Decreto

Decreto n.º 13/2008

Aprova o Acordo de Cooperação no Domínio dos Transportes Marítimos entre a República Portuguesa e a República Democrática e Popular da Argélia, assinado em Argel em 22 de Janeiro de 2007

Artigo 1.º

Objecto

O presente Acordo tem por objecto:

a)A promoção e desenvolvimento da navegação marítima e da indústria dos transportes marítimos entre os dois países;
b)A organização das relações e das actividades marítimas e portuárias entre os dois países e garantir uma melhor coordenação;
c)A promoção da participação das frotas respectivas no transporte e nas trocas comerciais marítimas;
d)A eliminação de todos os obstáculos que constituam um entrave à evolução das operações de transporte marítimo entre os dois países;
e)A coordenação das acções nos domínios do controlo da navegação marítima, da investigação e da assistência marítima, da luta contra a poluição e da protecção do meio marinho e da troca de informações entre os dois países tendo em vista garantir melhores condições de segurança para a navegação e para a indústria dos transportes marítimos dos dois países;
f)A cooperação no domínio da simplificação dos procedimentos aplicáveis aos navios, aos passageiros, às mercadorias e às tripulações embarcadas a bordo de navios das duas partes interessadas;
g)O intercâmbio de informações relativas às legislações marítimas e portuárias dos dois países;
h)A cooperação no domínio das questões tratadas no seio dos fora e das organizações internacionais marítimas;
i)A cooperação no domínio da formação marítima e portuária.

Artigo 2.º

Definições

Para os efeitos do presente Acordo, os seguintes termos designam:

a)«Autoridade Marítima Competente»:
1. i)Na República Portuguesa, o Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações;
2. ii)Na República Democrática e Popular da Argélia, o Ministério dos Transportes;
b)«Companhia marítima», toda e qualquer empresa que cumpra as seguintes condições:
1. i)Pertença efectivamente ao sector público e ou privado de um dos dois países ou aos dois simultaneamente;
2. ii)Com sede social no território de uma das duas Partes;
3. iii)Sendo reconhecida na qualidade de companhia marítima pela autoridade marítima competente a quem cabe divulgar as suas actividades.
c)«Navio de uma das Partes», qualquer navio de comércio registado nessa Parte e que arvore o seu pavilhão, nos termos da respectiva legislação em vigor;
d)«Membros da tripulação», qualquer pessoa que conste da lista de tripulação, incluindo o capitão, que desempenhe uma função relacionada com a condução, com a exploração ou com a manutenção do navio.

Artigo 3.º

Âmbito

O presente Acordo aplica-se a todos os aspectos de cooperação no domínio dos transportes marítimos entre as duas Partes, excepto:

a)Navios militares e todos os navios que se dedicam a missões de guarda costeira;
b)Navios de investigação hidrográfica, oceanográfica e científica;
c)Navios de pesca;
d)Navios afectos aos serviços portuários, nomeadamente de pilotagem, reboque, salvamento e assistência no mar, assim como a trabalhos marítimos;
e)Actividades relacionadas com cabotagem nacional e navegação interior, no entanto, não se incluem na actividade de «cabotagem» as situações em que um navio de uma das Partes navega entre os portos da outra Parte para carregar ou descarregar mercadorias ou para fazer embarcar ou desembarcar os passageiros provenientes ou com destino a países terceiros.

Artigo 4.º

Direito aplicável

1 -Os navios de cada uma das Partes, assim como as respectivas tripulações, passageiros e cargas, ficam sujeitos, nas águas territoriais, vias interiores e nos portos da outra Parte, à legislação desta última, em conformidade com o direito internacional.
2 -Os passageiros, os membros da tripulação e as companhias marítimas devem cumprir a legislação em vigor no território de cada Parte.
3 -As Partes reiteram o seu respeito pelas convenções marítimas internacionais ratificadas por cada uma delas.
4 -As disposições do presente Acordo não afectam os direitos nem as obrigações internacionais das Partes decorrentes de outros compromissos internacionais, da sua participação em organizações internacionais e do direito comunitário.

