Aviso n.º 9630/2025/2

O presente regulamento estabelece:

São introduzidas as seguintes alterações ao atual Regulamento da Proteção Civil Municipal:

É alterado o artigo 3.º que passa a ter a seguinte redação:

1 - Compete ao SMPC assegurar o funcionamento de todos os organismos municipais de proteção civil, bem como, centralizar, tratar e divulgar toda a informação recebida e relativa às suas competências.

2 - No âmbito dos seus poderes de planeamento e operações, o SMPC dispõe das seguintes atribuições e ou competências:

a) Realizar estudos técnicos com vista à identificação e avaliação dos riscos que possam afetar o município, em função da magnitude estimada e do local previsível da sua ocorrência, promovendo a sua cartografia, de modo a prevenir, a avaliar e minimizar os efeitos das suas consequências previsíveis;

b) Propor medidas de segurança face aos riscos inventariados;

c) Operacionalizar e acionar sistemas de alerta e aviso de âmbito municipal;

d) Assegurar a pesquisa, análise, seleção e difusão da documentação com importância para a proteção civil.

3 - Nos domínios do planeamento e apoio às operações, compete ao SMPC:

a) Elaborar planos prévios de intervenção de âmbito municipal;

b) Preparar e executar exercícios e simulacros que contribuam para uma atuação eficaz de todas as entidades intervenientes nas ações de proteção civil;

c) Manter informação atualizada sobre acidentes graves e catástrofes ocorridas no município, bem como sobre elementos relativos às condições de ocorrência e à respetiva resposta;

d) Realizar ações de sensibilização para questões de segurança, preparando e organizando as populações face aos riscos e cenários previsíveis;

f) Fomentar o voluntariado em proteção civil.

4 - Nos domínios da logística e comunicações, compete ao SMPC:

a) Inventariar e atualizar permanentemente os registos dos meios e dos recursos existentes no concelho, com interesse para as operações de proteção e socorro;

b) Planear o apoio logístico a prestar às vítimas e às forças de socorro e apoiar logisticamente a sustentação das operações de proteção e socorro;

c) Levantar, organizar e gerir os centros de alojamento a acionar em caso de acidente grave ou catástrofe;

d) Planear e gerir os equipamentos de telecomunicações e outros recursos tecnológicos do SMPC;

e) Manter operativa, em permanência, a ligação rádio à rede estratégica de proteção civil (REPC);

f) Assegurar o funcionamento da sala municipal de operações e gestão de emergências nos termos do artigo 16.º-A.

5 - Nos domínios da sensibilização e informação pública, compete ao SMPC:

a) Realizar ações de sensibilização e divulgação sobre a atividade de proteção civil;

b) Promover campanhas de informação junto dos munícipes sobre medidas preventivas e condutas de autoproteção face aos riscos existentes e cenários previsíveis;

c) Difundir, na iminência ou ocorrência de acidentes graves ou catástrofes, as orientações e procedimentos a ter pela população para fazer face à situação.

É alterado o artigo 9.º que passa a ter a seguinte redação:

Nos domínios da Prevenção e Avaliação de Riscos e Vulnerabilidades, compete ao SMPC:

Nos domínios do Planeamento e Apoio às Operações, compete ao SMPC:

Nos domínios da Logística e Comunicações, compete ao SMPC:

Nos domínios da Sensibilização e Informação Pública, compete ao SMPC:

Integram a comissão municipal de proteção civil:

São competências da CMPC, as atribuídas por lei e que se revestem adequadas à realidade e dimensão do Município:

A composição, atribuições e funcionamento dos CCOM-SC são definidos no Decreto-Lei n.º 134/2006, de 25 de julho, na sua redação atual, que cria o Sistema Integrado de Operações de Proteção e Socorro (SIOPS).

É alterado o artigo 26.º que passa a ter a seguinte numeração e redação:

O pagamento de taxa pode ser isento, total ou parcialmente, por deliberação fundamentada da Assembleia Municipal, sob proposta da Câmara Municipal, ou por aplicação do n.º 9 do artigo 9.º do regulamento das taxas municipais em vigor à presente data.

O município pode proceder à atualização dos valores da TMPC sempre que o considere justificado, mediante a fundamentação económico-financeira subjacente, nos termos previstos na Lei n.º 53-E/2006, de 29 de dezembro, bem como atualização da taxa de inflação anual, à semelhança das restantes taxas municipais e de acordo com o regulamento de taxas em vigor.

O pagamento da TMPC poderá fazer-se, através dos meios disponibilizados e definidos no regulamento de taxas municipais em vigor.

