Segunda alteração ao Regulamento Municipal de Bolsas de Estudo para o Ensino Superior
A presente deliberação procede à segunda alteração ao Regulamento Municipal de Bolsas de Estudo para o Ensino Superior, aprovado pela Deliberação n.º 12/AM/2015, de 29/6, alterada pela Deliberação n.º 13/AM/2016, de 15/7, conforme versão consolidada publicada no Diário da República, 2.ª série, n.º 147/2016, de 2/8 - Regulamento n.º 773/2016.
Os artigos 1.º, 2.º e 11.º do Regulamento Municipal de Bolsas de Estudo para o Ensino Superior, referido no artigo anterior, passam a ter a seguinte redação:
Artigo 1.º
(Objeto e âmbito)
- 1 -...
- 2 -...
- 3 -Excecionalmente, poderão também beneficiar de bolsa de estudo, no âmbito do presente regulamento, os estudantes inscritos em curso de técnico superior profissional (CTSP), atualmente ministrado em estabelecimentos de ensino superior politécnico.
Artigo 2.º
(Definição de bolsas de estudo)
- 1 -A bolsa de estudo é uma subvenção pecuniária mensal, de valor variável, concedida pelo Município de Barrancos a fundo perdido, no âmbito da ação social escolar, destinada a comparticipar os encargos do estudante, sempre que o seu agregado familiar em que se integra não disponha de um nível mínimo adequado de recursos financeiros.
- 2 -...
Artigo 11.º
(Valor da bolsa base mensal)
- 1 -O montante mensal da bolsa de estudo a conceder a cada estudante é o resultado do cálculo da expressão constante do quadro seguinte, arredondado para a unidade de euros imediatamente superior:
(ver documento original)
- 2 -O escalão correspondente ao valor da bolsa de estudo mensal é encontrado nos termos do artigo 9.º do presente regulamento.
O Regulamento Municipal de Bolsas de Estudo para o Ensino Superior, na redação ora aprovada, versão consolidada, é republicado em anexo à presente deliberação, da qual faz parte integrante.
A presente decisão entra em vigor na data da sua publicação, produzindo efeitos reportados ao início do ano letivo 2017/2018.
28 de fevereiro de 2018. - O Presidente, João António Serranito Nunes.
ANEXO
Republicação do Regulamento Municipal de Bolsas de Estudo para o Ensino Superior (2.ª alteração)
(versão consolidada - aprovado pela Deliberação n.º 12/AM/2015, de 29/6, com as alterações introduzidas pelas Deliberações n.º 13/AM/2016, de 15/7 e n.º 3/AM/2018, de 27/2)
É da competência da CMB a decisão de abertura do concurso para atribuição de bolsas de estudo, na qual deverá constar, entre outros, os seguintes elementos:
O rendimento per capita mensal do agregado familiar é o resultado do cálculo da seguinte expressão:
(RG/AF)/12 (meses)
em que:
RG é o somatório do rendimento anual global dos membros do agregado familiar, encontrado nos termos do artigo 8.º do presente regulamento;
AF é o número de membros do agregado familiar, de acordo com o artigo 7.º do presente regulamento.
(ver documento original)
O acompanhamento e controlo da execução deste programa de bolsa de estudo serão exercidos pela CMB, através da UASC.
As dúvidas de interpretação e os casos omissos no presente regulamento serão resolvidos por deliberação da CMB.
Para os efeitos previstos no presente regulamento será criado no âmbito do Orçamento Municipal um programa específico, sob a designação Ensino Superior - Bolsa de Estudo, cuja dotação global terá em conta a disponibilidade financeira e as prioridades estratégicas definidas anualmente pela CMB.
Fica revogado o Regulamento para Concessão de Bolsas de Estudo, aprovado pela deliberação n.º 11/AM/2004, de 30/9, com a alteração introduzida pela Deliberação n.º 9/AM/2007, de 27/9.
O presente regulamento entra em vigor no dia 15 de julho de 2015.
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