Decreto-LeiEm vigor

Decreto-Lei n.º 294/90

Capítulo I - Rede nacional de transfusão de sangue

Definição

A rede nacional de transfusão de sangue é o conjunto de órgãos e serviços responsáveis pelas actividades relacionadas com a colheita, preparação, embalagem, conservação e fiscalização da qualidade e distribuição do sangue humano e derivados.

Artigo 2.º

Constituição

1 -A rede nacional de transfusão de sangue é constituída pelo Instituto Português do Sangue e pelos serviços de transfusão de sangue dos hospitais, do Instituto Português de Oncologia e das unidades de saúde do âmbito militar.

2 -Compete ao Instituto Português do Sangue orientar e coordenar a acção dos demais serviços integrantes da rede nacional de transfusão de sangue, devendo emitir as instruções técnicas que para tal se mostrem convenientes.

Capítulo II - Instituto Português do Sangue

Secção I - Disposições gerais

Artigo 3.ºRevogado

Natureza

É criado, no âmbito do Ministério da Saúde, o Instituto Português do Sangue, abreviadamente designado por IPS, com sede em Lisboa, dotado de personalidade jurídica e património próprio, com autonomia técnica, administrativa e financeira.

Artigo 4.ºRevogado

Atribuições

1 -São atribuições do IPS:

a)Coordenar, orientar e fiscalizar, a nível nacional, as actividades relacionadas com a colheita, preparação, conservação, distribuição e garantia de qualidade do sangue e seus derivados, bem como o respectivo tratamento industrial;

b)Coordenar as actividades de todos os órgãos e serviços da rede nacional de transfusão de sangue;

c)Promover a correcta utilização do sangue, componentes e derivados;

d)Desenvolver um serviço nacional de referência na área da transfusão;

e)Promover a investigação no campo da imuno-hematologia e da transfusão;

f)Promover a investigação em todos os campos directamente relacionados com a terapêutica pelo sangue, seus componentes e derivados por técnicas de fraccionamento, imunológicas ou outras;

g)Assegurar a articulação com o Serviço Nacional de Saúde e a prestação de serviços a instituições;

h)Assegurar a representação do País nos órgãos internacionais da área da medicina transfusional e estabelecer relações com organismos e associações científicas nacionais e estrangeiras;

j)Planificar e executar campanhas nacionais para a promoção da dádiva de sangue;

l)Promover as condições para que se crie e aperfeiçoe a adequada infra-estrutura sanitária ao serviço da dádiva de sangue, assim como os meios humanos, técnicos e materiais para a sua organização e desenvolvimento;

m)Fomentar a criação de associações e de grupos de dadores, apoiando as respectivas actividades;

n)Criar um sistema de incentivos sociais em prol dos dadores de sangue, bem como os que puderem ser estabelecidos com outros subsistemas de saúde;

o)Assegurar a colaboração com os serviços de saúde das forças armadas;

p)Promover a actualização científica e formação técnica dos quadros do IPS e demais órgãos e serviços da rede nacional de transfusão de sangue;

q)Promover a uniformização de materiais e métodos a utilizar na área da medicina transfusional;

r)Assegurar o armazenamento e a gestão de sangue e em particular de grupos raros;

s)Propor as medidas legislativas e administrativas consideradas necessárias à regulação da actividade dos serviços de transfusão sanguínea públicos ou privados, bem como do acto transfusional;

t)Fazer observar o condicionamento e licenciamento de estabelecimentos privados de transfusão sanguínea e exercer, quanto às suas actividades, as funções de controlo de qualidade e de fiscalização no que respeita ao conjunto das regras por ele emitidas;

u)Elaborar o plano anual e plurianual de actividades da rede nacional de transfusão de sangue.

2 -No âmbito das atribuições referidas no número anterior, poderão ser chamados a colaborar com o IPS outros serviços e instituições públicas ou privadas, particularmente em situações de emergência ou calamidade nacional.

Secção II - Órgãos e serviços do IPS

Subsecção I - Estrutura geral

Artigo 5.ºRevogado

Órgãos

1 -São órgãos do IPS:

a)O director;

b)O subdirector;

c)O conselho consultivo do sangue;

d)O conselho técnico;

e)Os directores dos centros regionais;

f)Os conselhos consultivos regionais.

2 -O director é equiparado, para todos os efeitos, a director-geral; o subdirector e os directores dos centros regionais, a subdirector-geral.

