Declaração n.º 87/2004 (2.ª série)

O Plano estabelece os princípios e regras para a ocupação do solo, definindo a concepção do espaço urbano, usos do solo e condições gerais de edificação, quer para novas edificações, quer para transformação das edificações existentes, a tipologia de ocupação dos novos lotes criados, caracterização das fachadas dos edifícios e arranjo dos espaços livres.

Integram o Plano de Pormenor as seguintes peças escritas e desenhadas, de acordo com a seguinte organização:

Elementos fundamentais:

Peças escritas:

Regulamento;

Peças desenhadas:

1) Planta de implantação - 1:500;

2) Planta actualizada de condicionantes - 1:500;

Elementos complementares:

Peças escritas:

Relatório;

Programa de execução;

Plano de financiamento;

Peças desenhadas:

3) Planta de enquadramento - 1:2000;

Elementos anexos:

Peças escritas:

Estudos de caracterização;

Peças desenhadas:

4) Planta de localização - escala de 1:5000;

5) Planta da situação existente - escala de 1:500;

6) Planta cadastral - escala de 1:1000;

7) Extracto da planta de ordenamento do PDM - escala de 1:25 000;

8) Extracto da planta de condicionantes do PDM - escala de 1:25 000;

9) Rede viária proposta: traçado e perfis transversais tipo - escala de 1:500;

10) Rede viária proposta: perfis longitudinais - escala de 1:500;

11) Rede de abastecimento de água: conceito global - escala de 1:1000;

12) Rede de drenagem de esgotos: conceito global - escala de 1:1000;

13) Rede eléctrica: iluminação pública e rede de distribuição - escala de 1:500;

14) Rede eléctrica: tubagens e caixas - escala de 1:500;

15) Rede telefónica: tubagens e caixas - escala de 1:500;

16) Perfis volumétricos - escala de 1:500;

17.a) Cortes volumétricos - escala de 1:500;

17.b) Cortes volumétricos - escala de 1:500;

18) Estudos de caracterização: usos do edificado - escala de 1:1000;

19) Estudos de caracterização: estado de conservação do edificado - escala de 1:1000;

20) Estudos de caracterização: volumetria do edificado - escala de 1:1000;

21) Estudos de caracterização: infra-estruturas urbanas tipo e estado dos pavimentos e perfis transversais tipo - escala de 1:1000;

22) Estudos de caracterização: infra-estruturas urbanas rede de abastecimento de águas - escala de 1:1000;

23) Estudos de caracterização: infra-estruturas urbanas rede de drenagem de esgotos - escala de 1:1000;

24) Planta de parcelamento - escala de 1:1000.

O Plano entra em vigor no 5.º dia após a data da sua publicação no Diário da República.

A implementação do Plano faz-se através de acções públicas ou privadas de construção, loteamento ou outros projectos urbanísticos dentro dos parâmetros estabelecidos no presente Regulamento.

Para efeitos da aplicação do presente Regulamento do Plano, são consideradas as seguintes definições e abreviaturas:

"Alinhamento" - relação entre a implantação dos edifícios, com os seus planos de fachadas e cérceas, e o desenvolvimento do traçado das vias, tomando em consideração a largura dos arruamentos e passeios, o espaço condicionado pelas infra-estruturas enterradas e pela eventual arborização, e ainda as áreas destinadas a estacionamento de viaturas;

"Área bruta de construção" - é medida pelo extradorso das paredes exteriores e corresponde ao somatório das áreas de tectos (ou dos pavimentos cobertos) a todos os níveis da construção. As áreas em cave destinadas a estacionamento não são consideradas para efeito do cálculo da área bruta de construção;

"Área bruta de implantação ou área de implantação" - corresponde à projecção vertical do edifício sobre a representação em plano horizontal do terreno (excluindo varandas ou corpos balançados);

"Área bruta de pavimento" - área por piso delimitada pelas paredes exteriores, incluindo a espessura das mesmas, adicionada à área das varandas;

"Área da parcela ou terreno" - área total do prédio ou conjunto de prédios sobre os quais incide um projecto de edificação ou loteamento;

"Cave" - piso ou pisos que se encontrem abaixo da cota de soleira;

"Demolição" - acção que tem como resultado o desaparecimento da construção ou partes da construção;

"Fogo" - conjunto de espaços privados de uma habitação confinado por um envolvente que o separa do resto do edifício;

"Fracção comercial" - espaço ou conjunto de espaços confinados por um envolvente que o separa do resto do edifício, com entrada própria a partir do exterior, e destinado à instalação de comércio ou serviços, ou ainda actividades artesanais ou industriais compatíveis com o uso habitacional;

"Habitação colectiva" - imóvel destinado a alojar mais de um agregado familiar, independentemente do número de pisos e em que existem circulações comuns a vários fogos entre as respectivas portas e a via pública;

"Habitação unifamiliar" - imóvel destinado a alojar apenas um agregado familiar, independentemente do número de pisos;

"Índice de implantação"(ii) - é a relação entre a área de ocupação (A) (implantação) e a área do terreno que serve de base à operação (expresso em forma de percentagem):

ii=(A/S)x100

"Logradouro" - espaço não coberto pertencente ao lote e anexo ao prédio, podendo corresponder no todo ou em parte à laje de cobertura de cave;

"Lote" - é a área do terreno infra-estruturado marginado por um acesso público e destinado à construção;

"Número de pisos" - número de pisos acima da cota de soleira;

"Operação de loteamento" - toda a acção que tenha por objecto ou por efeito a divisão em lotes, qualquer que seja a sua dimensão, de um ou vários prédios, desde que pelo menos um dos lotes se destine imediata ou subsequentemente a construção urbana;

"Plano Director Municipal e Plano de Pormenor" (PDM e PP) - planos municipais de ordenamento do território definidos com estas designações na legislação em vigor;

"Profundidade da construção" - dimensão horizontal entre a fachada principal e a fachada de tardoz de uma construção, adicionada à largura das varandas;

"RGEU" - Regulamento Geral das Edificações Urbanas;

"Reabilitação" - compreende operações de reconstrução e correcção de dissonâncias. O edifício poderá sofrer modificações no seu interior sem que daí advenham alterações das características arquitectónicas;

"Reconversão" - reabilitação com alteração de uso;

"Sótão" - correspondente ao espaço interior entre o último piso e a cobertura em telhado.

O traçado da rede viária, incluindo faixas de rodagem, estacionamento e passeios é vinculativo e constante da planta de implantação e das plantas da rede viária proposta.

Os cortes e perfis volumétricos constantes dos elementos anexos do Plano apontam algumas condicionantes na composição arquitectónica dos edifícios, nomeadamente cérceas, localização das galerias de acesso aos edifícios e espaços comerciais, embasamentos, tipo e inclinação de coberturas.

As sanções a aplicar pelo não cumprimento das disposições contidas no presente Regulamento são as previstas na legislação em vigor aplicável à situação.