Regulamento

Regulamento n.º 805/2025

Aprovação do Regulamento do Museu do Brincar.

Capítulo I - DISPOSIÇÕES GERAIS

Leis habilitantes

O presente regulamento é elaborado ao abrigo do artigo 241.º da Constituição da República Portuguesa, do disposto nos artigos 25.º, n.º 1, alínea g), e 33.º, n.º 1, alínea K), do Anexo I, da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro (Regime Jurídico das Autarquias Locais), Lei n.º 107/2001, de 8 de setembro (que estabelece as bases da política do regime de proteção e valorização do património cultural), a Lei n.º 47/2004, de 19 de agosto (que aprova a Lei-Quadro dos Museus Portugueses) e o Despacho Normativo 3/2006, de 10 de janeiro, publicado no Diário da República, 1.ª série-B, de 25 de janeiro (que aprova o formulário de candidatura que permite a credenciação dos museus portugueses).

Artigo 2.º

Objeto

O presente Regulamento tem como objeto o Museu do Brincar enquanto instituição, de acordo com a mais recente definição de Museu, aprovada pelo International Council os Museums, na Assembleia Geral Extraordinária, em Praga, no dia 24/08/2022, ou seja, o Museu do Brincar é uma instituição permanente, sem fins lucrativos e ao serviço da sociedade, que pesquisa, coleciona, conserva, interpreta e expõe o património material e imaterial. Está aberto ao público, acessível e inclusivo, e fomenta a diversidade e a sustentabilidade. Com a participação da comunidade, funciona e comunica de forma ética e profissional, proporcionando experiências diversas para educação, fruição, reflexão e partilha de conhecimento.

Artigo 3.º

Denominação, propriedade, logótipo e mascote

1 -O Museu do Brincar, é também designado por Museu do Brincar de Vagos, ou apenas, pelas suas siglas, MdB.
2 -O Museu do Brincar é propriedade do Município de Vagos, desde o dia 20 de janeiro de 2023, e é constituído pelo edifício que lhe está adstrito e pelo acervo museológico que lhe está afeto.
3 -O Museu do Brincar é identificado com logótipo próprio, constante do Anexo I, do presente regulamento.
4 -As alterações ao logótipo referido no número anterior são da competência da Câmara Municipal.
5 -A mascote do Museu do Brincar corresponde ao logótipo, constante do Anexo I, e denomina-se “Biskinho”.

Artigo 4.º

Localização

O Museu do Brincar, presentemente, tem a sua morada na Rua dos Bombeiros Voluntários de Vagos, n.º 235, 3840-412, Vagos.

Artigo 5.º

Vocação

1 -O Museu do Brincar tem por vocação a aquisição, conservação, divulgação e valorização de bens associados ao brincar, com o objetivo de, através deles, proporcionar a vivência do brincar, a memória e a identidade do Ser Humano.
2 -A área temática do Museu do Brincar inclui, para além da visita às coleções expostas, uma interação física com os bens, e com o espaço, que permite aos utentes tocar, manusear os brinquedos e até mesmo construir os seus próprios brinquedos, facto que contribui para a valorização pedagógica e para a preservação do ato de brincar, de crucial importância para o conhecimento da história do brinquedo e bom desenvolvimento da criança, bem assim revelar-se como uma ferramenta essencial para a promoção de uma infância esclarecida e feliz.

Artigo 6.º

Acervo Museológico

1 -O acervo patrimonial do Museu do Brincar é constituído por brinquedos de natureza singular, pares e conjuntos, representativos da história e património cultural.
2 -As coleções distribuem-se pelas seguintes temáticas: Transportes (aviões, carros, comboios e barcos), bonecas (bonecas do mundo, bonecas de porcelana, bonecas de borracha, bonecas de plástico e bonecas de pano), mobiliário de brincar (mobílias de sala, mobílias de quarto, camas e berços), brinquedos de lata estrangeiro (Jaya, Shucco e outros), brinquedo português (barro, madeira, folha de flandres e plástico), brinquedos óticos (zootrópicos, máquinas de projeção, view masters, caleidoscópios e outros), Fantoches (fio, luva, dedo, marotte e outros), máscaras (máscaras do mundo, máscaras de carnaval e máscaras de teatro) jogos (tabuleiros, puzzles, estratégia construção e encaixe), imagoteca (fotos, postais, quadros e outros) e colecionismo (miniaturas, porta-chaves, pin’s, crachat’s e brindes), entre outras coleções.

