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Âmbito de aplicação objectivo
Disposições aplicáveis aos trabalhadores que exercem funções públicas na modalidade de nomeação
Feriados
Regras especiais de aplicação no tempo relativas à protecção social dos trabalhadores que exercem funções públicas
Período de atendimento
Limites máximos dos períodos normais de trabalho
Adaptabilidade
Adaptabilidade individual
Banco de horas
Banco de horas individual
Duração média do trabalho
Duração
Descanso compensatório
Casos especiais
Duração do período de férias
Ano do gozo de férias
Marcação do período de férias
Violação do direito a férias
Tipos de faltas
«Regulamento»
Efeitos das faltas injustificadas
Remuneração do período de férias
Trabalho extraordinário
Feriados
Cálculo do valor da remuneração horária
Caducidade do contrato a termo certo
Caducidade do contrato a termo incerto
Cessação por acordo
Compensação a atribuir
Crédito de horas dos delegados sindicais
«Regulamento»
Adesão a acordos colectivos de trabalho e a decisões arbitrais
Definição dos serviços mínimos
«Regulamento»
Sorteio de árbitros
Constituição do tribunal arbitral
Impedimento e suspeição
Questões processuais
Decisão
Local
Constituição do colégio arbitral
Impedimento e suspeição
Audição das partes
Redução ou extinção da arbitragem
Decisão