Regulamento do Serviço Municipal de Gestão de Resíduos Sólidos do Município de Velas
O presente Regulamento é aprovado ao abrigo do disposto no artigo 62.º do Decreto-Lei n.º 194/2009, de 20 de agosto, com respeito pelas exigências constantes da Lei n.º 73/2013, de 3 de setembro, da Lei n.º 23/96, de 26 de julho, da Lei n.º 24/96, de 31 de julho e do Decreto Legislativo Regional n.º 29/2011/A, de 16 de novembro, todos na redação atual.
O presente regulamento define as regras a que deve obedecer a prestação do serviço de gestão de resíduos sólidos urbanos no Município de Velas.
O presente Regulamento aplica-se em toda a área do Município de Velas às atividades de recolha e transporte do sistema de gestão de resíduos urbanos.
Para efeitos do presente Regulamento, entende-se por:
I. «Resíduo verde» - resíduo proveniente da limpeza e manutenção de jardins, espaços verdes públicos ou zonas de cultivo e das habitações, nomeadamente aparas, troncos, ramos, corte de relva e ervas;
II. «Resíduo urbano proveniente da atividade comercial» - resíduo produzido por um ou vários estabelecimentos comerciais ou do setor de serviços, com uma administração comum relativa a cada local de produção de resíduos, que, pela sua natureza ou composição, seja semelhante ao resíduo proveniente de habitações;
III. «Resíduo urbano proveniente de uma unidade industrial» - resíduo produzido por uma única Entidade em resultado de atividades acessórias da atividade industrial que, pela sua natureza ou composição, seja semelhante ao resíduo proveniente de habitações;
IV. «Resíduo volumoso» - objeto volumoso fora de uso, proveniente das habitações que, pelo seu volume, forma ou dimensão, não possa ser recolhido pelos meios normais de remoção. Este objeto designa-se vulgarmente por "monstro" ou "mono";
V. «REEE proveniente de particulares» - REEE proveniente do setor doméstico, bem como o REEE proveniente de fontes comerciais, industrias, institucionais ou outras que, pela sua natureza e quantidade, seja semelhante ao REEE proveniente do setor doméstico;
VI. «Resíduo de embalagem» - qualquer embalagem ou material de embalagem abrangido pela definição de resíduo, adotada na legislação em vigor aplicável nesta matéria, excluindo os resíduos de produção;
VII. «Resíduo hospitalar não perigoso» - resíduo resultante de atividades médicas desenvolvidas em unidades de prevenção, diagnóstico, tratamento, reabilitação e investigação, relacionada com seres humanos ou animais, em farmácias, em atividades médico-legais, de ensino e em quaisquer outras que envolvam procedimentos invasivos, que pela sua natureza ou composição sejam semelhantes aos resíduos urbanos;
VIII. «Resíduo urbano de grandes produtores» - resíduo urbano produzido por particulares ou unidades comerciais, industriais e hospitalares cuja produção diária exceda os 1100 litros ou 250 quilogramas por produtor e cuja responsabilidade pela sua gestão é do seu produtor.
As normas técnicas a que devem obedecer a conceção, o projeto, a construção e exploração do sistema de gestão, bem como as respetivas normas de higiene e segurança, são as aprovadas nos termos da legislação em vigor.
A prestação do serviço de gestão de resíduos urbanos obedece aos seguintes princípios:
O Regulamento está disponível no sítio na internet do Município de Velas em cmvelas.pt e nos serviços de atendimento no horário normal de expediente.
Compete à Entidade Gestora, designadamente:
Compete aos utilizadores, designadamente:
Os resíduos a gerir classificam-se quanto à tipologia em:
O sistema de gestão de resíduos engloba, no todo ou em parte, as seguintes componentes relativas à operação de remoção de resíduos:
São responsáveis pela deposição no sistema disponibilizado pela Entidade Gestora, dos resíduos urbanos cuja produção diária não exceda os 1100 litros ou 250 quilogramas por produtor:
I. Vidro - preferencialmente enxaguado, devem ser colocados no contentor identificado com a cor verde;
II. Papel e cartão - preferencialmente sem agrafos, fita -cola, esferovite ou plástico, sempre que possível, espalmados de forma a reduzir o seu volume, devem ser colocados no contentor identificado com a cor azul;
III. Embalagens de plástico e metal - preferencialmente escorridas e espalmadas, devem ser colocados no contentor identificado com a cor amarela, com exclusão de embalagens que contenham produtos considerados perigosos;
O transporte de resíduos urbanos é da responsabilidade da Entidade Gestora, tendo por destino final o Centro de Processamento de Resíduos de S. Jorge.
Nos contratos celebrados com base em títulos sujeitos a termo, a caducidade opera no termo do respetivo prazo.
O regime legal e de processamento das contraordenações obedece ao disposto no Decreto-Lei n.º 433/82, de 27 de outubro, sucessivamente atualizada, na Lei n.º 73/2013, de 3 de setembro, e no Decreto-Lei n.º 194/2009, de 20 de agosto, todos na redação atual, e demais legislação complementar.
O produto das coimas aplicadas reverte integralmente para Município de Velas.
Em tudo o que não se encontre especialmente previsto neste Regulamento é aplicável o disposto na legislação em vigor.
Após a entrada em vigor deste Regulamento ficam automaticamente revogados os documentos que enquadravam o Serviço de Gestão de Resíduos Urbanos do Município de Velas.
O presente Regulamento entra em vigor 15 dias após a sua publicação no Diário da República.
ANEXO I
Parâmetros de dimensionamento de equipamentos de deposição de resíduos urbanos
Os critérios têm em consideração que a capitação média de produção de resíduos na Ilha de S. Jorge é de 1,08 kg por dia por habitante (Dados do SRIR 2018).
Parâmetros de dimensionamento para zonas habitacionais e de pequeno comércio:
1 contentor individual de 90 litros ou 120 litros por cada fogo ou estabelecimento de comércio.
Por cada área até 200 fogos no mínimo um ecoponto constituído por:
1 Contentor de 800 litros para resíduos indiferenciados;
1 Contentor de 800 litros para vidro;
1 Contentor de 800 litros para plástico e embalagens;
1 Contentor de 800 litros para cartão e papel.
A cada estabelecimento de restauração ou bebidas um contentor para vidro de 240 litros.
1) Parâmetros de dimensionamento para grandes produtores de RSU. Capitação média diária estimada:
Restauração - 7.70 l/m2;
Hotelaria - 28.00 l/cama;
Hospitais c/internamento - 130.60 l/cama;
Ensino - 1.65 l/m2;
Supermercados - 4.20 l/m2.
2) Área de contentor de 800 l = 1.2 m2.
ANEXO II
Percursos de recolha de equipamentos de deposição de resíduos urbanos indiferenciados e de recolha seletiva
(ver documento original)
313172296