Aprova a alteração ao Regulamento de Acesso e Utilização das Hortas Municipais de Marmelais.
O presente regulamento é elaborado ao abrigo do artigo 241.º da Constituição da República Portuguesa, nos termos do disposto nas alíneas k) e h) do n.º 2 do artigo 23.º, conjugadas com as alíneas t), u) e v) do n.º 1 do artigo 33.º todos do Anexo I da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, que estabelece o Regime Jurídico das Autarquias Locais.
O programa das Hortas Municipais, na qual se inclui as Hortas Municipais de Marmelais tem como principais finalidades/objetivos:
1) Promover a atividade agrícola em meio urbano como valorização dos recursos biofísicos e promoção do recreio e lazer, onde se incluirá uma saudável troca de experiências, produtos e ideias por parte dos seus utilizadores;
2) Estimular uma alimentação saudável através do fomento da horticultura biológica, promoção da compostagem e redução de resíduos, com a recuperação de técnicas e meios de cultivo tradicionais e biológicos;
3) Incentivar a implementação de sistemas de produção sustentáveis através da divulgação, sempre que possível, de técnicas e métodos praticados no âmbito de uma agricultura alicerçada nos princípios da economia circular;
4) A promoção de laços de vizinhança e integração social valorizando quer o espírito comunitário quer ainda a vertente de apoio social com a criação deste meio suplementar de apoio a famílias carenciadas;
5) Incrementar a vertente social com o desenvolvimento de ferramentas que fomentem a valorização das hortas enquanto meio suplementar de apoio a famílias carenciadas.
Para efeitos do presente Regulamento entende-se por:
Desistência, rescisão, direitos e deveres do Utilizador
Regras de utilização das Hortas Municipais
Os Utilizadores das Hortas Municipais de Marmelais têm direito a:
1) Utilizar o talhão que lhe for atribuído para a prática exclusiva de um modelo de agricultura biológica e sustentável, sendo livres de escolher as espécies ou cultura agrícola que entendam, potenciando a rotação de culturas e respeitando os respetivos ciclos, de acordo com os princípios da agricultura sustentável, com exceção de culturas permanentes, como por exemplo arbustos, árvores, transgénicos (vulgo OGMS) ou outras proibidas por lei;
2) As estacarias devem ser utilizadas de forma a evitar sombreamento sobre os talhões adjacentes;
3) Aceder aos espaços e utilizar os equipamentos partilhados da respetiva unidade de talhão, nomeadamente os pontos de água, abrigos e unidades de compostagem, propriedade do Município, de forma correta e com zelo;
4) Dispor de uma chave ou código de cadeado do abrigo da unidade de talhões a que pertence.
No âmbito do presente Regulamento constituem obrigações dos utilizadores:
Nos espaços integrados no programa de Hortas Município de Marmelais é proibida:
O tratamento de dados pessoais e nominativos resultante da aplicação deste Regulamento obedecerá ao previsto na Lei n.º 58/2019, de 8 de agosto eu assegura a execução, na ordem jurídica nacional, do Regulamento (EU) 2016/679 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de abril de 2016, quer no cumprimento de quaisquer regras relacionadas com o tratamento de dados pessoais, quer em manter os dados pessoais objeto de tratamento estritamente confidenciais, garantindo que as pessoas autorizadas a tratar dados pessoais assumirão um compromisso de confidencialidade e sujeitas às respetivas obrigações legais de confidencialidade.
A fiscalização ao disposto no presente Regulamento compete ao Município de Tomar.
O presente regulamento revoga o Regulamento de Acesso e Utilização das Hortas Municipais de Marmelais.
O presente regulamento entra em vigor 15 (quinze) dias após a sua publicação no Diário da República, nos termos do disposto no n.º 4 do artigo 90.º-B da Lei das Finanças Locais e será publicado por edital e no sítio da internet do Município de Tomar em www.cm-tomar.pt.
ANEXO I
Acordo de Acesso e Utilização das Hortas Municipais de Marmelais
Entre o Município de Tomar, contribuinte fiscal n.º …. neste ato representado por Presidente/Vereador com competência delegada, na qualidade de Entidade Gestora do espaço designado por “Hortas Municipais de Marmelais”,
E
Identificação do utilizador, … contribuinte fiscal n.º, … residente em …doravante designado por Utilizador,
É estabelecido o presente acordo nos termos e para os efeitos previstos no Regulamento de Acesso e Utilização das Hortas Municipais de Marmelais, cujas principais regras se reproduzem:
Tomar, … de … de …
O (A) Presidente de Câmara
O (A) Utilizador
ANEXO II
ANEXO III
318589764