PortariaEm vigor

Portaria n.º 59/2015

Capítulo I - Disposições gerais

Objeto

A presente portaria define as condições de organização, funcionamento e instalação de estabelecimentos residenciais destinados a pessoas com deficiência e incapacidade, designados por lar residencial.

Artigo 2.º

Conceito

1 -O lar residencial é um estabelecimento para alojamento coletivo, de utilização temporária ou permanente, de pessoas com deficiência e incapacidade que se encontrem impedidas de residir no seu meio familiar.

2 -(Revogado.)

Artigo 3.º

Âmbito

1 -As disposições constantes no presente diploma aplicam-se aos estabelecimentos residenciais para pessoas com deficiência e incapacidade:

a)A implementar em edifícios a construir de raiz ou em edifícios já existentes a adaptar para o efeito;

b)Com processos, em curso, de licenciamento da construção ou da atividade ou de acordo de cooperação a celebrar com o Instituto da Segurança Social, I. P. (ISS, I. P.), à data da entrada em vigor da presente portaria;

c)Com licença de funcionamento ou autorização provisória de funcionamento ou, quando aplicável, acordo de cooperação celebrado com o ISS, I. P.

2 -O disposto nos artigos 16.º e 20.º não é aplicável aos estabelecimentos residenciais previstos nas alíneas b) e c) do n.º 1.

3 -O disposto no número anterior não se aplica ao lar residencial quando se realizem obras que impliquem um alargamento da capacidade superior a 30 %.

Artigo 4.º

Objetivos

1 -O lar residencial prossegue, designadamente, os seguintes objetivos:

a)Contribuir para o bem-estar e melhoria da qualidade de vida dos residentes;

b)Promover estratégias de reforço da autoestima pessoal e da capacidade para a organização das atividades de vida diária;

c)Promover ou manter a funcionalidade e a autonomia do residente;

d)Facilitar a integração em outras estruturas, serviços ou estabelecimentos mais adequados ao projeto de vida dos residentes;

e)Promover a interação com a família e com a comunidade.

2 -(Revogado.)

Artigo 5.º

Princípios

O funcionamento dos estabelecimentos residenciais rege-se pelos princípios da humanização e respeito pela privacidade e individualidade dos residentes.

Artigo 6.º

Destinatários

1 -O lar residencial destina-se a pessoas com deficiência e incapacidade, de idade igual ou superior a 16 anos:

a)Que frequentem estabelecimentos de ensino, de formação profissional ou se encontrem enquadrados em programas ou projetos, em localidades fora da sua área de residência;

b)Cujos familiares não os possam acolher;

c)Que se encontrem em situação de isolamento e sem retaguarda familiar;

d)Cuja família necessite de apoio, designadamente em caso de doença ou necessidade de descanso.

2 -O lar residencial pode admitir temporariamente e com carácter de exceção, pessoas com idade inferior a 16 anos, em situação emergência, devidamente justificada, e quando se encontrem esgotadas as possibilidades de encaminhamento para outras respostas sociais mais adequadas.

3 -(Revogado.)

Artigo 7.º

Capacidade

1 -A capacidade do lar residencial é, no máximo, de 30 residentes.

2 -(Revogado.)

Artigo 8.º

Processo individual

1 -Nos estabelecimentos residenciais é obrigatória a elaboração de um processo individual dos residentes do qual constam, designadamente:

a)Identificação do residente;

b)Data de admissão;

c)Identificação do médico assistente;

d)Identificação da pessoa de referência a contactar em caso de necessidade;

e)Identificação da situação clínica e social;

f)Exemplar do contrato de prestação de serviços;

g)Plano individual de cuidados, onde conste, designadamente, o registo de serviços prestados;

h)Registo de períodos de ausência, bem como ocorrências de situações anómalas;

2 -O processo individual deve estar atualizado e é de acesso restrito nos termos da legislação aplicável.

Artigo 9.º

Contrato de prestação de serviços

1 -Deve ser celebrado contrato por escrito com o residente, familiar ou com o representante legal, onde constem os direitos e obrigações das partes.

2 -Do contrato é entregue um exemplar ao residente e ou familiares ou representante legal e arquivado outro no respetivo processo individual.