As remissões para os preceitos legais que, entretanto, venham a ser revogados ou alterados, consideram-se automaticamente feitas para os novos diplomas que os substituam.

À TMPC de Santa Cruz aplica-se as normas constantes no presente Regulamento e, em tudo o que não estiver especialmente previsto, subsidiariamente, o disposto no Regulamento Municipal de Taxas e Outras Receitas do Município de Santa Cruz e na Lei n.º 53-E/2006, de 29 de dezembro, lei geral tributária e Código de Procedimento e Processo Tributário.

O Capítulo V é renumerado para VI, os artigos 29.º a 32.º a corresponder aos artigos 42.º a 45.º

É introduzido o Anexo I com a seguinte redação:

ANEXO I

Tabela de incidência e fórmula de cálculo da TMPC

1 - A TMPC aplica-se às categorias de sujeitos passivos definidas na presente tabela, tendo por base a Unidade de Pagamento (UP), nos termos do artigo 34.º do regulamento.

2 - A TMPC é determinada pela seguinte fórmula de cálculo, cujos critérios e coeficientes estão definidos no Anexo II:

TMPC = K1 × F1 + K2 × F2 + K3 × F3

3 - O valor final da taxa a liquidar é apurado pelo Município de Santa Cruz com base nos critérios económico-financeiros constantes do Anexo II.

Categoria de Sujeito Passivo

UP

Fórmula de Cálculo

Habitação (prédio urbano)

100 m²

TMPC = K1 × F1 + K2 × F2 + K3 × F3

Propriedade rústica (rural ou florestal)

1 000 m²

Comércio

100 m²

Indústria

100 m²

Serviços

100 m²

Autoestradas e vias-rápidas

100 m lineares

Pipeline/conduta de gases ou líquidos inflamáveis

100 m lineares

É introduzido o Anexo II com a seguinte redação:

ANEXO II

Fundamentação económico-financeira da Taxa Municipal de Proteção Civil do Município de Santa Cruz

1 - Introdução

De acordo com o n.º 2 do artigo 8.º da Lei n.º 53-E/2006, de 29 de dezembro - Regime Geral das Taxas das Autarquias Locais (RGTAL), os regulamentos relativos a taxas municipais deverão obrigatoriamente, sob pena de nulidade, conter a indicação da base de incidência objetiva e subjetiva das taxas, o seu valor ou a fórmula de cálculo do valor a cobrar, a fundamentação económico financeira, as isenções e sua fundamentação, o modo de pagamento e outras formas de extinção da prestação tributária admitidas e a admissibilidade do pagamento em prestações.

Para a elaboração deste documento foi construído um modelo financeiro, o qual teve como intuito alcançar os seguintes objetivos:

Maior transparência para o munícipe relativamente à forma de prestação dos serviços;

Possibilidade de se obter maior conhecimento da tramitação dos processos (serviços), com os seus intervenientes e tempo de execução das atividades;

Maior facilidade de identificação de oportunidades de melhoria e otimização dos processos de execução dos serviços e de cobrança das taxas;

Maior facilidade de identificação de lacunas na organização e disposição de recursos humanos e materiais nos diversos setores da autarquia;

Definição do custo efetivo de prestação dos serviços retirando os efeitos de ineficiência;

Possibilidade de identificar facilmente uma visão da diferença entre o preço que é cobrado e o custo efetivo do serviço para a autarquia;

Justificação lógica e financeira do custo praticado pela autarquia como base de sustentação imposta pela Lei n.º 53-E/2006, de 29 de dezembro;

Nestes termos, o cálculo do custo da prestação de cada serviço e de cobrança de cada taxa teve em consideração, não só o custo direto dos recursos humanos, mas também os custos com fornecimentos e serviços externos, amortizações e custos financeiros.

O presente documento visa a fundamentação económico-financeira do valor das taxas municipais de proteção civil, tendo em consideração o princípio da equivalência jurídica em que o valor das taxas dos Municípios é fixado tendo em conta o princípio da proporcionalidade, não ultrapassando o custo da atividade pública local ou o benefício auferido pelo particular.

O artigo 8.º da citada legislação estipula que as taxas das autarquias locais são criadas por regulamento aprovado pelo órgão deliberativo respetivo, o qual deverá conter obrigatoriamente a fundamentação económico-financeira relativa ao valor das taxas, designadamente os custos diretos e indiretos, os encargos financeiros e amortizações.

Para melhor compreensão da presente fundamentação, procede-se de seguida à justificação e a apresentação da metodologia adotada no apuramento da taxa municipal de proteção civil.

