Regulamento n.º 323/2022

O Presente Regulamento define os objetivos, a organização e os níveis de atuação dos serviços do Município do Porto Santo, bem como os princípios que os regem e respetivo funcionamento, nos termos e em respeito da legislação em vigor e aplica-se a todos os serviços do município, mesmo quando desconcentrados.

No exercício da missão e das funções e atribuições da autarquia, bem como no cumprimento das competências dos seus órgãos e serviços, devem ser prosseguidos os seguintes objetivos:

A organização interna dos serviços municipais adota o modelo de estrutura hierarquizada, representada no organograma constante do anexo I.

É fixado em 0 (Zero) o número de unidades orgânicas nucleares no Município do Porto Santo, entendendo-se que da sua criação não resultaria ganho de eficácia ou de eficiência dos serviços Municipais.

O Município do Porto Santo, para prossecução das suas atribuições, define que a estrutura orgânica dos serviços é composta pelas seguintes unidades orgânicas, subunidades orgânicas ou gabinete operacional:

A1 - Gabinete de Apoio à Presidência;

A2 - Gabinete Municipal de Veterinária e Saúde Pública;

A3 - Serviço Municipal de Proteção Civil;

A4 - Gabinete de Apoio às Empresas e Empreendorismo

O Gabinete de Apoio à Presidência (GAP) rege-se pelo disposto nos artigos 42.º e 43.º do anexo I da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro e bem assim, em algumas matérias, o regime aplicável aos Gabinetes dos Membros do Governo, por força da remissão operada pelo n.º 5 do artigo 43.º do referido diploma legal.

1 - A Secção Administrativa e de Recursos Humanos (SARH), é chefiada por um Coordenador Técnico diretamente dependente do Chefe da Divisão Administrativa e de Recursos Humanos, competindo-lhe, na área administrativa, o seguinte:

a) Assegurar a receção, classificação, triagem, verificação, registo e encaminhamento de toda a documentação - eletrónica ou física - de origem externa que tenha por destino os Serviços Municipais, utilizando para o efeito o sistema de gestão documental;

b) Assegurar a receção e encaminhamento de toda a documentação a expedir via CTT;

c) Realizar a divulgação pelos serviços das normas internas e demais diretivas de caráter genérico;

d) Registar, afixar e arquivar avisos, editais, éditos, anúncios, posturas, regulamentos e ordens de serviço;

e) Proceder à organização dos sistemas de arquivo e digitalização de correspondência remetida ao município, de acordo com as regras aplicáveis;

f) Assegurar a informação ao público em geral, no domínio não só das áreas de intervenção direta do Município mas também outras de caráter mais amplo mas que sejam do interesse público;

g) Garantir o normal desenvolvimento e respetivo controlo, de todos os processos relativos à gestão documental;

h) Realizar as competências cometidas por lei ao Município relativas ao recenseamento eleitoral e aos atos eleitorais e referendários;

i) Executar as tarefas inerentes ao processo de instalação dos órgãos autárquicos;

j) Propor formas de simplificar os processos administrativos e ou operativos;

k) Promover a rapidez e a eficiência no tratamento dos processos;

l) Promover a fluidez e a qualidade de informação;

m) Prestar o apoio administrativo à Divisão a que reporta;

n) Proceder à elaboração, disponibilização, arquivo e preservação das atas de forma a facilitar a sua consulta;

o) Apresentar e analisar propostas para redução dos custos processuais;

p) Exercer as demais funções, procedimentos, tarefas ou atribuições que lhe forem cometidas por lei, norma, regulamento, deliberação, despacho ou determinação superior relativos à unidade orgânica que chefia;

q) Promover a divulgação pelos serviços das normas internas e demais diretivas de caráter genérico;

r) Assegurar o serviço de call center;

s) Elaborar propostas para efeitos de modernização dos serviços municipais;

t) Garantir o registo de reclamações e recursos ministrando-lhes o devido tratamento e encaminhamento dentro dos prazos respetivos;

u) Proceder à liquidação de impostos, taxas e demais rendimentos que não sejam afetos a outros serviços e passar as respetivas licenças e guias de receita;

v) Aplicar e fazer cumprir o Regulamento e Tabela de Taxas e outras receitas municipais;

w) Assegurar o tratamento e organização do expediente referente ao licenciamento de ocupação da via pública, publicidade, caça, vendedores ambulantes, feirantes, arraiais, provas desportivas, fogos-de-artifício, ruído, transportes urbanos, táxis, inspeção, reinspeção e selagem de elevadores, máquinas de diversão e outros eventos que careçam de licenciamento municipal;

x) Prestar o apoio administrativo necessário à arrecadação de receitas pelos serviços de mercados, feiras, inspeção de elevadores, habitação social e outras;

y) Assegurar a gestão administrativa dos cemitérios municipais, liquidando as respetivas taxas e organizando os ficheiros;

z) Auxiliar na fiscalização do cumprimento das normas de funcionamento do mercado, feiras, venda ambulante, ocupação da via pública, recintos itinerantes e publicidade, no que se refere às taxas e licenças;

aa) Promover a atribuição de espaços livres aos vendedores nas feiras e nos mercados;

bb) Organizar processos administrativos referentes à gestão da função cemiterial municipal;

cc) Conferir todos os mapas das diversas cobranças e respetivos documentos;

dd) Promover o registo de cidadãos da União Europeia;

ee) Prestar apoio aos cidadãos na instrução e submissão das pretensões, relativas às matérias contidas nas atribuições do Município ou encaminhar para os serviços competentes, as que estão cometidas a outras entidades;

ff) Fornecer aos cidadãos minutas de requerimentos, informações, normas e outros documentos que contribuam que suportem a interação cidadão-administração;

gg) Receber, verificar e apoiar a supressão de insuficiências de processos que devam correr termos na autarquia, registando-os, organizando-os e encaminhando-os para os competentes Serviços;

hh) Prestar informações específicas sobre processos em curso na autarquia;

ii) Emitir faturas, guias de receita, liquidar taxas, licenças e outros rendimentos;