3 -Qualquer alteração ao contrato é efetuada por mútuo consentimento e assinada pelas partes.

Artigo 10.º

Acesso à informação

1 -Os estabelecimentos residenciais devem proceder à afixação, em local visível e de fácil acesso, designadamente, dos seguintes elementos:

a)Cópia da licença de funcionamento ou autorização provisória de funcionamento, quando aplicável;

b)Identificação do diretor técnico;

c)Preçário e ou tabela da comparticipação familiar;

d)Publicitação dos apoios financeiros da segurança social, quando aplicável;

e)Referência à existência de livro de reclamações.

2 -Para além do disposto no número anterior, no lar residencial devem estar afixados os horários de funcionamento e o mapa semanal das ementas, incluindo dietas.

Artigo 11.º

Regulamento interno

1 -Os estabelecimentos residenciais possuem obrigatoriamente regulamento interno, o qual define as regras e os princípios específicos de funcionamento e contém, designadamente:

a)Condições, critérios e procedimentos de admissão;

b)Direitos e deveres;

c)Critérios de determinação das comparticipações familiares, quando aplicável.

2 -O regulamento interno do lar residencial deve ainda conter informação relativa ao horário das visitas.

3 -Um exemplar do regulamento interno é entregue ao residente, familiar ou representante legal no ato de celebração do contrato.

4 -Qualquer alteração ao regulamento interno deve ser comunicada ao ISS, I. P.

Capítulo II - Lar Residencial

Artigo 12.º

Serviços

1 -O lar residencial presta, designadamente, os seguintes serviços:

a)Alojamento;

b)Alimentação adequada às necessidades dos residentes, respeitando as prescrições médicas;

c)Apoio nos cuidados de higiene pessoal;

d)Apoio no desempenho das atividades de vida diária;

e)Tratamento de roupa;

f)Apoio no cumprimento de planos individuais de medicação e no planeamento e acompanhamento regular de consultas médicas e outros cuidados de saúde.

g)Prescrição de medicamentos e produtos de apoio, requisição de MCDT e administração de fármacos.

2 -O lar residencial desenvolve atividades desportivas, de animação sociocultural e lúdico-recreativas, podendo ainda disponibilizar outros serviços, tais como fisioterapia, hidroterapia, cuidados de imagem e transporte.

3 -No caso dos estabelecimentos aderentes ao regime previsto na portaria que estabelece o Regime PP-SNS para ERPI e LR, os encargos com medicamentos e produtos de apoio prescritos e com MCDT requisitados nos lares residenciais são suportados pelo Serviço Nacional de Saúde, nos termos gerais, observadas as demais condições estabelecidas.

Artigo 13.º

Direção técnica

1 -À direção técnica compete dirigir o estabelecimento, programar as atividades e coordenar e supervisionar os profissionais, com vista ao normal funcionamento do estabelecimento.

2 -Compete, ainda, à direção técnica:

a)Promover reuniões com os profissionais;

b)Promover reuniões com os residentes e ou familiares, quando se justifique.

3 -A direção técnica do lar residencial é assegurada por um técnico superior da equipa, com formação superior em ciências sociais, do comportamento, saúde ou serviços sociais, preferencialmente com experiência profissional ou formação na área da deficiência.

Artigo 14.º

Equipa

1 -O lar residencial deve dispor de profissionais que assegurem a prestação dos serviços 24 horas por dia.

2 -Para além do profissional que assegura a direção técnica, o lar residencial deve ainda dispor, no mínimo, de:

a)Ajudantes de ação direta, ou profissionais equivalentes, correspondente a 1/3 da ocupação de residentes;

b)Trabalhadores auxiliares de serviços gerais, correspondente a 1/10 da ocupação de residentes;

c)Um animador sociocultural durante o fim de semana.

3 -Nos casos em que os serviços previstos nas alíneas b) e e) do artigo 12.º sejam efetuados no lar residencial, este deve dispor de um número de profissionais adequado ao número de residentes, de forma a assegurar os respetivos serviços.

4 -O lar residencial pode contar com a colaboração de voluntários enquadrados nos termos da lei, não podendo estes ser considerados para efeito do disposto nos números anteriores.

