As receitas afixadas e actualizadas em legislação especial.
São devidas as seguintes taxas:
Por cada 15 dias ou fracção - 2100$ - 10,50 euros;
Por cada mês ou fracção - 4200$ - 21 euros.
Taxas especiais a acumular com as do número anterior:
Até 50 m2 - 76$ - 0,38 euros;
De 50 m2 até 100 m2 - 97$ - 0,48 euros;
De 100 m2 a 300 m2 - 128$ - 0,64 euros;
De 300 m2 a 500 m2 - 168$ - 0,84 euros;
Mais de 500 m2 - 221$ - 1,10 euros.
De 100 m2 a 300 m2 - 160$ - 0,80 euros;
De 300 m2 a 500 m2 - 210$ - 1,05 euros;
Mais de 500 m2 - 265$ - 1,32 euros.
Até 100 m2 - 160$ - 0,80 euros;
De 100 m2 a 300 m2 - 231$ - 1,15 euros;
De 300 m2 a 500 m2 - 305$ - 1,52 euros;
Mais de 500 m2 - 380$ - 1,90 euros.
Até 50 m2 - 105$ - 0,52 euros;
De 50 m2 até 100 m2 - 147$ - 0,73 euros;
De 100 m2 a 300 m2 - 189$ - 0,94 euros;
De 300 m2 a 500 m2 - 231$ - 1,15 euros;
Mais de 500 m2 - 380$ - 1,90 euros.
Pela inscrição dos técnicos, são devidas as seguintes taxas:
1) Para assinar projectos - 31 500$ - 157,10 euros;
2) Para dirigir obras - 23 625$ - 117,85 euros.
Pelo registo de declarações de responsabilidade, por cada um e por obra - 7350$ - 36,65 euros.
Pela autenticação e fornecimento do livro de obra:
1) Por cada - 3150$ - 15,70 euros;
2) Por cada folha a acumular com a taxa anterior - 21$ - 0,10 euros.
Pelo fornecimento dos vários avisos previstos na lei, por cada um - 1575$ - 7,86 euros.
Matrícula ou registo de velocípedes incluindo chapa e o custo do livrete - 10 505$ - 52,40 euros.
Publicidade nos veículos de transporte, cartazes de papel e tela a afixar em locais confinantes com a via pública e outros meios de publicidade não especificados.
Observações:
1.ª As taxas são devidas sempre que os anúncios se vejam na via pública, entendo-se para o efeito como via pública todos os lugares por onde transitem livremente peões e veículos.
2.ª As licenças dos anúncios fixos poderão ser concedidas para determinados locais, tendo em atenção critérios técnicos.
3.ª O mesmo anúncio ou reclamo poderá utilizar-se mais de um processo de medição, quando só assim poderá determinar a taxa a cobrar.
4.ª Nos anúncios ou reclamos volumétricos a medição faz-se pela superfície exterior.
5.ª Consideram-se incluídos no anúncio ou reclamo os dispositivos destinados a chamar a atenção do público que neles se integrem.
6.ª Não estão sujeitos a licença:
Utilizadores comerciais e industriais e serviços em geral, não mencionados especificamente, preço fixo mensal - 1203$ - 6 euros.
Produtos de resíduos sólidos policlínicas e centros de saúde, preço fixo mensal - 1203$ - 6 euros.
Bancos e companhia de seguros, preço fixo mensal - 1500$ - 7,86 euros.
Papelarias, pronto-a-vestir e cabeleireiro, preço fixo mensal - 300$ - 1,50 euros.
Restaurantes e snack-bar, preço fixo mensal - 1800$ - 8,98 euros.
Bares, preço fixo mensal - 601$ - 3 euros.
Hotéis, residências e pensões, preço fixo mensal, por cada quarto - 240$ - 1,20 euros.
Oficinas mecânicas e serralharia, preço fixo mensal - 1800$ - 8,98 euros.
As instituições de utilidade pública e agremiações privadas de beneficência, culturais, desportivos, de solidariedade social e de interesse público e juntas de freguesia, ficam isentos do pagamento de tarifas de lixo.
O pagamento dos preços de serviço pela recolha de lixo é indissociável do pagamento dos recibos de água.
Transporte no teleférico da Rocha do Navio:
O presente Regulamento revoga todas as taxas, licenças e tarifas vigente até a sua entrada em vigor.
O presente Regulamento entra em vigor na data da publicação no Diário da República.