O processo de licenciamento de colocação e instalação de esplanadas, efectuado ao abrigo do disposto na alínea b) do n.º 7 e alínea a) do n.º 6, ambos do artigo 64.º, e alínea a) do n.º 2 do artigo 53.º, todos da Lei n.º 169/99, de 18 de Setembro, alterado pela Lei n.º 5-A/2002, de 11 de Janeiro, rege-se na área do concelho de Amares pelo presente Regulamento.
O presente Regulamento aplica-se aos seguintes bens que integram o domínio público municipal:
Para efeitos deste Regulamento, entende-se por esplanada a instalação, nos espaços definidos no artigo 2.º deste Regulamento, de mesas, cadeiras e outros objectos, utilizando ou não , guarda-sóis ou outros meios de protecção solar, e em que a cobertura, caso exista, esteja completamente desligada de qualquer estrutura de protecção lateral.
A instalação e funcionamento de esplanadas carecem de prévio licenciamento da Câmara Municipal.
O pedido será liminarmente indeferido se não forem indicados ou juntos, com o requerimento, os elementos ou documentos referidos no artigo anterior.
Sempre que o local, onde se pretenda instalar uma esplanada, estiver sujeito à jurisdição de outras entidades, compete à Câmara Municipal solicitar-lhes parecer sobre o pedido de licenciamento.
Constituem critérios de licenciamento:
Ao licenciamento inicial e às renovações previstos neste Regulamento são aplicáveis as taxas estabelecidas na tabela anexa ao Regulamento de Taxas e Licenças da Câmara Municipal de Amares.
Na inscrição de e elementos de sombreamento em esplanadas deverão ser observadas regras de enquadramento a nível estético relativas às dimensões, cores e materiais, em conjugação com as mesas e cadeiras e a sua autorização é concedida desde que:
Constituem obrigações do titular do alvará:
A licença caduca decorrido o prazo por que for concedida.
A licença para ocupação da esplanada pode ser revogada pela Câmara Municipal sempre que:
Sem prejuízo do disposto no número anterior e da eventual aplicação de coimas e sanções acessórias, a Câmara Municipal pode, independentemente de prévia notificação, proceder à remoção da esplanada sempre que se verificar a ocupação abusiva do domínio público.
Sem prejuízo da competência atribuída por lei a outras entidades, incumbe aos serviços municipais a fiscalização do disposto no presente Regulamento.
Devem considerar-se revogadas as disposições que contrariem o presente Regulamento.
Todas as dúvidas e omissões que eventualmente surjam na interpretação e ou aplicação do presente Regulamento serão resolvidas mediante simples deliberação do órgão executivo.
Em tudo o que não estiver especialmente previsto neste Regulamento, recorrer-se-á ao Código do Procedimento Administrativo, na sua falta ou insuficiência, às disposições da lei civil e aos princípios gerais do direito.
O presente Regulamento entra em vigor no 1.º dia do mês seguinte à sua publicitação.
2 de Agosto de 2004. - O Presidente da Câmara, José L. Gonçalves Barbosa.