5 -O lar residencial pode dispor de médico, através de qualquer modalidade de contrato, com vista à realização das prescrições referidas na alínea g) do n.º 1 do artigo 12.º

Artigo 15.º

Edifício

O lar residencial deve funcionar, preferencialmente, em edifício autónomo ou num conjunto edificado autónomo e cumprir a legislação em vigor relativa às normas técnicas em matéria de acessibilidades.

Artigo 16.º

Áreas funcionais

1 -As áreas funcionais do lar residencial devem obedecer a um conjunto de requisitos específicos que constam do anexo à presente portaria, que dela faz parte integrante.

2 -O lar residencial é composto pelas seguintes áreas funcionais:

a)Receção;

b)Direção e serviços administrativos;

c)Instalações para os profissionais;

d)Convívio e atividades;

e)Refeições;

f)Alojamento;

g)Cozinha e lavandaria;

h)Serviços de apoio.

3 -A cozinha e lavandaria podem servir outros equipamentos sociais.

Artigo 17.º

Casos especiais

Para os lares residenciais referidos na alínea c) do n.º 1 do artigo 3.º é dispensado o parecer do ISS, I. P., quando estiverem em causa a realização de obras indispensáveis ao reforço da segurança e ao melhoramento das condições de vida dos residentes e à qualidade da prestação dos serviços, salvo quando tais obras impliquem o aumento da capacidade.

Capítulo III - Residência Autónoma

Artigo 18.ºRevogado

Profissionais

1 -A residência autónoma dispõe de um profissional que assume a direção técnica, sendo responsável pela supervisão e adequado funcionamento do estabelecimento, com formação superior em ciências sociais, do comportamento, saúde ou serviço social, podendo a sua função ser exercida a tempo parcial.

2 -A residência autónoma deve ainda dispor de um ajudante de ação direta ou profissional equivalente.

Artigo 19.ºRevogado

Acessibilidade

O edifício da residência autónoma deve cumprir a legislação em vigor relativa às normas técnicas em matéria de acessibilidades.

Artigo 20.ºRevogado

Tipologia

1 -As áreas funcionais da residência autónoma, nos termos previstos no n.º 2 do artigo 2.º, correspondem aos espaços próprios de uma habitação familiar, de acordo com a legislação em vigor.

2 -A residência autónoma possui:

a)Quartos individuais e duplos, devendo sempre existir um quarto individual;

b)Duas casas de banho, em que uma delas seja acessível a pessoas com mobilidade condicionada.

Capítulo IV - Disposições finais e transitórias

Artigo 21.º

Avaliação e fiscalização

1 -O funcionamento dos estabelecimentos residenciais para pessoas com deficiência e incapacidade está sujeito a acompanhamento, avaliação e fiscalização por parte dos serviços competentes do ISS, I. P.

2 -Para efeitos do disposto no número anterior, a entidade responsável pelos estabelecimentos residenciais deve facultar o acesso às instalações e à documentação tida por conveniente.

Artigo 22.º

Adequação

As entidades previstas na alínea c) do n.º 1 do artigo 3.º devem, no prazo máximo de 18 meses a contar da data de entrada em vigor da presente portaria, adequar-se às condições de funcionamento dos estabelecimentos residenciais para pessoas com deficiência e incapacidade.

Artigo 23.º

Revogação

É revogado o Despacho Normativo n.º 28/2006, de 3 de maio.

Artigo 24.º

Entrada em vigor

A presente portaria entra em vigor no primeiro dia útil seguinte ao da sua publicação.

Anexo - Áreas funcionais do Lar Residencial

Artigo 12.º

Serviços

1 -O lar residencial presta, designadamente, os seguintes serviços:

a)Alojamento;

b)Alimentação adequada às necessidades dos residentes, respeitando as prescrições médicas;

c)Apoio nos cuidados de higiene pessoal;

d)Apoio no desempenho das atividades de vida diária;

e)Tratamento de roupa;

f)Apoio no cumprimento de planos individuais de medicação e no planeamento e acompanhamento regular de consultas médicas e outros cuidados de saúde.

g)Prescrição de medicamentos e produtos de apoio, requisição de MCDT e administração de fármacos.