Artigo 5.º

Nacionalidade e documentos dos navios

1 -Cada uma das Partes reconhece a nacionalidade dos navios da outra Parte baseando-se nos documentos a bordo dos referidos navios, emitidos pelas autoridades marítimas competentes da outra Parte em conformidade com as suas leis e regulamentos.
2 -Cada uma das Partes reconhece os documentos do navio da outra Parte relativos à sua construção, equipamentos, potência e tonelagem assim como qualquer outro certificado ou documento emitido pelas autoridades marítimas competentes da outra Parte, cujo navio arvora o seu pavilhão em conformidade com as suas leis e regulamentos em vigor.
3 -Os navios de uma das Partes titulares de certificado de arqueação devidamente emitidos ficam isentos de uma nova arqueação nos portos da outra Parte. O cálculo e o pagamento dos direitos e das taxas de navegação serão feitos tendo por base os documentos acima referidos e em conformidade com o direito aplicável no território da outra Parte.

Artigo 6.º

Tratamento dos navios, da tripulação, dos passageiros e das mercadorias nos portos

1 -Cada uma das Partes concede, nos respectivos portos, aos navios da outra Parte o mesmo tratamento que concede aos seus próprios navios no que diz respeito ao livre acesso aos portos, à permanência nos portos e à utilização de todas as condições oferecidas à navegação e às operações comerciais, assim como aos navios e respectivas tripulações, passageiros e mercadorias.
2 -As disposições do presente artigo não afectam os direitos das autoridades locais no que diz respeito:
1. a)À aplicação da legislação alfandegária, de protecção, da ordem e saúde públicas, assim como a legislação relativa ao controlo das fronteiras;
2. b)A aplicação da legislação relativa à navegação e ao tráfego marítimo, à segurança dos navios e dos portos, ao transporte, manuseamento e armazenagem de mercadorias perigosas, à protecção do meio marinho e à salvaguarda de vidas humanas;
3. c)As acções judiciais, no caso de responsabilidade civil inerente a uma das Partes, no porto da outra Parte.

Artigo 7.º

Direitos e taxas portuárias

O pagamento dos direitos e das taxas portuárias relativos às assistências, aos serviços e a outras despesas relacionadas com a escala de um navio de uma das Partes nos portos ou nas águas da outra Parte é efectuado em conformidade com a legislação em vigor no território desta última.

Artigo 8.º

Documentos de identificação dos marítimos

1 -Cada uma das Partes reconhece os documentos de identidade dos marítimos emitidos pelas autoridades marítimas competentes da outra Parte e concede aos titulares dos referidos documentos os direitos previstos no artigo 9.º do presente Acordo.
2 -Os documentos de identidade são os seguintes:
1. a)Para a República Portuguesa, cédula marítima;
2. b)Para a República Democrática e Popular da Argélia, le fascicule de navigation maritime.

Artigo 9.º

Direitos reconhecidos aos marítimos titulares de documentos de identidade

1 -Os documentos de identidade mencionados no artigo 8.º do presente Acordo conferem aos respectivos titulares, munidos dos vistos necessários, o direito de desembarcar durante a permanência dos respectivos navios no porto, desde que constem da relação da tripulação e da lista transmitida às autoridades da outra Parte, no caso de não existirem disposições contrárias em matéria de segurança, de ordem e de saúde públicas.
2 -No momento do embarque e do desembarque, os membros da tripulação devem submeter-se aos controlos regulamentares.
3 -As autoridades competentes das Partes concederão as autorizações (vistos) necessárias a todos os membros da tripulação de um navio de uma das Partes contratantes titulares dos documentos mencionados no artigo 8.º para poderem permanecer no respectivo território em caso de hospitalização de urgência e de regressar ao respectivo país de origem ou ao porto de embarque.
4 -Os vistos de entrada ou de trânsito necessários no território de uma das duas Partes são concedidos a pedido da outra Parte aos titulares dos documentos de identidade mencionados no artigo 8.º e que não possuam a nacionalidade de nenhuma das Partes, desde que não existam disposições contrárias em matéria de segurança, de saúde e de ordem públicas.
5 -Qualquer alteração na composição da tripulação do navio deve ser mencionada na lista de tripulação e comunicada às autoridades competentes do porto onde se prevê que o navio faça escala.

