Aprova o novo contrato tipo de concessão de distribuição de energia eléctrica em baixa tensão
A concessão implica a transferência, para o concessionário, do exercício dos direitos e poderes da Câmara necessários à gestão e exploração do serviço público de distribuição de energia eléctrica em baixa tensão durante o prazo da concessão ou enquanto esta subsistir.
Ficam fazendo parte integrante da concessão as seguintes instalações:
Ficam excluídas da presente concessão as subestações, as redes de média e alta tensão e os respectivos postos de seccionamento, bem como quaisquer outras instalações de média e alta tensão, edifícios e terrenos que o distribuidor de energia eléctrica em alta e média tensão possua, ou venha a possuir, na área do município de ...
Património propriedade da EDP (só aplicável aos contratos celebrados com a EDP em que a Câmara tenha transferido todo o seu património para aquela ou tenha concedido a distribuição a algumas das empresas nacionalizadas em 16 de Abril de 1975).
É propriedade da EDP o património abrangido pela concessão nos termos das alíneas a) e b) do artigo 6.º
A concessão confere à Câmara o direito a uma renda e ao concessionário o direito a isenções, nomeadamente quanto ao uso dos bens do domínio público municipal, as quais serão determinadas por portaria ministerial, sendo aquela e estas indissociáveis, pelo que nenhuma delas será devida separadamente.
Tendo em vista a expansão das redes de distribuição de energia eléctrica e a qualidade do serviço, o concessionário auscultará a Câmara, e esta, por sua vez, fornecer-lhe-á ou assegurará que lhe sejam fornecidos directamente, com a possível antecedência, quaisquer planos de desenvolvimento municipal, nomeadamente no que respeita à fixação de indústrias, à expansão urbanística ou outras actividades para as quais seja necessário o estabelecimento ou reforço, em tempo útil, de infra-estruturas eléctricas.
A Câmara e o concessionário comprometem-se a assegurar o estabelecimento de contactos periódicos estreitos entre os seus técnicos ou representantes, com vista à análise e ao acompanhamento da execução dos planos de actividade do concessionário, das suas opções em matéria de investimentos e de aspectos essencialmente referentes à exploração do serviço, nomeadamente para o esclarecimento de dúvidas ou resolução de diferendos emergentes da execução do contrato.
As condições de repartição de encargos no estabelecimento das redes de distribuição de energia eléctrica em baixa tensão abrangidas pela presente concessão serão as fixadas nos artigos seguintes deste capítulo.
Para efeitos do presente contrato de concessão, as obras novas a realizar pelo concessionário consideram-se divididas em:
O concessionário praticará no município de ... as tarifas de venda de energia eléctrica em baixa tensão oficialmente fixadas, de acordo com o preceituado no artigo 32.º do Decreto-Lei n.º 182/95, de 27 de Julho.
O fornecimento de energia eléctrica é permanente e contínuo, só podendo ser interrompido nos casos previstos nas leis e regulamentos em vigor, nomeadamente no n.º 3 do artigo 5.º do Decreto-Lei n.º 184/95, de 27 de Julho.
As instalações de utilização deverão ser consideradas em tensão durante a interrupção do fornecimento de energia eléctrica, sendo da responsabilidade dos respectivos consumidores quaisquer acidentes ou avarias que resultem do restabelecimento do fornecimento.
O concessionário poderá efectuar a compensação de quaisquer créditos que tenha sobre a Câmara, incluindo os resultantes de fornecimento de energia eléctrica para iluminação pública, com o montante de rendas vencidas pela concessão.
Os casos omissos serão regulados pela aplicação das leis e regulamentos em vigor ou pela concertação entre as partes.
O presente contrato de concessão substitui, para todos os efeitos e em todas as matérias e aspectos especificamente contemplados, o estabelecido no anterior contrato celebrado entre as partes, sem prejuízo da total validade deste até à data da sua substituição por aquele.
ANEXO I
Definição dos tipos «correntes» de focos luminosos a utilizar no município
Para efeitos do estabelecido no artigo 29.º do presente contrato tipo de concessão, adoptam-se como «correntes» os seguintes níveis de iluminação e tipos de luminárias, de lâmpadas e de apoios:
A) Zonas rurais (redes aéreas e subterrâneas):
A) 1 - Iluminância e uniformidades globais recomendadas:
(ver quadro no documento original)
A) 2 - Lâmpadas:
De arruamentos: VSAP 70 W e 100 W;
De jardim:
VSAP 70 W e 100 W;
VM 80 W e 125 W.
B) Zonas urbanas e sedes de freguesia:
B) 1 - Iluminância e uniformidades globais recomendadas:
Arruamentos e largos principais - 25 lux;
Periferias - 20 lux;
Uniformidade global (min./méd.) - 0,4.
B) 2 - Lâmpadas:
De arruamentos: VSAP 70 W, 100 W, 150 W e 250 W;
De jardim:
VSAP 70 W e 100 W;
VM 80 W e 125 W.
C) Núcleos antigos delimitados:
C) 1 - Iluminância e uniformidades globais recomendadas:
Centro - 20 lux;
Área envolvente - 15 lux;
Uniformidade global (min./méd.) - 0,35.
C) 2 - Lâmpadas:
VSAP 70 W, 100 W, 150 W e 250 W;
VM 80 W e 125 W.
D) Luminárias:
D) 1 - Para vias de circulação automóvel:
D) 1.1 - Zonas de baixa poluição:
Luminária fechada (com difusor), graus de protecção mínimos:
Compartimento de acessórios IP43; IK08;
Compartimento óptico IP54; IK08.
D) 1.2 - Zonas de alta poluição:
Luminária fechada (com difusor), graus de protecção mínimos:
Compartimento de acessórios IP43; IK08;
Compartimento óptico IP65; IK08.
Nota 1. - No caso de a luminária ser de concepção tal que não haja uma distinção efectiva entre os dois compartimentos acima citados, isto é, por exemplo, no caso de a abertura da tampa permitir o acesso não só ao compartimento óptico, mas também ao compartimento de acessórios, a luminária só terá um par de graus de protecção, que será no mínimo o seguinte:
Se a luminária for para baixa poluição: IP54; IK08;
Se a luminária for para alta poluição: IP65; IK08.
Nota 2. - Para efeitos da presente especificação, entende-se por zonas de alta poluição as seguintes:
Zonas perto da costa marítima;
Zonas perto de complexos industriais;
Zonas urbanas com tráfego automóvel intenso.
As zonas de baixa poluição são todas as outras.
D) 2 - Para jardins:
Luminária esférica (ou bola), com graus de protecção mínimos IP54; IK10, e 450 mm de diâmetro, com equipamento (reflector) «antipoluição luminosa».
D) 3 - Para núcleos antigos delimitados:
Material não padronizado, considerando-se, para efeitos de cálculo do encargo a suportar pela EDP, os tipos correntes definidos nos pontos anteriores.
E) Braços e colunas:
E) 1 - Para redes aéreas:
Braços em tubo de ferro galvanizado, de acordo com o projecto tipo da Direcção-Geral da Energia.
E) 2 - Para redes subterrâneas:
Colunas metálicas galvanizadas a quente, de 8 m, 10 m ou 12 m de altura útil, de secção octogonal, com braços idênticos, simples, duplos ou triplos, com comprimentos de 0,75 m ou 1,25 m;
Colunas metálicas galvanizadas a quente, de 4 m de altura útil, de secção octogonal.
E) 3 - Para núcleos antigos delimitados:
Material não padronizado, considerando-se, para efeitos de cálculo do encargo a suportar pela EDP, os tipos correntes definidos nos pontos anteriores.