2 - Taxa Municipal de Proteção Civil (TMPC) - Justificação

De acordo com a lei de Bases da Proteção Civil (Lei n.º 27/2006, de 3 de julho) a proteção civil é uma atividade desenvolvida pelo Estado, Regiões Autónomas e Autarquias Locais, pelos cidadãos e por todas as entidades públicas e privadas com a finalidade de prevenir riscos coletivos inerentes a situações de acidente grave ou catástrofe, de atenuar os seus efeitos e proteger e socorrer as pessoas e bens em perigo quando aquelas situações ocorram.

A TMPC reflete os denominados critérios relacionados com a natureza de riscos associados e tipo de ocorrência, que necessariamente terão diferentes taxas aplicáveis.

Assim, a TMPC tem por objeto compensar financeiramente o Município pelos investimentos realizados no âmbito da prevenção de riscos da proteção civil, ações de proteção e socorro e constitui a contrapartida pela sua realização pelo Município.

Nestes investimentos não se incluem investimentos de urbanismo, ou seja, estão excluídos todos os investimentos relacionados com intervenções e melhorias diretamente relacionadas à infraestrutura urbana, como a construção de ruas, sistemas de saneamento, redes de transporte, áreas verdes e outros elementos diretamente ligados ao ordenamento do território e ao desenvolvimento urbano.

As taxas previstas no presente regulamento referem-se aos custos suportados pelo Município com o financiamento das atividades da Comissão Municipal de Proteção Civil, do Serviço Municipal de Proteção Civil e do Corpo de Bombeiros Municipal de Santa Cruz.

Atendendo à abrangência da missão, competências e obrigações dos Municípios em matéria de proteção civil, exercidas através da Comissão Municipal de Proteção Civil, do Serviço Municipal de Proteção Civil e do Corpo de Bombeiros Municipal de Santa Cruz, na definição da fórmula da taxa adotou-se uma divisão entre competências nucleares e não nucleares, sendo nucleares as competências sem as quais a missão não é cumprida.

A cobrança das taxas municipais respeita o princípio da prossecução do interesse público local e visa a satisfação das necessidades financeiras inerentes ao cumprimento das competências e atribuições do Município.

3 - Metodologia Utilizada

3.1 - Enquadramento

O estudo procura demonstrar os critérios de determinação dos custos da atividade pública para a fixação das taxas, tendo em conta os aspetos inerentes aos mesmos de forma a garantir uma maior equidade na sua aplicação.

Em matéria das atribuições supramencionadas no domínio da proteção civil as taxas são fixadas em função dos custos suportados pelo Município com a sua realização, em função do tempo despendido, da exigência técnica e funcional utilizada e dos riscos associados e do nível de perigosidade associado.

No caso do Município de Santa Cruz, após análise minuciosa das várias componentes da atividade exercida em matéria de proteção civil, chegou-se à seguinte divisão:

SMPC

CBSSC

Nuclear

Não Nuclear

Nuclear

Não Nuclear

Nos domínios da prevenção e avaliação de riscos:

Emissão de pareceres a pedido dos serviços municipais ou reclamações de munícipes/entidades publicas;

Emissão e difusão de Avisos à população;

Nos domínios do planeamento e apoio às operações

Propor à CMPC PPI´s;

Desenvolver reuniões de planeamento com entidades e agentes de proteção civil de acordo com plano de simulacros anual no território municipal;

Validar, avaliar e compilar base de dados municipal em matéria de perigos e riscos;

Desenvolver ações de sensibilização e MAP às populações locais/municipais de acordo com plano anual de sensibilização;

Elaborar propostas de apoio a ONG de proteção civil;

Nos domínios da logística e comunicações:

Inventariação e atualização da parte III do Plano Municipal de Emergência e Proteção Civil;

Manter atualizado o plano municipal logístico de apoio à proteção civil;

Nos domínios da sensibilização e informação pública:

Desenvolver campanhas de informação às populações locais/municipais de acordo com plano anual de sensibilização;

Acompanhamento das situações decorrentes de Estados de Alerta e avisos emitidos pelas autoridades competentes. Acompanhamento de situações de riscos pontuais reportadas. Emitir Avisos à População.

Programas Municipal de Desfibrilhação Automática em Ambiente extra-hospitalar

Resposta à emergência (alíneas a, b, c, d. DL 106/2002)

Aberturas de Porta sem Socorro;

Programa de Autorização/Monitorização e Acompanhamento de Queimas e Queimadas

Proteção contra incêndios em edifícios públicos: (alínea e. DL 106/2002)

Realização ou acompanhamento de queimas e queimadas de sobrantes vegetais

Emitir pareceres, referentes à segurança contra incêndios em edifícios e no âmbito da organização de emergência em espaços públicos.

