Regulamento n.º 1303/2026

Constitui missão do Complexo das Piscinas Municipais e Court de Ténis de Valença contribuir para a melhoria da qualidade de vida da população, prestando aos cidadãos serviços de desporto e serviços complementares de saúde, formação, atividades aquáticas e lazer.

O Complexo visa constituir um modelo de excelência na gestão de instalações desportivas, promovendo a satisfação dos utilizadores, o desempenho organizacional, a qualidade e a diversidade dos serviços prestados, bem como a responsabilidade e a função social do Município.

Tendo em conta a relação comportamental entre os trabalhadores e os utilizadores, bem como o funcionamento da organização, são os seguintes os valores que regem o Complexo:

Constitui política da qualidade do Complexo proporcionar a satisfação dos utilizadores, promovendo a sua fidelização, adotando uma atitude dialogante e aberta a sugestões e assegurando a melhoria contínua dos serviços prestados.

As instalações do Complexo das Piscinas Municipais e Court de Ténis de Valença são constituídas por:

1) Piscina Municipal coberta, que compreende:

A frequência do Complexo das Piscinas Municipais não está sujeita à apresentação de atestado médico, sem prejuízo da obrigação especial de cada praticante se assegurar previamente de que não possui quaisquer contraindicações para a prática desportiva, nos termos legalmente previstos.

A prioridade na utilização das Piscinas Municipais, do court de ténis, do campo de padel e das salas de atividades é estabelecida pela seguinte ordem:

1) Atividades promovidas pela Câmara Municipal de Valença;

2) Estabelecimentos de educação pré-escolar do concelho de Valença;

3) Estabelecimentos do 1.º ciclo do ensino básico do concelho de Valença;

4) Estabelecimentos que promovam o ensino especial, sediados no concelho de Valença;

5) Outros estabelecimentos de ensino do concelho de Valença;

6) Pessoas singulares;

7) Coletividades federadas, sediadas no concelho de Valença, com atividades próprias de natação, ténis ou padel, segundo a seguinte ordem de prioridade:

Em situações excecionais e devidamente justificadas, o utilizador pode requerer a redução da taxa, mediante requerimento dirigido ao Presidente da Câmara Municipal ou ao vereador responsável pela área funcional, com competência delegada, tendo em consideração o número de aulas não frequentadas por motivos que não lhe sejam imputáveis.

Com o objetivo de dinamizar a utilização do Complexo nos períodos de menor afluência, designadamente no período da manhã, de segunda-feira a sexta-feira, é criado o Horário da Manhã, que confere um desconto automático de 20 % aos utilizadores com idade igual ou superior a 65 anos e aos utilizadores com idade igual ou inferior a 15 anos, no ato da matrícula, nos termos definidos na tabela de taxas.

Os utilizadores das Piscinas Municipais de Valença titulares do Cartão Municipal do Idoso ficam isentos do pagamento das taxas de utilização das piscinas durante o período da manhã, independentemente da atividade frequentada, nos termos definidos pelo Município.

A utilização do Complexo das Piscinas Municipais de Valença pressupõe o conhecimento e a aceitação do presente Regulamento.

As taxas de utilização do Complexo, constantes da tabela anexa ao presente Regulamento, são atualizadas anualmente de acordo com o índice de preços no consumidor publicado pelo Instituto Nacional de Estatística, sendo o valor final arredondado para a décima superior, nos termos legalmente aplicáveis.

Todos os utilizadores e entidades têm o direito de reclamar das condições em que decorrem as atividades, podendo, para o efeito, utilizar o livro de reclamações ou os demais meios de reclamação legalmente previstos.

As dúvidas suscitadas na interpretação e os casos omissos na aplicação do presente Regulamento são resolvidos pela Câmara Municipal, sem prejuízo das competências legalmente atribuídas a outros órgãos ou entidades.

Com a entrada em vigor do presente Regulamento é revogado o Regulamento do Complexo das Piscinas Municipais de Valença anteriormente vigente, bem como todas as disposições normativas municipais que contrariem o disposto no presente Regulamento.

O presente Regulamento entra em vigor após aprovação da Assembleia Municipal, no dia seguinte ao da sua publicação.

Por último, torna público que o presente projeto de regulamento acima transcrito para além de ser publicado na 2.ª série do Diário da República e na página do Município, também será afixado nos lugares públicos do estilo.

E eu, Paula Cristina Pinheiro Vasconcelos Mateus, Chefe da Divisão Administrativa Geral da Câmara Municipal de Valença o subscrevi.

6 de outubro de 2026. - O Presidente da Câmara Municipal, José Manuel Vaz Carpinteira.

320050150