Artigo 7.º

Objetivos

1 -O Museu do Brincar prossegue objetivos a nível social, económico, cultural, científico e educativo.
2 -Os objetivos a nível social são:
1. a)Definir estratégias e apresentar projetos que viabilizem soluções institucionais para preservarem a autenticidade material, estética, histórica e construtiva-tecnológica, ou a identidade e memória coletiva;
2. b)Integrar o Museu do Brincar em projetos de desenvolvimento cultural, em especial relacionados com o desenvolvimento integrado, que viabilizem o património enquanto recurso cultural;
3. c)Propor acordos e protocolos de cooperação com outras instituições e entidades, públicas ou privadas, que prossigam fins similares;
4. d)Incentivar a participação e corresponsabilização da sociedade civil na valorização do património histórico-cultural;
3 -Os objetivos a nível económico são:
1. a)Contribuir para o desenvolvimento da estratégia municipal para o turismo;
2. b)Desenvolver e promover novos produtos e ofertas turísticas;
3. c)Diligenciar parcerias com os agentes económicos, científicos e culturais.
4 -Os objetivos a nível cultural são:
1. a)Promover o inventário, estudo, classificação e recuperação do património material e imaterial do território, sistematizando a informação recolhida;
2. b)Colaborar com a gestão dos outros núcleos museológicos municipais;
3. c)Assegurar a organização de exposições temáticas, temporárias ou de longa duração, com vista à melhor fruição dos públicos.
5 -Os objetivos a nível científico são:
1. a)Sensibilizar e estimular o estudo científico e técnico de objetos do acervo museológico, a partir de uma temática e de uma cronologia específica;
2. b)Dinamizar a comunicação e promover a divulgação, para públicos diferenciados, das coleções do Museu do Brincar;
3. c)Permitir uma aproximação mais fácil e lúdica às coleções do Museu;
6 -Os objetivos a nível educativo são:
1. a)Fomentar o interesse da comunidade escolar para o Museu do Brincar e as experiências que este lhe pode oferecer;
2. b)Estabelecer parcerias com as escolas com vista à programação de atividades conjuntas;
3. c)Proporcionar aos visitantes uma aprendizagem/apreensão de forma lúdica, mas com base científica.

Capítulo II - Funcionamento do Museu do Brincar

Secção I - ENQUADRAMENTO ORGÂNICO

Artigo 8.º

Orgânica Municipal

1 -O Museu do Brincar está dependente institucionalmente da Câmara Municipal de Vagos.
2 -A gestão do Museu do Brincar compete ao Presidente da Câmara Municipal de Vagos ou ao vereador(a) com o pelouro da área da cultura.
3 -A estrutura e a organização dos serviços municipais fixarão as atribuições e competências dos recursos humanos afetos ao Museu do Brincar
4 -Sem prejuízo do disposto no número anterior, o Presidente da Câmara Municipal poderá designar um responsável pelo Museu do Brincar, ao qual competirá especialmente dirigir os serviços, assegurar o cumprimento das funções museológicas, propor e coordenar a execução do plano anual de atividades.

Artigo 9.º

Instrumentos de gestão

Os instrumentos de gestão do Museu do Brincar são o orçamento anual, o plano anual de atividades, o relatório de atividades, e as informações estatísticas sobre os seus visitantes.

Artigo 10.º

Recursos financeiros

1 -O Município de Vagos assegura os recursos financeiros que garantam a sustentabilidade e o cumprimento das funções do Museu do Brincar.
2 -O Museu do Brincar elabora, de acordo com o respetivo programa de atividades, projetos suscetíveis de serem apoiados através do mecenato cultural e outros financiamentos públicos.

Secção II - EMPRÉSTIMO DE BENS CULTURAIS

Artigo 11.º

Cedência Temporária de Bens Culturais Móveis

1 -Os bens culturais que integram o acervo do Museu do Brincar destinam-se a ser expostos, e não podem, salvo casos excecionais, devidamente autorizados, ser cedidos para exposições no exterior.
2 -Considera-se excecional uma exposição que demonstre particular interesse para o Museu do Brincar ou para o Município, ou cuja cedência resulte numa mais-valia para o conhecimento ou valorização do bem em exibição.
3 -Nos casos previstos no número anterior, a entidade requerente deve dirigir proposta escrita, preferencialmente por e-mail, com um mínimo de 30 dias de antecedência.
4 -A efetuar-se essa cedência temporária, a entidade requerente deve propor as contrapartidas numa das seguintes modalidades:
1. a)Reciprocidade - as entidades interessadas comprometem-se a ceder por empréstimo outras peças de que sejam proprietárias ou depositárias, a pedido do Museu do Brincar, para figurar em exposições organizadas por este.
2. b)Mecenato - as entidades interessadas comprometem-se a financiar realizações no Museu do Brincar, como publicações, exposições, restauros ou remodelação de instalações ou equipamentos.
3. c)Conservação e restauro - as entidades interessadas comprometem-se a custear a conservação e restauro das peças cedidas.

Artigo 12.º

Condições de cedência de Bens Culturais

A entidade requisitante deverá enviar, devidamente preenchido, o Formulário de Cedência Temporária de Bens Museológicos, cuja minuta está disponível em museusemonumentos.pt, ou um outro, desde que comtemple os mesmos campos de preenchimento, e, em caso de aceitação de cedência, é elaborado um Contrato de Cedência para Exposições Temporárias, assinado pelo responsável pelo Museu do Brincar.

Secção III - SEGURANÇA

Artigo 13.º

Condições de Segurança

O Museu do Brincar está equipado com meios mecânicos, físicos ou eletrónicos que garantem a prevenção, a proteção física, a deteção e o alarme com vista a garantir a integridade dos bens culturais nele incorporados, bem como dos visitantes, do respetivo pessoal e das instalações. As condições referidas compreendem equipamentos de deteção de intrusão, sistema de deteção de incêndios e sistemas de vigilância pessoal, iluminação no exterior, portas de emergência e sinalética de evacuação com plantas de localização. Para além disso, é realizada periodicamente a manutenção e revisão dos meios de primeira intervenção (extintores). Os contactos com as forças de segurança e intervenção locais encontram-se disponíveis de forma visível nos serviços de Atendimento e são do conhecimento geral de todos os trabalhadores.