Artigo 10.º

Actividade de transporte marítimo

1 -As duas Partes cooperam na promoção dos transportes marítimos entre os dois países tendo por objectivo uma melhor exploração das respectivas frotas mercantes.
2 -Os navios de cada uma das Partes têm o direito de navegar entre os portos das duas Partes abertos ao tráfego comercial internacional e de realizar o transporte de passageiros e de mercadorias entre os seus portos e os de países terceiros.
3 -Os navios das companhias de navegação marítima de países terceiros podem, sem qualquer limitação, participar no transporte de mercadorias trocadas no âmbito do comércio externo das Partes.
4 -Os navios que arvorem pavilhão estrangeiro, explorados por empresas de navegação marítima de uma das Partes, têm os mesmo direitos e obrigações que os navios que arvoram o pavilhão de uma das Partes.

Artigo 11.º

Representação das companhias marítimas

1 -As empresas de transporte marítimo das duas Partes têm o direito de ter no território da outra Parte os serviços necessários às suas actividades marítimas, em conformidade com a legislação em vigor nesta última.
2 -Nos casos em que as companhias renunciem ao direito previsto no número anterior podem fazer-se representar por qualquer outra companhia marítima autorizada, em conformidade com a legislação em vigor no território da outra Parte.

Artigo 12.º

Regulamento do frete

O pagamento do frete, a título de operações de transporte marítimo entre as duas Partes, é efectuado numa moeda livremente convertível e aceite pelas Partes, em conformidade com a legislação cambial em vigor em cada uma das Partes.

Artigo 13.º

Acidentes no mar

1 -Se o navio de uma das Partes encalhar, naufragar ou se encontrar em situação de perigo, nos portos ou em águas territoriais ou nos espaços marítimos sob a soberania da outra Parte, as autoridades competentes desta Parte prestarão a mesma ajuda e auxílio aos navios que arvoram o seu pavilhão, à tripulação, aos passageiros e à carga.
Em caso de pendência de inquérito para estabelecer as causas do acidente, as Partes aplicarão as convenções internacionais adoptadas no quadro da Organização Marítima Internacional.
2 -Se um navio de uma das Partes sofrer um dos acidentes acima referidos, as autoridades competentes da outra Parte devem informar, o mais rapidamente possível, a missão consular mais próxima da outra Parte.
3 -Se um navio de uma das Partes sofrer um acidente ou se se encontrar numa situação de perigo, nos portos ou nas águas territoriais ou nos espaços marítimos da outra Parte, esta renunciará às taxas alfandegárias, aos impostos e taxas de consumo aplicáveis à carga, aos equipamentos e a outros bens desde que eles não sejam lançados no seu mercado.
4 -As autoridades competentes de uma das Partes informarão as autoridades competentes da outra Parte relativamente ao incidente ou à situação de perigo do navio tendo por objectivo definir as condições de armazenamento provisório das mercadorias, sob controlo aduaneiro, sem cobrar taxas de importação.

Artigo 14.º

Resolução de conflitos a bordo dos navios

1 -Caso ocorra um conflito, no âmbito da actividade marítima, a bordo de um navio de uma as Partes, num porto ou em águas da outra Parte, as autoridades marítimas competentes desta última Parte podem intervir para uma resolução amigável.
2 -Na falta de acordo, será informado o representante oficial do país cujo navio arvora o seu pavilhão e, se o conflito não for resolvido, será aplicada a legislação em vigor da Parte onde se encontra o navio, em conformidade com o n.º 1 do artigo 4.º

Artigo 15.º

Cooperação técnica

As duas Partes empenham-se no reforço da cooperação, da troca de informação, de conhecimentos, de conhecimentos especializados e de experiências, nomeadamente nas seguintes áreas:

a)Formação marítima e portuária;
b)Segurança e protecção marítima e portuária;
c)Protecção do meio marinho;
d)Construção e reparação naval;
e)Construção e exploração dos portos.

