PortariaEm vigor

Portaria n.º 1416-A/2006

Capítulo I - Registos online e certidão permanente

Secção I - Disposições gerais

Artigo 1.º

Objecto

A presente portaria regula:

a)A promoção online de actos de registo comercial;
b)A certidão permanente;
c)O cumprimento da obrigação de registo da prestação de contas através do envio, por transmissão electrónica de dados, da informação empresarial simplificada (IES).

Artigo 2.º

Designação do sítio

A promoção online de atos de registo comercial e a solicitação da certidão permanente são realizadas na plataforma digital da justiça, disponível em registo.justica.gov.pt, também acessível através do portal único de serviços.

Artigo 3.º

Funções do sítio

O sítio deve permitir, entre outras que se mostrem necessárias, as seguintes funções:

a)A autenticação dos utilizadores através de certificados digitais;
b)A indicação dos dados de identificação dos interessados;
c)O preenchimento eletrónico dos elementos necessários aos pedidos;
d)A entrega dos documentos necessários à apreciação dos pedidos e ao suprimento de eventuais deficiências;
e)A assinatura electrónica dos documentos entregues;
f)O pagamento, através de meios eletrónicos, dos encargos que se mostrem devidos;
g)A recolha de informação que permita o contacto entre os serviços competentes e os interessados e seus representantes;
h)A certificação da data e da hora em que o pedido de registo foi submetido;
i)O acesso ao sítio na Internet onde se encontrem disponibilizadas as publicações legais.

Secção II - Promoção de actos de registo comercial online

Artigo 4.º

Pedido de actos de registo comercial online

1 -Os interessados na promoção de actos de registo comercial online formulam o seu pedido e enviam, através do sítio na Internet a que se refere o artigo 2.º, os documentos necessários ao registo, designadamente:
1. a)Os documentos que legalmente comprovem os factos constantes do pedido de registo;
2. b)Os documentos comprovativos da sua capacidade e dos seus poderes de representação para o acto.
2 -Para efeitos do disposto no número anterior, quando esteja em causa o registo online de representação permanente e o registo da designação e poderes dos respetivos representantes, os interessados devem enviar, entre outros que se venham a mostrar necessários, os seguintes documentos:
1. a)Documentos comprovativos da sua legitimidade para o ato;
2. b)Documento comprovativo da existência jurídica da sociedade que cria a representação permanente, quando não se trate de sociedade com sede num Estado-Membro;
3. c)Documento comprovativo da deliberação da sociedade representada que aprova a criação da representação permanente, o seu objeto, a sua denominação, o local da representação, o capital afeto quando exigível e a data de encerramento do exercício social;
4. d)Documento comprovativo da designação dos representantes da representação permanente e respetivos poderes e, quando deste não constem, declaração da aceitação da designação e declaração da qual conste não terem conhecimento de circunstâncias suscetíveis de os inibir para a ocupação do cargo;
5. e)Cópia do contrato de sociedade, completo e atualizado, da sociedade representada;
6. f)Documento comprovativo da existência jurídica da sociedade representada.
3 -Todos os documentos entregues através de sítio na Internet, desde que tenham sido correctamente digitalizados, sejam integralmente apreensíveis e tenham sido enviados por quem tenha competência para a conferência de documentos electrónicos com os respectivos originais em formato de papel, têm o mesmo valor probatório dos originais.
4 -Os documentos que não tenham sido enviados pelas entidades referidas no número anterior têm de ser certificados nos termos da lei.
5 -A existência do pedido depende da confirmação do pagamento dos encargos devidos.
6 -Os pedidos de registo online são da competência dos serviços de registo, sendo a distribuição de pedidos determinada por despacho do presidente do conselho diretivo do Instituto dos Registos e do Notariado, I. P. (IRN, I. P.).

Artigo 5.º

Ordem de anotação dos pedidos

1 -Os pedidos de actos de registo comercial efectuados através do sítio referido no artigo 2.º são anotados pela ordem da hora da respectiva recepção.
2 -Para efeitos do disposto no n.º 1, é possível anotar imediatamente os pedidos de registo online recebidos a qualquer hora e em qualquer dia da semana, incluindo sábados, domingos e feriados.
3 -Para efeitos do disposto nos números anteriores, a hora de recepção dos pedidos de registo apresentados online tem por referência a hora do meridiano de Greenwich, assinalada nas certidões de registo pela aposição do acrónimo UTC (universal time, coordinated).

