O presente Regulamento aplica-se a todas as unidades industriais existentes ou a criar no concelho de Vila Real que produzam efluentes classificados como águas residuais industriais, de acordo com o disposto no artigo 2.º, e que pretendam efectuar a sua descarga no sistema público de drenagem de águas residuais do concelho de Vila Real.
Para efeitos de aplicação do presente Regulamento, entende-se por:
O presente Regulamento tem por objectivo garantir que o funcionamento dos sistemas públicos de drenagem e tratamento de águas residuais e a segurança e saúde do pessoal afecto a estes sistemas não seja afectado por descargas de águas com características físicas ou químicas diversas das águas residuais domésticas, assegurando que os custos de investimento e exploração inerentes aos pré-tratamentos necessários são assegurados directamente pela entidade poluidora.
O presente Regulamento tem o seu suporte legal no n.º 2 do artigo 32.º do Decreto-Lei n.º 207/94, de 6 de Agosto, e ainda do n.º 1 do artigo 26.º da Lei n.º 159/99, de 14 de Setembro.
Sem prejuízo de legislação especial, é interdito o lançamento nas redes de drenagem pública de águas residuais, qualquer que seja o seu tipo, directamente ou por intermédio de ramais de ligação de:
Compostos cíclicos hidroxilados e seus derivados halogenados;
Matérias sedimentáveis, precipitáveis e flutuantes em tal quantidade que, quer isoladamente, quer por interacção com outras substâncias existentes nos colectores, possam pôr em risco a segurança e a saúde dos trabalhadores ou as estruturas dos sistemas;
Substâncias que impliquem a destruição e ou inibição dos processos de tratamento biológicos;
Substâncias que possam causar a destruição dos ecossistemas aquáticos ou terrestres nos meios receptores;
Quaisquer substâncias que estimulem o desenvolvimento de agentes patogénicos.
Nos termos do artigo 196.º do Decreto Regulamentar n.º 23/95, de 23 de Agosto, e sem prejuízo das condições impostas no presente Regulamento, quando mais exigentes:
1) As águas residuais das indústrias alimentares, de fermentação e de destilaria só são admitidas nos colectores da rede pública após a análise, caso a caso, da necessidade de pré-tratamento;
2) As águas residuais das indústrias de lacticínios só podem ser admitidas nos colectores de rede pública se forem depuradas em conjunto com elevado volume de águas residuais domésticas, de modo a garantir-se um grau de diluição aceitável;
3) As águas residuais das indústrias de azeite, designadas por águas-ruças, não podem ser conduzidas para as redes públicas, devendo ser promovido o seu transporte a local de tratamento apropriado;
4) As águas residuais de matadouros e de explorações pecuárias só podem ser descarregadas nos sistemas de drenagem públicos se sofrerem pré-tratamento adequado e se o seu volume for compatível com a diluição necessária nas águas residuais domésticas.
Nos termos do artigo 197.º do Decreto Regulamentar n.º 23/95, de 23 de Agosto, e sem prejuízo das condições impostas no presente Regulamento, quando mais exigentes:
1) As águas residuais das unidades de transformação de tabacos, madeiras, produtos florestais, têxteis e motores só podem ser admitidas nos sistemas de drenagem municipais após a análise, caso a caso, da necessidade de pré-tratamento;
2) As águas residuais das indústrias de celulose e papel não devem ser tratadas em conjunto com as águas residuais domésticas;
3) As águas residuais das indústrias metalúrgicas, de petróleo e seus derivados não devem ser admitidas nos colectores públicos;
4) As águas residuais das indústrias químicas e farmacêuticas, dada a sua variedade, só podem ser aceites nos colectores municipais se se provar previamente que, com ou sem pré-tratamento, são susceptíveis de tratamento conjunto com as águas residuais domésticas;
5) As águas das indústrias de galvanoplastia devem ser tratadas separadamente, não sendo permitida a incorporação destas nos sistemas de drenagem públicos, a menos que, na totalidade, representem menos que 1% do volume total das águas residuais;
6) Nas indústrias de pesticidas, devem prever-se sistemas de tratamento adequados, antes de se fazer a sua junção no colector público;
7) As águas residuais das indústrias de resinas sintéticas só podem ser descarregadas nos colectores públicos se o seu teor em fenol for inferior a 100 mg/l;
8) As águas residuais das indústrias da borracha podem sofrer adição de nutrientes para permitir depuração biológica conjunta com as águas residuais domésticas;
9) As águas residuais das indústrias metalomecânicas podem ser aceites nos colectores públicos, desde que representem uma pequena fracção do efluente doméstico;
10) As águas residuais de indústrias extractivas e afins devem ser objecto de exame, caso a caso, relativamente aos processos químicos e físicos com que estão relacionadas, e ser tratadas em instalações com elevado grau de automatização.
