Decreto RegulamentarRevogado

Decreto Regulamentar n.º 21/94

Estabelece as atribuições, organização e competências do Estado-Maior da Armada

Capítulo I - Natureza

Natureza

O Estado-Maior da Armada (EMA) é um órgão de apoio ao Chefe do Estado-Maior da Armada (CEMA) para o estudo, concepção, planeamento e inspecção das actividades da Marinha.

Artigo 2.º

Competências

Ao EMA compete:

a)Elaborar, por sua iniciativa ou por determinação do CEMA, estudos, informações, pareceres e propostas sobre assuntos com interesse para a Marinha;
b)Traduzir as decisões do CEMA em directivas, planos, instruções ou ordens e assegurar a sua transmissão;
c)Elaborar os estudos conducentes à definição da doutrina específica da Marinha, com a colaboração das entidades do ramo que for adequado consultar, nomeadamente o Instituto Superior Naval de Guerra;
d)Promover o planeamento integrado das actividades da Marinha, mantendo, para o efeito, ligação com os restantes órgãos do ramo, em especial com os órgãos centrais de administração e direcção;
e)Promover e assegurar a execução da inspecção dos comandos, forças, unidades e outros órgãos da Marinha;
f)Promover a alteração e a divulgação da legislação com interesse para a Marinha;
g)Assegurar, no âmbito das suas actividades específicas, a preparação dos elementos necessários à representação da Marinha em conferências e reuniões, nacionais e internacionais.

Capítulo II - Órgãos e serviços

Artigo 3.º

Estrutura orgânica

1 -O EMA compreende:
1. a)O Vice-Chefe do Estado-Maior da Armada (VCEMA);
2. b)O Subchefe do Estado-Maior da Armada (SCEMA);
3. c)As divisões;
4. d)Os órgãos de apoio.
2 -O EMA é apoiado administrativa e financeiramente pelo conselho administrativo que for designado, nos termos da lei, pelo CEMA.

Artigo 4.º

Divisões

1 -As divisões estão organizadas por áreas funcionais e compreendem:
1. a)A Divisão de Pessoal e Organização;
2. b)A Divisão de Informações;
3. c)A Divisão de Operações;
4. d)A Divisão de Logística do Material;
5. e)A Divisão de Planeamento;
6. f)A Divisão de Comunicações.
2 -As divisões dispõem de secretarias próprias, que asseguram o expediente, o processamento e o arquivo da documentação da divisão respectiva.

Artigo 5.º

Órgãos de apoio

1 -Os órgãos de apoio compreendem:
1. a)O Gabinete para a Cooperação;
2. b)O Serviço de Cifra;
3. c)O Serviço de Publicações;
4. d)O Sub-Registo;
5. e)A Biblioteca;
6. f)O Gabinete de Heráldica Naval;
7. g)A Secretaria Central.
2 -O Gabinete para a Cooperação funciona na directa dependência do VCEMA e os demais órgãos de apoio funcionam na directa dependência do SCEMA.

Artigo 6.º

Vice-Chefe do Estado-Maior da Armada

1 -Ao VCEMA compete, em especial:
1. a)Dirigir superiormente o funcionamento do EMA;
2. b)Dirigir e controlar a intervenção do EMA no âmbito das actividades de inspecção;
3. c)Promover e coordenar a colaboração dos diversos organismos da Marinha nos trabalhos realizados no EMA;
4. d)Submeter à apreciação do CEMA os estudos, informações, pareceres e propostas elaborados no EMA;
5. e)Estabelecer a ligação do EMA com os órgãos e entidades exteriores à Marinha, no âmbito das atribuições do EMA.
2 -O VCEMA é um vice-almirante, hierarquicamente superior a todos os oficiais do mesmo posto, e substitui o CEMA nas suas ausências e impedimentos.