Artigo 14.º

Plano de Segurança

1 -O Museu do Brincar dispõe de um plano de segurança periodicamente testado de forma a garantir a prevenção de perigos e respetiva neutralização.
2 -Compete ao Presidente da Câmara Municipal ou vereador(a) com competência delegada, em consonância com o Coordenador Municipal de Proteção Civil, mandar proceder à revisão do Plano de Segurança.

Artigo 15.º

Confidencialidade do plano e das regras de segurança

1 -O plano e as regras de segurança do Museu do Brincar têm natureza confidencial.
2 -A violação do dever de sigilo sobre o plano e as regras de segurança constitui infração disciplinar grave, independentemente da responsabilidade civil ou criminal pelas consequências da sua divulgação não autorizada.
3 -O regime do número anterior aplica-se ao pessoal do Museu do Brincar e, se for caso disso, ao pessoal das empresas privadas de segurança que estiver em exercício de funções no Museu do Brincar.

Secção IV - REPRODUÇÕES E ATIVIDADE COMERCIAL

Artigo 16.º

Fotografias e reproduções fotográficas

1 -Os visitantes estão autorizados a filmar e fotografar no interior do museu com telemóvel ou câmara fotográfica, desde que a sua utilização se destine a fins particulares.
2 -Não é permitido o uso de equipamentos do tipo “tripés” ou “selfie sticks”.
3 -A reprodução fotográfica de bens culturais cuja propriedade não pertença ao Museu do Brincar carece da autorização dos respetivos proprietários, que deverá ser obtida pelo requerente junto destes.
4 -Nas reproduções de bens de pertença do Museu do Brincar deverá constar, em lugar adequado, a menção da propriedade e respetivos créditos, ou seja, “Imagem cedida pelo Museu do Brincar de Vagos”.
5 -Os autores das reproduções devem entregar ao Museu do Brincar um exemplar da obra onde conste a espécie reproduzida.

Artigo 17.º

Publicações

1 -O Museu do Brincar promoverá, sempre que se considere oportuno, a publicação de catálogos e roteiros, cartazes, postais ou outras publicações que julgue convenientes, a reeditar periodicamente e destinados à venda ou à distribuição gratuita, conforme os casos.
2 -Sempre que se justifique ou seja legalmente obrigatório, as publicações do Museu serão registadas de acordo com as normas constantes no ISBN.

Capítulo III - FUNÇÕES MUSEOLÓGICAS

Secção I - INVESTIGAÇÃO

Artigo 18.º

Estudo e Investigação

1 -No âmbito da investigação consideram-se dois tipos de investigação: a interna e a externa:
1. a)Investigação interna: desenvolvida pelos técnicos do Museu do Brincar de Vagos no âmbito do estudo da História do Brinquedo, visando a produção de conhecimento e a posterior divulgação aos diferentes públicos;
2. b)Investigação externa: colaboração com entidades externas, visando a recolha de informações sobre brinquedos e documentação de apoio respeitante às suas coleções museológicas.
2 -O investigador particular ou institucional encontra-se obrigado a cumprir as normas constantes do presente Regulamento e a entregar uma cópia do trabalho realizado para arquivo e disponibilização no Museu do Brincar de Vagos.
3 -O uso indevido e não autorizado de dados pertencentes ao Museu do Brincar de Vagos deve acionar os direitos legais, segundo a legislação em vigor.

Secção II - INCORPORAÇÃO

Artigo 19.º

Incorporação de Bens Culturais

1 -A incorporação de bens culturais no Museu do Brincar de Vagos far-se-á de acordo com a Política de Incorporações, constante do Anexo II, do presente regulamento.
2 -A Política de Incorporações será revista e atualizada pelo menos de cinco em cinco anos.

Secção III - INVENTARIAÇÃO E DOCUMENTAÇÃO

Artigo 20.º

Inventariação e documentação de Bens Culturais

1 -O Museu do Brincar procede ao inventário dos bens culturais incorporados, com vista a facilitar a sua identificação e individualização, de acordo com as normas técnicas mais adequadas à sua natureza e características.
2 -O inventário museológico de cada bem cultural será elaborado no prazo máximo de trinta dias após a incorporação.
3 -O Museu do Brincar procederá ao registo de novas entradas, documentando convenientemente o direito de propriedade.
4 -O Museu do Brincar implementará o catálogo em fichas informatizadas de tipo uniforme, dotando-se dos equipamentos e das condições necessárias para a informatização do inventário museológico.
5 -O inventário informatizado será obrigatoriamente objeto de cópias de segurança regulares, de forma a garantir a integridade e a inviolabilidade da informação.

Secção IV - CONSERVAÇÃO

Artigo 21.º

Reservas do Museu

1 -Consideram-se Reservas do Museu do Brincar os espaços qualificados, individualizados e estruturalmente adequados onde se encontram acondicionados os objetos materiais e suas coleções.
2 -As áreas de Reserva devem estar dotadas de equipamento e mobiliário apropriados para garantir a conservação e segurança dos bens culturais.

Artigo 22.º

Conservação de Bens Culturais

1 -O Museu do Brincar regula-se pelas normas e procedimentos de conservação preventiva emanadas pelas entidades competentes e boas práticas nacionais e internacionais.
2 -O pessoal em funções no Museu do Brincar, que lida diretamente com as coleções, tem conhecimento das normas e procedimentos de conservação preventiva.
3 -Numa perspetiva de conservação preventiva, é assegurada a climatização dos espaços e respetiva monitorização pelo pessoal em funções no Museu do Brincar, o qual procede ainda a vistorias regulares aos espaços de exposição e reserva, com vista ao posterior Controlo Integrado de Infestações.