jj) Emitir guias de receita para a tesouraria de acordo com os diversos tipos de cobrança (CTT, Postos de Cobrança, Multibanco);

kk) Supervisionar a aplicação do Regulamento Municipal de Taxas e garantir a execução das atividades relacionadas;

ll) Assegurar a execução das atividades relativas à metrologia e cobranças das respetivas taxas, ainda que com recurso a fornecedor externo;

mm) Emitir as guias de receita de acordo com o regulamento de taxas e licenças municipais e no respeito pela Norma de Controlo Interno;

pp) Prestar contas à Tesouraria Municipal relativamente aos movimentos efetuados no Balcão de Atendimento ao Munícipe;

nn) Fomentar o processo de participação dos cidadãos, designadamente recolhendo reclamações, críticas, sugestões e propostas, encaminhando-as para os canais definidos;

oo) Proceder, periodicamente, à auscultação dos cidadãos de modo a conhecer as suas opiniões sobre os serviços que lhe são prestados;

pp) Elaborar e submeter a aprovação superior, propostas que visem melhorar o relacionamento entre os cidadãos e a Autarquia;

qq) Estabelecer as relações funcionais com outros Serviços, necessárias ao desenvolvimento das suas funções;

rr) Proceder ao arquivo dos documentos à sua guarda, de acordo com as regras aplicáveis;

ss) Informar a área jurídica de dívidas de clientes com processos de execução em curso;

tt) Exercer as demais funções, procedimentos, tarefas ou atribuições que lhe forem cometidas por lei, norma, regulamento, deliberação, despacho ou determinação superior relativos à unidade orgânica que chefia.

2 - Na área de Recursos Humanos compete ainda à SARH, designadamente, o seguinte:

a) Efetuar o processamento das remunerações e demais suplementos e prestações sociais dos trabalhadores e beneficiários de programas de incentivo ao emprego;

b) Elaborar e instruir os processos de aposentação dos trabalhadores;

c) Instruir todos os processos referentes a prestações sociais dos trabalhadores, bem como de acidentes de trabalho;

d) Organizar e controlar a informação relativa ao registo e controle da assiduidade;

e) Proceder à elaboração dos mapas de férias;

f) Efetuar a divulgação e entrega eletrónica dos dados relativos à evolução do pessoal da autarquia;

g) Elaborar a previsão anual dos encargos com o pessoal e respetivas alterações orçamentais;

h) Executar e controlar os mapas de registo de horas extraordinárias e ajudas de custo dos trabalhadores da Câmara Municipal;

i) Elaborar os processos da ADSE e outras prestações complementares;

j) Apoiar a elaboração de estudos e previsões sobre promoções, aposentações, demissões, pedidos de licenças sem vencimento e as suas implicações no Mapa de Pessoal;

k) Propor, assegurar e apoiar as ações necessárias à abertura e desenvolvimento dos processos de recrutamento e seleção de pessoal, no âmbito das ofertas públicas de emprego e mobilidade interna, que satisfaçam as necessidades da Câmara Municipal e manter atualizado e organizado o respetivo arquivo;

l) Realizar as ações e procedimentos administrativos relativos ao recrutamento, seleção e cessação de funções de pessoal;

m) Prestar o apoio administrativo necessário aos processos disciplinares;

n) Elaborar os mapas estatísticos, nomeadamente os de absentismo e de assiduidade;

o) Manter atualizado o cadastro, bem como o registo e controlo da pontualidade e assiduidade;

p) Elaborar os processos a remeter às juntas médicas e assegurar todo o apoio a este serviço;

q) Controlar e fazer cumprir os limites de horas extraordinárias estabelecidos na legislação aplicável;

r) Afixar a sinalização de segurança nos locais de trabalho;

s) Recolher e organizar os elementos estatísticos relativos à segurança, higiene e saúde no trabalho;

t) Organizar e manter atualizados os ficheiros médicos dos trabalhadores;

u) Colaborar na gestão das propostas do orçamento de pessoal;

v) Promover o atendimento público no domínio dos recursos humanos e o atendimento aos trabalhadores da Câmara Municipal;

w) Informar sobre os acidentes de trabalho que tenham ocasionado ausência por incapacidade para o trabalho, bem como elaborar relatório sobre os acidentes que tenham ocasionado ausência superior a três dias por incapacidade para o trabalho;

x) Prestar informação necessária à realização de seguros de acidentes de trabalho a todos os trabalhadores;

y) Efetuar a documentação, carregamento de dados correspondência e avisos necessários ao desenvolvimento das atividades prosseguidas;

z) Efetuar o controlo e divulgação oficial (quando legalmente prevista) dos prazos, renovações e demais situações relativas aos contratos de trabalho e comissões de serviço;

aa) Efetuar o balanço social e o envio dos dados estatísticos e laborais às entidades competentes;

bb) Enviar para as entidades competentes as obrigações e dados estatísticos, bem como os documentos e ficheiros informáticos relativos à área de Recursos Humanos;

cc) Exercer as demais funções, procedimentos, tarefas ou atribuições que lhe forem cometidas por lei, norma, regulamento, deliberação, despacho ou determinação superior relativos à unidade orgânica que chefia.

1 - A Divisão de Finanças, Património e Aprovisionamento (DFPA) é dirigida por um Chefe de Divisão, diretamente dependente do Presidente da Câmara, competindo-lhe:

a) Assegurar a liquidação e controlo da cobrança das taxas e outras receitas municipais;

b) Conceber, propor e aplicar normas relativas à gestão financeira e patrimonial, para serem seguidas por todos os serviços municipais;

c) Organizar e promover o controlo das atividades da Câmara, designadamente ao nível da arrecadação das receitas e da realização das despesas;

d) Submeter a despacho do Presidente da Câmara ou do Vereador com competência delegada, devidamente instruídos e informados, os assuntos que dependam da sua resolução e em matérias compreendidas na respetiva unidade orgânica, com propostas de despachos, devidamente fundamentadas;

e) Elaborar relatórios e preparar informação para apresentação regular ao executivo, sobre a situação económica, financeira e patrimonial da câmara municipal;

f) Elaborar os estudos de base e recolher os dados necessários à preparação e elaboração de Plano Plurianual de Investimentos e Orçamento;

