Regulamento Municipal de Atividade de Comércio a Retalho não Sedentária Exercida por Feirantes e Vendedores Ambulantes do Município de Lagoa - Açores
O Regulamento Municipal de Atividade de Comércio a Retalho Não Sedentária Exercida por Feirantes e Vendedores Ambulantes do Município de Lagoa - Açores é elaborado nos termos e ao abrigo do disposto no artigo 241.º da Constituição da República Portuguesa; do disposto na alínea g) do n.º 1 do artigo 25.º, conjugado com a alínea k) do n.º 1 do artigo 33.º da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro; na alínea b) do n.º 1 do artigo 6.º e n.º 1 do artigo 8.º, ambos da Lei n.º 53-E/2006, de 29 de dezembro; no Decreto-Lei n.º 10/2015, de 16 de janeiro; no Decreto-Lei n.º 92/2010, de 26 de julho, todos nas suas respetivas redações atuais; na Portaria n.º 206-B/2015, de 14 de julho; e no Decreto Legislativo Regional n.º 21/2014/A, de 31 de outubro.
Para efeitos do presente Regulamento entende-se por:
No recinto das feiras é proibido aos feirantes:
A todos os feirantes assiste o direito a utilizar o espaço de venda atribuído no horário estabelecido, nos termos e condições previstas no presente Regulamento.
Para além das obrigações previstas nos Capítulos I e II do presente Regulamento, aplicáveis aos feirantes, estes devem deixar os espaços de venda limpos e livres de qualquer material, equipamento ou resíduos, no final do exercício da sua atividade.
O direito de ocupar os espaços de venda atribuídos caduca:
Para além das proibições previstas no artigo 12.º do presente Regulamento, aplicáveis aos feirantes, com as devidas adaptações, é interdito aos vendedores ambulantes:
Para além da proibição dos produtos previstos no n.º 1 do artigo 5.º do presente Regulamento, são, ainda, proibidos aos vendedores ambulantes:
A todos os vendedores ambulantes assiste o direito de utilizar o local de venda ambulante autorizado no horário estabelecido, nos termos e condições previstas no presente Regulamento.
Para além das obrigações previstas no artigo 14.º do presente Regulamento, aplicáveis aos feirantes, com as devidas adaptações, os vendedores ambulantes, no exercício da sua atividade, na área do Município de Lagoa - Açores, devem:
O direito de ocupar o espaço público caduca nas seguintes situações:
O prestador de serviços de restauração ou de bebidas não sedentário tem o dever de:
O direito de ocupar o espaço público caduca nas seguintes situações:
Pela prática dos atos referidos no presente Regulamento são devidas as taxas previstas no Regulamento Geral de Taxas do Município de Lagoa - Açores.
Aos processos em curso, bem como aos estabelecimentos existentes e em funcionamento à data da entrada em vigor do presente Regulamento, aplicam-se as presentes normas.
Com a entrada em vigor do presente Regulamento são revogadas todas as disposições constantes de outros Regulamentos ou Posturas Municipais que se mostrem incompatíveis e nulas quaisquer disposições de Regulamentos ou Posturas futuras que o contrariem.
O presente Regulamento entra em vigor no dia útil seguinte à data da sua publicação.
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