Artigo 23.º

Intervenções de conservação e restauro

1 -As intervenções de conservação e restauro dos bens culturais incorporados ou depositados no Museu do Brincar serão realizadas por pessoal com reconhecida qualificação técnica.
2 -Todas as intervenções de conservação e restauro devem ser seguidas da apresentação de um relatório final onde sejam descritos os materiais e metodologias utilizadas na intervenção.

Secção V - INTERPRETAÇÃO E EXPOSIÇÃO

Artigo 24.º

Conhecimento dos bens culturais

1 -O Museu do Brincar promoverá o conhecimento dos bens culturais incorporados ou depositados no seu espólio através da interpretação e da exposição.
2 -O Museu do Brincar poderá encetar parcerias com entidades externas com vista ao estudo das suas coleções.
3 -A divulgação ou publicação, por parte de entidades externas, dos bens culturais do Museu do Brincar, estudados em regime de parceria, carece de prévia autorização do Museu do Brincar.

Artigo 25.º

Exposição e Divulgação

1 -O Museu do Brincar apresenta os bens culturais que constituem o seu acervo através de um plano de exposições, que contempla a realização de exposições temporárias, de longa duração ou itinerantes.
2 -Entende-se por exposição temporária a que se realiza por um período igual ou inferior a um ano.
3 -Entende-se por exposição de longa duração a que se realiza de acordo com um projeto museológico, estendendo-se por um período superior a três anos, até um máximo de dez anos.
4 -As exposições referidas no n.º 1, do presente artigo, devem constar do Plano de Atividades e o seu planeamento e execução é da responsabilidade do Museu do Brincar.
5 -A divulgação dos bens culturais do Museu do Brincar deverá ser efetuada com a utilização das novas tecnologias de comunicação e informação.

Secção VI - EDUCAÇÃO

Artigo 26.º

Serviço Educativo

1 -O Museu do Brincar desenvolve programas de mediação cultural e atividades educativas que contribuam para o acesso ao património cultural e às manifestações culturais.
2 -O Museu do Brincar desenvolve estratégias pedagógicas inovadoras na abordagem do brinquedo e na relação escola-museu.

Artigo 27.º

Colaboração com o sistema de ensino

1 -As estratégias pedagógicas do Museu do Brincar passam pelo estabelecimento de formas regulares de colaboração com o sistema de ensino, ou pela participação e frequência dos jovens nas suas atividades.
2 -A frequência do público escolar poderá ser objeto do estabelecimento de programas-piloto com escolas com atividades educativas particulares, ou com instrumentos de avaliação e recetividade específicos.

Artigo 28.º

Visitas orientadas

1 -O Museu do Brincar assegurará a realização de visitas orientadas internas que visem especificamente o conteúdo das exposições patentes, dentro de um horário a definir periodicamente.
2 -As visitas orientadas a grupos estão dependentes de marcação prévia, preferencialmente com uma antecedência mínima de 8 dias.

Capítulo IV - ACESSO PÚBLICO

Artigo 29.º

Horário e regime de acesso

1 -O Museu do Brincar de Vagos está aberto ao público das 10:00 às 12:30 horas e das 14:00 às 17:30 horas.
2 -O Museu do Brincar encontra-se encerrado às segundas-feiras; feriados (com exceção do feriado municipal); terça-feira de Carnaval; nos dias 24, 25, 26 e 31 de dezembro; nos dias 1 e 2 de janeiro.
3 -Os dias e horário de funcionamento do Museu do Brincar são divulgados no seu site oficial, em museudobrincar.com, e poderão ser modificados por despacho do/a Presidente da Câmara Municipal de Vagos, atendendo aos interesses da comunidade.
4 -O ingresso no Museu do Brincar deverá ser efetuado, salvo casos excecionais devidamente justificados, até sessenta minutos antes da hora determinada para o encerramento das instalações.

Artigo 30.º

Custo de ingresso

Os preços dos bilhetes de entrada (visitantes) no Museu do Brincar, e respetivas modalidades de reduções e isenções, são fixados pela Câmara Municipal de Vagos e são divulgados nas páginas oficiais do Município de Vagos e do Museu do Brincar.

Artigo 31.º

Normas de acesso aos espaços do Museu

1 -É interdita a entrada de sacos grandes, guarda-chuvas ou quaisquer objetos volumosos que constituam fonte de insegurança ou possam, de algum modo, colocar em risco a integridade dos bens culturais e das instalações.
2 -No Museu do Brincar não é permitido:
1. a)Filmar e fotografar para fins comerciais ou públicos sem a devida autorização;
2. b)Comer e beber;
3. c)Fumar;
3 -O Museu do Brincar é “Pet Friendly”, pelo que os visitantes - donos ou detentores - podem fazer-se acompanhar dos seus animais de companhia, desde que se verifiquem as seguintes condições:
1. a)No caso de canídeos, os animais terão de utilizar obrigatoriamente trela não extensível - com comprimento não superior a 1 metro - e açaime, quando necessário e/ou indicado aquando da admissão do animal - ou serem transportados em carrinhos ou bolsas próprias para o efeito.
2. b)É obrigatório manter uma distância de segurança mínima de 5 metros em relação a outros animais que se encontrem no Museu do Brincar, durante o período da visita.
3. c)Só é permitida a entrada de 1 animal por pessoa adulta, e apenas é admitida a permanência de, no máximo, 3 animais, dentro do Museu do Brincar.
4. d)Nas demais condições que forem fixadas pelo Presidente da Câmara Municipal, ou pelo vereador(a) com o pelouro da área da cultura.
4 -Para além das condições referidas no número anterior, os donos ou detentores responsáveis dos animais serão responsáveis pelo cumprimento da legislação em vigor em matéria de animais de companhia.
5 -Os visitantes que não cumpram as regras constantes do presente regulamento ou que perturbem o normal funcionamento dos serviços serão advertidos pelos funcionários e, em caso de desobediência, serão convidados a sair, sem que daí resulte o direito ao ressarcimento do(s) preço(s) do(s) bilhete(s) de ingresso.

