oferta: [NOME, CARGO/CATEGORIA E SERVIÇO A QUE ESTÁ AFETO]
Identificação da entidade/pessoa ofertante: [NOME]
Descrição do âmbito e objeto da oferta (inclui hospitalidades): [INDICAR O CONTEXTO E O TIPO DE OFERTA]
Valor: [ESTIMADO, QUANDO NÃO FOR POSSÍVEL AFERIR O VALOR REAL]
Data de receção da oferta:
Amadora, ___ de ___ de 20___
O eleito/dirigente/trabalhador,
___
(assinatura)
O Gabinete do Presidente,
___
(assinatura)
319617248