Artigo 7.º

Subchefe do Estado-Maior da Armada

1 -Ao SCEMA compete:
1. a)Coadjuvar o VCEMA, exercendo as funções que por este lhe forem delegadas, nomeadamente a orientação directa dos trabalhos de uma ou mais divisões;
2. b)Substituir o VCEMA nas suas ausências e impedimentos, no âmbito das competências relativas ao funcionamento do EMA;
3. c)Coordenar a actividade das divisões;
4. d)Orientar e controlar o funcionamento dos serviços de apoio do EMA.
2 -Para efeitos do disposto na alínea c) do n.º 1, o chefe de divisão mais antigo substitui o SCEMA nas suas ausências e impedimentos.
3 -O SCEMA é um contra-almirante.
4 -O SCEMA é coadjuvado por um oficial adjunto, exercendo as funções que por aquele lhe forem delegadas, nomeadamente para efeitos do disposto na alínea d) do n.º 1.

Artigo 8.º

Divisão de Pessoal e Organização

1 -Compete à Divisão de Pessoal e Organização elaborar estudos, planos, informações, pareceres ou propostas no âmbito da obtenção, formação e conservação dos recursos humanos e do desenvolvimento organizacional e, em especial, sobre:
1. a)Política de recursos humanos;
2. b)Efectivos, quadros e lotações;
3. c)Recrutamento, mobilização e convocação;
4. d)Sistema de formação;
5. e)Carreiras do pessoal;
6. f)Remunerações, suplementos dos sistemas retributivos e matérias afins;
7. g)Apoio social;
8. h)Estrutura orgânica e funcionamento dos diversos órgãos da Marinha.
2 -Compete igualmente à Divisão de Pessoal e Organização:
1. a)Preparar e executar as tarefas de inspecção que lhe forem designadas;
2. b)Estudar e dar parecer, no seu âmbito, sobre doutrina militar conjunta;
3. c)Estudar as matérias relativas à satisfação de compromissos externos ao ramo, no âmbito do pessoal;
4. d)Promover a coordenação das ligações conducentes à formação de pessoal em entidades exteriores à Marinha;
5. e)Colaborar na elaboração de projectos de diplomas relativos às matérias objecto de estudo e dar parecer sobre todas as iniciativas legislativas da Marinha;
6. f)Estudar e dar parecer sobre questões relativas ao direito do mar;
7. g)Assegurar a divulgação das leis e regulamentos relativos ao funcionamento da Marinha;
8. h)Coordenar as tarefas relacionadas com a publicação das Ordens da Armada.

Artigo 9.º

Divisão de Informações

1 -Compete à Divisão de Informações elaborar estudos, planos, informações, pareceres ou propostas no âmbito da informação militar e da segurança militar, bem como do protocolo e do cerimonial, e, em especial, sobre:
1. a)Aquisição, processamento e difusão de notícias e informações que importem ao cumprimento das missões da Marinha;
2. b)Actividades de contra-informação;
3. c)Medidas e normas de segurança militar;
4. d)Disposições relativas a protocolo e cerimonial marítimo.
2 -Compete igualmente à Divisão de Informações:
1. a)Assegurar a coordenação e controlo das actividades de informação militar e de segurança militar, no âmbito da Marinha;
2. b)Preparar e executar as tarefas de inspecção que lhe forem designadas;
3. c)Estudar e dar parecer, no seu âmbito, sobre doutrina militar conjunta;
4. d)Assegurar a ligação com os adidos navais acreditados no estrangeiro, bem como com os adidos navais estrangeiros acreditados em Portugal, no âmbito das actividades relacionadas com a Marinha, sem prejuízo das competências do Ministério da Defesa Nacional e do Estado-Maior-General das Forças Armadas nesta matéria;
5. e)Promover a orientação e a coordenação da instrução do pessoal da Marinha em matérias de informações militares e de segurança militar;
6. f)Assegurar o cumprimento das directivas e normas do protocolo, nas relações com forças e unidades navais, missões e adidos navais estrangeiros e, no âmbito da Marinha, coordenar as acções comuns destas missões e adidos navais;
7. g)Promover a actualização do cerimonial marítimo;
8. h)Assegurar o planeamento e a coordenação das cerimónias militares a realizar no âmbito da Marinha.
3 -A Divisão de Informações mantém a ligação técnica às divisões de informações do Estado-Maior-General das Forças Armadas e dos Estados-Maiores do Exército e da Força Aérea, no âmbito do Serviço de Informações Militares.