Artigo 32.º

Apoio a pessoas com mobilidade reduzida

1 -O Museu do Brincar auxilia e facilita a sua utilização por pessoas portadoras de mobilidade reduzida ou outras necessidades especiais, que o pretendam visitar, promovendo a igualdade na fruição cultural.
2 -Sempre que possível, o apoio referido no número anterior deverá ser previamente solicitado ao Museu do Brincar.

Artigo 33.º

Registo de visitantes

1 -O Museu do Brincar procederá ao registo de visitantes e elaborará, mensalmente, estatísticas desses registos, que serão enviadas ao Executivo Municipal.
2 -O Museu realizará periodicamente estudos de público e de avaliação, em ordem a melhorar a qualidade do seu funcionamento e atender às necessidades dos visitantes.

Artigo 34.º

Acesso às reservas

O Museu do Brincar de Vagos possui reservas no seu edifício, cujo acesso é reservado ao pessoal em exercício de funções que mais diretamente trabalha na gestão dos bens culturais.

Artigo 35.º

Acesso a documentos

1 -O Museu do Brincar faculta o acesso a dados constantes na ficha do objeto e a outros elementos constantes no processo, considerados não confidenciais.
2 -O acesso à documentação será condicionado sempre que os dados constantes do processo sejam considerados confidenciais pelo Museu do Brincar, nomeadamente quando a sua divulgação possa colocar em causa a integridade e a segurança das coleções museológicas, ou quando os objetos depositados no Museu do Brincar tenham normas restritivas impostas pelos depositantes.

Capítulo V - RECURSOS HUMANOS

Artigo 36.º

Estrutura orgânica dos serviços do Museu

1 -Sem prejuízo do disposto no artigo 8.º, do presente regulamento, o Museu do Brincar deve dispor de pessoal qualificado, em número suficiente e com formação diversificada, para assegurar as funções museológicas e a prossecução dos fins e vocação do Museu do Brincar.
2 -Sempre que se considere fundamental o recurso a apoio técnico especializado, para a prossecução dos fins e vocação do Museu do Brincar, a Câmara Municipal de Vagos deve recorrer à contratação ou celebração de parcerias, com pessoas singulares ou coletivas, com reconhecida qualificação técnica, bem como a programas de estágio, formativos ou de investigação de âmbito académico e universitário.
3 -O Museu do Brincar deve, sempre que for necessário e viável, recorrer aos contratos de emprego e inserção, e demais instrumentos de emprego e de política social do Estado que estiver em vigor.

Artigo 37.º

Estruturas associativas e voluntariado

1 -O Museu do Brincar deve promover a participação da comunidade nas atividades e incentivando o voluntariado.
2 -O Museu do Brincar de Vagos aceita voluntários maiores de idade que aceitem participar, de forma desinteressada e não remunerada, em atividades superiormente definidas e aprovadas pela Câmara Municipal de Vagos.
3 -O trabalho voluntário é prestado em horário a combinar e integrado no âmbito de projetos, programas e outras formas de intervenção, sempre desenvolvidas sem fins lucrativos, de acordo com a legislação em vigor.

Artigo 38.º

Áreas de Trabalho a realizar pela equipa do Museu do Brincar

Compete à equipa do Museu do Brincar assegurar as diversas áreas de trabalho da instituição museológica e desenvolver as tarefas associadas, nomeadamente:

1 -Gestão do Museu do Brincar:
1. a)Realizar a gestão geral do Museu;
2. b)Elaborar o plano de atividades anual e o respetivo relatório anual de atividades do Museu do Brincar;
3. c)Propor, gerir e executar as atividades;
4. d)Realizar o trabalho administrativo inerente às diferentes tarefas do Museu do Brincar;
2 -Exposições:
1. a)Proceder à preparação, montagem e desmontagem de exposições de longa duração e temporárias;
2. b)Proceder à conceção dos projetos museológicos e museográficos das exposições;
3. c)Elaborar as propostas de solicitação de peças a outras entidades museológicas para ficarem patentes em exposições no Museu do Brincar;
4. d)Promover os procedimentos necessários relativos aos seguros das peças cedidas por terceiros ao Museu do Brincar;
5. e)Solicitar a entidades e a particulares a cedência temporária de documentos, fotografias e objetos essenciais para a preparação de exposições;
6. f)Pronunciar-se sobre os pedidos de cedência temporária de peças do acervo do Museu;
7. g)Estabelecer os contactos necessários com outros serviços municipais para a boa concretização das exposições.
3 -Conservação e monotorização:
1. a)Realizar a conservação preventiva e curativa do acervo museológico e elaborar os relatórios técnicos de intervenção nas peças;
2. b)Estipular a forma e os materiais a utilizar no acondicionamento das peças;
3. c)Propor e desenvolver os procedimentos necessários para a realização do restauro de peças que necessitem deste tipo de intervenção;
4. d)Realizar a atualização do Plano de Conservação Preventiva do Museu;
5. e)Proceder à monitorização regular do sistema de climatização, de forma a que sejam garantidas as melhores condições ambientais para a preservação do acervo;
6. f)Efetuar regularmente o controlo dos espaços do Museu e do acervo museológico, com a finalidade de detetar a necessidade de efetuar ações de conservação nas peças ou obras de manutenção no edifício;
7. g)Efetuar a receção, avaliação e tratamento de novas peças que se destinem a ser incorporadas no acervo museológico;
8. h)Organizar a reserva e proceder à manutenção periódica das reservas e espaços expositivos.
4 -Inventário:
1. a)Realizar o inventário do acervo museológico em suporte informático;
2. b)Realizar a marcação das peças e efetuar o registo fotográfico do acervo museológico e associá-lo aos objetos inventariados;
3. c)Proceder à implementação e atualização do acervo fotográfico sobre o património material e imaterial do Museu do Brincar, quer seja antigo ou recente, em base de dados criada para o efeito.
5 -Investigação e divulgação:
1. a)Realização de investigação, pesquisa e estudo do acervo em depósito;
2. b)Realização da investigação, pesquisa e estudo sobre o património material e imaterial do concelho;
3. c)Estimular a realização de trabalhos de investigação e divulgação das coleções museológicas;
4. d)Propor e elaborar documentos de divulgação do Museu do Brincar, e do respetivo acervo museológico, sobre diferentes suportes e meios de comunicação;
5. e)Propor o desenvolvimento de atividades referentes a dias comemorativos, e as demais que se considerarem benéficas para a divulgação do Museu do Brincar.
6 -Educação:
1. a)Preparar e desenvolver projetos de extensão lúdico-pedagógica e educativa;
2. b)Promover atividades educativas e culturais dirigidas a diferentes públicos, designadamente ao público escolar, às famílias, aos jovens, aos idosos, aos turistas e ao público com diversidade funcional;
3. c)Desenvolver estratégias para a criação de hábitos de participação em atividades culturais e patrimoniais;
4. d)Promover e divulgar a imagem do Museu como espaço aberto, de diálogo, de inclusão e de cidadania ao serviço da comunidade;
5. e)Acompanhar os grupos em visitas orientadas ao Museu do Brincar;
7 -Acolhimento e receção:
1. a)Assegurar o acolhimento do público e o seu encaminhamento para as diferentes áreas do Museu;
2. b)Diligenciar para que os visitantes deixem na receção objetos de grande volume e dimensão, como sejam sacos, mochilas ou outros objetos que possam provocar danos nas peças expostas;
3. c)Cobrar os valores que sejam devidos pelo ingresso no Museu do Brincar;
4. d)Proceder à abertura e encerramento do Museu do Brincar;
5. e)Proceder à marcação e realização de visitas orientadas;
6. f)Realizar o registo diário de entradas dos visitantes e organizar a estatística dos visitantes do Museu do Brincar;
7. g)Realizar a contabilidade diária e semanal referente a entradas e venda de produtos promocionais e publicações no Museu do Brincar;
8. h)Prestar informações sobre o Museu do Brincar e suas exposições.
8 -Incorporações e acondicionamento:
1. a)Avaliar a importância e pertinência do recebimento de doações ou a aquisição de novas peças ou coleções para serem incorporadas no acervo museológico;
2. b)Efetuar a organização e acondicionamento das peças e coleções museológicas de acordo com as suas caraterísticas e problemas intrínsecos, tendo em consideração a conservação preventiva e segurança;
3. c)Atualizar com a regularidade necessária a política de incorporações;
9 -Segurança:
1. a)Elaborar e aplicar o plano de segurança do Museu do Brincar e proceder à sua atualização sempre que for necessário;
2. b)Zelar pelo bom funcionamento dos sistemas de segurança do espaço;
3. c)Promover a salvaguarda e segurança do acervo museológico e das peças em exposição;
4. d)Decidir sobre a possibilidade de serem cedidas peças museológicas a terceiros, para estarem patentes em outras exposições temporárias.

Capítulo VI - ATIVIDADE COMERCIAL

Artigo 39.º

Loja do Museu

1 -O Museu do Brincar dispõe de uma loja instalada na área de receção, destinada à venda de publicações, produtos de merchandising e objetos relacionados com as coleções e temáticas do Museu, bem como à venda de outros produtos relacionados com o Município de Vagos, adquiridos para o efeito pela Câmara Municipal.
2 -A seleção dos produtos associados à marca “Museu do Brincar” respeita critérios de qualidade, adequação à missão educativa e cultural do Museu e sustentabilidade ambiental.
3 -Mediante proposta fundamentada, a comercialização de produtos pertencentes a outra entidade pode ser autorizada pelo Presidente da Câmara Municipal de Vagos, ou pelo(a) vereador(a) do pelouro da cultura.
4 -Na situação precisa do número anterior, a venda desses produtos está sujeita a registo contabilístico, nos termos previstos pelo SNC-AP - Sistema de Normalização Contabilística para as Administrações Públicas, à semelhança do procedimento que é adotado com o registo da venda dos produtos da Câmara Municipal de Vagos.

