Aprovação da alteração ao Plano de Pormenor de Salvaguarda e Reabilitação do Centro Histórico de Monção.
Os artigos 1.º, 2.º, 3.º, 5.º, 7.º, 8.º, 15.º, 28.º e 39.º do PPSRCHM passam a ter a seguinte redação:
Artigo 1.º
[...]
- 1 -O presente Regulamento aplica-se a todas as operações de carácter urbanístico e arquitetónico a levar a efeito na área definida pela muralha setecentista e envolvente, conforme consta na planta de implantação do Plano de Pormenor.
- 2 -(Revogado.)
- 3 -A área de intervenção, tendo em conta a sua evolução histórica e o funcionamento urbano, é dividida em nove unidades de intervenção, correspondendo as unidades 8 e 9 a área de intervenção extra muralhas:
UI 1 - [...]
UI 2 - [...]
UI 3 - [...]
UI 4 - [...]
UI 5 - [...]
UI 6 - [...]
UI 7 - [...]
UI 8 - Zona da Porta do Rosal, ao longo da Rua da Nossa Sra. da Guia até ao Caminho do Porcalho;
UI 9 - Zona da Porta do Sol, entre a Travessa do Cano, Avenida da Boavista e Rua do Carmo.
Artigo 2.º
Servidões administrativas e restrições de utilidade pública
- 1 -A área de intervenção do Plano encontra-se vinculada às seguintes servidões decorrentes do património classificado, do aproveitamento dos recursos geológicos e do sítio de importância comunitária da Rede Natura 2000, identificadas graficamente na planta de condicionantes, as quais beneficiam da respetiva área de proteção:
- a)Zona geral de proteção de 50 metros, em torno da:
- i)Muralha de Monção (Decreto de 16 de junho de 1910);
- ii)Capela de São Sebastião (Decretos n.os 30 762, de 26 de setembro de 1940, e 33 587, de 27 de março de 1944);
- iii)Igreja de Santo António dos Capuchos (Decreto n.º 1/86, de 3 de janeiro).
- b)Perímetro de proteção da água mineral natural das Caldas de Monção (cadastro HM-40):
- i)Zona intermédia de proteção;
- ii)Zona alargada de proteção;
- c)Rede Natura 2000 - Zona Especial de Conservação (ZEC) Rio Minho (PTCON0019)
- 2 -Qualquer intervenção urbanística localizada nas áreas de proteção acima referidas fica sujeita ao disposto na legislação em vigor sobre proteção dos valores identificados, nomeadamente as obrigações, condicionalismos e restrições resultantes destas servidões, entre as quais a obrigatoriedade de solicitação de parecer prévio às respetivas tutelas da administração central competente.
Artigo 3.º
[...]
- 1 -[...]
- 2 -O Plano de Pormenor é acompanhado por:
- a)[...]
- b)[...]
- c)Relatório de fundamentação da alteração;
- d)[...]
- e)[...]
Artigo 5.º
[...]
- 1 -Estão isentas de controlo prévio as obras de reconstrução e de conservação, restauro e limpeza, que ocorram fora da área abrangida por servidão da Tutela do Património, devendo, no entanto, obedecer às seguintes condições:
- a)Obras de reconstrução:
- i)A substituição das caixilharias respeitará a tipologia do edifício, em termos de material e desenho, devendo ocorrer apenas nos casos em que a sua recuperação seja comprovadamente impraticável ou nos casos em que as caixilharias existentes sejam consideradas elementos dissonantes;
- ii)A substituição ou remoção dos rebocos deve considerar a estrutura do edifício, sendo de aceitar o acabamento em pedra à vista apenas nos casos em que este se constituía como o acabamento original do edifício. Em muros de alvenaria de granito deverão ser aplicados rebocos pobres, mais consentâneos com estas estruturas;
- iii)A coloração dos alçados e respetivos elementos deverá seguir o padrão original e integrar-se no conjunto envolvente.
- b)Obras de Conservação e restauro:
- i)A reparação das coberturas deve assegurar que, quer em termos de estrutura resistente quer em termos de revestimento, se mantêm os materiais tradicionais (madeira e telha de barro vermelho do tipo aba e canudo ou canudo);
- ii)Os pormenores notáveis, tais como gradeamentos, ferragens, cantarias, elementos decorativos, brasões ou quaisquer outros, não podem ser destruídos, alterados ou trasladados, procurando-se a sua reparação quando se encontrem deteriorados.