Artigo 16.º

Reconhecimento de títulos e diplomas

Cada uma das Partes reconhece os diplomas e os títulos de navegação marítima emitidos e acordados pela outra Parte desde que preencham as condições mínimas de formação, qualificação e competências previstas pelas legislações nacionais e internacionais.

Artigo 17.º

Legislações marítimas nacionais

As duas Partes cooperam relativamente à partilha de informação sobre as respectivas legislações aplicáveis às actividades marítimas e portuárias.

Artigo 18.º

Relações regionais e internacionais

As duas Partes cooperam tendo em vista a harmonização das respectivas posições no seio das organizações, instituições, conferências e fora regionais e internacionais ligados às actividades marítimas e portuárias. Elas propõem-se, igualmente, coordenar entre si a adesão a convenções e tratados internacionais de forma a reforçar os objectivos do presente Acordo.

Artigo 19.º

Comissão marítima mista

1 -No âmbito do princípio de cooperação, é criada uma comissão marítima mista composta por representantes das administrações marítimas e por peritos designados pelas Partes.
2 -A Comissão Marítima Mista reúne-se a pedido de uma das Partes o mais tardar três meses após a apresentação do pedido.
3 -A Comissão Marítima Mista deve velar pela aplicação e boa interpretação do presente Acordo, incluindo a resolução de controvérsias.

Artigo 20.º

Resolução de controvérsias

Qualquer controvérsia decorrente da interpretação ou da aplicação do presente Acordo será resolvida pela Comissão Marítima Mista. Na impossibilidade de chegar a um acordo, a controvérsia será resolvida pela via diplomática.

Artigo 21.º

Entrada em vigor

O presente Acordo entrará em vigor 30 dias após a recepção da última notificação, por escrito e por via diplomática, informando de que foram cumpridos todos os requisitos de direito interno das Partes necessárias para o efeito.

Artigo 22.º

Vigência e denúncia

1 -O presente Acordo permanecerá em vigor por períodos sucessivos de cinco anos, automaticamente renováveis.
2 -O presente Acordo poderá ser denunciado por qualquer das Partes, mediante notificação, por escrito e por via diplomática, até seis meses antes do termo do período vigente.

Artigo 23.º

Revisão

1 -O presente Acordo pode ser objecto de revisão a pedido de qualquer das Partes.
2 -As emendas entrarão em vigor nos termos previstos no artigo 21.º do presente Acordo.

Artigo 24.º

Registo

A Parte em cujo território o presente Acordo for assinado submetê-la-á para registo junto do Secretariado das Nações Unidas, nos termos do artigo 102.º da Carta das Nações Unidas, devendo, igualmente, notificar a outra Parte da conclusão deste procedimento e indicar-lhe o número de registo atribuído.

Em testemunho do mesmo, os representantes das Partes devidamente autorizados para o efeito assinaram o presente Acordo.

Feito em Argel no dia 22 do mês de Janeiro de 2007, em dois exemplares originais nas línguas portuguesa, árabe e francesa, qualquer delas fazendo fé.

Em caso de divergências de interpretação, o texto francês prevalecerá.

Pela República Portuguesa:

Mário Lino, Ministro das Obras Públicas, Transportes e Comunicações.

Pela República Democrática e Popular da Argélia:

Mohamed Maghlaoui, Ministro dos Transportes.

