Aprova o Regulamento de Serviço de Abastecimento Público de Água.
O presente Regulamento é aprovado ao abrigo do disposto no artigo 62.º do Decreto-Lei n.º 194/2009, de 20 de agosto; do Regulamento n.º 594/2018 de 4 de setembro da ERSAR que rege as Relações Comerciais dos Serviços de Águas e Resíduos; do Decreto Regulamentar n.º 23/95, de 23 de agosto; da Lei n.º 73/2013, de 03 de setembro, com respeito pelas exigências constantes da Lei n.º 23/96, de 26 de julho; do disposto no Decreto-Lei n.º 69/2023, de 21 de agosto; do Decreto-Lei n.º 226-A/2007, de 31 de maio; e ao Regulamento n.º 446/2018 de 23 de julho, todos na redação em vigor.
O presente Regulamento estabelece as regras a que obedece o serviço de abastecimento público de água aos utilizadores finais no Município de Portimão.
O presente Regulamento aplica-se em toda a área do Município de Portimão, às atividades de conceção, projeto, construção e exploração dos sistemas públicos e prediais de abastecimento de água.
Para efeitos de aplicação do presente Regulamento, entende-se por:
As normas técnicas a que devem obedecer a conceção, o projeto, a construção e a exploração do sistema público, bem como as respetivas normas de higiene e segurança, são as aprovadas nos termos da legislação em vigor.
A prestação do serviço de abastecimento público de água obedece aos seguintes princípios:
Compete à EMARP, designadamente:
Compete aos utilizadores, designadamente:
A EMARP, face às disponibilidades de cada momento, procede ao fornecimento de água atendendo preferencialmente às exigências destinadas ao consumo humano das instalações médico/hospitalares e instalações no âmbito da proteção civil na área da sua intervenção.
A EMARP não é responsável por danos que possam sofrer os utilizadores, decorrentes de avarias e perturbações ocorridas na rede pública de distribuição de água, bem como de interrupções ou restrições ao fornecimento de água, previstas nos artigos 20.º e 21.º, desde que resultantes de:
A EMARP promove o uso eficiente da água de modo a minimizar os riscos de escassez hídrica e a melhorar as condições ambientais nos meios hídricos, com especial cuidado nos períodos de seca, designadamente através de:
Ao nível da rede pública de distribuição de água, a EMARP promove medidas do uso eficiente da água, designadamente:
Ao nível da rede de distribuição predial de água, os proprietários e os utilizadores promovem medidas do uso eficiente da água, designadamente:
Ao nível dos usos em instalações residenciais e coletivas, os proprietários e os utilizadores promovem medidas do uso eficiente da água, designadamente:
Cada prédio é normalmente abastecido por um único ramal de ligação, podendo, em casos especiais, a definir pela EMARP, o abastecimento ser feito por mais do que um ramal de ligação.
Nenhum ramal de ligação pode entrar em serviço sem que as redes de distribuição prediais tenham sido verificadas e ensaiadas, nos termos da legislação em vigor, exceto nas situações referidas no Artigo 50.º do presente Regulamento.
Os sistemas prediais de distribuição de água devem ser independentes de qualquer outra forma de distribuição de água com origem diversa, designadamente poços ou furos privados que, quando existam, devem ser devidamente licenciados nos termos da legislação em vigor.
As válvulas de corte e dispositivos de tomada de água para serviço de incêndios só podem ser manobradas por pessoal da EMARP, dos bombeiros ou da Proteção Civil.
Aos utilizadores do serviço prestado através de redes fixas aplica-se uma tarifa fixa, expressa em euros por dia, diferenciada em função da tipologia dos utilizadores.
O valor de 3,6 m3 corresponde ao padrão internacional de 120 litros/dia/pessoa.
Todas as contraordenações previstas no artigo anterior são puníveis a título de negligência, sendo nesse caso reduzidas para metade os limites mínimos e máximos das coimas previstas no artigo anterior.
O produto das coimas aplicadas é repartido em partes iguais entre o município de Portimão e a EMARP.
Em tudo o que não se encontre especialmente previsto neste Regulamento é aplicável o disposto na legislação em vigor.
Este Regulamento entra em vigor 15 dias após a sua publicação no Diário da República.
Após a entrada em vigor deste Regulamento fica automaticamente revogado o Regulamento de Serviços da EMARP anteriormente aprovado.
ANEXO I
Termo de responsabilidade do autor do projeto
(artigo 35.º do presente Regulamento e artigo 10.º do Decreto-Lei n.º 555/99, de 16 de dezembro na redação atual)
(Nome e habilitação do autor do projeto) …, residente em …, telefone n.º …., portador do CC n.º …, válido até …, contribuinte n.º …, inscrito na (indicar associação pública de natureza profissional, quando for o caso) …, sob o n.º …, declara, para efeitos do disposto no n.º 1 do artigo 10.º do Decreto-Lei n.º 555/99 de 16 de dezembro, na redação atual, que o projeto de … (identificação de qual o tipo de operação urbanística, projeto de arquitetura ou de especialidade em questão), de que é autor, relativo à obra de … (Identificação da natureza da operação urbanística a realizar), localizada em …, cujo … (indicar se se trata de licenciamento ou comunicação prévia) foi requerido por … (indicação do nome/designação e morada do requerente), observa:
(Local), … de … de …
ANEXO II
Minuta do termo de responsabilidade do diretor de obra ou do diretor de fiscalização de obra
(artigo 36.º do presente Regulamento)
(Nome) …, residente em … Contribuinte n.º … inscrito na (organismo sindical ou ordem) …, sob o n.º …,declara, para efeitos do disposto no artigo 62.º-A do Decreto-Lei n.º 555/99, de 16 de dezembro, na sua redação atual, na qualidade de … (indicar se se trata de diretor de obra ou de diretor de fiscalização de obra), que a obra localizada em …, com a licença ou o título de comunicação prévia de obras de edificação n.º …, cujo titular é … (nome e morada do titular), se encontra concluída desde …, em conformidade com o projeto apresentado, com as condicionantes da licença, com a utilização prevista na licença ou com o titulo de comunicação prévia (caso haja alterações efetuadas ao projeto, indicar que estas estão em conformidade com as normas legais que lhe são aplicáveis e que se encontram refletidas nas telas finais do projeto).
Mais se declara que a obra foi executada e concluída de acordo com os projetos, tendo sido assegurada a efetiva execução dos trabalhos das diferentes especialidades por técnicos qualificados, nomeadamente de acordo com o projeto de redes prediais de água e esgotos.
(Local), … de … de …
ANEXO III
Condições técnicas para a colocação do contador para usos que não deem origem a águas residuais recolhidas pelo sistema público de saneamento
(artigo 63.º)
Os utilizadores finais podem requerer a instalação de um segundo contador para usos que não deem origem à produção de águas residuais recolhidas pelo sistema público de saneamento nas seguintes condições:
318589204