Aprovação do Regulamento Municipal de Acesso a Alojamento para Estudantes | Residências Universitárias do Município de Cascais.
O presente Regulamento é elaborado ao abrigo do disposto nos artigos 112.º, n.º 7 e 241.º da Constituição da República Portuguesa e nos artigos 23.º, n.º 2, alíneas d), i) e m), artigo 25.º, n.º 1, alínea g) e artigo 33.º, n.º 1, alínea k), da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, todos na redação atual.
Constitui impedimento à admissão nas Residências Universitárias, a verificação de alguma das seguintes situações, para o candidato ou qualquer elemento do agregado familiar:
O residente tem direito, designadamente:
A Entidade Gestora nomeará um Gestor para cada Residência Universitária que exercerá as suas funções na mesma de 2.ª a 6.ª, das 09h às 17h, e será responsável, designadamente, por:
Com vista à conservação das instalações e dos equipamentos das Residências Universitárias, a Entidade Gestora realiza uma vistoria no final de cada ano letivo, sendo elaborado um relatório a fim de se programar as obras de intervenção consideradas necessárias e planear a cabimentação da despesa a efetuar.
É expressamente proibido:
As sugestões e reclamações deverão ser endereçadas para o e-mail do Gestor de cada Residência Universitária que as reportará à Entidade Gestora.
Os casos não previstos no presente Regulamento, ou quaisquer dúvidas decorrentes da sua interpretação, serão resolvidos pela Entidade Gestora, podendo ser ouvida, sem caráter vinculativo, a Comissão de Residentes e tendo em consideração o Regulamento Interno das Residências Universitárias, caso haja.
A Entidade Gestora, e sem prejuízo do bom funcionamento da residência universitária, tem autonomia para disponibilizar a terceiros os espaços existentes no edifício.
O presente Regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação
ANEXO I
319692368