Artigo 10.º

Divisão de Operações

1 -Compete à Divisão de Operações elaborar estudos, planos, informações, pareceres ou propostas no âmbito da utilização operacional dos meios e, em especial, sobre:
1. a)Doutrina de guerra naval e conceitos de emprego operacional dos meios;
2. b)Planos de defesa militar e de contingência;
3. c)Planos de actividade operacional, nomeadamente a participação em exercícios;
4. d)Organização operacional das Forças Armadas e, em particular, da componente naval do sistema de forças nacional;
5. e)Requisitos operacionais e padrões de prontidão e de treino das forças e unidades navais, de fuzileiros e de mergulhadores;
6. f)Controlo naval e protecção da navegação mercante;
7. g)Sistema de alerta, ou precautelar, nacional;
8. h)Planos civis de emergência, de protecção civil e de cooperação civil-militar.
2 -Compete igualmente à Divisão de Operações:
1. a)Estudar e dar parecer, no domínio das operações, sobre a doutrina militar conjunta;
2. b)Estudar e dar parecer sobre as missões específicas das Forças Armadas e o dispositivo militar;
3. c)Acompanhar, em colaboração com o Instituto Hidrográfico, os assuntos relativos a aspectos ambientais susceptíveis de influenciarem o desenvolvimento das operações navais;
4. d)Preparar e executar as tarefas de inspecção que lhe forem designadas.

Artigo 11.º

Divisão de Logística do Material

1 -Compete à Divisão de Logística do Material elaborar estudos, planos, informações, pareceres ou propostas no âmbito da determinação das necessidades de meios e serviços e, em especial, sobre:
1. a)Áreas de abastecimento, manutenção, reparação, transporte, saúde e infra-estruturas;
2. b)Doutrina de logística naval, conceitos de apoio logístico e procedimentos;
3. c)Requisitos de sustentação das forças navais, de fuzileiros e de mergulhadores;
4. d)Requisição militar.
2 -Compete igualmente à Divisão de Logística do Material:
1. a)Estudar e coordenar arranjos e procedimentos de natureza logística inerentes a acordos resultantes de compromissos internacionais;
2. b)Preparar e executar as tarefas de inspecção que lhe forem designadas;
3. c)Estudar e dar parecer, no seu âmbito, sobre doutrina militar conjunta.

Artigo 12.º

Divisão de Planeamento

1 -Compete à Divisão de Planeamento elaborar estudos, planos, informações, pareceres ou propostas no âmbito de um sistema de planeamento integrado de actividades e, em especial, sobre:
1. a)As principais opções estratégicas, linhas de orientação daí decorrentes e harmonização e integração dos diversos factores de planeamento;
2. b)A obtenção e afectação dos recursos financeiros que, numa perspectiva integrada, se prendem com a concretização das opções estratégicas assumidas;
3. c)O planeamento de forças e de armamento a nível nacional e da organização do Tratado do Atlântico Norte (OTAN);
4. d)Os contactos internacionais de natureza estratégica, que não sejam exclusivos de qualquer actividade sectorial específica;
5. e)O exercício da função de inspecção.
2 -Compete igualmente à Divisão de Planeamento:
1. a)Estudar e dar parecer sobre o sistema de forças nacional;
2. b)Apoiar a coordenação e acompanhar a execução das actividades de inspecção que incumbem ao EMA;
3. c)Apoiar a realização de exposições e conferências sobre assuntos de âmbito estratégico ou de natureza multidisciplinar.

Artigo 13.º

Divisão de Comunicações

1 -Compete à Divisão de Comunicações elaborar estudos, planos, informações, pareceres ou propostas no âmbito da utilização das comunicações, sistemas de informação de natureza operacional e guerra electrónica e, em especial, sobre:
1. a)Política e organização de comunicações e sistemas de informação de natureza operacional;
2. b)Procedimentos de comunicações navais;
3. c)Segurança das comunicações e computadores associados;
4. d)Doutrina de guerra electrónica;
5. e)Gestão de radiofrequências na Marinha, incluindo a interferência e a compatibilidade electromagnéticas;
6. f)Riscos associados a radiações radioeléctricas;
7. g)Requisitos operacionais de equipamentos e sistemas electrónicos e optrónicos nas áreas de comunicações, guerra electrónica, reconhecimento, identificação e transmissão de dados;
8. h)Interoperabilidade de sistemas de comunicações e de informação de natureza operacional.
2 -Compete igualmente à Divisão de Comunicações:
1. a)Preparar e executar as tarefas de inspecção que lhe forem designadas;
2. b)Estudar e dar parecer, no seu âmbito, sobre doutrina militar conjunta;
3. c)Estudar e pronunciar-se sobre todos os assuntos de comunicações e electrónica relativos ao controlo naval e protecção da navegação mercante nacional e elaborar os documentos relativos à sua utilização;
4. d)Estudar ou promover a elaboração ou obtenção, actualização, aprovação e distribuição das publicações nacionais navais nas áreas indicadas no n.º 1 e de outras publicações nacionais e internacionais.