3 -Aos cargos referidos no número anterior são aplicáveis as normas previstas no Decreto-Lei n.º 323/89, de 26 de Setembro, devendo a escolha recair em indivíduos de reconhecida competência e perfil adequado às respectivas funções.

Artigo 6.ºRevogado

Serviços

1 -O IPS tem serviços centrais e serviços desconcentrados.

2 -São serviços centrais do IPS:

a)O Gabinete do Director;

b)A Repartição Administrativa.

3 -Constituem serviços desconcentrados do IPS os Centros Regionais de Sangue de Lisboa, Porto e Coimbra e outros que venham a ser criados por decreto-lei, de acordo com as necessidades manifestadas e de harmonia com a regionalização do País.

4 -A área de actuação de cada centro regional de sangue é definida por portaria do Ministro da Saúde.

Subsecção II - Órgãos e serviços centrais

Artigo 7.ºRevogado

Director

1 -O director é o órgão máximo do IPS, sendo coadjuvado nas suas funções por um subdirector, que o substituirá nas suas faltas e impedimentos.

2 -No âmbito das atribuições do IPS, compete ao director:

a)Coordenar a nível nacional a promoção da dádiva de sangue;

b)Superintender em todos os órgãos e serviços do IPS;

c)Representar o IPS em juízo ou fora dele;

d)Aprovar os relatórios anuais do IPS, que serão elaborados tendo em conta os relatórios anuais apresentados pelos centros regionais de sangue;

e)Aprovar os regulamentos internos necessários ao normal funcionamento dos serviços do IPS;

f)Coordenar a actividade dos centros regionais de sangue e tomar providências para aumentar a eficácia e qualidade das prestações;

g)Apreciar e dar soluções às petições, reclamações ou queixas dos utentes;

h)Outorgar acordos com outras instituições, nacionais ou estrangeiras, públicas ou privadas, no campo da formação e investigação;

j)Assegurar a constituição e funcionamento do conselho consultivo do sangue e empossar os seus membros.

Artigo 8.ºRevogado

Composição do conselho consultivo do sangue

1 -O conselho consultivo do sangue é constituído pelo director do IPS, que preside, pelo subdirector, pelos directores dos centros regionais, um representante por cada centro regional, pelos directores de serviço de imuno-hemoterapia, por um representante da Cruz Vermelha Portuguesa, por dois representantes das organizações de dadores de sangue, por dois representantes das organizações de hemofílicos, por um representante da Ordem dos Médicos e por um representante do Estado-Maior-General das Forças Armadas.

2 -O conselho consultivo do sangue reúne ordinariamente de seis em seis meses e extraordinariamente sempre que convocado pelo seu presidente, por sua iniciativa ou a solicitação de um terço dos seus membros.

Artigo 9.ºRevogado

Competências do conselho consultivo do sangue

a)Dar parecer sobre o plano anual do IPS;

b)Pronunciar-se, por iniciativa própria ou a pedido do director do IPS, sobre os assuntos relacionados com as atribuições e competências do IPS.

Artigo 10.ºRevogado

Conselho técnico

1 -O conselho técnico, órgão de assessoria técnica, é presidido pelo director do IPS e integra os responsáveis de todos os serviços centrais e regionais do IPS.

2 -O conselho técnico reúne ordinariamente uma vez por mês e extraordinariamente sempre que convocado pelo seu presidente, por sua iniciativa ou a solicitação de um terço dos seus membros.

Artigo 11.ºRevogado

Gabinete do Director

Compete a este Gabinete apoiar o director no âmbito das suas atribuições, nos termos do n.º 2 do artigo 7.º

Artigo 12.ºRevogado

Repartição Administrativa

1 -A Repartição Administrativa é chefiada por um chefe de repartição e compreende a Secção de Pessoal e Assuntos Gerais, a Secção de Contabilidade e a Secção de Património, chefiadas por chefes de secção.