Artigo 6.º

Autenticação electrónica

1 -Para efeitos da promoção de actos de registo comercial online, a autenticação electrónica de advogados, solicitadores e notários deve fazer-se mediante certificado digital que comprove a qualidade profissional do utilizador.
2 -Para os restantes utilizadores, a autenticação eletrónica efetua-se mediante a utilização de certificado digital qualificado, através do cartão de cidadão ou de Chave Móvel Digital (CMD).
3 -Nos casos em que os interessados sejam cidadãos de outros Estados-Membros da União Europeia, é ainda admissível a utilização de meios de identificação eletrónica emitidos noutros Estados-Membros, desde que reconhecidos para efeitos de autenticação transfronteiriça, nos termos do artigo 6.º do Regulamento (UE) n.º 910/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de julho de 2014.

Artigo 7.º

Certificados digitais de advogados, solicitadores e notários

Na promoção de actos de registo comercial online, apenas são admitidos os certificados digitais de advogados, solicitadores e notários cuja utilização para fins profissionais seja confirmada através de listas electrónicas de certificados, disponibilizadas, respectivamente, pela Ordem dos Advogados, pela Câmara dos Solicitadores e pela Ordem dos Notários.

Artigo 8.º

Assinatura electrónica de documentos

1 -Aos documentos entregues no processo de promoção de actos de registo comercial online deve ser aposta a assinatura electrónica qualificada do interessado que efectuar o envio, salvo quando este for realizado por advogado, solicitador ou notário.
2 -Os documentos entregues no processo de promoção de actos de registo comercial online são assinados digitalmente pelo sistema informático que os recepciona.

Artigo 9.º

Validação do pedido

O pedido de actos de registo comercial online só é considerado validamente submetido após a emissão de um comprovativo electrónico, através do sítio referido no artigo 2.º, que indique a data e a hora em que o pedido foi concluído.

Artigo 10.º

Comprovativo e comunicação electrónicos

1 -O comprovativo electrónico do pedido de registo deve ser enviado aos interessados através de mensagem de correio electrónico.
2 -A realização do registo deve ser comunicada aos interessados por mensagem de correio electrónico e, sempre que possível, por short message service (sms).

Artigo 11.º

Prazo de apreciação do pedido

O serviço competente procede à apreciação do pedido e às diligências subsequentes no prazo de 10 dias a contar da confirmação do pagamento efetuado pelos interessados e desde que tenham sido entregues todos os documentos necessários.

Artigo 12.º

Diligências subsequentes

1 -Após o tratamento dos dados indicados e dos documentos entregues pelos interessados e a apreciação do pedido de registo, o serviço competente deve ainda proceder aos seguintes actos:
1. a)Registo dos factos, que deve ser imediatamente comunicado aos interessados por via electrónica;
2. b)Disponibilização aos interessados do recibo comprovativo do pagamento dos encargos devidos;
3. c)Inscrição do facto no ficheiro central de pessoas colectivas e codificação da actividade económica (CAE) ou, se for esse o caso, comunicação do registo para aqueles efeitos, quando estes actos sejam necessários;
4. d)Disponibilização de prova gratuita do registo da sociedade, nos termos e pelos meios previstos no artigo 75.º do Código do Registo Comercial;
5. e)Promoção das publicações legais que sejam devidas, as quais se devem efectuar automaticamente e por via electrónica;
6. f)Promoção das restantes diligências que venham a ser fixadas por via regulamentar ou protocolar;
7. g)(Revogada.)
2 -(Revogado.)
3 -No caso de se tratar de um registo a efectuar por depósito, a respectiva menção pode ser efectuada pelo requerente.
4 -Para além dos atos previsto no n.º 1, quando esteja em causa o registo online de representação permanente e o registo da designação, o serviço competente procede ainda aos seguintes atos:
1. a)Registo da representação permanente e da designação dos respetivos representantes, que é imediatamente comunicado aos interessados através do sítio na Internet a que se refere o artigo 2.º;
2. b)Comunicação aos interessados do número de identificação da representação permanente na segurança social;
3. c)Comunicação aos interessados do código de acesso ao cartão eletrónico da empresa e envio posterior do cartão da empresa a título gratuito;
4. d)Disponibilização gratuita de código de acesso à certidão permanente da representação permanente pelo período de três meses;
5. e)Disponibilização aos serviços competentes, por via eletrónica, dos dados necessários para o controlo das obrigações tributárias à administração tributária, dos dados necessários para efeitos de comunicação do início de atividade da representação permanente à Autoridade para as Condições do Trabalho, bem como dos dados necessários à inscrição oficiosa da representação permanente nos serviços de segurança social e, quando for o caso, no cadastro comercial.
5 -A firma ou denominação constante da matrícula da representação permanente deve incluir a designação ‘representação permanente’ ou ‘sucursal’, a escolher pelos interessados.

