Regulamento n.º 253/2022

O presente regulamento é elaborado ao abrigo do disposto no artigo 7.º, n.os 1 e 2, alínea f) e alínea h), do n.º 1, do artigo 16.º do Anexo I à Lei n.º 75/2013, de 12 setembro.

O presente Regulamento aplica-se a toda a área da Freguesia de Regueira de Pontes, tendo por objeto a atribuição de apoios e benefícios sociais, especialmente direcionados ao incentivo à natalidade e apoio à família.

Para efeitos do disposto no presente Projeto entende-se por:

Compete ao Executivo da Junta de Freguesia a análise de todas as candidaturas.

Os apoios a conceder à família revestem três modalidades, a saber:

Objeto e âmbito de aplicação

O presente regulamento visa definir as condições de concessão de apoio através de uma comparticipação financeira, a agregados familiares residentes na freguesia de Regueira de Pontes, que integrem crianças dos três meses aos trinta e seis meses de idade, que estejam enquadradas no 1.º, 2.º e 3.º escalão do abono de família e que não obtenham vaga na resposta social creche, da rede solidária, visando a integração destas em creches licenciadas.

A atribuição das comparticipações nos termos previstos no presente regulamento rege-se pelos princípios da igualdade, da imparcialidade e da transparência, orientadores da atividade administrativa.

Para efeitos do presente regulamento considera-se:

A atribuição do direito da comparticipação da mensalidade da creche efetiva-se mediante a apreciação dos pedidos apresentados pelos interessados, nos termos do presente regulamento.

A atribuição da comparticipação no âmbito do Programa Creche para Todos tem por base a mensalidade estipulada pelo estabelecimento lucrativo e o escalão do abono de família que esteja atribuído.

Sem prejuízo da eventual responsabilidade civil e criminal, constituem causas de cessação da comparticipação no âmbito do Programa Creche para Todos:

Constitui obrigação dos beneficiários:

As notificações no âmbito do presente Regulamento são efetuadas para a morada indicada pelo requerente.

As verbas referentes aos apoios económicos constantes do presente Regulamento têm como limite o valor inscrito no Orçamento da Junta de Freguesia, bem como o fundo disponível para o período respetivo.

Os casos omissos e as dúvidas suscitadas na interpretação e aplicação do presente Regulamento, que não possam ser resolvidos pelo recurso aos critérios legais de interpretação e integração de lacunas serão submetidos para decisão da Junta de Freguesia.

As competências que, no presente regulamento, se encontram cometidas à Junta de Freguesia de Regueira de Pontes, podem ser objeto de delegação do seu Presidente e de subdelegação deste nos vogais da Junta.

O presente regulamento será divulgado através do sítio oficial da Junta, suportes informáticos, órgãos da Junta de Freguesia, bem como através de outros meios considerados adequados.