2 -À Secção de Pessoal e Assuntos Gerais compete:

a)Apoiar a instrução dos processos de recrutamento e selecção do pessoal;

b)Executar o expediente relativo ao provimento, promoção, mobilidade e cessação de funções do pessoal do IPS;

c)Organizar e manter actualizado o cadastro de todo o pessoal e elaborar as listas de antiguidade;

d)Assegurar o expediente relativo à assiduidade do pessoal;

e)Efectuar o processamento de vencimentos e outras remunerações devidas ao pessoal;

f)Proceder à recepção, classificação, registo e distribuição de toda a correspondência e demais documentos;

g)Secretariar os conselhos, comissões e grupos de trabalho que funcionem no IPS, quando para tal for solicitada;

h)Superintender no pessoal auxiliar;

j)Proceder ao arquivo de todos os processos e demais documentação;

l)Desenvolver outras actividades de natureza administrativa determinadas pelo director do IPS.

3 -À Secção de Contabilidade compete:

4 -À Secção de Património compete:

Subsecção III - Órgãos e serviços regionais

Artigo 13.ºRevogado

Centros regionais

Aos centros regionais de sangue incumbe desenvolver, a nível regional, as atribuições do IPS.

Artigo 14.ºRevogado

Competência dos directores dos centros regionais

a)Dirigir e coordenar a actividade dos centros regionais de sangue;

b)Propor aos órgãos centrais as acções consideradas convenientes para a boa prossecução dos objectivos do centro.

Artigo 15.ºRevogado

Conselhos consultivos regionais

1 -Junto de cada centro regional de sangue é criado um conselho consultivo regional.

2 -Os conselhos consultivos regionais são constituídos:

a)Pelo director do centro regional, que preside;

b)Pelos directores dos serviços hospitalares de sangue da área do centro;

c)Por um representante das administrações regionais de saúde da área;

d)Por dois representantes das organizações de dadores;

e)Por dois técnicos do serviços social oriundos dos dois maiores hospitais da área do centro;

f)Por um representante das instituições privadas de saúde;

g)Por dois representantes das organizações profissionais dos trabalhadores da saúde;

h)Por um representante das autarquias da área do centro.

3 -Compete, designadamente, ao conselho consultivo regional:

4 -Os conselhos regionais reúnem ordinariamente de seis em seis meses e extraordinariamente quando convocados pelo respectivo presidente, por sua iniciativa ou a solicitação de um terço dos seus membros.

Artigo 16.ºRevogado

Serviços

a)O serviço técnico;

b)O serviço de promoção de dádiva;

c)A secção administrativa.

Artigo 17.ºRevogado

Serviço técnico

1 -O serviço técnico é dirigido por um director de serviço hospitalar, nomeado pelo director do IPS, sob proposta do director do centro regional, aplicando-se em tudo o mais o disposto no Decreto-Lei n.º 73/90, de 6 de Março.

2 -Ao serviço técnico compete:

a)Proceder à colheita, separação em componentes, estudo laboratorial e conservação do sangue, de acordo com as normas estabelecidas pela direcção do IPS;

b)Proceder ao controlo de qualidade, nomeadamente dos produtos utilizados e dos produtos finais;

c)Promover a actualização científica e técnica do pessoal que o integra, pelo que deve ser dotado dos meios necessários à sua prossecução.

Artigo 18.ºRevogado

Serviço de promoção de dádiva

1 -O serviço de promoção de dádiva é dirigido por um director, nomeado pelo director do IPS, sob proposta do director do centro regional, de entre o pessoal dirigente ou do pessoal técnico superior do quadro de pessoal do IPS.

2 -Ao serviço de promoção de dádiva compete, nomeadamente:

a)Fomentar e executar campanhas permanentes de promoção da dádiva de sangue;

b)Participar na educação dos jovens para a dádiva de sangue, em articulação com as estruturas do Ministério da Educação e do gabinete do membro do Governo responsável pela área da juventude;

c)Apoiar o funcionamento das associações de dadores de sangue e das correlacionadas com o uso terapêutico do sangue;

d)Sensibilizar os cidadãos, em geral, e os responsáveis da Administração, a diversos níveis, para a necessidade da dádiva benévola de sangue.

Artigo 19.ºRevogado

Secção administrativa

À secção administrativa, chefiada por um chefe de secção, compete desenvolver, a nível regional, as atribuições da Repartição Administrativa do IPS.

Secção III - Património e meios financeiros

Artigo 20.ºRevogado

Gestão financeira

1 -A gestão financeira e patrimonial do IPS obedece às regras gerais da contabilidade pública aplicáveis aos serviços dotados de autonomia administrativa e financeira e às normas constantes do presente diploma.