Acompanhar, Monitorizar e emitir parecer na vertente safety, eventos públicos licenciados pelo MSC

Serviço de vigilância, contra incêndios, durante a realização de eventos públicos: (alínea e. DL 106/2002)

Serviço de Prevenção na vertente de emergência médica pré-hospitalar, Salvamento e Desencarceramento.

Assegurar o cumprimento de todas as competências e atribuições, previstas no Decreto Legislativo Regional 18/98/M, de 18 de agosto, que estabelece as medidas de prevenção contra incêndios florestais, aplicável em todo o território da Região Autónoma da Madeira, no que concerne à notificação dos proprietários para limpeza dos respetivos prédios e a devida fiscalização.

Emissão de pareceres técnicos (alínea g. DL 106/2002)

Abastecimento de Água à população e entidades

Desenvolver ações de sensibilização e campanhas de informação e MAP a entidades externas (Escolas, Estabelecimentos comerciais e entidades privadas);

Atividades de formação cívica, com especial incidência na proteção contra incêndios e acidentes domésticos para população municipal (Alinea h. DL 106/2002)

Atividades de formação cívica, com especial incidência nas Medidas de Autoproteção para entidades publicas e privadas (Escolas/estabelecimentos comerciais e industriais)

Exercer atividades de socorro e transporte de sinistrados e doentes, incluindo a urgência pré-hospitalar ao abrigo do Sistema Integrado de Emergência Médica

Ações de patrulhamento, vigilância no território municipal

Transporte de Doentes não urgentes entre unidades de saúde e a particulares.

Limpeza e desobstrução de vias de comunicação públicas.

Cortes de Arvores sem risco para bens e pessoas.

Recolha de animais feridos na via pública.

Realização de exercícios e simulacros, com empenhamento de meios, em estabelecimentos de ensino, estabelecimentos comerciais e estabelecimentos industriais.

Como unidades de medida base para determinação dos custos, e que possa ser aplicável à criação do valor a cobrar, determinaram-se através dos fatores de serviços nucleares, não nucleares e níveis, variando a sua associação/afetação/qualificação consoante a especificidade das atividades/bens a que se aplica, bem como tendo por referência os fatores de peso definidos na tabela 2.

Assim, o custo unitário de uma atividade geradora de uma receita é o resultado do somatório dos custos unitários diretos e indiretos, reportados a uma determinada unidade de medida, que pode variar em função do tipo de atividade.

O valor a fixar para as taxas/outras receitas ou compensações a liquidar, que resulta de uma atividade e nos termos da Lei n.º 53-E/2006, será determinado pelo respetivo custo, ponderado pela aplicação de fatores de incentivo ou desincentivo de determinadas práticas, ou pela consideração do valor do benefício auferido pelo particular que beneficiou da atividade desenvolvida.

Assim, o valor da Taxa a cobrar deverá ser igual ao custo da atividade que a determina, podendo ser maior ou menor em função de opções de política municipal em opor-se ou promover determinada prática ou comportamento e da maior ou menor valorização que se atribua ao benefício do particular e do grau de partilha desse benefício por parte do município.

Os desincentivos visam desfavorecer determinados factos ou operações que introduzem maior complexidade nas atividades ou os oneram do ponto de vista da administração do bem público, de acordo com um critério de proporcionalidade não seja facto impeditivo da prática dos factos ou operações sujeitas a taxa.

As reduções ou isenções visam adequar os valores a políticas de índole social ou de outra natureza que justifiquem isenções ou reduções parciais dos valores a aplicar.

Assim, o valor da taxa é definido pela suscetibilidade de virem a necessitar dos serviços de proteção civil, e não com base na capacidade contributiva dos sujeitos passivos. A presente TMPC configura-se e determina-se em função dos riscos concretos, que correspondem em termos gerais àqueles que vêm identificados na Classificação das ocorrências de proteção civil de acordo com a Norma Operacional Permanente (NOP) da Autoridade Nacional de Emergência e Proteção Civil 3101/2019 (CNEPC,2019):