Artigo 13.º

Encargos

1 -Pelo procedimento de promoção de actos de registo comercial online regulado na presente portaria é devido o pagamento de emolumentos previstos no Regulamento Emolumentar dos Registos e do Notariado.
2 -Não são devidos emolumentos pessoais no âmbito do regime especial de promoção de actos de registo comercial online.

Secção III - Depósito da prestação de contas

Artigo 13.º-A

Pedido de registo da prestação de contas

O pedido de registo da prestação de contas é feito por via electrónica, através do envio da IES, nos termos previstos no n.º 1 do artigo 4.º do Decreto-Lei n.º 8/2007, de 17 de Janeiro.

Artigo 13.º-B

Pagamento

1 -Após a submissão electrónica da IES, nos termos referidos no artigo anterior, é gerada automaticamente uma referência para pagamento da taxa devida pelo registo da prestação de contas.
2 -O pagamento da taxa referida no número anterior deve ser efectuado no prazo de cinco dias úteis após a geração da referência para pagamento.
3 -Em caso de envio, nos termos do n.º 1 do artigo 4.º do Decreto-Lei n.º 8/2007, de 17 de Janeiro, por parte da mesma entidade, de mais de uma IES referente ao mesmo ano económico e à mesma modalidade de prestação de contas, é disponibilizada ao Ministério da Justiça a informação prevista no n.º 2 do mesmo artigo respeitante a todas elas, mas é apenas gerada uma única referência para pagamento.
4 -O disposto neste artigo não prejudica a disponibilização de outros meios de pagamento.

Artigo 13.º-C

Validação do pedido

O pedido de registo da prestação de contas só é considerado validamente submetido após a confirmação do pagamento da taxa devida.

Artigo 13.º-D

Diligências subsequentes

1 -Após recepção da informação respeitante ao cumprimento da obrigação de registo da prestação de contas, nos termos do disposto no n.º 1 do artigo 9.º do Decreto-Lei n.º 8/2007, de 17 de Janeiro, são realizados os seguintes actos:
1. a)Registo electrónico automático da prestação de contas, nos termos do artigo 42.º do Código do Registo Comercial;
2. b)Disponibilização automática aos interessados do recibo comprovativo dos encargos efectuados;
3. c)Promoção automática, por via electrónica, das publicações legais;
4. d)Disponibilização automática, por via electrónica, do código de acesso à certidão prevista no artigo 14.º;
5. e)Promoção das restantes diligências que venham a ser fixadas por via regulamentar ou protocolar.
2 -A informação constante da IES, bem como a relativa às diligências previstas neste artigo, é arquivada electronicamente, não havendo lugar a impressão para efeitos de integração na pasta física da sociedade.

Artigo 13.º-E

Taxa

1 -Pelo cumprimento da obrigação de registo da prestação de contas é devido o pagamento da taxa única de (euro) 80.
2 -(Revogado).

Artigo 13.º-F

Acesso à base de dados das contas anuais

O acesso à informação constante da base de dados das contas anuais (BDCA) prevista no artigo 10.º do Decreto-Lei n.º 8/2007, de 17 de Janeiro, é feito pelas seguintes vias:

a)Emissão de certidão de contas anuais relativa a entidades individualizadas;
b)Acesso através de formatos especiais.