- c)(Revogado.)
- d)(Revogado.)
- e)(Revogado.)
Artigo 7.º
[...]
Para os efeitos do presente Regulamento, consideram-se:
1) Critérios de qualificação do edificado:
- a)«Imóvel classificado» - um imóvel ou edificação de valor arquitetónico mais elevadas e características construtivas de relevante valor patrimonial e estético, que pode ser classificado ao abrigo da legislação em vigor como de interesse nacional, de interesse público ou de interesse municipal;
- b)[...]
- c)[...]
- d)[...]
- e)[...]
- f)[...]
2) Tipos de obras:
- a)«Obras de alteração», as obras de que resulte a modificação das características físicas de uma edificação existente, ou sua fração, designadamente a respetiva estrutura resistente, o número de fogos ou divisões interiores, ou a natureza e cor dos materiais de revestimento exterior, sem aumento da área total de construção, da área de implantação ou da altura da fachada;
- b)«Obras de ampliação», as obras de que resulte o aumento da área de implantação, da área total de construção, da altura da fachada ou do volume de uma edificação existente;
- c)[...]
- d)[...]
- e)[...]
- f)«Obras de reconstrução», as obras de construção subsequentes à demolição, total ou parcial, de uma edificação existente, das quais resulte a reconstituição da estrutura das fachadas;
- g)[...]
- h)«Operações urbanísticas», as operações materiais de urbanização, de edificação, utilização dos edifícios ou do solo desde que, neste último caso, para fins não exclusivamente agrícolas, pecuários, florestais, mineiros ou de abastecimento público de água.
3) Siglas e acrónimos e abreviaturas:
- a)«E» - edifícios
- b)«GI» - grau de intervenção arquitetónica
- c)«Q» - quarteirões
- d)«UI» - unidade de intervenção
Artigo 8.º
[...]
- 1 -[...]
- 2 -[...]
- 3 -[...]
- 4 -Autorização ou licenciamento das obras de edificação:
- a)[...]
- b)Quando se trate de projetos de reconstrução, deverão ser instruídos também com:
- i)Documentação fotográfica pormenorizada do interior e do exterior do existente, a cores, abrangendo também os arranques dos prédios vizinhos e uma perspetiva do conjunto;
- ii)Inclusão na memória descritiva e justificativa de uma análise arquitetónica do edifício existente e das suas características construtivas;
- iii)Levantamento de todos os alçados existentes, à escala de 1:50, com os arranques pelo menos até 5 m, com rigor, das fachadas homólogas dos prédios vizinhos;
- iv)Cortes longitudinais e transversais do existente, à escala de 1:50, representando a largura do arruamento e a altura do prédio fronteiro.
Artigo 13.º
[...]
- 1 -Nas áreas consolidadas, os atuais alinhamentos de fachada têm de ser mantidos tanto na recuperação de edifícios existentes como plásticas resultantes da ocupação espontânea.
- 2 -[...]
- 3 -[...]
Artigo 15.º
[...]
- 1 -Nos edifícios existentes e a reconstruir, deverão ser respeitados os seguintes condicionalismos:
- a)[...]
- b)[...]
- c)[...]
- 2 -[...]
- 3 -Nos edifícios a reconstruir e nas novas construções não é admissível a construção de terraços e/ou coberturas planas acessíveis.
Artigo 28.º
[...]
- 1 -Todos os novos contadores e contadores existentes deverão ser colocados no exterior dos edifícios em armários, recorrendo-se à fixação de portas sobre os mesmos, com dimensões abrangentes a vários contadores e com acabamentos iguais aos das paredes.
- 2 -A colocação dos contadores deverá ser submetida a parecer prévio da Câmara Municipal, instruído para o efeito um processo com peças escritas e ou desenhadas demonstrativas da solução adotada.
Artigo 39.º
[...]
- 1 -Nos edifícios a reconstruir, sempre que possível, deve incluir-se estacionamento no interior da parcela, ficando sujeito ao estabelecido no n.º 4 do artigo 43.º
- 2 -[...]