Família 1: Riscos Naturais

Espécies

Tipos

1100 - Fenómenos naturais

1101 Cheia

1103 Ventos fortes

1105 Sismo

1107 Nevões

1109 Ondas de Calor

1111 Ondas de frio

1113 Secas

1115 Inundação por galgamento costeiro

1117 Erosão costeira

1119 Colapso de cavidades subterrâneas naturais

1121 Atividade vulcânica

1123 Queda de meteorito

Família 2: Riscos Tecnológicos

Espécies

Tipos

2100 - Incêndios urbanos ou em área urbanizável

2101 Habitacional

2103 Estacionamento de superfície

2105 Estacionamento em profundidade ou silo

2107 Serviços administrativos

2109 Parque escolar

2111 Hospitalares e lares de idosos

2113 Espetáculos e reuniões públicas

2115 Hotelaria e restauração

2117 Áreas comerciais e gares de transportes

2119 Desporto e lazer

2121 Museus e galerias de arte

2123 Bibliotecas e arquivos

2125 Militar, forças de segurança e forças de socorro

2127 Indústria, oficina e armazém

2129 Edifícios degradados ou devolutos

2200 - Incêndios em equipamentos e produtos

2201 Equipamentos

2203 Produtos

2300 - Incêndios em transportes

2301 Rodoviário

2305 Aéreo

2305 Ferroviário

2307 Aquático

2400 - Acidentes

2401 Atropelamento rodoviário

2403 Colisão rodoviária

2405 Acidentes com veículos fora de estrada

2407 Despiste

2409 Acidente aéreo

2411 Atropelamento ferroviário

2413 Abalroamento ferroviário

2415 Choque entre veículos ou composições ferroviárias

2417 Descarrilamento ferroviário

2419 Naufrágio

2421 Encalhe

2423 Choque aquático

2425 Abalroamento aquático

2500 - Acidentes industriais e tecnológicos

2501 Radiológicos, dentro de uma instalação

2503 Químicos, dentro de uma instalação

2505 Biológicos, dentro de uma instalação

2507 Radiológicos, em trânsito

2509 Químicos, em trânsito

2511 Biológicos, em trânsito

2513 Fuga de gás em conduta

2515 Fuga de gás em garrafa

2517 Fuga de gás em reservatório

2519 Queda de satélite

Família 3: Riscos Mistos

Espécies

Tipos

3100 - Incêndios rurais

3101 Povoamento florestal

3103 Mato

3105 Agrícola

3107 Consolidação de rescaldo

3109 Gestão de combustível

3111 Queima

3200 - Incêndios em detritos

3201 Detritos não confinados

3203 Detritos confinados

3300 - Comprometimento total ou parcial de segurança, serviços ou estruturas

3301 Queda de árvore

3303 Corte de abastecimento de água

3305 Corte de abastecimento elétrico

3307 Corte de abastecimento de gás

3309 Desabamento de estruturas edificadas

3311 Queda de elementos de construção em estruturas edificadas

3313 Movimento de massa

3315 Inundação de estruturas ou superfícies por precipitação intensa

3317 Inundação de estruturas por água canalizada

3319 Desentupimento - Tamponamento

3321 Dano ou queda de redes de fornecimento elétrico

3323 Dano em redes de abastecimento de água

3325 Dano em redes de abastecimento de gás

3327 Dano em oleodutos e gasodutos

3329 Queda de estruturas temporárias ou móveis

3331 Colapso de galerias e cavidades artificiais

3333 Rutura de barragens

3335 Sabotagem de estruturas críticas

3337 Queda de projétil comandado

Família 4: Proteção e Assistência a Pessoas e Bens

Espécies

Tipos

4100 - Assistência em saúde

4101 Intoxicação

4103 Doença súbita

4105 Trauma

4107 Queimadura

4109 Trabalho de parto

4111 Pré-afogamento

4113 Afogamento

4115 Evacuação e transporte médico aéreo

4117 Transporte de órgãos

4119 Transporte regular de doentes

4121 Transporte extra SIEM

4123 Transporte de doentes entre unidades de saúde

4200 - Intervenção em conflitos legais

4201 Ameaça de explosão

4203 Explosão

4205 Agressão - Violação

4207 Suicídio - Homicídio na forma tentada

4209 Suicídio - Homicídio consumado

4211 Motim

4213 Remoção e/ou transporte de cadáver

4215 Apoio às forças de segurança

4300 - Assistência e prevenção a atividades humanas

4301 Patrulhamento, reconhecimento e vigilância

4303 Prevenção a atividades de lazer

4305 Limpeza de via e sinalização de perigo

4307 Assistência à população e apoio social

4309 Apoio psicossocial a operacionais

4311 Abastecimento de água à população

4313 Abastecimento de água a entidades públicas

4315 Abastecimento de água a entidades privadas

4317 Abertura de porta com socorro

4319 Abertura de porta sem socorro

4321 Abertura de elevadores

4323 Reboque e desempanagem

4325 Evacuação

4327 Busca e resgate terrestre de pessoas

4329 Busca e resgate aquático de pessoas

4331 Busca e resgate terrestre de animais

