Estabelece o regime jurídico da Cruz Vermelha Portuguesa e aprova os respectivos Estatutos
O presente decreto-lei aprova o regime jurídico da Cruz Vermelha Portuguesa (CVP) e os respectivos estatutos, os quais fazem parte integrante do presente decreto-lei.
As alterações ao presente decreto-lei são precedidas de audição da Federação Internacional das Sociedades da Cruz Vermelha e do Crescente Vermelho e do Comité Internacional da Cruz Vermelha e do Crescente Vermelho.
A dissolução da CVP, deliberada pela assembleia geral, só se torna efectiva mediante a sua determinação em decreto-lei, o qual regulamenta as condições de liquidação e fixará a devolução do activo.
Com a entrada em vigor do presente decreto-lei são revogados:
Podem ser membros da Cruz Vermelha Portuguesa (CVP), na forma, condições e com os direitos, deveres e responsabilidades que, para cada um dos casos, sejam determinados, as pessoas singulares ou colectivas, nacionais ou estrangeiras, que acatem os princípios fundamentais e demais normas que regem a instituição e se disponham a servi-la, contribuindo com o seu patrocínio, o seu esforço ou auxílio monetário para a manutenção e funcionamento da CVP.
Os membros da CVP são associados, beneficiários e zeladores, nos termos dos artigos 3.º a 5.º
São membros beneficiários as pessoas singulares ou colectivas que, nos termos e condições que lhes sejam determinados, mantenham uma contribuição pecuniária continuada, nos termos que lhe forem determinados, como contrapartida da utilização de serviços da CVP.
O valor mínimo da quota a pagar pelos membros contribuintes é fixado pela assembleia geral, de dois em dois anos.
O presidente nacional da CVP é nomeado e exonerado por despacho conjunto do Primeiro-Ministro e do Ministro da Defesa Nacional, sob proposta do conselho supremo ou, não sendo obtido consenso neste órgão, por proposta de uma comissão constituída pelo Ministro da Defesa Nacional ou seu representante e pelos presidentes da assembleia geral e do conselho fiscal.
O presidente nacional da CVP é substituído nas suas ausências ou impedimentos temporários pelo vice-presidente da direcção nacional que exercer as funções de secretário-geral e, no impedimento deste, pelo de maior idade.
A direcção nacional é constituída pelo presidente nacional, por quatro vice-presidentes e por quatro vogais, nomeados pelo presidente nacional, ouvido o conselho supremo.
Aos vice-presidentes compete desempenhar as funções que pela direcção nacional ou pelo presidente nacional, expressamente, lhes forem atribuídas ou neles delegadas e substituir o último nas suas ausências e impedimentos.
Aos vogais compete desempenhar as funções que pela direcção nacional ou pelo presidente nacional, expressamente, lhes forem atribuídas.
Compete ao conselho supremo:
A direcção da delegação local reúne, ordinariamente, uma vez por mês e, extraordinariamente, quando convocada pelo presidente nacional, pelo delegado regional, pelo presidente da delegação local, pelo presidente da comissão executiva ou por mais de metade dos seus membros.
As direcções das delegações locais ficam obrigadas a:
O conselho local de curadores é composto pelos seguintes membros:
Compete ao conselho local de curadores:
Para realização e desenvolvimento das suas actividades, a CVP conta com os seguintes recursos:
Nos termos dos n.os 1 e 2 do artigo anterior, compete a um profissional remunerado, em regime subordinado e com a categoria de director-geral:
O apoio do Estado à CVP traduz-se, nomeadamente:
Compete à direcção nacional da CVP conferir galardões próprios, insígnias e condecorações, para premiar serviços relevantes prestados à instituição ou à Humanidade.