g) Elaborar estudos económico-financeiros que sustentem a opção de contratação de serviços externos;

h) Realizar estudos que permitam efetuar previsões a médio e longo prazo dos recursos financeiros do município, designadamente quanto aos fundos disponíveis;

i) Apresentar superiormente propostas para melhoria da condição económica e financeira do Município;

j) Supervisionar os procedimentos de contratação pública destinados à aquisição de bens e serviços e atuar de forma dinâmica na gestão de todos os processos em curso, intervindo sempre que isso se mostrar necessário;

k) Elaborar e gerir os processos de candidaturas a Fundos Comunitários e Fundos Nacionais e Regionais em articulação com os demais serviços municipais;

l) Acompanhar a execução financeira dos projetos de investimento aprovados e financiados pela Administração Central e Regional e Fundos Comunitários;

m) Garantir a gestão das candidaturas já aprovadas e respetivos pedidos de adiantamento e de reembolso;

n) Garantir a organização e atualização dos processos relativos a candidaturas;

o) Organizar e manter um sistema de informação atualizado sobre os apoios ao desenvolvimento de projetos privados e públicos;

p) Gerir, no cumprimento das regras da contratação pública, a carteira de seguros da Autarquia;

q) Estabelecer ligação com os órgãos e institutos da administração central e comunitários, de forma a beneficiar de informação correta e atempada sobre todos os assuntos nacionais e comunitários que revelem interesse para as finanças da câmara municipal;

r) Responder a inquéritos de natureza financeira promovidos por entidades externas;

s) Apoiar a gestão da carteira de empréstimos do município;

t) Promover a análise e programação de projetos de investimento em termos físicos, económicos e financeiros;

u) Elaborar os documentos previsionais do Município (Orçamento, Grandes Opções do Plano, Plano Plurianual de Investimentos e Plano de Atividades mais relevantes);

v) Assegurar a regularidade financeira na realização da despesa pública e supervisionar o cumprimento das normas da contabilidade e finanças locais;

w) Prestar de informação periódica aos Órgãos Municipais e às instâncias tutelares, garantindo o cumprimento da publicidade obrigatória da informação financeira;

x) Elaborar e submeter a aprovação as modificações (alterações e revisões) aos documentos previsionais;

y) Garantir a realização da reconciliação bancária;

z) Assegurar a constituição, controlo e reconstituição de fundos de maneio;

aa) Organizar a prestação de contas do Município;

bb) Proceder à elaboração dos documentos de prestação de contas a remeter à Câmara Municipal;

cc) Acompanhar e avaliar a execução dos planos de atividades, dos planos plurianuais de investimento e dos orçamentos (ex. relatórios periódicos de execução física e financeira), incluindo a análise crítica de indicadores, desvios entre o planeado e executado, causas e propostas de ação;

dd) Acompanhar as auditorias financeiras realizadas por entidades externas;

ee) Supervisionar a aplicação da contabilidade analítica nos serviços;

ff) Supervisionar as diligências necessárias ao pagamento aos fornecedores da Câmara;

gg) Garantir a organização e atualização do cadastro e inventário dos bens móveis e imóveis do município e a sua afetação criteriosa aos diversos serviços municipais;

hh) Supervisionar as operações de abate e alienação de bens patrimoniais;

ii) Garantir o cumprimento dos critérios de amortização do património afeto aos serviços, assegurando a imputação de custos a cada unidade orgânica;

jj) Garantir o registo de todos os bens, mobiliário e equipamento existente nos serviços ou cedidos pela Câmara Municipal a outras entidades;

kk) Promover o pagamento atempado das obrigações fiscais e outras, nomeadamente IVA, Imposto de selo e descontos para Caixa Geral de Aposentações;

ll) Garantir a elaboração, supervisão e aplicação do Regulamento de Inventário e Cadastro do Património Municipal e garantir a execução das atividades relacionadas; mm) Efetuar atividades de controlo e gestão da Tesouraria;

nn) Enviar para as entidades competentes as obrigações e dados estatísticos, bem como os documentos e ficheiros informáticos relativos à área financeira;

oo) Gerir o sistema centralizado de compras de bens e serviços e organizar e manter atualizada uma base de dados de fornecedores;

pp) Desenvolver a gestão de stocks assegurando a sua eficácia e eficiência em matéria administrativa;

qq) Centralizar, elaborar e organizar os processos administrativos para a realização de procedimentos visando a aquisição de bens e serviços;

rr) Administrar os artigos de consumo corrente existentes e proceder à sua distribuição interna, propondo medidas tendentes a racionalizar as aquisições de material e os consumos;

ss) Proceder ao registo de entradas em armazém através de guias de remessa e notas de devolução;

tt) Supervisionar o controlo da compra e ou do contrato, nomeadamente à vigilância dos prazos;

uu) Garantir a conservação dos bens em stock;

vv) Supervisionar a elaboração de convites, programas de concurso e cadernos de encargos, para lançamento dos procedimentos concursais para aquisição de bens e serviços e organizar a informação para a celebração dos respetivos contratos;

ww) Enviar obrigações estatísticas relativas aos contratos de aquisição de bens e serviços às entidades estatais e regionais;

xx) Gerir a plataforma eletrónica de aquisição de bens e serviços;

yy) Verificar o cumprimento de todas as normas legais aplicáveis, designadamente as respeitantes ao procedimento administrativo, assim como as normas de controlo interno, tendo em conta a organização do serviço;

zz) Exercer as demais funções, procedimentos, tarefas ou atribuições que lhe forem cometidas por lei, norma, regulamento, deliberação, despacho ou determinação superior relativos à unidade orgânica que chefia.