4333 Busca e resgate aquático de animais

4335 Prevenções a queimadas

4337 Acompanhamento de transportes

4339 Corte ou remoção de elementos em perigo de queda

Família 9: Operações e estados de alerta

Espécies

Tipos

9100 - Operações

9101 Pré-posicionamento de meios

9103 Pré-posicionamento de meios DECIF

9105 Exercício ou simulacro

9107 Deslocações em formação

9109 Deslocações oficiais

9111 Deslocações em serviço geral

9113 Operações nacionais de socorro

9115 Operações nacionais de assistência

9117 Missões internacionais de socorro

9119 Missões internacionais de assistência

9121 Reconhecimento aéreo

9123 Rendição de meios

9125 Reposicionamento de meios aéreos

3.2 - Método de cálculo

Nessa medida a fórmula de cálculo da taxa contém fatores de diferenciação que comporta os riscos associados à necessidade de intervenção dos serviços de proteção civil, com base no histórico estatístico da proteção civil municipal, nomeadamente, a sujeição a uma taxa mais elevada aos proprietários de prédios degradados, ou sitos em zonas de risco de cheia, incêndio, derrocadas, deslizamento de terras, sismos e outros fatores relevantes.

Tendo por base estes considerandos, apurou-se a seguinte fórmula:

TMPC = K1 x F1 + K2 x F2 + K3 x F3

Sendo que:

TMPC corresponde à Taxa Municipal de Proteção Civil;

F1 corresponde à garantia dos serviços nucleares (componente relativa à garantia de serviços “mínimos” gerais obrigatórios de proteção civil, de socorro e segurança, a todos os cidadãos e entidades presentes no Município por igual - demonstrados através de relatórios de atividade e por processos de auditoria e certificação);

F2 corresponde à garantia dos serviços adicionais ou não nucleares prestados aos cidadãos (componente relativa a serviços adicionais assegurados pelo município tendo por objetivo o cidadão, as entidades coletivas e os próprios Agentes de Proteção Civil implantados no território municipal - demonstrada com base numa segmentação e análise estatística das atividades dos anos transatos e pelos níveis de implementação efetiva, carecendo de atualização anual);

F3 corresponde ao coeficiente de perigosidade (tendo por base o indicador geral de perigosidade no Município de Santa Cruz, que pondere os riscos existentes em cada ponto do Território - demonstrado por referência às zonas de perigosidade do Município).

K1, K2 e K3 - correspondem aos fatores de peso a definir.

O valor da Taxa corresponde à unidade de euro quando o arredondamento seja por defeito ou à unidade de euro imediatamente acima quando resulte do arredondamento por excesso.

3.2.1 - Incidência da Taxa Municipal de Proteção Civil

A presente taxa aplica-se às pessoas singulares que residam na área do Município de Santa Cruz e às pessoas coletivas que aí desenvolvam a atividade profissional e industrial.

Para efeitos do ponto anterior, consideram-se residentes todos os que tenham com o Município um contrato de execução continuada, designadamente um contrato de fornecimento de água.

No que respeita à determinação da incidência optou-se por fazê-lo tendo por referência um critério objetivo que se designa por Unidade de Pagamento e é definido nos termos da seguinte tabela:

Tabela 1 - Incidência da TMPC e definição da Unidade de Pagamento

Incidência

Unidade de Pagamento

Habitação (prédio urbano)

100 m2

Propriedade rústica (rural ou florestal)

1000 m2

Comércio

100 m2

Indústria

100 m2

Serviços

100 m2

Autoestradas e vias-rápidas

100 m lineares

Pipeline/conduta de gases ou líquidos inflamáveis

100 m lineares

De acordo com os dados disponíveis na Divisão de Urbanismo e Planeamento, estima-se um total de cerca de 110 750 unidades de pagamento (UP), distribuídas pelos diferentes tipos de incidência definidos na tabela 1. Este valor permite aferir a base de incidência da TMPC e sustentar a projeção de receitas associadas à sua aplicação.

O mecanismo de cálculo a partir do conceito de unidade de pagamento (UP), nos termos aqui expostos, assegura que o pagamento devido a cada sujeito passivo é diferenciado e proporcional ao número de UP de que é titular.

3.2.2 - Coeficientes F1 e F2

Com todos os elementos anteriores é possível calcular os coeficientes F1 e F2 da Fórmula de TMPC, como se passa a indicar:

sendo que:

NUP - Número total de Unidades de Pagamento (UP).

NRD - Número (total) de Rubricas de Despesa (Tabela 2).

i - Número da rubrica de despesa (i = 1 até NRD) (Tabela 2).