(ver documento original)

ACCORD DE COOPERATION DANS LE DOMAINE DU TRANSPORT MARITIME ENTRE LA REPUBLIQUE PORTUGAISE ET REPUBLIQUE ALGERIENNE DEMOCRATIQUE ET POPULAIRE

La République Portugaise et La République Algérienne Démocratique et Populaire, ci-après dénommés les «Parties»;

Désireux de consolider leurs relations économiques et commerciales et d'instaurer les bases de coopération mutuelle dans le domaine maritime et portuaire;

En vue de promouvoir, de faciliter et d'organiser la fluidité du transport maritime entre les deux pays et d'exploiter leurs ports et leurs flottes marchandes nationales pour la réalisation du développement mutuel;

sont convenus de ce qui suit:

Article 1

Objet

Cet Accord vise à:

a)Promouvoir et développer la navigation maritime et l'industrie des transports maritimes entre les deux pays;
b)Organiser les relations et les activités maritimes et portuaires entre les deux pays et assurer une meilleure coordination;
c)Promouvoir la participation des flottes dans le transport et les échanges commerciaux maritimes;
d)Eliminer tous les obstacles qui entravent l'évolution des opérations de transport maritime entre les deux pays;
e)Coordonner les actions dans les domaines du contrôle de la navigation maritime, de la recherche et du sauvetage en mer, de la lutte contre la pollution et le protection du milieu marin et échanger des informations entre les deux pays en vue de garantir les meilleures conditions de sécurité et de sûreté pour la navigation et l'industrie des transports maritimes des deux pays;
f)Coopérer dans le domaine de la facilitation des procédures applicables aux navires, aux passagers, aux cargaisons et aux gens de mer embarqués à bord des navires des deux Parties;
g)Echanger des informations relatives aux législations maritimes et portuaires des deux pays;
h)Coopérer sur les questions traitées au sein des forums et des organisations maritimes internationales;
i)Coopérer dans le domaine de la formation maritime et portuaire.
Article 2
Définitions
Aux fins du présent Accord, les termes suivants désignent:
a)«Autorité maritime competente»:
1. i)En République Portugaise, Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações;
2. ii)En République Algérienne Démocratique et Populaire, le Ministère des Transports;
b)«Compagnie maritime», toute compagnie souscrivant aux conditions ci-après:
1. i)Appartenant effectivement au secteur public et/ou privé de l'un des deux pays ou les deux en même temps;
2. ii)Ayant son siège social sur le territoire de l'une des deux Parties;
3. iii)Etant reconnue en qualité de compagnie maritime par l'autorité maritime compétente qui se charge de faire connaître ses activités;
c)«Navire d'une Partie», tout navire de commerce immatriculé dans le pays de cette Partie et battant son pavillon conformément à ses lois;
d)«Membres de l'équipage», toute personne figurant sur le rôle de l'équipage y compris le capitaine, occupant une fonction liée à la conduite, l'exploitation ou à l'entretien du navire.
Article 3
Champ d'application
Le présent Accord s'applique à tous les aspects de coopération dans le domaine des transports maritimes entre les deux parties à l'exclusion:
a)Des navires militaires et ceux exerçant des missions de garde-côtes;
b)Des navires de recherche hydrographique océanographique et scientifique;
c)Des navires de pêche;
d)Des navires destinés aux services portuaires, notamment le pilotage, le remorquage, le sauvetage et l'assistance en mer, ainsi qu'aux travaux maritimes;
e)Des activités relatives au cabotage national et à la navigation intérieure; toutefois, par «cabotage» ne s'entendent pas les cas ou un navire de l'une des parties navigue entre les ports de l'autre partie pour charger ou décharger des marchandises ou pour embarquer ou débarquer des passagers en provenance ou à destination d'un pays tiers.
Article 4
Droit applicable
1 -Les navires de chacune des Parties ainsi que leurs équipages, leurs passagers et leurs cargaisons sont soumis dans les eaux territoriales, les eaux intérieures et les ports de l'autre Partie, à la législation de cette dernière, prise conformément au droit international.