2 - No âmbito do armazém compete-lhe ainda:

a) Registar saídas dos bens armazenados através das requisições emitidas pelos respetivos serviços após a autorização dos responsáveis;

b) Garantir a realização da inspeção de receção dos bens entregues pelos fornecedores;

c) Proceder ao controlo da compra ou do contrato, nomeadamente à vigilância dos prazos;

d) Gerir o depósito de combustível indispensável ao funcionamento do parque automóvel;

e) Proceder ao controlo de consumos médios mensais e quilometragem, através do boletim diário da viatura;

f) Desenvolver ações que visem a conservação dos bens em stock;

g) Cumprir com o disposto nas fichas técnicas dos produtos em armazém;

h) Organizar e manter atualizado o inventário das existências em armazém;

i) Rececionar os pedidos de material através de requisições internas visadas pelo respetivo dirigente de serviço;

j) Manter organizado o armazém;

k) Vigiar os prazos de validade dos produtos e emitir alertas sempre que se mostre necessário;

l) Cumprir a regra "First in First Out" relativamente aos produtos em armazém;

m) Conferir as qualidades e quantidades dos materiais adquiridos pela edilidade, através de uma competente inspeção de receção, e proceder à armazenagem dos bens;

n) Informar os serviços requisitantes da entrega dos bens solicitados;

o) Prestar o apoio administrativo necessário à Unidade a que reporta;

p) Preparar, instruir e acompanhar, em colaboração com as demais unidades orgânicas, todos os procedimentos de contratação pública para aquisição de bens e serviços;

q) Preparar e instruir os elementos necessários à elaboração de contratos escritos de aquisição de bens e serviços;

r) Elaborar relatórios preliminares, relatórios finais, convites, audiência prévia, notificação de adjudicação/pedido de documentos, contratos, etc., utilizando a plataforma eletrónica adquirida para o efeito;

s) Exercer as demais funções, procedimentos, tarefas ou atribuições que lhe forem cometidas por lei, norma, regulamento, deliberação, despacho ou determinação superior relativos à unidade orgânica que chefia.

1 - A Divisão de Obras, Ambiente e Serviços Urbanos (DOASU) é dirigida por um Chefe de Divisão, diretamente dependente do Presidente da Câmara, competindo-lhe:

a) Desenvolver e executar as políticas municipais no que concerne à organização, coordenação e execução de obras municipais e à gestão e manutenção de infraestruturas, máquinas, equipamentos e vias de comunicação da responsabilidade do município;

b) Proceder à comunicação regular ao órgão executivo, mediante a elaboração de informações, pareceres, estudos e estatísticas sobre obras públicas necessárias ao desenvolvimento local, quer as já efetuadas, quer quanto àquelas que se encontram em curso;

c) Submeter a despacho do Presidente da Câmara ou do Vereador com competência delegada, devidamente instruídos e informados, os assuntos que dependam da sua resolução e em matérias compreendidas na respetiva unidade orgânica, com propostas de despachos, devidamente fundamentadas;

d) Efetuar atendimento aos utentes sobre matérias afetas à Divisão;

e) Verificar o cumprimento de todas as normas legais aplicáveis, designadamente as respeitantes ao procedimento administrativo, assim como as normas de controlo interno, tendo em conta a organização do serviço;

f) Colaborar na elaboração do Plano Plurianual de Investimentos e Orçamento, no âmbito das atividades que competem à Divisão;

g) Assegurar a conservação, remodelação e manutenção das infraestruturas, edifícios, equipamentos, rede viária e viaturas que integram o património municipal ou administrados pelo Município mediante procedimentos operacionais e administrativos adequados;

h) Assegurar o cumprimento/controlo de execução do Plano Plurianual de Investimentos e orçamento da divisão;

i) Garantir o cumprimento das normas de higiene e segurança dos trabalhadores sob a sua dependência;

j) Coordenar as atividades de levantamento cadastral de infraestruturas sob a alçada da Divisão, a permanente atualização desse cadastro e o envio de toda a informação para conveniente processamento no âmbito do SIG ou qualquer outro equivalente;

k) Dinamizar e coordenar as ações de planeamento e programação dos sistemas de limpeza e higiene urbana;

l) Supervisionar a manutenção da limpeza urbana;

m) Dar pareceres sobre obras de urbanização e receções provisórias e definitivas;

n) Supervisionar a gestão e manutenção dos parquímetros instalados no concelho e apresentar propostas de localização dos mesmos.

2 - No âmbito do Projeto e Segurança compete-lhe ainda:

a) Assegurar a elaboração tempestiva dos projetos de infraestruturas e equipamentos de promoção municipal, de acordo com o estabelecido no Orçamento Municipal;

b) Fiscalizar, controlar, analisar e rececionar os projetos elaborados por terceiros;

c) Elaborar os projetos solicitados superiormente;

d) Desenvolver atividades relativas à elaboração de projetos de obras públicas municipais;

e) Assegurar a elaboração dos projetos de infraestruturas de promoção municipal, bem como os projetos de especialidades respetivos;

f) Proceder à análise e revisão de projetos de obras públicas municipais;

g) Assegurar a elaboração de levantamentos topográficos;

h) Elaborar estudos e orçamentos que sustentem decisões de elaboração de projetos por entidades externas;

i) Elaborar planos de higiene e segurança nas obras municipais;

j) Fiscalizar a realização de todos os procedimentos conducentes à prevenção e segurança nas obras municipais.

3 - No âmbito das Empreitadas compete-lhe ainda:

a) Elaborar toda a documentação necessária ao lançamento dos concursos de obras por empreitada, nomeadamente, convites, programas de concurso e cadernos de encargos e outros;

b) Supervisionar todo o processo de contratação pública de empreitadas;

c) Garantir a gestão de todos os concursos e procedimentos concursais através de plataforma eletrónica adquirida para o efeito;

d) Colaborar com a área financeira na elaboração de estudos económico-financeiros que sustentem a opção de contratação de serviços externos no âmbito das suas áreas de intervenção;

e) Cooperar com a Unidade Financeira na disponibilização de elementos para candidaturas a fundos nacionais e ou comunitários;

f) Efetuar a fiscalização e controlo das empreitadas, emitindo relatórios e submetendo-os superiormente;

g) Garantir a execução de obras de interesse municipal, através dos meios técnicos e logísticos da autarquia ou em cooperação com outras entidades públicas e privadas;

h) Efetuar o acompanhamento técnico das empreitadas desde o seu início até à receção definitiva;

i) Elaborar autos de consignação, medição e de receção provisória e receção definitiva e conta final das obras;