É da responsabilidade cada utente industrial a execução das instalações de pré-tratamento necessárias ao cumprimento do disposto no presente Regulamento.
Os métodos analíticos a utilizar, quer para o processo de autocontrolo, quer nas acções de fiscalização, serão os estabelecidos na legislação em vigor.
Os contratos de ligação à rede terão de ser obrigatoriamente alterados/renovados:
T=Tb Q [1 + a x CBO5 (20) + b x CQO + c x SST]
em que:
T=tarifa de descarga do efluente industrial (euros/metro cúbico);
Tb=tarifa base de ligação à rede de drenagem (euros/metro cúbico);
Q=caudal médio diário nos dias de laboração (metro cúbico/dia);
CBO5 (20)=concentração média de carência bioquímica de oxigénio a cinco dias e 20ºC do efluente industrial descarregado na rede de drenagem pública (miligramas/litro);
CQO=concentração média de carência química de oxigénio do efluente industrial descarregado na rede de drenagem pública (miligramas/litro);
SST=concentração média de sólidos suspensos totais do efluente industrial descarregado na rede de drenagem pública (miligramas/litro);
a, b e c =parâmetros a fixar pela entidade gestora.
a =0,11x10(elevado a -3);
b=0,75x10(elevado a -3);
c=0,60x10(elevado a -3).
As importâncias devidas resultantes da tarifa serão pagas mensalmente ou bimensalmentente, mediante factura/recibo emitidos pela entidade gestora.
Sempre que qualquer contra-ordenação tenha sido cometida por um órgão de uma pessoa colectiva ou de associação sem personalidade jurídica, no exercício das suas funções e no interesse da representada, será aplicada a esta a correspondente sanção, sem prejuízo da responsabilidade individual do agente da contra-ordenação.
A negligência é punível nos termos gerais.
1 - Os montantes das coimas deverão ser fixados dentro dos limites indicados no artigo 29.º do Decreto-Lei n.º 207/94, de 6 de Agosto.
2 - A determinação do montante da coima em cada caso concreto de infracção far-se-á em função:
a) Da gravidade da infracção;
b) Da culpa do infractor;
c) Da verificação da reincidência.
3 - Para efeitos de ponderação da gravidade da infracção, consideram-se:
a) Comportamentos muito graves os que, traduzindo-se na violação das condições de lançamento de efluentes, originem paragem das instalações de tratamento, ponham em risco a integridade física do pessoal de exploração e conservação quer da rede de drenagem quer das instalações de tratamento, bem como do público em geral ou ainda provoquem danos irreversíveis no ambiente;
b) Comportamentos graves os que, traduzindo-se na violação das condições de lançamento de efluentes, não produzam os efeitos referidos na alínea a), embora sejam susceptíveis de os produzir, os que originem deterioração das instalações de tratamento e os que se traduzam na obstrução à acção da fiscalização;
c) Comportamentos pouco graves os que não estão contemplados nas alíneas anteriores.
5 - As descargas acidentais são passíveis de sanções.
6 - A reincidência será tida em conta na determinação da coima a aplicar.
Considera-se reincidência a prática, em período de tempo inferior a dois anos, de infracção de natureza idêntica a outra já cometida e que resultou na aplicação de sanção administrativa.
A aplicação de sanções administrativas não isenta o infractor da responsabilidade civil e criminal emergente dos factos praticados.
Se o mesmo facto constituir simultaneamente crime e contra-ordenação, o agente é sempre punido a título de crime, sem prejuízo da aplicação de sanções acessórias previstas para contra-ordenação.
Quando tal se justifique, simultaneamente com a coima, pode ser ainda determinada, como sanção acessória, a perda a favor da entidade gestora do equipamento que tiver sido apreendido.
Nenhuma sanção pode ser aplicada sem que seja assegurada ao infractor a possibilidade de se pronunciar sobre o ilícito em causa.
O produto das coimas reverte integralmente a favor da entidade gestora.
O procedimento por contra-ordenação extingue-se, por efeito de prescrição, logo que hajam decorrido os seguintes prazos:
As coimas prescrevem nos seguintes prazos:
Este Regulamento entre em vigor 30 dias após a sua publicação, sem prejuízo do regime transitório previsto no artigo 44.º
Na data da entrada em vigor do presente Regulamento caducam automaticamente todas as autorizações concedidas de ligação às redes de colectores municipais.
Entrada em vigor. - O presente Regulamento entra em vigor após a sua publicação na 2.ª série do Diário da República.
8 de Janeiro de 2004. - O Administrador, Miguel de Matos Esteves.