São aditados ao PPSRCHM os artigos 41.º e 44.º, que implicou a renumeração de todos os artigos subsequentes ao 41.º, com a seguinte redação:
Artigo 41.º
Instalação de painéis solares
- 1 -A instalação de painéis solares no exterior dos edifícios a construir ou a reconstruir, em área não abrangida por servidão da Tutela do Património, depende de prévio licenciamento da Câmara Municipal, devendo ser instruído um processo com peças escritas e/ou desenhadas demonstrativas da solução adotada para a colocação pretendida.
- 2 -Os painéis deverão ser colocados:
- a)Na cobertura em locais não visíveis da via pública.
- b)Deverá ser utilizada a inclinação da cobertura.
- c)A área dos painéis não deverá exceder 10 % da área de cobertura da edificação.
- 3 -Não é permitida a instalação de painéis solares fotovoltaicos nos imóveis classificados, imóveis em vias de classificação e imóveis situados nas respetivas zonas de proteção.
Artigo 42.º
Ocupação do espaço público
[...]
Artigo 43.º
Ocupação de logradouros
[...]
Artigo 44.º
Caves
- 1 -Nas operações urbanísticas de nova construção e de reabilitação e ampliação das edificações já existentes, é autorizada a construção de caves ou semicaves, desde que sejam cumpridos os faseamentos construtivos adequados, incluindo a constante monitorização e instrumentação da obra e das estruturas e infraestruturas vizinhas.
- 2 -A construção de áreas em cave, para estacionamento, arrecadações, áreas técnicas ou para outros usos, nos termos admitidos no artigo 12.º do presente regulamento, localizadas sob nova construção de edifícios ou respetivas ampliações e logradouros, deverá cumprir os seguintes critérios de intervenção.
- a)A pretensão da construção de caves deve ser acompanhada por um estudo hidrogeológico comprovativo de que a solução proposta é viável e que não afeta o sistema de drenagem existente, nem interfere com a exploração da água mineral natural denominada Caldas de Monção;
- b)A pretensão da construção de caves, deve ser acompanhada por um estudo geológico-geotécnico visando estabelecer as exigências mínimas e procedimentos aconselháveis ao nível da segurança na execução de obras geotécnicas, designadamente de fundações de edifícios e de escavações e contenções periféricas para a execução de caves de edifícios;
- c)A construção de caves deve destinar-se exclusivamente a fins não habitacionais, desde que salvaguardadas as restrições das zonas ameaçadas pelas cheias. Por isso, as áreas em cave, sem pé direito regulamentar, parcial ou totalmente enterradas, deverão ser destinadas a fins de parqueamento, áreas técnicas, arrumos, instalações de apoio às atividades instaladas nos respetivos edifícios;
- d)A área de implantação das caves não deve exceder a área do piso da cota de soleira do arruamento. Nos casos em que isso possa acontecer, a área excedente é contabilizada para efeitos de aplicação dos índices de ocupação do solo e de utilização do solo;
- e)Deve-se garantir a preservação dos elementos do sistema estrutural preexistente, garantindo a sua coerência e desempenho, assim como o cumprimento das regras relativas à proteção do património arqueológico. Por isso, a construção de caves deverá ser precedida de um levantamento que identifique e avalie os valores patrimoniais e suas relações com a envolvente e garantir o cumprimento do estabelecido no artigo referente aos “Achados Arqueológicos”;
- f)Quaisquer intervenções destinadas, ou que incluam, a abertura de caves, devem estar sujeitas a parecer do Técnico de Arqueologia Municipal e da respetiva tutela do património cultural, tal como preconizado pela Lei de Bases do Património Cultural.
- g)No caso da introdução de caves para estacionamento, se o edifício se encontrar em via de circulação automóvel com largura superior de 5 metros, deve-se garantir a integração arquitetónica da entrada do estacionamento, que o número de lugares a criar no interior seja superior aos que deixam de existir no espaço público, e que esse estacionamento subterrâneo possa precaver parqueamento de caráter público.
- 3 -É interdita a utilização de explosivos na construção de caves, em virtude da possibilidade de contaminação do aquífero hidromineral de Caldas de Monção.
CAPÍTULO IV
DISPOSIÇÕES FINAIS
Artigo 45.º
Entrada em vigor
[...]
A presente alteração ao Plano de Pormenor Plano de Pormenor de Salvaguarda e Reabilitação do Centro Histórico de Monção entra em vigor no dia imediatamente seguinte ao da sua publicação no Diário da República.