j) Realizar as obras de interesse municipal, nos domínios das infraestruturas, do espaço público, e dos equipamentos coletivo, através dos meios técnicos e logísticos do Município ou em cooperação com outras entidades públicas e privadas, de acordo o aprovado em orçamento;

k) Controlar os custos, qualidade e prazo das obras executadas;

l) Calcular o valor das multas a aplicar pelo não cumprimento dos prazos;

m) Garantir o envio ao InCi - Instituto da Construção e do Imobiliário os relatórios finais das obras em modelo aprovado por portaria;

n) Garantir o envio de obrigações estatísticas relativas aos contratos de empreitadas de obras públicas à Agência Nacional de Compras EPE e ao InCi - Instituto da Construção e do Imobiliário, em modelo aprovado por portaria;

o) Assegurar a realização de todos os procedimentos conducentes à prevenção e segurança nas obras municipais;

p) Prestar apoio técnico e logístico às Juntas de Freguesia nas obras e bem assim, executá-las com a colaboração dos diversos serviços da Câmara;

q) Assegurar a coordenação e fiscalização das atividades dos operadores públicos ou privados, que intervenham ou ocupem o espaço público, com vista à gestão criteriosa do subsolo de forma a minimizar o impacto negativo das mesmas; r) Verificar o cumprimento dos projetos;

s) Verificar estudos prévios e projetos gerais de especialidades, para posterior lançamento a concurso público;

t) Assegurar o controlo da gestão de obras em termos financeiros.

4 - No âmbito da Rede Viária compete-lhe ainda:

a) Programar e propor a construção, reparação e conservação da rede viária urbana e rural, de arruamentos, estradas e caminhos municipais, assim como de passeios nas zonas urbanas do Concelho;

b) Controlar os custos, qualidade e prazo das obras e serviços executados;

c) Preparar e assegurar, de acordo com os meios próprios existentes, a execução de obras municipais por administração direta e estabelecer os necessários procedimentos de controlo, tanto no que diz respeito à utilização de máquinas, como à gestão do pessoal envolvido;

d) Proceder ao levantamento, classificação e ordenamento da rede viária municipal, com vista à adoção de adequados programas para a sua permanente manutenção e conservação;

e) Realizar estudos de conceção no âmbito da Rede Viária;

f) Supervisionar o controlo da sinalização de vias;

g) Prestar informações sobre alinhamentos de terrenos e outros elementos solicitados pela Divisão de Urbanismo e Serviços Urbanos;

h) Prestar informações e efetuar serviços referentes às reclamações dos munícipes relacionados com as vias municipais;

i) Supervisionar toda a tramitação processual das vias municipais;

j) Assegurar a distribuição de materiais nas diversas obras;

k) Assegurar a realização de todos os procedimentos conducentes à prevenção e segurança nas obras que executar;

l) Efetuar o movimento de terras e a colocação das bases e sub bases nas vias municipais.

5 - No âmbito do Ambiente compete-lhe ainda:

a) Assegurar a gestão de áreas de interesse regional para a conservação da natureza, a preservação da biodiversidade ou a defesa da paisagem nos termos que vierem a ser definidos por lei;

b) Proceder à realização de Medições Acústicas de Ruído Ambiente e elaboração dos respetivos relatórios: Critério de Incomodidade; e Critério de Exposição Máxima;

c) Efetuar o acompanhamento do período de consulta pública dos projetos de Avaliação de Impacte Ambiental;

d) Efetuar o acompanhamento do período de consulta pública da fase de pós-avaliação dos projetos de Avaliação de Impacte Ambiental - o RECAPE (Relatório de Conformidade Ambiental do Projeto de Execução);

e) Emitir parecer para a Comissão de Avaliação e para a Autoridade de AIA relativamente a cada projeto em fase de consulta pública, nomeadamente a APA - Agência Portuguesa do Ambiente;

f) Contribuir para a requalificação, valorização e promoção dos recursos naturais do Concelho;

g) Promover uma política de redução, reutilização e reciclagem de resíduos através do apoio e da dinamização de soluções de prevenção, controlo, tratamento e eliminação dos mesmos;

h) Colaborar na fiscalização de atividades geradoras de resíduos, com vista à defesa do ambiente;

i) Estudar e analisar os aspetos mais relevantes do setor dos resíduos, nomeadamente a caracterização, redução, reutilização e valorização de resíduos;

j) Incentivar a utilização de produtos e tecnologias mais limpas e de materiais recicláveis;

k) Definir conteúdos e realizar ações de formação e de divulgação na área do ambiente;

l) Identificar, sensibilizar e responsabilizar os produtores de resíduos sólidos urbanos, resíduos sólidos industriais e resíduos hospitalares, relativamente à gestão dos resíduos produzidos;

m) Impulsionar a progressiva melhoria do desempenho ambiental dos agentes económicos em ações de prevenção;

n) Identificar e avaliar, sistematicamente, os impactes da atividade do Município sobre o ambiente;

o) Promover a elaboração de candidaturas a programas de financiamento na área do ambiente;

p) Promover o apoio às escolas do Concelho na implementação de projetos na área do ambiente;

q) Avaliar as situações de risco para a saúde humana e ambiente nos vários serviços e adoção dos respetivos procedimentos adequados;

r) Vigiar e fiscalizar descargas de águas residuais/lamas, resíduos efetuados devidamente em linhas de água e solo;

s) Elaborar e implementar o Plano de Atividades de Educação Ambiental do Município;

t) Colaborar nas ações de fiscalização de atividades geradoras de resíduos com vista à defesa do ambiente;

u) Elaborar e executar projetos no âmbito da requalificação, valorização e promoção dos recursos naturais do Concelho;

v) Colaborar na elaboração de projetos e planos estratégicos na área do ambiente;

w) Programar, executar e avaliar ações de sensibilização e educação ambiental;

x) Coordenar a gestão de áreas de interesse regional para a conservação da natureza, a preservação da biodiversidade ou a defesa da paisagem nos termos definidos na lei;

y) Coordenar políticas municipais que visem contribuir para a requalificação, valorização e promoção dos recursos naturais do Concelho.