Artigo 14.º

Gabinete para a Cooperação

Ao Gabinete para a Cooperação compete coordenar as acções conducentes à elaboração, desenvolvimento e acompanhamento, no âmbito da Marinha, dos programas sectoriais de cooperação com os países africanos de língua oficial portuguesa nos domínios técnico-militar e científico.

Artigo 15.º

Serviço de Cifra

1 -Ao Serviço de Cifra do EMA compete:
1. a)Planear e propor a aquisição dos equipamentos de cifra da Marinha e efectuar a sua gestão e apoio logístico;
2. b)Produzir, distribuir e promover o controlo do material chave de âmbito nacional naval e as publicações relativas aos diversos cripto-sistemas;
3. c)Distribuir e promover o controlo, no âmbito da Marinha, do material chave e publicações de cifra OTAN;
4. d)Assegurar o controlo das redes seguras da Marinha;
5. e)Efectuar análises de tráfego;
6. f)Colaborar com a Divisão de Comunicações no estudo de matérias no âmbito da segurança das comunicações e computadores, bem como da interoperabilidade de sistemas;
7. g)Cooperar na execução das actividades de inspecção que incumbem ao EMA, realizando as inspecções de segurança cripto e as inspecções técnicas no domínio dos cripto-sistemas;
8. h)Analisar os projectos de instalação ou modificação de centros cripto e os planos de destruição do material de cifra.
2 -O Serviço de Crifra é chefiado, em regime de acumulação, por um dos oficiais da Divisão de Comunicações.

Artigo 16.º

Serviço de Publicações

1 -Ao Serviço de Publicações compete:
1. a)Imprimir, distribuir e promover o controlo das publicações do âmbito do EMA;
2. b)Reproduzir, distribuir e promover o controlo das publicações e acordos de normalização OTAN;
3. c)Coordenar os processos de apreciação dos projectos de alterações das publicações OTAN e de ratificação, por parte da Marinha, dos acordos de normalização OTAN;
4. d)Coordenar as tarefas relativas à tradução de publicações OTAN;
5. e)Executar os trabalhos de desenho necessários ao EMA.
2 -Para efeitos do disposto na alínea e) do n.º 1, o Serviço de Publicações dispõe de um gabinete de desenho.

Artigo 17.º

Sub-Registo

1 -Ao Sub-Registo compete:
1. a)Receber, registar, distribuir e promover o controlo da documentação OTAN destinada à Marinha, exceptuando o material chave e as publicações criptográficas, bem como da documentação nacional não criptográfica que exija um manuseamento especial, de acordo com as normas de segurança em vigor;
2. b)Organizar os processos de credenciação OTAN do pessoal da Marinha;
3. c)Realizar inspecções no âmbito da segurança da documentação OTAN.
2 -O Sub-Registo é chefiado por um oficial, no activo ou na reserva.
3 -O Sub-Registo depende tecnicamente da Autoridade Nacional de Segurança, nos termos das disposições legais em vigor.

Artigo 18.º

Biblioteca

1 -À Biblioteca compete propor a aquisição de livros, revistas e outros documentos com interesse para o serviço do EMA e, bem assim, a respectiva catalogação, conservação, arquivo e distribuição para consulta.
2 -A Biblioteca é dirigida por um oficial na situação de reserva.

Artigo 19.º

Gabinete de Heráldica Naval

1 -Ao Gabinete de Heráldica Naval compete elaborar estudos e pareceres relativos à concessão ou modificação dos símbolos heráldicos dos comandos, forças, unidades e outros cargos da Marinha e rege-se pelo Regulamento de Heráldica Naval em vigor.
2 -O director do Gabinete de Heráldica Naval é um oficial desempenhando funções em regime de acumulação.