ANEXO
1.ª Alteração ao Regulamento do Plano de Pormenor de Salvaguarda e Reabilitação do Centro Histórico de Monção
Republicação do regulamento (conforme a presente alteração)
Regulamento do Plano de Pormenor de Salvaguarda e Reabilitação do Centro Histórico de Monção
UI 1 - Rua de 5 de outubro/ Rua do Conselheiro João da Cunha/ Largo de São João de Deus;
UI 2 - Zona do Rosal;
UI 3 - Zona dos Capuchos;
UI 4 - Núcleo medieval;
UI 5 - Zona da Praça da República;
UI 6 - Praça de Deuladeu, Largo do Loreto e ruas confluentes;
UI 7 - Zona da estação e souto;
UI 8 - Zona da Porta do Rosal, ao longo da Rua da Nossa Sra. da Guia até ao Caminho do Porcalho;
UI 9 - Zona da Porta do Sol, entre a Travessa do Cano, Avenida da Boavista e Rua do Carmo.
Tendo em vista a salvaguarda e a revitalização do conjunto urbano que constitui a área de intervenção, são definidos os seguintes objetivos gerais a atingir com o presente Regulamento:
Para tudo o que for omisso no presente Regulamento, ter-se-á em atenção a legislação em vigor.
Para os efeitos do presente Regulamento, consideram-se:
Para o efeito da construção de um novo edifício, o arranjo dos espaços exteriores deve ser assumido pelo requerente, devendo ser integrado no domínio público segundo o definido na legislação em vigor.
De acordo com a qualificação atribuída a cada imóvel, tipificada no artigo 7.º e expressa graficamente na planta de implantação, os graus de intervenção arquitetónica (GI) permitidos pelo presente Regulamento são os seguintes:
1) Preservação ou reabilitação obrigatória do imóvel (GI 1) - sem prejuízo do estabelecido na legislação aplicável, este grau de intervenção diz respeito aos imóveis classificados e aos imóveis de qualidade e implica, de acordo com o valor arquitetónico e o estado atual da construção, três atitudes:
2) Conservação do edifício com preservação ou reabilitação das fachadas (GI 2) - este grau de intervenção será aplicado aos imóveis de qualidade e aos imóveis de acompanhamento consoante e de acordo com o valor dos elementos de qualidade e do impacte dos elementos dissonantes e implica, em relação às fachadas:
3) Possibilidade de demolição do imóvel para posterior reconstrução ou alteração (GI 3) - este grau aplica-se aos imóveis de acompanhamento, a imóveis dissonantes parciais e a imóveis sem interesse e permite a sua demolição para posterior reconstrução, segundo as atitudes:
4) Remodelação obrigatória do edifício na linguagem e ou volumetria (GI 4) - este grau de intervenção destina-se aos imóveis dissonantes totais visando a aplicação de uma expressão arquitetónica consentânea com toda a área de intervenção, obrigando a seguir estas atitudes:
5) Demolição do imóvel (GI 5) - este grau de intervenção aplica-se a imóveis indicados na planta de implantação considerados prejudiciais à boa organização ou ao funcionamento da área de intervenção ou que constituem um impedimento à correta leitura do seu valor histórico ou arquitetónico.
Quer nos edifícios existentes quer nas novas construções, não serão permitidos sistemas de obscurecimento exterior, nomeadamente persianas e portadas exteriores.
Deverão ser mantidas as dimensões, o material e os acabamentos tradicionalmente característicos, isto é, o granito bujardado.
Deve manter-se a utilização de soleiras e peitoris em madeira ou granito bujardado, não sendo permitida a colocação de outros materiais.
Deverão ser observadas as seguintes condições:
Devem ser mantidas com as suas características e proporções quando representativas da silhueta do edifício, podendo ser realizados novos elementos quando comprovada a necessidade e a consentaneidade com o conjunto na forma e nos materiais.
Não é permitida a construção de andares recuados, salvo nos casos previstos no presente Plano e a sua tipologia deverá ser a de uma mansarda.
A construção de mansardas fica sujeita ao estabelecido no artigo 15.º, quando não prejudique as características arquitetónicas do edifício e não perturbe o seu valor de conjunto.
O presente Regulamento entra em vigor no dia seguinte à data da sua publicação no Diário da República.
Identificadores das imagens e respetivos endereços do sítio do SNIT (conforme o disposto no artigo 14.º da Portaria n.º 245/2011)
618687499