6 - No âmbito do Parque de Máquinas, Viaturas e Oficinas compete-lhe ainda:

a) Manter em condições de operacionalidade as máquinas e viaturas da Câmara Municipal;

b) Distribuir as viaturas pelos diversos serviços de acordo com as determinações superiores;

c) Elaborar e manter atualizado o plano de utilização e manutenção das viaturas;

d) Proceder à reparação das máquinas e viaturas diligenciando para que sempre se encontrem operacionais;

e) Diligenciar para que as reparações que sejam necessárias efetuar no exterior sejam requisitadas em tempo útil de modo a não prejudicarem o bom andamento dos serviços;

f) Executar trabalhos oficinais de acordo com a programação definida;

g) Colaborar com o armazém na definição de stocks mínimos de peças sobresselentes;

h) Assegurar a gestão do parque de máquinas e viaturas e do equipamento mecânico e eletromecânico da Câmara Municipal, promovendo e estabelecendo os mecanismos de controlo, regras de utilização, de conservação e de funcionamento;

i) Assegurar e manter atualizados os ficheiros de máquinas e viaturas, e efetuar estudos de rendibilidade dos mesmos, propondo medidas adequadas à eficiente gestão daquele equipamento;

j) Garantir e coordenar relacionamento regular com distribuidor local de energia elétrica;

k) Garantir e coordenar relacionamento regular com operadores locais de telecomunicações;

l) Procurar, analisar e sugerir soluções para poupança de energia.

7 - No âmbito das Águas Residuais e Resíduos Sólidos Urbanos compete-lhe ainda:

a) Supervisionar as atividades relativas à projeção, construção, ampliação, manutenção e gestão do sistema de drenagem de águas residuais urbanas;

b) Garantir a recolha, drenagem, tratamento e destino final das águas residuais urbanas, de acordo com a legislação em vigor;

c) Desenvolver e executar as políticas municipais no que concerne à organização, coordenação e execução das atividades relativas às águas residuais;

d) Assegurar a elaboração tempestiva dos projetos de infraestruturas de águas residuais, de acordo com o estabelecido no Orçamento Municipal;

e) Supervisionar e acompanhar o processo de faturação, cobrança e controlo da dívida associada à função de águas residuais;

f) Elaborar ou propor a elaboração de estudos/projetos com vista à identificação e resposta eficaz das necessidades/falhas de drenagem de águas residuais do Concelho;

g) Colaborar na elaboração de proposta de planos de investimento, necessários à manutenção e ou extensão dos sistemas de abastecimento e drenagem de águas residuais;

h) Acompanhar a realização de obras de drenagem de águas residuais por administração direta;

i) Emitir pareceres relativos aos projetos de drenagem de águas residuais em loteamentos;

j) Garantir o cumprimento de todo o normativo legal em vigor relativo à drenagem de águas residuais;

k) Garantir o cumprimento de todo o normativo legal em vigor relativo à drenagem de águas residuais;

l) Manter atualizados todos os dados estatísticos relevantes para elaboração de estudos e projetos no âmbito do sistema de drenagem e tratamento de A.R.;

m) Construir ramais de águas residuais (A.R.) domésticas e pluviais por administração direta;

n) Proceder à ligação às redes públicas de drenagem de Águas Residuais;

o) Assegurar a limpeza e desobstrução dos coletores, sarjetas e sumidouros bem como a sua reparação ou substituição;

p) Elaborar ou promover a elaboração de normas e regulamentos respeitantes à gestão dos sistemas de drenagem e tratamento de Águas Residuais, de acordo com a legislação nacional e as normas comunitárias, quando aplicáveis;

q) Fiscalizar o sistema de controlo da coleta, transporte e tratamento dos resíduos sólidos urbanos, estado de higiene de ruas, praças, praias, logradouros, jardins e demais espaços de uso público;

r) Fixar itinerários para a coleta de transporte dos resíduos sólidos urbanos, varredura e lavagem de ruas, praças e logradouros públicos;

s) Distribuir os veículos utilizados na limpeza pública e promover a distribuição ou substituição de recipientes para recolha de resíduos.

8 - No âmbito do Urbanismo e Obras Particulares compete-lhe ainda:

a) Superintender, coordenar e sustentar a decisão superior em tudo o que respeitar ao PDM, Planos de Pormenor e Planos de Urbanização;

b) Propor novas técnicas e métodos de planificação e gestão do território, incluindo a programação de equipamentos e infraestruturas urbanas e a adoção de mecanismos, critérios e instrumentos de compensação;

c) Colaborar com outros serviços municipais no estudo, criação e implementação de programas municipais destinados a áreas específicas da política urbana como habitação, equipamentos socioculturais, educativos e desportivos, zonas verdes públicas, espaços públicos e outros;

d) Promover os estudos necessários à elaboração, aprovação e revisão dos Planos Municipais de Ordenamento do Território;

e) Propor novas técnicas e métodos de planificação e ordenamento do território do Município;

f) Acompanhar a elaboração de outros estudos e planos nacionais, setoriais e especiais de ordenamento do território ou com impacto territorial no território concelhio, incluindo a delimitação das Reservas Agrícola e Ecológica Nacionais;

g) Promover a execução e atualização da cartografia e do cadastro do território municipal, colaborando com o Instituto Geográfico Português (IGP);

h) Realizar sempre que necessário trabalhos de campo e levantamento de dados topográficos.

