Lei n.º 37/2026 - 1.ª Série
Tipo:LEI
Número:37/2026
Data de Publicação:28/07/2026
Referência DR:Lei n.º 37/2026, 1.ª Série, 2026-07-28
Transpõe a Diretiva (UE) 2024/1260, relativa à recuperação e perda de bens, alterando o Código Penal, o Código de Processo Penal, a Lei n.º 5/2002, de 11 de janeiro, a Lei n.º 45/2011, de 24 de junho, a Lei da Organização do Sistema Judiciário e o Decreto-Lei n.º 109-E/2021, de 9 de dezembro.
Elementos Afetados(56)
CP(9 elementos)
AlteradoArtigo 109.º
AlteradoArtigo 110.º
AlteradoArtigo 112-A
OriginalArtigo 112.º-B
OriginalArtigo 112.º-C
OriginalArtigo 112.º-D
AlteradoArtigo 127.º
AlteradoArtigo 128.º
AlteradoArtigo 359.º
CPP(47 elementos)
AlteradoArtigo 16.º
AlteradoArtigo 40.º
AlteradoArtigo 48.º
AlteradoArtigo 66.º
AditadoArtigo 84.º-A
AditadoArtigo 84.º-B
AditadoArtigo 84.º-C
AditadoArtigo 84.º-D
AditadoArtigo 84.º-E
AlteradoArtigo 113.º
AlteradoArtigo 185.º
AlteradoArtigo 192.º
AlteradoArtigo 227.º
AlteradoArtigo 228.º
AlteradoArtigo 268.º
AlteradoArtigo 281.º
AlteradoArtigo 284.º
AlteradoArtigo 285.º
AlteradoArtigo 308.º
AlteradoArtigo 318.º
AlteradoArtigo 319.º
AlteradoArtigo 335.º
AlteradoArtigo 337.º
AlteradoArtigo 341.º
AlteradoArtigo 382.º
AditadoArtigo 398.º-A
AditadoArtigo 398.º-B
AditadoArtigo 398.º-C
AditadoArtigo 398.º-D
AditadoArtigo 398.º-E
AditadoArtigo 398.º-F
AditadoArtigo 398.º-G
AditadoArtigo 398.º-H
AditadoArtigo 398.º-I
AditadoArtigo 398.º-J
AditadoArtigo 398.º-K
AditadoArtigo 398.º-L
AditadoArtigo 398.º-M
AditadoArtigo 398.º-N
AditadoArtigo 398.º-O
AditadoArtigo 398.º-P
AditadoArtigo 398.º-Q
AlteradoArtigo 467.º
AlteradoArtigo 469.º
AlteradoArtigo 511.º
AditadoArtigo 523.º-A