2 -A gestão financeira e patrimonial do IPS é orientada por orçamentos, planos de actividade e programas de investimento, anuais e plurianuais.

Artigo 21.ºRevogado

Receitas e despesas

1 -São receitas do IPS:

a)As dotações do Orçamento do Estado;

b)Comparticipações ou subsídios concedidos por entidades públicas ou privadas;

c)Verbas cobradas a entidades, públicas ou privadas, por serviços a elas prestados, salvaguardada sempre a gratuitidade do próprio sangue;

d)Doações, heranças e legados de que for beneficiário;

e)O produto da alienação de bens próprios;

f)Os juros de importâncias depositadas;

g)Quaisquer outras receitas que por lei, contrato ou qualquer outro título lhe sejam atribuídas, salvaguardada sempre a gratuitidade do próprio sangue.

2 -Constituem despesas do IPS:

Secção IV - Pessoal

Artigo 22.ºRevogado

Quadro

1 -O quadro de pessoal do IPS consta do anexo ao presente diploma, que dele faz parte integrante.

2 -Compete ao director do IPS afectar o pessoal aos diferentes serviços que o compõem.

Artigo 23.ºRevogado

Provimento

O provimento dos lugares do quadro de pessoal é feito de acordo com o regime geral da função pública.

Capítulo III - Associações de dadores de sangue e direitos dos dadores

Artigo 24.º

Associações de dadores

1 -Consideram-se associações de dadores de sangue as organizações que se proponham fins de promoção altruística e desinteressada da dádiva de sangue e a inscrição de dadores voluntários para a sua prática habitual e que fomentem nesta área o dever moral de solidariedade entre os cidadãos.

2 -O IPS deve ouvir as organizações representantes de associações de dadores de sangue de nível nacional sobre os planos de actividades que elaborar.

3 -As associações e os grupos de dadores de sangue colaboram com as entidades oficiais na promoção e desenvolvimento das campanhas periódicas ou extraordinárias da dádiva de sangue.

Artigo 25.º

Registo

Os serviços integrantes da rede nacional de transfusão de sangue devem proceder ao registo, que manterão actualizado, dos dadores de sangue.

Artigo 26.º

Direitos dos dadores

1 -Aos dadores benévolos de sangue é concedida autorização para se ausentarem das suas actividades, a fim de darem sangue, por solicitação de qualquer dos serviços da rede nacional de transfusão de sangue ou por iniciativa própria, salvo quando haja motivos urgentes e inadiáveis de serviço que naquele momento desaconselhem o seu afastamento do local de trabalho.

2 -No caso previsto no número anterior, se não se comprovar a apresentação do trabalhador no local da colheita de sangue, a falta ao trabalho é considerada, nos termos gerais da lei, como injustificada, sem prejuízo do procedimento disciplinar a que haja lugar.

3 -As ausências ao trabalho a que se refere o n.º 1 não determinam a perda de quaisquer direitos ou regalias e, designadamente, não são descontadas nas licenças.

4 -Os dadores de sangue têm direito à isenção de taxas moderadoras do Serviço Nacional de Saúde, de acordo com a legislação em vigor.

Artigo 27.º

Cartão nacional de dador de sangue

1 -À situação de dador de sangue corresponde a atribuição de um cartão nacional de dador de sangue, a passar pelo serviço responsável pelo respectivo registo.

2 -O modelo do cartão referido no número anterior será fixado por portaria do Ministro da Saúde.

Artigo 28.º

Reconhecimento público

1 -São criados a medalha de dador de sangue, o diploma e o distintivo para galardoar a dedicação inerente à dádiva benévola de sangue.

2 -A medalha de dador de sangue compreende os graus de medalha dourada, medalha prateada e medalha cobreada e será concedida pelo Ministro da Saúde nos seguintes casos:

a)A medalha dourada será concedida aos dadores que tenham completado 60 dádivas benévolas de sangue;

b)A medalha prateada aos dadores que tenham completado 40 dádivas;

c)A medalha cobreada aos dadores que hajam completado 20 dádivas.

3 -O diploma de dador de sangue será concedido pelo director do IPS aos indivíduos que tenham completado 10 dádivas benévolas de sangue.

4 -O distintivo de dador de sangue será concedido pelo director do IPS aos dadores benévolos a partir da quinta doação, bem como aos indivíduos que se tenham evidenciado por actividades que estimulem a doação de sangue.