2 -Les passagers, les membres d'équipage et les compagnies maritimes doivent observer la législation en vigueur sur le territoire de chaque Partie.
3 -Les Parties réaffirment leur respect pour les conventions maritimes internationales ratifiées par chacune d'elles.
4 -Les dispositions du présent Accord n'affectent pas les droits et les obligations internationaux des Parties résultant d'autres engagements internationaux, de leur participation dans des organisations internationales et du droit communautaire.
Article 5
Nationalité et documents des navires
1 -Chacune des deux Parties reconnaît la nationalité des navires de l'autre Partie sur la base des documents de bord desdits navires, délivrés par les autorités maritimes compétentes de l'autre Partie conformément à ses lois et règlements.
2 -Chacune des deux Parties reconnaît les documents détenus à bord d'un navire de l'autre Partie relatifs à sa construction, ses équipements, sa puissance et sa jauge ainsi que tout autre certificat ou document délivré par les autorités maritimes compétentes de la Partie dont le navire bat pavillon conformément à ses lois et règlements en vigueur.
3 -Les navires de l'une des Parties munis des documents de jaugeage dûment établis sont exemptés de tout nouveau jaugeage dans les ports de l'autre partie. Le calcul et le paiement des droits et taxes de navigation se feront sur la base des documents précités et conformément au droit applicable sur le territoire de l'autre Partie.
Article 6
Traitement des navires, equipage, passagers et marchandises dans les ports
1 -Chacune des deux Parties accorde dans ses ports aux navires de l'autre Partie le même traitement qu'elle accorde à ses propres navires, concernant le libre accès aux ports, le séjour dans les ports et l'utilisation de toutes les facilités offertes à la navigation et aux opérations commerciales aussi bien pour les navires et leurs équipages que pour les passagers et les marchandises.
2 -Les dispositions du présent article n'affectent pas les droits des autorités locales concernant:
1. a)L'application de la législation relative aux douanes, à la sûreté, à l'ordre et à la santé publics, ainsi qu'au contrôle des frontières;
2. b)L'application de la législation relative à la navigation et au trafic maritime, à la sûreté et sécurité des navires et des ports, au transport, manutention et entreposage des marchandises dangereuses, à la protection du milieu marin et à la sauvegarde des vies humaines;
3. c)Les actions judiciaires, dans le cas de responsabilité civile inhérent à l'une Partie, dans le port de l'autre Partie.
  Article 7
  Droits et Taxes Portuaires
  Le paiement des droits et taxes portuaires relatifs aux prestations, aux services et à d'autres frais liés à l'escale du navire de l'une des Parties dans les ports ou les eaux de l'autre Partie, s'effectue conformément à la législation en vigueur de cette dernière.
  Article 8
  Documents d'identite des gens de mer
1 -Chacune des deux Parties reconnaît les documents d'identité des gens de mer délivrés par les autorités maritimes compétentes de l'autre Partie et accorde aux titulaires desdits documents les droits prévus à l'article 9 du présent Accord.
2 -Les documents d'identité sont les suivants :
1. a)Pour la République Portugaise, cédula marítima;
2. b)Pour la République Algérienne Démocratique et Populaire, le fascicule de navigation maritime.
  Article 9
  Droits reconnus aux gens de mer titulaires des documents d'identite
1 -Les documents d'identité visés à l'article 8 du présent Accord confèrent à leurs titulaires munis des visas nécessaires, le droit de débarquer pendant le séjour de leurs navires dans le port, à condition qu'ils soient inscrits sur le rôle d'équipage et sur la liste transmise aux autorités de l'autre Partie, dans le cas où il n'existe pas de conditions contraires en matière de sûreté, d'ordre et de santé publiques.
2 -Au moment du débarquement ou de l'embarquement, les membres d'équipage doivent se soumettre aux contrôles réglementaires.