Artigo 20.º

Secretaria Central

1 -À Secretaria Central compete, em especial:
1. a)Receber, registar, expedir e processar a correspondência que, pela sua classificação de segurança, não exija manuseamento especial;
2. b)Manter o arquivo de correspondência que não seja específica das divisões e dos serviços de apoio;
3. c)Encaminhar, processar, distribuir, arquivar, transmitir e receber as mensagens originadas e destinadas ao EMA;
4. d)Executar as tarefas de natureza administrativa inerentes à gestão do pessoal em serviço no EMA;
5. e)Assegurar a elaboração do orçamento anual e, uma vez aprovado, processar todas as despesas resultantes da sua execução, nos termos da lei;
6. f)Executar a contabilidade patrimonial, assegurar a obtenção dos meios materiais necessários ao funcionamento dos órgãos e serviços e gerir as existências correntes.
2 -Para efeitos do disposto na alínea c) do número anterior, a Secretaria Central integra um centro de mensagens.

Artigo 21.º

Actividades de inspecção

1 -A execução da função de inspecção pelo EMA visa apoiar o CEMA no controlo das actividades da Marinha e incide sobre:
1. a)O cumprimento da legislação e das determinaçoes existentes;
2. b)A correcta administração dos recursos postos à disposição;
3. c)A avaliação dos graus de desempenho.
2 -O exercício da função de inspecção abrange a proposta das medidas de correcção eventualmente necessárias.

Capítulo III - Disposições finais

Artigo 22.º

Centro de Investigação Operacional da Armada

É extinto o Centro de Investigação Operacional da Armada.

Artigo 23.º

Norma revogatória

É revogada a Portaria n.º 20139, de 28 de Outubro de 1963.

Presidência do Conselho de Ministros, 4 de Abril de 1994.

Aníbal António Cavaco Silva - Joaquim Fernando Nogueira - Eduardo de Almeida Catroga.

Promulgado em 5 de Agosto de 1994.

Publique-se.

O Presidente da República, MÁRIO SOARES.

Referendado em 12 de Agosto de 1994.

Pelo Primeiro-Ministro, Joaquim Fernando Nogueira, Ministro da Presidência.

Artigo 9.º

Divisão de Informações

1 -Compete à Divisão de Informações elaborar estudos, planos, informações, pareceres ou propostas no âmbito da informação militar e da segurança militar, bem como do protocolo e do cerimonial, e, em especial, sobre:
1. a)Aquisição, processamento e difusão de notícias e informações que importem ao cumprimento das missões da Marinha;
2. b)Actividades de contra-informação;
3. c)Medidas e normas de segurança militar;
4. d)Disposições relativas a protocolo e cerimonial marítimo.
2 -Compete igualmente à Divisão de Informações:
1. a)Assegurar a coordenação e controlo das actividades de informação militar e de segurança militar, no âmbito da Marinha;
2. b)Preparar e executar as tarefas de inspecção que lhe forem designadas;
3. c)Estudar e dar parecer, no seu âmbito, sobre doutrina militar conjunta;
4. d)Assegurar a ligação com os adidos navais acreditados no estrangeiro, bem como com os adidos navais estrangeiros acreditados em Portugal, no âmbito das actividades relacionadas com a Marinha, sem prejuízo das competências do Ministério da Defesa Nacional e do Estado-Maior-General das Forças Armadas nesta matéria;
5. e)Promover a orientação e a coordenação da instrução do pessoal da Marinha em matérias de informações militares e de segurança militar;
6. f)Assegurar o cumprimento das directivas e normas do protocolo, nas relações com forças e unidades navais, missões e adidos navais estrangeiros e, no âmbito da Marinha, coordenar as acções comuns destas missões e adidos navais;
7. g)Promover a actualização do cerimonial marítimo;
8. h)Assegurar o planeamento e a coordenação das cerimónias militares a realizar no âmbito da Marinha.
3 -A Divisão de Informações mantém a ligação técnica às divisões de informações do Estado-Maior-General das Forças Armadas e dos Estados-Maiores do Exército e da Força Aérea, no âmbito do Serviço de Informações Militares.