Capítulo VII - DISPOSIÇÕES FINAIS

Artigo 40.º

Parcerias Institucionais

1 -O Museu do Brincar mantém e pode estabelecer parcerias com instituições públicas ou privadas, nacionais e internacionais, desde que contribuam para a prossecução da sua missão.
2 -A parceria com o Grupo Cénico Arlequim, iniciada aquando da municipalização, mantém-se nos termos estabelecidos contratualmente.

Artigo 41.º

Dúvidas e Omissões

As dúvidas e omissões do presente regulamento são resolvidas com base na legislação nacional aplicável, nos princípios da Rede Portuguesa de Museus, e, em última instância, pelo Presidente da Câmara Municipal ou pelo(a) vereador(a) do pelouro da cultura.

Artigo 42.º

Entrada em vigor

O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte à sua publicação no Diário da República.

ANEXO I

(a que se refere o n.º 3, do artigo 3.º, do Regulamento)

Logótipo à Data do Contrato de Municipalização

Logótipo Atual

ANEXO II

(a que se refere o n.º 1, do artigo 19.º, do Regulamento)

Política de Incorporações do Museu do Brincar

O presente documento estabelece as normas da integração formal de bens culturais no acervo do Museu do Brincar, de acordo com o estabelecido na Lei n.º 47/2004, de 19 de agosto, que aprova a Lei-Quadro dos Museus Portugueses.

Anexo II

Artigo 1.º

Constituição do acervo

O acervo patrimonial do Museu do Brincar é constituído por brinquedos de natureza singular, pares e conjuntos, representativos da história e património cultural, e as suas coleções distribuem-se pelas seguintes temáticas: Transportes (aviões, carros, comboios e barcos), bonecas (bonecas do mundo, bonecas de porcelana, bonecas de borracha, bonecas de plástico e bonecas de pano), mobiliário de brincar (mobílias de sala, mobílias de quarto, camas e berços), brinquedos de lata estrangeiro (Jaya, Shucco e outros), brinquedo português (barro, madeira, folha de flandres e plástico), brinquedos óticos (zootrópicos, máquinas de projeção, view masters, caleidoscópios e outros), Fantoches (fio, luva, dedo, marotte e outros), máscaras (máscaras do mundo, máscaras de carnaval e máscaras de teatro) jogos (tabuleiros, puzzles, estratégia construção e encaixe), imagoteca (fotos, postais, quadros e outros) e colecionismo (miniaturas, porta-chaves, pin’s, crachat’s e brindes), entre outras coleções.

Artigo 2.º

Propriedade

Todo o acervo incorporado pelo Museu do Brincar, exposto ou em reserva, é propriedade do Município de Vagos.

Artigo 3.º

Condições de incorporação

1 -A incorporação de novas peças no acervo terá em conta a vocação e objetivos do Museu do Brincar.
2 -Não serão incorporados bens para os quais não haja garantias de estarem reunidas as condições necessárias para os expor, guardar ou conservar.

Artigo 4.º

Modalidades de incorporação

Os bens são incorporados no Museu do Brincar através das seguintes modalidades, conforme previsto no artigo 13.º, da Lei n.º 47/2004, de 19 de agosto:

a)Compra;
b)Doação;
c)Legado;
d)Herança;
e)Recolha;
f)Achado;
g)Transferência;
h)Permuta;
i)Afetação permanente;
j)Preferência;
k)Dação em pagamento.

Artigo 5.º

Procedimentos de incorporação

1 -A incorporação de bens no acervo do Museu do Brincar pressupõe a apresentação de uma proposta do responsável pelo Museu do Brincar, através de informação acompanhada de documento identificativo e descritivo do objeto, procedência e registo fotográfico.
2 -Os bens consideram-se definitivamente incorporados após despacho de aprovação da proposta referida no número anterior, pelo Presidente da Câmara Municipal ou pelo(a) vereador(a) do pelouro da cultura.
3 -Os bens incorporados são obrigatoriamente inscritos no inventário do Museu do Brincar, de acordo com o definido no artigo 20.º do Regulamento do Museu do Brincar.

Artigo 6.º

Abate de peça

A eliminação definitiva de uma peça do acervo do Museu do Brincar pode ocorrer pelos seguintes motivos:

a)Danos físicos que implicam a total deterioração;
b)Acidente ou catástrofe que implique a destruição irreparável;
c)Doação a outra instituição;
d)Permuta com outra instituição.