i) Desenvolver e executar as políticas municipais no que concerne ao planeamento e gestão urbanística do território, à adequada ocupação do solo de acordo com a legislação e os instrumentos de gestão territorial, à recuperação e requalificação urbanística e à habitação;

j) Apreciar os processos relativos aos projetos de arquitetura e especialidades, cuja responsabilidade de licenciamento seja do Município;

k) Apreciar os processos previstos em legislação especial que devam seguir a tramitação prevista nas leis e regulamentos relativamente às operações urbanísticas;

l) Implementar meios de difusão e divulgação da informação da divisão;

m) Assegurar as atividades de licenciamento nos termos da legislação aplicável, das atividades da sua competência, designadamente: o licenciamento das atividades industriais; instalação de reservatórios de combustíveis e postos abastecimento de combustíveis; das áreas de serviço que se pretendam instalar na rede viária municipal; das atividades de restauração e bebidas; de empreendimentos turísticos; de estabelecimentos comerciais; de grandes superfícies comerciais; de explorações agropecuárias; de equipamentos de saúde, sociais, culturais e desportivos; telecomunicações, e parques de estacionamento;

n) Assegurar a organização dos processos, ficheiros e arquivos referentes a pedidos para obras particulares, vistorias e autorização de utilização;

o) Apreciar e informar os projetos respeitantes a viabilidade e licenciamento de obras particulares, tendo em conta, nomeadamente, o seu enquadramento nos planos e estudos urbanísticos existentes e sua conformidade com as leis e regulamentos em vigor;

p) Propor matérias a serem incluídas em regulamentos de urbanização e de edificação, bem como a revisão dos mesmos;

q) Participar na elaboração, alteração e revisão dos instrumentos de gestão territorial;

r) Garantir a movimentação técnico-administrativa dos processos dos particulares de modo a garantir o cumprimento dos prazos legais e as normas vigentes;

s) Garantir a realização de vistorias, de acordo com legislação em vigor, e sempre que os serviços entendam necessário;

t) Assegurar a execução do controlo dos prazos dos processos enviados a outras entidades e ou serviços da Câmara Municipal para efeitos de emissão de parecer;

u) Certificar a requerimento dos particulares ou de entidades externas ao município, nomeadamente em matéria de toponímia, número de polícia e outras matérias diversas;

v) Garantir o cumprimento de todas as normas legais aplicáveis, designadamente as respeitantes ao procedimento administrativo, assim como as normas de controlo interno, tendo em conta a organização do serviço;

w) Assegurar a compatibilização dos projetos de operações urbanísticas aos instrumentos de gestão territorial em vigor à legislação e normativos legais;

x) Controlar a movimentação técnico-administrativa dos processos de modo a garantir o cumprimento dos prazos legais e as normas vigentes;

y) Supervisionar a preparação de todos os processos para que possam ser emitidos os pareceres técnicos necessários e enviá-los a despacho final;

z) Promover o controlo dos prazos dos processos enviados a outras entidades e/ou serviços da Autarquia para efeitos de emissão de parecer;

aa) Garantir a realização do expediente relativo à passagem de certidões, bem como o relativo à autenticação de documentos e projetos;

bb) Assegurar a elaboração de estatísticas relativas ao regime jurídico da urbanização e da edificação e remetê-las aos organismos oficiais competentes;

cc) Garantir a atualização da base de dados e registos informáticos com informação estatística produzida no processo de licenciamento e autorização do loteamento, obras de urbanização, obras particulares e utilização de espaços edificados;

dd) Participar na elaboração, alteração, revisão e atualização dos instrumentos de gestão territorial;

ee) Orientar as ações e processos de fiscalização de assuntos relativos ao urbanismo em todas as suas vertentes;

ff) Garantir o apoio técnico na elaboração de projetos solicitados pelas Juntas de Freguesia e coletividades do Concelho desde que sejam devidamente autorizadas pelo superior hierárquico.

gg) Certificar, a requerimento dos particulares ou de entidades externas ao município, nomeadamente em matéria de toponímia, número de policia e outras matérias diversas;

hh) Coordenar, dinamizar ou realizar tarefas de conceção urbanística;

ii) Monitorizar a execução dos planos municipais de ordenamento do território e dos outros instrumentos de gestão urbanística;

jj) Colaborar na identificação do património imóvel do município em associação com o sistema de SIG e o respetivo registo cadastral;

kk) Fornecer plantas topográficas e de localização que sirvam de base ao desenvolvimento de infraestruturas, arranjos urbanísticos, edifícios e outras construções, que sejam da iniciativa ou do interesse municipal;

ll) Executar a georreferenciação da informação;

mm) Verificação de operações de vizinhança entre entidades;

nn) Zelar pela segurança e manutenção de toda a cartografia digital posta à sua disposição.

9 - No âmbito dos Recursos Naturais e Espaços Verdes compete-lhe ainda:

a) Abertura, organização administrativa e processual (elaboração de informações, ofícios, arquivo de elementos, numeração e execução de capas), bem como a gestão, atualização, acompanhamento, desenvolvimento e arquivo dos processos dos seguintes assuntos: Processos de Pedreiras (Massas Minerais); Processos de Concessões Mineiras e suas áreas de exploração de Depósitos Minerais; Processos de Prospeção e Pesquisa de Depósitos Minerais e Recursos Geotérmicos; Processos de Recuperação Paisagística de Pedreiras; processos referentes a ruído; processos de Recursos Hídricos; Processos de licenciamento de aterros e desaterros;

b) Efetuar trabalhos de levantamentos de campo, fiscalização e acompanhamento de todas as áreas de exploração de massas minerais e depósitos minerais, bem como áreas atribuídas para direitos de prospeção e pesquisa e concessões mineiras existentes no Concelho;

c) Efetuar o aconselhamento aos industriais que laboram na indústria extrativa e seus geólogos relativamente à atividade extrativa desenvolvida e sua indústria anexa no Concelho;

d) Executar as ações de natureza técnica e administrativas inerentes ao atendimento e apoio a clientes no âmbito das atividades da Divisão;

e) Efetuar e coordenar os processos de licenciamento de pedreiras (massas minerais) a céu aberto, das classes 3 e 4, de acordo com a legislação aplicável em vigor;

f) Emitir pareceres de localização para pedreiras cuja área esteja inserida em área declarada cativa, de reserva, ou em espaço para a indústria extrativa, constante do respetivo PDM (Plano Diretor Municipal) do Porto Santo;

g) Emitir pareceres para a Direção Geral de Geologia e Energia relativamente a áreas solicitadas para atribuição de direitos de prospeção e pesquisa e para atribuição de direitos de concessão mineira;

h) Emitir pareceres para a Direção Regional da Economia, no âmbito dos processos de licenciamento, da sua competência técnica e administrativa;