3 -Les autorités compétentes des Parties accorderont les autorisations (visas) nécessaires à tout membre d'équipage d'un navire de l'une des parties contractantes titulaires des documents mentionnés à l'article 8, pour pouvoir séjourner sur son territoire en cas d'hospitalisation en urgence et retourner vers son pays d'origine ou rejoindre son port d'embarquement.
4 -Les visas d'entrée ou de transit nécessaires sur le territoire de l'une des deux Parties sont accordés à la demande de l'autre Partie, aux titulaires des documents d'identité mentionnés à l'article 8 et n'ayant pas la nationalité d'aucune des deux Parties, à condition qu'il n'existe pas des dispositions contraires en matière de sécurité, santé et ordre publique.
5 -Toute modification de la composition de l'équipage du navire doit être précisée sur le rôle d'équipage et communiquée aux autorités compétentes du port ou le navire devra faire escale.
Article 10
Activité de transport maritime
1 -Les deux Parties coopèrent pour la promotion du transport maritime entre les deux pays en vue d'une meilleure exploitation de leurs flottes marchandes.
2 -Les navires de chacune des Parties ont le droit de naviguer entre les ports des deux Parties, ouverts au trafic commercial international et d'effectuer des transports de passagers et de marchandises entre leurs ports et ceux des pays tiers.
3 -Les navires des entreprises de navigation maritime des pays tiers peuvent sans limitation, participer au transport des marchandises échangées dans le cadre du commerce extérieur des Parties.
4 -Les navires battant pavillon étranger, exploités par les entreprises de navigation maritimes d'une des Parties, ont les mêmes droits et obligations que ceux battant pavillon de l'une des Parties.
Article 11
Représentation des compagnies maritimes
1 -Les compagnies de transport maritime des deux Parties ont le droit d'avoir sur le territoire de l'autre Partie, des services nécessaires à leurs activités maritimes, conformément à la législation en vigueur de cette dernière.
2 -Dans le cas où ces compagnies renonceraient à leur droit visé au paragraphe précédent, elles peuvent se faire représenter par toute compagnie maritime autorisée, conformément à la législation en vigueur sur le territoire de l'autre Partie.
Article 12
Règlement du fret
Le règlement du fret au titre des opérations de transport maritime entre les deux Parties s'effectue en monnaie librement convertible et acceptée par elles, conformément à la législation des changes en vigueur dans chacune des Parties.
Article 13
Evènements de mer
1 -Si un navire de l'une des Parties s'échoue, fait naufrage ou se trouve en détresse dans les ports ou les eaux territoriales ou dans les espaces marins sous sa souveraineté, les autorités compétentes de l'autre Partie apporteront en tout temps, la même aide et assistance que celles assurées au navire battant son pavillon, à son équipage, aux passagers et à la cargaison.
Pendant l'enquête devant établir les causes de l'évènement, les Parties appliqueront les conventions internationales adoptées dans le cadre de l'Organisation Maritime Internationale (OMI).
2 -Si un navire de l'une des Parties a subi l'un des événements cités ci-dessus, les autorités compétentes de l'autre Partie informeront le plus rapidement possible de cet incident, la mission consulaire la plus proche de l'autre Partie.
3 -Si un navire de l'une des Parties a subi un incident ou se trouve en détresse dans les ports ou les eaux territoriales ou dans les espaces maritimes de l'autre Partie, celle-ci renoncera aux prélèvements des droits de douane, impôts et taxes de consommation appliqués sur la cargaison, les équipements et autres biens, s'ils ne sont pas écoulés sur le marché local.
4 -Les autorités compétentes de l'une des Parties informeront les autorités compétentes de l'autre Partie de l'incident ou la situation de détresse du navire dans le but de définir les conditions de stockage provisoire des marchandises sous contrôle douanier sans perception de taxes d'importation.
Article 14
Règlement des conflits à bord des navires
1 -Dans le cas où un conflit relatif à l'activité maritime survient à bord d'un navire de l'une des Parties se trouvant dans un port ou dans les eaux de l'autre Partie, les autorités maritimes compétentes de cette dernière Partie peuvent intervenir pour un règlement à l'amiable.
