O presente Regulamento tem como lei habilitante a alínea a) do n.º 1 do artigo 21.º do Decreto-Lei n.º 159/99, de 14 de Setembro.
O parque de campismo municipal está localizado no interior do Monte da Senhora do Castelo, em Vouzela, e abrange uma área de 62 225 m2.
O parque está permanentemente em funcionamento, salvo interrupções determinadas por motivo justificado e devidamente publicitado.
O parque possui os sistemas de segurança e protecção obrigatório, estando o seu pessoal instruído no respectivo manejo e medidas de prevenção, bem como nos procedimentos a tomar em caso de sinistro.
O período de silêncio decorre entre as 23 e as 7 horas.
A área de utilização do parque para campismo e caravanismo distribui-se por espaços adequados, designados alvéolos.
Os alvéolos estão localizados nas zonas de acampamento constantes no anexo I.
Poderão utilizar o parque na área para caravanismo e campismo:
Os serviços recusarão ou retirarão a inscrição àqueles que:
Instalações e serviços
O parque de campismo possui como instalações e serviços:
O bar-restaurante e minimercado funcionam de acordo com o horário de funcionamento afixado na recepção.
Os blocos sanitários encontram-se divididos de forma a existir a separação de sexo.
Equipamentos de lazer
O parque de campismo possui como equipamentos de lazer:
Direitos e deveres dos campistas
São direitos dos utentes:
1) Utilizar as respectivas instalações e serviços de acordo com o disposto no presente Regulamento;
2) Conhecer previamente as taxas praticadas no parque;
3) Obter o comprovativo de cada pagamento efectuado;
4) Obter a apresentação deste Regulamento para consulta;
5) Obter a apresentação do livro de reclamações.
As reclamações apresentadas pelos utentes do parque só serão consideradas se este indicar os seguintes elementos:
Só poderão entrar no parque os veículos previamente registados na recepção.
As cargas e descargas só poderão ocorrer duas vezes por dia e com a duração máxima de trinta minutos.
Os condutores dos veículos que circulam no parque devem observar as seguintes regras:
Sem prejuízo dos casos de emergência comprovada, durante o período de silêncio é proibida a entrada ou saída de veículos do parque.
A circulação de bicicletas é permitida no parque, desde que não interfira com o bem-estar e segurança dos demais campistas
Todos os acidentes e prejuízos provocados pelos ciclistas são da sua exclusiva responsabilidade ou, no caso de se tratar de menores, dos seus responsáveis.
Animais domésticos
O campista é responsável pela limpeza dos dejectos do seu animal doméstico.
Energia eléctrica
Nas instalações dos campistas não é permitida a utilização dos seguintes electrodomésticos:
Quando a entidade proprietária do material abandonado for conhecida será aquele avisado, por carta registada e com aviso de recepção, para que proceda ao pagamento das despesas inerentes aos procedimentos decorrentes do abandono do material (remoção e arrumação).
No interior do parque de campismo vigoram as normas do Código da Estrada e respectivo Regulamento e legislação complementar, devendo ser respeitada a sinalização existente.
Penalizações
Os casos omissos serão considerados pela administração do parque, tendo em atenção os princípios expressos no presente Regulamento e na legislação em vigor.
São revogadas todas as normas vigentes sobre esta matéria à data da entrada em vigor do presente Regulamento.
O presente Regulamento entra em vigor 15 dias após a sua publicação.
(ver documento original)
ANEXO II
Tabela de preços
... Em euros
Criança (6-11) ... 1,50
Adultos ... 2,00
Até 6 m2 ... 1,75
De 6 m2 a 8 m2 ... 2,00
Mais de 8 m2 ... 2,50
Até 3 m2 ... 2,00
De 3 m2 a 12 m2 ... 2,50
Mais de 12 m2 ... 3,00
Animais domésticos ... 1,00
Automóvel ... 1,50
Moto ... 1,00
Atrelado carga ... 1,00
Electricidade ... 1,25
Visitas ... 2,00
Depósito no caso de material abandonado - dia ... 2,50
Piscinas ... 2,00
Campos de ténis/hora ... 2,00
Campo de voleibol/hora ... 2,00
Campo de basquetebol/hora ... 2,00
Polidesportivo/hora ... 2,00
Bicicleta/hora ... 1,00
A - Notas:
Os cartões de livre trânsito são intransmissíveis para pessoas com idade superior a 11 anos e no caso de extravio implica o pagamento de 2,50 euros pela sua substituição;
Os animais domésticos sem identificação estão sujeitos ao pagamento de 2,50 euros por dia.
B - Descontos para campistas e seu equipamento:
Ocupação superior a 15 noites - 15%;
No período de 1 de Outubro a 30 de Abril - 50%;
Estes descontos não são acumuláveis.