Regulamento Interno do Museu Municipal Manuel Soares de Albergaria
O Museu Municipal Manuel Soares de Albergaria não é uma entidade jurídica administrativa autónoma, e depende orgânica, administrativa e financeiramente da Câmara Municipal de Carregal do Sal.
A Missão do Museu Municipal assenta no seguinte:
É vocação do MMMSA a exposição permanente dos bens culturais que constituem o seu acervo, estudo, conservação e investigação científica das suas coleções, promoção e desenvolvimento de ações educativas junto da comunidade escolar com fins pedagógicos e didáticos, iniciativas de investigação arqueológica e outras, preservação e valorização de sítios com interesse científico e turístico, bem como a elaboração de roteiros e publicações relativas ao património cultural e história do Concelho.
Por deliberação da Câmara Municipal de Carregal do Sal, de 14 de novembro de 1988, foi criado o Museu Municipal, igualmente designado "Museu Municipal Manuel Soares de Albergaria", na sequência da aquisição, por compra, em 28 de novembro de 1988, do Solar Soares de Albergaria, também denominado de Casa das Correntes.
O Regulamento Interno do Museu Municipal Manuel Soares de Albergaria contemplará as matérias constantes no artigo 53.º da atual Lei-Quadro dos Museus, podendo o mesmo ser revisto sempre que se revele pertinente para um correto e eficiente funcionamento das suas atribuições museológicas, sem, no entanto, sair do âmbito da legislação em vigor.
Constituem objetivos gerais do MMMSA:
O MMMSA, constituído pelo edifício que lhe está adstrito designado de «Casa das Correntes» ou «Solar Soares de Albergaria» e pelo acervo patrimonial móvel que lhe está afeto, é propriedade do Município de Carregal do Sal, sendo dotado de instalações adequadas ao cumprimento das suas funções museológicas, designadamente de conservação, de segurança e de exposição, bem como à prestação do trabalho do pessoal que lhe está atribuído, assim como de acolhimento e circulação dos visitantes.
As instalações físicas do Museu contemplam um espaço museológico constituído por um circuito interno de salas temáticas, dedicadas, cada uma delas, à exposição permanente de coleções de arqueologia, etnografia, pintura, escultura e armaria, além dos espaços de acolhimento ou receção, de reservas, de serviços técnicos e administrativos.
O acervo patrimonial móvel, constituído por coleções de arqueologia, etnografia, pintura, escultura e armaria que constam do inventário, não pode ser objeto de venda, cedência ou de qualquer outra forma de alienação, dada a natureza dos referidos bens; pode, porém, facultar-se o empréstimo de algumas das suas peças para exposições temporárias em outros museus congéneres, mediante a formalização de pedido à Câmara Municipal de Carregal do Sal e do parecer favorável do diretor do Museu.
Serão tidos em conta os preceitos de confidencialidade, de acordo com o artigo 38.º da Lei n.º 47/2004 de 19 de agosto, publicada no Diário da República, n.º 195, 1.ª série A.
O Museu Municipal Manuel Soares de Albergaria funciona diariamente de terça-feira a sábado, das 08:45 às 12:30 horas e das 14:00 às 17:15 horas.
O Museu estará encerrado aos domingos, segundas-feiras e feriados.
Será vedada a entrada a visitantes que atentem contra a integridade física dos objetos expostos e equipamentos museológicos, nomeadamente por demonstrarem embriaguez ou serem portadores de outras coisas que ponham em causa a segurança ou conservação dos bens culturais ou das instalações; pode ainda recusar-se a entrada a outros visitantes que se façam acompanhar de animais, exceto cães-guia.
O Museu Municipal fica obrigado a efetuar um registo de visitantes, nomeadamente no acesso às reservas, a fim de se proporcionar um conhecimento e avaliação rigorosa dos públicos do Museu, tendo em vista melhorar a qualidade do seu funcionamento e ir ao encontro das necessidades dos visitantes.
A reprodução de objetos museológicos pertencentes ao MMMSA, através de imagem ou qualquer outra forma, para fins comerciais obedece às seguintes condições:
O funcionamento do MMMSA é assegurado, financeira e funcionalmente pela entidade de tutela, a Câmara Municipal de Carregal do Sal, através de dotações orçamentais que lhe são destinadas anualmente pelo Plano de Atividades e Orçamento da Câmara Municipal, a fim de assegurar a respetiva sustentabilidade e o cumprimento das suas funções.
Compete à Câmara Municipal de Carregal do Sal executar todos os atos administrativos decorrentes da atividade do Museu Municipal, no âmbito da estrutura orgânica e da hierarquia de que está dependente.
O Museu poderá elaborar e desenvolver no seu programa de atividades, projetos suscetíveis de serem apoiados através do mecenato cultural, podendo as receitas do museu serem parcialmente consignadas às respetivas despesas da Câmara Municipal.
O Museu, de acordo com a sua vocação, deverá proporcionar, nos termos da legislação aplicável, formação especializada ao respetivo pessoal.
O Museu assegurará a realização de visitas orientadas que visem conteúdos específicos, em horário a combinar previamente.
No caso de grupos organizados, aceitam-se inscrições com um número mínimo de 5 participantes e um número máximo de 25 participantes, por atividade/visita, num total de dois grupos em simultâneo.
O Museu procurará cooperar, estimular e colaborar com associações culturais ou grupos de interesse especializado, no sentido de contribuir para a dinamização do património e melhorar o desempenho das suas funções museológicas.
O presente regulamento será aprovado pela entidade competente para o efeito.
Este regulamento deve ser revisto e atualizado sempre que exista necessidade, tendo as alterações de ser ratificadas em reunião de Câmara Municipal.
De tudo o que for omisso neste Regulamento cabe decisão à Câmara Municipal de Carregal do Sal, no respeito pelas competências legais que lhe são conferidas.
O presente Regulamento entra em vigor no dia útil imediatamente a seguir à sua aprovação pelos órgãos competentes.
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