i) Participar em ações de fiscalização técnica e vistorias conjuntas com as entidades competentes para as pedreiras e indústria anexa das mesmas;

j) Participar em grupos de trabalho criados para definir e calendarizar as ações a desenvolver com vista à apreciação e emissão de uma decisão para os pedidos de regularização de pedreiras, ao abrigo do artigo 5.º, do Decreto-Lei n.º 340/2007, de 12 de outubro, na sua atual redação;

k) Receber as sugestões, propostas e reclamações apresentadas pelos clientes na área da atividade da Divisão dando-lhes o devido encaminhamento;

l) Emitir declarações relativas à classificação acústica de zonas;

m) Emitir pareceres relativamente a relatórios acústicos apresentados no âmbito de autorização de Utilização;

n) Emitir pareceres relativamente às Licenças Especiais de Ruído;

o) Efetuar o acompanhamento dos estudos hidrogeológicos solicitados a entidades externas pelo Município do Porto Santo;

p) Executar diligências e procedimentos de natureza técnica e administrativas inerentes ao licenciamento de cemitérios e ampliações dos mesmos;

q) Executar e/ou acompanhar os estudos geológicos e hidrogeológicos necessários para a garantia da não contaminação dos recursos hídricos (verificação dos níveis freáticos, da superfície piezométrica, percolação subterrânea da água, escoamentos superficiais, etc.), ao mesmo tempo que se avalia a qualidade geoquímica do solo, no âmbito de construções de cemitérios;

r) Executar todas as ações de natureza técnica e administrativa inerentes ao Licenciamento de Aterros (vazadouros) e /ou Desaterros (zonas de empréstimo de terras);

s) Executar todas as ações de natureza técnica e administrativas inerentes a outros assuntos, nomeadamente pareceres para licenciamento de paióis, reclamações sobre antenas de telecomunicações, de campos eletromagnéticos, rádios amadores de telecomunicações, de caminhos junto a áreas extrativas, pedidos de esclarecimento de vários assuntos, etc.;

t) Efetuar a gestão, manutenção e arborização dos espaços públicos municipais;

u) Propor e executar medidas que visem defender a poluição dos cursos de água e águas das nascentes;

v) Controlar os custos, qualidade e prazo dos serviços executados;

w) Gerir todos os jardins espaços verdes da cidade e do Concelho;

x) Selecionar as sementes das relvas do Concelho;

y) Promover a manutenção e conservação do Cemitério Municipal:

z) Informar sobre a aquisição de terrenos para sepulturas perpétuas e jazigos;

aa) Assegurar o alinhamento e numeração das sepulturas e designar os locais onde podem ser abertos novos covais;

bb) Garantir a atualização dos registos relativos à inumação, exumação, transladação e perpetuidade de sepulturas;

cc) Informar sobre as inumações, translações e exumações;

dd) Colaborar em medidas de apoio às Juntas de Freguesia em matéria de cemitérios paroquiais;

ee) Dar conhecimento dos jazigos abandonados, para efeitos da declaração de prescrição a favor do município;

10 - No âmbito da Defesa da Floresta compete-lhe ainda:

a) Elaborar Planos de Ordenamento, Gestão e de Intervenção de âmbito Florestal;

b) Efetuar o acompanhamento das políticas de fomento florestal;

c) Efetuar o acompanhamento e prestação de informação no âmbito dos instrumentos de apoio à floresta;

d) Promover políticas de ações no âmbito do controlo e erradicação de agentes bióticos e defesa contra agentes abióticos;

e) Colaborar e interagir com a Comissão Municipal de Defesa da Floresta;

f) Elaborar o Plano Municipal de Defesa da Floresta Contra Incêndios e do Programa Operacional Municipal a apresentar à Comissão Municipal de Defesa da Floresta;

g) Proceder ao registo cartográfico anual de todas as ações de gestão de combustíveis;

h) Efetuar a recolha, registo e atualização da base de dados da Rede de Defesa da Floresta contra Incêndios (RDFCI);

i) Prestar apoio e colaboração na construção de caminhos rurais, florestais e pontos de água;

j) Efetuar o acompanhamento dos trabalhos de gestão de combustíveis de acordo com o artigo 15.º, do Decreto-Lei n.º 124/2006, de 28 de junho;

k) Analisar os processos de destruição de revestimento vegetal e agir em conformidade com os resultados verificados.

11 - No âmbito do Trânsito compete-lhe ainda:

a) Gerir o trânsito em todas as suas componentes, desde o estudo à definição e execução no terreno das medidas a adotar, em relação aos fluxos rodoviários, estacionamento e sinalização;

b) Promover a colocação ou renovação da sinalização vertical e horizontal de arruamentos e rodovias municipais e, regra geral, da segurança rodoviária;

c) Efetuar o acompanhamento de toda a sinalética;

d) Coordenar a pintura das vias municipais;

e) Gerir a marcação rodoviária dentro da vila;

f) Exercer as demais funções, procedimentos, tarefas ou atribuições que lhe forem cometidas por lei, norma, regulamento, deliberação, despacho ou determinação superior relativos à unidade orgânica que chefia.

As atribuições dos diversos serviços podem ser alteradas por deliberação da Câmara Municipal, devidamente fundamentada, sempre que razões de eficácia operacional ou eficiência o justifiquem.

Aos titulares de cargos de direção intermédia de 2.º grau é atribuído o abono de despesas de representação no montante fixado para o pessoal dirigente da administração central, através do despacho conjunto a que se refere o n.º 2, do artigo 31.º, da Lei n.º 2/2004, de 15 de janeiro, na sua atual redação, sendo-lhes igualmente aplicáveis as correspondentes atualizações anuais.

Todos os casos omissos ou de interpretação dúbia serão resolvidos pelo Presidente da Câmara Municipal, sem prejuízo da legislação aplicável em vigor.

O presente Regulamento e respetivo Organograma substituem os anteriores, os quais ficam expressamente revogados, entrando em vigor no dia útil seguinte ao da sua publicação no Diário da República.

30/12/2021. - O Presidente da Câmara Municipal de Porto Santo, Nuno Filipe Melim Batista.

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