VRDi - Valor em euros da Rubrica de Despesa i (Tabela 2).

PANi - Peso de Atividade Nuclear no valor de VRDi (Tabela 2).

Nestas expressões, o valor de NUP corresponde à receita da TMPC e é calculado a partir do conceito Unidade de Pagamento (UP) definido na Tabela 1, arredondado à unidade. Por exemplo, para uma habitação com 120 m2 corresponde 1 NUP e uma com 170 m2 corresponde a 2 NUP ou 1 km de autoestrada ou via-rápida corresponde a 10 NUP.

O Número das Rubricas de Despesa (NRD), o valor de cada uma (VRDi) e respetivos pesos de atividade nuclear (PANi) encontram-se fixados nas Tabela 2:

Tabela 2

Rubricas de Despesa

NRD - Número (total) de Rubricas de Despesa

VRDi - Valor da Rubrica de Despesa i

Ki - Fator peso da atividade nuclear no valor de VRDi

Centro de custo

Atividade

NRD

Rubrica de Despesa

PANi

1- PANi

VRDi (€)1

SMPC

Educação para o Risco

1

Realização de simulacros nos estabelecimentos de ensino

20 %

80 %

3 000,00 €

2

Formação de meios de primeira intervenção

50 %

50 %

700,00 €

3

Ações de SBV

20 %

80 %

700,00 €

4

Formação de Primeiros Socorros

20 %

80 %

700,00 €

Avaliação de Zonas de Risco

5

Fiscalização de Potenciais Fatores de Incêndios Rurais

0 %

100 %

3 000,00 €

6

Fiscalização de Gestão de Combustíveis

0 %

100 %

5 500,00 €

7

Avaliação de Zonas em Risco (Infraestruturas rodoviárias, edifícios públicos, etc. …)

100 %

0 %

4 000,00 €

Coordenação de Atividades (Culturais, desportivas, etc.)

8

Empenhamento de Meios-Pré posicionados (CBSSC)

100 %

0 %

100 000,00 €

9

Vistorias Técnicas de Segurança de Eventos

0 %

100 %

5 000,00 €

10

Avaliação de PCE (Planos de Coordenação de Eventos)

0 %

100 %

4 000,00 €

11

Festivais, Feiras, Etnografia, Eventos Desportivos e outras atividades de lazer e recreativo (empenhamento de recursos do SMPC)

0 %

100 %

50 000,00 €

Queimas e Queimadas

12

Vistoria técnica

0 %

100 %

2 000,00 €

13

Acompanhamento Técnico na execução

0 %

100 %

2 000,00 €

14

Acompanhamento Operacional (CBSSC)

50 %

50 %

50 000,00 €

Município Cardioseguro

15

Implementação de programas (Instalação de DAE´s)

100 %

0 %

47 000,00 €

16

Formação de operador

100 %

0 %

23 000,00 €

Ações de Sensibilização para o risco

17

Realização de ações de sensibilização junto da população para os diversos riscos + folhetos informativos

100 %

0 %

7 000,00 €

Atividade Operacional

18

Apoio Operações dos APC

50 %

50 %

25 000,00 €

19

Custos operacionais do SMPC

50 %

50 %

5 000,00 €

CBS

-

20

Recursos Humanos, com CGA

90 %

10 %

1 815 232,83 €

21

Bens

95 %

5 %

23 571,15 €

22

Viaturas

95 %

5 %

31 787,70 €

23

Serviços

100 %

0 %

0,00 €

24

Amortizações

100 %

0 %

169 968,75 €

3.2.3 - O Coeficiente F3

Por fim, o fator de perigosidade (F3) apura-se de acordo com a seguinte fórmula:

sendo que:

NUP - Número total de Unidades de Pagamento (UP).

NRD - Número (total) de Rubricas de Despesa (Tabela 2).

i - Número da rubrica de despesa (i = 1 até NRD) (Tabela 2).

VRDi - Valor em euros da Rubrica de Despesa i (Tabela 2).

IGP - Índice Global de Perigosidade

O IGP corresponde a uma média ponderada da perigosidade associada a cada um dos riscos existentes em cada ponto do território, definida em termos médios para a totalidade do território do Município.

Os princípios que presidiram à sua definição assentam na integração das análises individuais feitas para cada um dos riscos em sede de Plano Municipal de Emergência de Proteção Civil (PMEPC) do município de Santa Cruz, numa modalidade de análise “multirrisco” capaz de determinar um valor do IGP construído e calculado a partir de bases legíveis e compreensíveis à luz das melhores práticas de boa arte.

Assim, no estudo foram tidas como prioridades no modelo de análise as variáveis intrínsecas ao Município.