2 -A défaut, le représentant officiel du pays dont ledit navire bat pavillon est avisé, et si le conflit n'est pas réglé, il sera fait application de la législation en vigueur de la Partie où se trouve le navire, conformément aux dispositions du paragraphe 1 de l'article 4.
Article 15
Coopération technique
Les deux Parties oeuvrent à renforcer la coopération et l'échange d'informations, d'expertises et d'expériences notamment dans les domaines suivants:
1. a)La formation maritime et portuaire;
2. b)La sécurité et sûreté maritime et portuaire;
3. c)La protection du milieu marin;
4. d)La construction et la réparation navale;
5. e)La construction et l'exploitation des ports.
  Article 16
  Reconnaissance des titres et diplomes
  Chacune des deux Parties reconnaît les diplômes et les titres de navigation maritime délivrés et agréés par l'autre Partie à condition qu'ils remplissent les conditions minimales de formation, qualification et d'aptitude prévues par les législations nationales et internationales.
  Article 17
  Législations maritimes nationales
  Les deux Parties coopèrent par l'échange d'informations concernant leur législation applicable relatives aux activités maritimes et portuaires.
  Article 18
  Relations regionales et internationales
  Les deux Parties coopèrent à l'harmonisation de leur position au sein des organisations, institutions, conférences et forums régionaux et internationaux, liée aux activités maritimes et portuaires. Elles se concertent également lors de leurs adhésions aux conventions et traités internationaux de manière à renforcer les objectifs du présent Accord.
  Article 19
  Commission Maritime Mixte
1 -Dans le cadre du principe de coopération, il est créé une Commission Maritime Mixte composée de représentants des administrations maritimes et des experts désignés par les Parties.
2 -La Commission Maritime Mixte se réunit sur demande de l'une des Parties au plus tard trois (03) mois après l'introduction de la demande.
3 -La Commission Maritime Mixte doit veiller à l'application et la bonne interprétation du présent Accord y compris le règlement des différends.
Article 20
Règlement des differends
Tout différend résultant de l'interprétation ou de l'application du présent Accord est réglé par la Commission Maritime Mixte. A défaut, il le sera réglé par le canal diplomatique.
Article 21
Entrée en vigueur
Le présent Accord entre en vigueur trente (30) jours après la dernière notification, par écrit et par voie diplomatique, de l'accomplissement de toutes les formalités de droit interne des Parties requises à cet effet.
Article 22
Durée et denonciation
1 -Le présent Accord demeure en vigueur pour des périodes successives de cinq (05) ans, automatiquement renouvelables.
2 -Chaque Partie peut dénoncer le présent Accord, par notification, par écrit et par voie diplomatique, jusqu'à six (6) mois avant la fin du période en vigueur.
Article 23
Révision
1 -Le présent Accord peut faire l'objet d'une révision à la demande de l'une des Parties.
2 -Les amendements entrent en vigueur dans les conditions prévues par l'article 21.
Article 24
Enregistrement
Le Partie sur le territoire de laquelle le présent Accord sera signé devra immédiatement après son entrée en vigueur le transmettre au Secrétariat des Nations Unies aux fins d'enregistrement, conformément à l'article 102 de la Charte des Nations Unies. Elle doit également notifier l'autre Partie de l'accomplissement de cette procédure et du numéro du registre attribué.
En foi de quoi, les représentants des Parties dûment autorisés à cet effet, ont signé le présent Accord.
Fait à Alger, le 22 janvier 2007, en deux exemplaires originaux en langues portugaise, arabe et française, les trois textes faisant également foi.
En cas de divergences d'interprétation, le texte français prévaudra.
Pour la République Portugaise:
Mário Lino, Ministre des Travaux Publiques, Transports et Communications.
Pour la République Algérienne Démocratique et Populaire:
Mohamed Maghlaoui, Ministre des Transports.