ANEXO I
Valores máximos admissíveis (VMA) de parâmetros característicos de águas residuais industriais à entrada do sistema público de drenagem de águas residuais.
Parâmetro ... Expressão dos resultados ... VMA
CBO5 a 20ºC ... mg O2/l ... 500
CQO ... mg O2/l ... 700
SST ... mg/l ... 700
pH ... - ... 5<pH<9
Temperatura ... ºC ... <30
Óleos e gorduras ... mg/l ... 70
Condutividade ... lS/cm ... 3 000
Cloretos totais ... mgC/l ... 150
Boro ... mgB/l ... 1,0
Alumínio ... mgAl/l ... 30,0
Arsénio total ... mgAs/l ... 0,5
Chumbo total ... mgPb/l ... 0,05
Cianetos totais ... mgCn/l ... 0,5
Cobre total ... mgCu/l ... 1,0
Cobalto ... mgCo/l ... 3,0
Crómio:
Hexavalente ... mgCr(VI)/l ... 0,1
Total ... mgCr(III)/l ... 2,0
Estanho ... mgSn/l ... 1,0
Ferro total ... mgFe/l ... 2,0
Níquel total ... mgNi/l ... 2,0
Selénio total ... mgSe/l ... 0,05
Zinco total ... mgZn/l ... 5,0
Molibdénio ... mgMo/l ... 2,0
Vanádio ... mgV/l ... 2,0
Mercúrio ... mgHg/l ... 0,05
Prata ... mgAg/l ... 1,0
Cádmio ... mgCd/l ... 0,2
Metais pesados (total) ...mg/l ... 10
Hidrocarbonetos totais ... mg/l ... 50
Cloro residual disponível total ... mgCl/l ... 1,0
Fenóis ... mgC6H5OH/l ... 0,5
Sulfuretos ... mgS/l ... 1,0
Fluoretos ... mg/l ... 10,0
Cloretos ... mg de Cl/l ... 250
Nitritos ... mg NO2/l ... 10
Nitratos ... mg NO3/l ... 100
Azoto amoniacal ... mg NH4/l ... 100
Fósforo ... mgP/l ... 20
Sulfatos ... mg SO4/l ... 1 000
Detergentes (lauril-sulfato) ... mg/l ... 15
ANEXO II
Pedido de ligação ao sistema de drenagem
Minuta para pedido de autorização de descarga de águas residuais industriais no sistema público de drenagem do município de Vila Real.
O ... (requerente) da unidade industrial ... (identificação), com o número de pessoa colectiva ... e código da actividade económica ..., localizada em ... (localização), processando anualmente ... (produtos fabricados/quantidade), com regime de laboração ... (dias/semana e semana/ano), com ... trabalhadores, vem por esta forma requerer autorização de descarga das águas residuais, no colector ... (identificação do colector) do sistema de ... (identificação da rede de drenagem), do concelho de Vila Real, em conformidade com as normas constantes no Regulamento para Descargas de Águas Residuais Industriais no Sistema Público de Drenagem do Município de Vila Real e demais legislação aplicável.
Para o efeito anexa ...[(ver nota a), (ver nota b), (ver nota c), (ver nota d) e (ver nota e)]
Pede deferimento.
... (data).
... (assinatura).
(nota a) Memória descritiva do processo industrial.
(nota b) Análise físico-química das águas residuais, com indicação das concentrações de todos os parâmetros referidos no anexo I em relação aos quais sejam previsíveis valores não nulos e medições de caudais característicos (ponta, médios, etc.).
(nota c) No caso de a indústria não se encontrar ainda em laboração, os elementos referidos na alínea anterior serão substituídos pelos valores previstos, de acordo com estudo que deve constar do projecto da instalação.
(nota d) Projecto de sistema de pré-tratamento eventualmente proposto pelo requerente.
(nota e) Outros elementos eventualmente de interesse para a apreciação do pedido de autorização.
ANEXO III
Modelo de contrato de autorização de descarga de águas residuais industriais no sistema público de drenagem do município de Vila Real.
Autorização n.º ...
Data: .../ .../ ...
O requerente ... (designação, sede e localização), está autorizado, nos termos do Regulamento de Descargas de Águas Residuais Industriais no Sistema Público de Drenagem do Município de Vila Real (RDARISPDMVR), a efectuar a ligação à rede pública nas seguintes condições específicas:
... (ver nota a)
Esta autorização caducará se forem alteradas as condições contratuais.
... (data).
... (assinatura).
(nota a) Conforme o n.º 3 do artigo 19.º do RDARISPDMVR.
ANEXO IV
Modelo de relatório de autocontrolo das condições de descarga de águas residuais industriais no sistema público de drenagem no município de Vila Real.
(ver documento original)