Na ponderação da probabilidade, foram consideradas as ações de resposta para todo o Município ao longo de um período de 15 anos, distribuídas por cada risco específico, de acordo com a seguinte metodologia:

a) Normalização dos mapas de suscetibilidade entre 0-1;

b) Atribuição dos valores de probabilidade entre 1-100, conforme a percentagem de empenhamento de meios nos últimos 15 anos;

c) O resultado foi obtido através do cálculo matricial:

Onde:

xi - Valor matricial normalizado da suscetibilidade.

yi - Valor absoluto da probabilidade numa escala de 100 pontos.

Os resultados globais alcançados através deste algoritmo para a perigosidade por freguesia (valor médio, valor máximo e valor mínimo) encontram-se representados na seguinte tabela:

Tabela 3

Perigosidade global no Município de Santa Cruz (IGP)

Zona

IGP = IGPmed

IGPmáx

IGPmin

Freguesia da Camacha

54,0

75,0

35,0

Freguesia do Caniço

40,1

69,0

23,0

Freguesia de Gaula

50,2

70,0

25,0

Freguesia de Santo António da Serra

48,3

65,0

34,0

Freguesia Santa Cruz

47,1

66,0

32,0

Município

48,0

75,0

23,0

No processo, considerou-se o valor do Índice Global de Perigosidade (IGP) igual ao valor médio da perigosidade global, pelo que, os seus valores são os que constam na segunda coluna da Tabela 3, para cada freguesia e para a totalidade do município.

Por sua vez, os mapas das Figura 2 e Figura 3 mostram o valor do IGP (valor médio) por freguesia e para a totalidade do Município.

Fig. 2 - Mapa de Perigosidade por freguesia (IGP)

Fig. 3 - Mapa de perigosidade média do Município (IGP)

3.2.4 - Os fatores de peso K1,K2 e K3

Os fatores de peso k1, k2 e k3 são fixados de forma a refletir adequadamente a importância relativa aos fatores F1, F2 e F3 na avaliação, assegurando um modelo de ponderação coerente.

Neste contexto, considerando a necessidade de garantir proporcionalidade e equilíbrio na valoração dos critérios, estabelece-se que a soma dos fatores de peso K1, K2 e K3 será igual à unidade.

Assim, os valores determinados para os fatores de peso são os seguintes:

k1 + k2 + k3 ≤ 1; k1 = 0,3; k2 = 0,4; k3 = 0,3

Definidos todos os fatores da fórmula da TMPC, apura-se o valor unitário da TMPC em 9,80 €, conforme a seguinte parametrização: k1 = 0,30, k2 = 0,40, k3 = 0,30, F1 = 18,77 €, F2 = 2,71 €, F3 = 10,31 €.

Os montantes a liquidar anualmente por cada sujeito passivo resultam do número de Unidades de Pagamento (NUPi) correspondentes aos bens individuais de que sejam titulares, aplicando-se a seguinte fórmula:

TAXA ANUAL POR SUJEITO PASSIVO = NUPi × TMPC

Sem prejuízo dos limites regularmente previstos, este valor é determinado em função da área ou extensão dos bens abrangidos, assegurando a proporcionalidade na aplicação da taxa.

4 - Situações Especiais

Quando haja lugar à prestação de serviços por parte da Companhia de Bombeiros Sapadores ou Serviço Municipal de Proteção Civil, que não se consubstanciem em serviços previstos no objeto do presente regulamento, mas importam o cumprimento das atribuições do Município, o requerente, procede ao pagamento, junto do Município, das demais taxas que sejam devidas pela prática de outros atos.

5 - Conclusão

A presente fundamentação económico-financeira da taxa municipal de proteção civil a adotar pelo Município de Santa Cruz baseia-se na legislação atualmente em vigor, nomeadamente, na verificação dos princípios da proporcionalidade e da equivalência jurídica previstas no Regime Geral das taxas das Autarquias Locais, tendo por base os critérios supra identificados.

O presente estudo permite suportar numa ótica economicista, a taxa de proteção Municipal de Proteção Civil do Município de Santa Cruz, sendo apenas de notar que os fatores subjacentes ao seu apuramento requerem uma atualização nos termos supramencionados, de forma a assegurar a correspondência entre o serviço prestado e a contrapartida exigida aos cidadãos.

É revogado o Regulamento da Taxa Municipal de Proteção Civil, aprovado pela Assembleia Municipal de Santa Cruz em 17 de setembro de 2014.

O presente regulamento entra em vigor no dia útil seguinte à sua publicação.

Custos de 2023.

318888702