Artigo 13.º-G

Pedido de certidão de contas anuais

1 -O pedido de certidão de contas anuais pode ser feito electronicamente, através do sítio na Internet com o endereço www.empresaonline.pt, mantido pela Direcção-Geral dos Registos e do Notariado, ou outro, bem como em qualquer conservatória com competência para a prática de actos de registo comercial.
2 -Quando o pedido seja feito através dos sítios referidos no número anterior, é disponibilizado ao requerente um código que permite a visualização da certidão, em suporte electrónico, a partir do momento em que seja confirmado o pagamento da taxa devida.
3 -O serviço referido no número anterior é prestado mediante a subscrição de uma assinatura que pode ter a duração de um, dois, três ou quatro anos e que permite a visualização da certidão das contas anuais referente ao número de anos subscrito.
4 -Quando o pedido seja feito na conservatória, pode ser solicitada a certidão de contas anuais através das seguintes vias:
1. a)Disponibilização do código de acesso que permite a visualização da certidão em suporte electrónico, nos termos previstos nos números anteriores; ou
2. b)Disponibilização da certidão das contas anuais em suporte de papel.

Artigo 13.º-H

Identificação do requerente da certidão de contas anuais

A identificação do requerente da certidão de contas anuais faz-se nos termos previstos no artigo 16.º, excepto nos casos da alínea b) do n.º 4 do artigo anterior.

Artigo 13.º-I

Taxa da certidão de contas anuais

1 -Pela assinatura, através dos sítios na Internet referidos no n.º 1 do artigo 13.º-G do serviço de certidão eletrónica de contas anuais, é devido o pagamento das seguintes taxas únicas:
1. a)(euro) 5 pela assinatura por um ano;
2. b)(euro) 7 pela assinatura por dois anos;
3. c)(euro) 9 pela assinatura por três anos;
4. d)(euro) 10 pela assinatura por quatro anos.
2 -Às taxas previstas no número anterior acresce o montante de (euro) 15 quando a assinatura seja solicitada nas conservatórias.
3 -Pela certidão de contas anuais em suporte de papel é devida a taxa única de (euro) 55.
4 -(Revogado).

Artigo 13.º-J

Pedido de acesso em formatos especiais

1 -O acesso à informação constante da BDCA noutros formatos distintos dos previstos no artigo 13.º-G é efetuado nos termos e condições a definir em protocolo a celebrar entre o Instituto dos Registos e do Notariado, I. P., e as entidades que o solicitem, com os custos definidos nos números seguintes.
2 -Pelo acesso à informação previsto no número anterior é devido o pagamento mínimo de uma assinatura anual em função dos acessos previstos, nos seguintes montantes:
1. 2.1 -Assinatura até 5000 acessos anuais - (euro) 3500;
2. 2.2 -Assinatura até 10 000 acessos anuais - (euro) 8000;
3. 2.3 -Assinatura até 25 000 acessos anuais - (euro) 22 500;
4. 2.4 -Assinatura até 50 000 acessos anuais - (euro) 50 000;
5. 2.5 -Assinatura até 100 000 acessos anuais - (euro) 110 000;
6. 2.6 -Assinatura até 200 000 acessos anuais - (euro) 240 000;
7. 2.7 -Se o número anual de acessos exceder o número de acessos subscrito, cada acesso a mais é tributado em (euro) 1,25, exceto se a entidade optar por alterar a subscrição para assinatura de um número de acessos superior.
3 -Pelo acesso à informação previsto no n.º 1, através do fornecimento de ficheiro com a informação respeitante a todas as entidades, é devida a quantia de (euro) 500 000 por cada ano de prestação de contas.
4 -Por despacho do membro do Governo responsável pela área da justiça pode ser autorizado o acesso gratuito à informação prevista no n.º 1 a entidades de direito público, atendendo, designadamente, às competências que lhe estão legalmente cometidas e aos fins a que a informação se destina.

Secção IV - Certidão permanente

Artigo 14.º

Definição

Designa-se por 'certidão permanente' a disponibilização, em suporte electrónico e permanentemente actualizada, da reprodução dos registos em vigor respeitantes a entidade sediada em conservatória informatizada, bem como da menção das apresentações e dos pedidos de registo pendentes, nos termos do n.º 5 do artigo 75.º do Código do Registo Comercial.