5 -Os modelos dos galardões referidos nos números anteriores serão fixados por portaria do Ministro da Saúde.

Artigo 29.º

Seguro do dador

1 -É criado o seguro do dador, para cobrir todas as situações anómalas resultantes da dádiva ou resultantes de acidentes que eventualmente os dadores sofram no trajecto para e do local da colheita quando para tal forem convocados.

2 -O seguro referido no número anterior será regulamentado por portaria conjunta dos Ministros das Finanças e da Saúde.

Capítulo IV - Disposições finais e transitórias

Artigo 30.ºRevogado

Extinção do Instituto Nacional de Sangue

1 -É extinto o Instituto Nacional de Sangue, criado pelo Decreto-Lei n.º 41498, de 2 de Janeiro de 1958.

2 -O activo, o passivo, os direitos e as obrigações, incluindo posições contratuais de que é titular o Instituto Nacional de Sangue, são automaticamente transferidos para o IPS, sem dependência de quaisquer formalidades.

Artigo 31.ºRevogado

Integração de pessoal

1 -Sem prejuízo do disposto na alínea b) do artigo 6.º do Decreto-Lei n.º 41/84, de 3 de Fevereiro, e do constante nos artigos seguintes, a integração do pessoal que à data da entrada em vigor do presente diploma presta serviço no Instituto Nacional de Sangue faz-se nos lugares constantes do quadro de pessoal a que se refere o n.º 1 do artigo 22.º do presente diploma e de acordo com as seguintes regras:

a)Para categoria idêntica à que o funcionário já possui;

b)Sem prejuízo das habilitações legais, para categoria que integre as funções que efectivamente desempenha, em escalão a que corresponda o mesmo índice remuneratório ou, quando não se verifique coincidência de índice, em escalão a que corresponda o índice superior mais aproximado na estrutura da carteira para que se processa a transição;

c)As correspondências de categoria fazem-se em função do índice remuneratório correspondente ao escalão 1 da categoria em que o funcionário se encontra e o escalão 1 da categoria da nova carreira, sem prejuízo da atribuição do índice nos termos da alínea anterior.

2 -Para efeitos do disposto no número anterior, o requisito de tempo de serviço previsto na alínea b) do artigo 6.º do Decreto-Lei n.º 41/84, de 3 de Fevereiro, deve ter sido preenchido até à data da entrada em vigor do Decreto-Lei n.º 427/89, de 7 de Dezembro.

3 -A correspondência entre as funções anteriormente exercidas e as do lugar em que é feita a integração será fixada através de declaração do responsável pelo serviço respectivo, confirmada pelo dirigente máximo do IPS.

4 -Os actuais titulares das categorias de técnico auxiliar principal e técnico de relações exteriores transitam para a carreira de técnico profissional do nível 4, para categoria correspondente às funções que desempenham, remunerada pelo mesmo escalão de vencimento ou pelo imediatamente superior quando não se verifique coincidência de remunerações, após aprovação num curso de formação profissional, nos termos da lei geral, mediante despacho do responsável máximo do IPS, ao abrigo do artigo 32.º do Decreto-Lei n.º 184/89, de 2 de Junho.

5 -Ao actual titular da categoria de chefe de sector é aplicável o disposto no Decreto n.º 109/80, de 20 de Outubro.

6 -Os actuais titulares da categoria de servente que venham efectivamente exercendo funções na área do pessoal de serviços gerais transitam para esta carreira de acordo com as regras previstas no Decreto n.º 109/80, de 20 de Outubro.

7 -O tempo de serviço prestado na categoria que deu origem à transição conta como prestado na categoria para que se operou a mesma, desde que no exercício efectivo de funções correspondentes.

Artigo 32.ºRevogado

Regulamentação

As normas necessárias à execução do presente diploma são aprovadas por decreto regulamentar.

Artigo 33.ºRevogado

Norma revogatória

a)O Decreto-Lei n.º 41498, de 2 de Janeiro de 1958;

b)O Decreto-Lei n.º 44199, de 20 de Fevereiro de 1962;

c)A Portaria n.º 19296, de 21 de Junho de 1962;

d)A Portaria n.º 23430, de 11 de Junho de 1968;

e)O Despacho Normativo n.º 49/82, de 20 de Abril.

Anexo - Quadro de pessoal a que se refere n.º 1 do artigo 22.º