Artigo 15.º

Pedido de certidão permanente

O pedido de certidão permanente pode ser efectuado através do sítio referido no artigo 2.º ou, verbalmente, em qualquer serviço com competência para a prática de actos de registo comercial.

Artigo 16.º

Identificação do requerente da certidão permanente

A identificação do requerente da certidão permanente faz-se pela indicação do nome ou firma e do endereço de correio electrónico, sem necessidade de utilização dos meios de autenticação referidos nos artigos 6.º e 7.º

Artigo 17.º

Código de acesso

1 -Após a solicitação do serviço, é disponibilizado ao requerente um código que permite a visualização da certidão permanente a partir do momento em que seja confirmado o pagamento da taxa devida.
2 -A entrega, a qualquer entidade pública ou privada, do código de acesso à certidão permanente equivale, para todos os efeitos, à entrega de uma certidão do registo comercial.

Artigo 18.º

Assinatura da certidão permanente

O serviço certidão permanente é prestado mediante a subscrição de uma assinatura que pode ter a duração de um, dois, três ou quatro anos.

Artigo 19.ºRevogado

Taxa da certidão permanente

Pela assinatura do serviço certidão permanente é devido o pagamento das seguintes taxas únicas, que constituem receita da Direcção-Geral dos Registos e do Notariado:

a)(euro) 19,50 pela assinatura por um ano;
b)(euro) 35 pela assinatura por dois anos;
c)(euro) 49 pela assinatura por três anos;
d)(euro) 59 pela assinatura por quatro anos.

Capítulo II - Alteração à tabela de honorários e encargos notariais e ao Regulamento do Registo Comercial

Artigo 20.º

Alteração à Portaria n.º 385/2004, de 16 de Abril

O artigo 10.º da Portaria n.º 385/2004, de 16 de Abril, que aprova a tabela de honorários e encargos aplicáveis à actividade notarial exercida ao abrigo do Estatuto do Notariado, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 26/2006, de 4 de Fevereiro, passa a ter a seguinte redacção:

Artigo 10.º
[...]
1 -...
2 -...
3 -...
4 -...
5 -...
6 -...
7 -...
8 -Notificações - por cada notificação de titular inscrito - (euro) 37,82.

Artigo 21.º

Alteração ao Regulamento do Registo Comercial, aprovado pela Portaria n.º 657-A/2006, de 29 de Junho

Os artigos 3.º, 8.º, 9.º, 10.º, 14.º e 15.º do Regulamento do Registo Comercial, aprovado pela Portaria n.º 657-A/2006, de 29 de Junho, passam a ter a seguinte redacção:

Artigo 3.º
[...]
1 -...
2 -...
3 -...
4 -...
5 -...
6 -(Revogado.)
7 -...
8 -...
9 -...
Artigo 8.º
[...]
1 -...
2 -A matrícula das representações permanentes das sociedades com sede principal e efectiva no estrangeiro deve incluir a referência a 'representação permanente', 'sucursal' ou outra equivalente, à escolha do interessado.
3 -(Anterior n.º 2.)
Artigo 9.º
[...]
1 -(Anterior corpo do artigo.)
2 -Sem prejuízo do disposto no número anterior, deve constar, igualmente, do extracto da inscrição o estado civil dos sócios e, sendo casados, o nome do cônjuge e o respectivo regime de bens.
Artigo 10.º
[...]
O extracto da inscrição deve ainda conter as seguintes menções especiais:
a)Na de início de actividade do comerciante individual, o nome completo e a firma, se diferente daquele, a data do início de actividade, a nacionalidade, o estado civil e, sendo casado, o nome do cônjuge e o regime de bens, o ramo de actividade e a localização do estabelecimento principal;
b)Na de constituição de sociedade, a firma, a sede, o prazo de duração, quando determinado, o objecto, o capital e, não estando realizado, o montante em que ficou, as quotas ou partes sociais, ou o valor nominal e a natureza das acções, a data do encerramento do exercício social, a administração, a fiscalização e a forma de obrigar a sociedade e, tratando-se de constituição de sociedade anónima europeia, para além das menções anteriores, a modalidade de constituição;
c)Na de constituição de cooperativa, a firma, a sede, o prazo de duração, quando determinado, o objecto, o capital mínimo, a direcção, a fiscalização e a forma de obrigar a cooperativa;
d)Na de constituição de empresa pública, a firma, a sede, o prazo de duração, quando determinado, o objecto, o capital, a administração, a fiscalização e a forma de obrigar a empresa;
e)Na de contrato de agrupamento complementar de empresas e na de agrupamento europeu de interesse económico, a firma, a sede, o prazo de duração, quando determinado, o objecto, o nome ou a firma dos membros, as contribuições genéricas dos agrupados para os encargos e a constituição do capital, havendo-o, a administração e a forma de obrigar o agrupamento;
f)...
g)Na de criação de representação permanente, a identificação da pessoa colectiva representada, por referência à firma, nacionalidade, sede, objecto e capital, e ainda a firma e o local da representação e o capital afecto, quando exigível;
h)...
i)...
j)...
l)...
m)...
n)...
o)...
p)...
q)...
r)...
s)...
t)...
u)...
v)...
x)...
z)...
aa)...
ab)...
ac)...
ad)...
ae)...
af)...
ag)...
Artigo 14.º
[...]
1 -O depósito dos documentos que titulem factos sujeitos a registo é mencionado na ficha de registo, com indicação:
a)...
b)...
c)...
d)Do nome de quem requereu o depósito.
2 -...
Artigo 15.º
[...]
1 -O registo por depósito de documentos deve ainda conter as seguintes menções especiais:
a)...
b)...
c)...
d)...
f)...
g)...
h)...
i)...
j)...
l)No de cancelamento, o facto a que respeita o registo cancelado e o respectivo número de ordem;
m)No de modificação ou rectificação, o facto a que respeita o registo modificado ou rectificado, o respectivo número de ordem e, sendo modificado ou rectificado algum dos elementos constantes da menção, a sua indicação.
2 -O registo de facto respeitante a participação social ou respectivo titular deve ainda mencionar:
a)...
b)...
c)A identificação do sujeito passivo do facto, nos termos previstos para o sujeito activo;
d)...
e)Tratando-se de registo de penhora ou arresto, para além das menções previstas nas alíneas a) a d), o tribunal onde a providência foi decretada e o respectivo número de processo;
f)...
3 -...

Artigo 22.º

Aditamento ao Regulamento do Registo Comercial, aprovado pela Portaria n.º 657-A/2006, de 29 de Junho

São aditados ao Regulamento do Registo Comercial, aprovado pela Portaria n.º 657-A/2006, de 29 de Junho, os artigos 4.º-A e 17.º, com a seguinte redacção:

Artigo 4.º-A
Número de identificação da segurança social
1 -No pedido de registo de facto que importe a extinção da entidade sujeita a registo deve ser indicado o seu número de identificação da segurança social ou declarada a sua inexistência.
2 -No caso de o registo dos factos referidos no número anterior ser realizado oficiosamente, a conservatória deve realizar as diligências necessárias à obtenção do número da segurança social.
Artigo 17.º
Emolumentos
Para efeitos de tributação emolumentar, o secretário da sociedade é equiparado a órgão social.

Capítulo III - Disposições finais e transitórias

Artigo 23.º

Aplicação subsidiária

Aplicam-se ao regime especial de promoção de actos de registo comercial online e ao regime da certidão permanente as disposições do Código do Registo Comercial e do Regulamento do Registo Comercial que não contrariem o disposto na presente portaria.

Artigo 24.º

Norma transitória

1 -Podem, desde o momento da entrada em vigor da presente portaria, ser promovidos por via electrónica os actos de registo de transmissão e unificação de quotas e de designação e cessação de funções dos membros dos órgãos de administração e fiscalização das sociedades por quotas e anónimas, bem como do secretário da sociedade, sem prejuízo da possibilidade de promoção electrónica de outros actos de registo comercial, nos termos de despacho do director-geral dos Registos e do Notariado.
2 -Por despacho do director-geral dos Registos e do Notariado são definidos os procedimentos a adoptar no caso de o pedido de registo ou de certidão permanente respeitar a entidade cujos registos não se encontrem extractados para o Sistema Integrado do Registo Comercial (SIRCom).

Artigo 25.º

Entrada em vigor

A presente portaria entra em vigor no dia 20 de Dezembro de 2006.

Artigo 21.º

Alteração ao Regulamento do Registo Comercial, aprovado pela Portaria n.º 657-A/2006, de 29 de Junho

Os artigos 3.º, 8.º, 9.º, 10.º, 14.º e 15.º do Regulamento do Registo Comercial, aprovado pela Portaria n.º 657-A/2006, de 29 de Junho, passam a ter a seguinte redacção:

Artigo 3.º
[...]
1 -...
2 -...
3 -...
4 -...
5 -...
6 -(Revogado.)
7 -...
8 -...
9 -...
Artigo 8.º
[...]
1 -...
2 -A matrícula das representações permanentes das sociedades com sede principal e efectiva no estrangeiro deve incluir a referência a 'representação permanente', 'sucursal' ou outra equivalente, à escolha do interessado.
3 -(Anterior n.º 2.)
Artigo 9.º
[...]
1 -(Anterior corpo do artigo.)
2 -Sem prejuízo do disposto no número anterior, deve constar, igualmente, do extracto da inscrição o estado civil dos sócios e, sendo casados, o nome do cônjuge e o respectivo regime de bens.
Artigo 10.º
[...]
O extracto da inscrição deve ainda conter as seguintes menções especiais:
a)Na de início de actividade do comerciante individual, o nome completo e a firma, se diferente daquele, a data do início de actividade, a nacionalidade, o estado civil e, sendo casado, o nome do cônjuge e o regime de bens, o ramo de actividade e a localização do estabelecimento principal;
b)Na de constituição de sociedade, a firma, a sede, o prazo de duração, quando determinado, o objecto, o capital e, não estando realizado, o montante em que ficou, as quotas ou partes sociais, ou o valor nominal e a natureza das acções, a data do encerramento do exercício social, a administração, a fiscalização e a forma de obrigar a sociedade e, tratando-se de constituição de sociedade anónima europeia, para além das menções anteriores, a modalidade de constituição;
c)Na de constituição de cooperativa, a firma, a sede, o prazo de duração, quando determinado, o objecto, o capital mínimo, a direcção, a fiscalização e a forma de obrigar a cooperativa;
d)Na de constituição de empresa pública, a firma, a sede, o prazo de duração, quando determinado, o objecto, o capital, a administração, a fiscalização e a forma de obrigar a empresa;
e)Na de contrato de agrupamento complementar de empresas e na de agrupamento europeu de interesse económico, a firma, a sede, o prazo de duração, quando determinado, o objecto, o nome ou a firma dos membros, as contribuições genéricas dos agrupados para os encargos e a constituição do capital, havendo-o, a administração e a forma de obrigar o agrupamento;
f)...
g)Na de criação de representação permanente, a identificação da pessoa colectiva representada, por referência à firma, nacionalidade, sede, objecto e capital, e ainda a firma e o local da representação e o capital afecto, quando exigível;
h)...
i)...
j)...
l)...
m)...
n)...
o)...
p)...
q)...
r)...
s)...
t)...
u)...
v)...
x)...
z)...
aa)...
ab)...
ac)...
ad)...
ae)...
af)...
ag)...
Artigo 14.º
[...]
1 -O depósito dos documentos que titulem factos sujeitos a registo é mencionado na ficha de registo, com indicação:
a)...
b)...
c)...
d)Do nome de quem requereu o depósito.
2 -...
Artigo 15.º
[...]
1 -O registo por depósito de documentos deve ainda conter as seguintes menções especiais:
a)...
b)...
c)...
d)...
f)...
g)...
h)...
i)...
j)...
l)No de cancelamento, o facto a que respeita o registo cancelado e o respectivo número de ordem;
m)No de modificação ou rectificação, o facto a que respeita o registo modificado ou rectificado, o respectivo número de ordem e, sendo modificado ou rectificado algum dos elementos constantes da menção, a sua indicação.
2 -O registo de facto respeitante a participação social ou respectivo titular deve ainda mencionar:
a)...
b)...
c)A identificação do sujeito passivo do facto, nos termos previstos para o sujeito activo;
d)...
e)Tratando-se de registo de penhora ou arresto, para além das menções previstas nas alíneas a) a d), o tribunal onde a providência foi decretada e o respectivo número de processo;
f)...
3 -...