Artigo 7.º

Procedimento de abatimento de peças

1 -O abate de bens ao acervo do Museu do Brincar é feito por proposta do responsável pelo Museu do Brincar, através de informação justificativa, acompanhada de documento identificativo e descritivo do objeto.
2 -Só se considera o procedimento de abate concluído, após a aprovação da proposta referida no número anterior, pelo Presidente da Câmara Municipal ou pelo(a) vereador(a) do pelouro da cultura.
3 -No registo de inventário, o bem abatido deve ser claramente identificado e a sua documentação mantida.
319243546

Artigo 38.º

Áreas de Trabalho a realizar pela equipa do Museu do Brincar

Compete à equipa do Museu do Brincar assegurar as diversas áreas de trabalho da instituição museológica e desenvolver as tarefas associadas, nomeadamente:

1 -Gestão do Museu do Brincar:
1. a)Realizar a gestão geral do Museu;
2. b)Elaborar o plano de atividades anual e o respetivo relatório anual de atividades do Museu do Brincar;
3. c)Propor, gerir e executar as atividades;
4. d)Realizar o trabalho administrativo inerente às diferentes tarefas do Museu do Brincar;
2 -Exposições:
1. a)Proceder à preparação, montagem e desmontagem de exposições de longa duração e temporárias;
2. b)Proceder à conceção dos projetos museológicos e museográficos das exposições;
3. c)Elaborar as propostas de solicitação de peças a outras entidades museológicas para ficarem patentes em exposições no Museu do Brincar;
4. d)Promover os procedimentos necessários relativos aos seguros das peças cedidas por terceiros ao Museu do Brincar;
5. e)Solicitar a entidades e a particulares a cedência temporária de documentos, fotografias e objetos essenciais para a preparação de exposições;
6. f)Pronunciar-se sobre os pedidos de cedência temporária de peças do acervo do Museu;
7. g)Estabelecer os contactos necessários com outros serviços municipais para a boa concretização das exposições.
3 -Conservação e monotorização:
1. a)Realizar a conservação preventiva e curativa do acervo museológico e elaborar os relatórios técnicos de intervenção nas peças;
2. b)Estipular a forma e os materiais a utilizar no acondicionamento das peças;
3. c)Propor e desenvolver os procedimentos necessários para a realização do restauro de peças que necessitem deste tipo de intervenção;
4. d)Realizar a atualização do Plano de Conservação Preventiva do Museu;
5. e)Proceder à monitorização regular do sistema de climatização, de forma a que sejam garantidas as melhores condições ambientais para a preservação do acervo;
6. f)Efetuar regularmente o controlo dos espaços do Museu e do acervo museológico, com a finalidade de detetar a necessidade de efetuar ações de conservação nas peças ou obras de manutenção no edifício;
7. g)Efetuar a receção, avaliação e tratamento de novas peças que se destinem a ser incorporadas no acervo museológico;
8. h)Organizar a reserva e proceder à manutenção periódica das reservas e espaços expositivos.
4 -Inventário:
1. a)Realizar o inventário do acervo museológico em suporte informático;
2. b)Realizar a marcação das peças e efetuar o registo fotográfico do acervo museológico e associá-lo aos objetos inventariados;
3. c)Proceder à implementação e atualização do acervo fotográfico sobre o património material e imaterial do Museu do Brincar, quer seja antigo ou recente, em base de dados criada para o efeito.
5 -Investigação e divulgação:
1. a)Realização de investigação, pesquisa e estudo do acervo em depósito;
2. b)Realização da investigação, pesquisa e estudo sobre o património material e imaterial do concelho;
3. c)Estimular a realização de trabalhos de investigação e divulgação das coleções museológicas;
4. d)Propor e elaborar documentos de divulgação do Museu do Brincar, e do respetivo acervo museológico, sobre diferentes suportes e meios de comunicação;
5. e)Propor o desenvolvimento de atividades referentes a dias comemorativos, e as demais que se considerarem benéficas para a divulgação do Museu do Brincar.
6 -Educação:
1. a)Preparar e desenvolver projetos de extensão lúdico-pedagógica e educativa;
2. b)Promover atividades educativas e culturais dirigidas a diferentes públicos, designadamente ao público escolar, às famílias, aos jovens, aos idosos, aos turistas e ao público com diversidade funcional;
3. c)Desenvolver estratégias para a criação de hábitos de participação em atividades culturais e patrimoniais;
4. d)Promover e divulgar a imagem do Museu como espaço aberto, de diálogo, de inclusão e de cidadania ao serviço da comunidade;
5. e)Acompanhar os grupos em visitas orientadas ao Museu do Brincar;
7 -Acolhimento e receção:
1. a)Assegurar o acolhimento do público e o seu encaminhamento para as diferentes áreas do Museu;
2. b)Diligenciar para que os visitantes deixem na receção objetos de grande volume e dimensão, como sejam sacos, mochilas ou outros objetos que possam provocar danos nas peças expostas;
3. c)Cobrar os valores que sejam devidos pelo ingresso no Museu do Brincar;
4. d)Proceder à abertura e encerramento do Museu do Brincar;
5. e)Proceder à marcação e realização de visitas orientadas;
6. f)Realizar o registo diário de entradas dos visitantes e organizar a estatística dos visitantes do Museu do Brincar;
7. g)Realizar a contabilidade diária e semanal referente a entradas e venda de produtos promocionais e publicações no Museu do Brincar;
8. h)Prestar informações sobre o Museu do Brincar e suas exposições.
8 -Incorporações e acondicionamento:
1. a)Avaliar a importância e pertinência do recebimento de doações ou a aquisição de novas peças ou coleções para serem incorporadas no acervo museológico;
2. b)Efetuar a organização e acondicionamento das peças e coleções museológicas de acordo com as suas caraterísticas e problemas intrínsecos, tendo em consideração a conservação preventiva e segurança;
3. c)Atualizar com a regularidade necessária a política de incorporações;
9 -Segurança:
1. a)Elaborar e aplicar o plano de segurança do Museu do Brincar e proceder à sua atualização sempre que for necessário;
2. b)Zelar pelo bom funcionamento dos sistemas de segurança do espaço;
3. c)Promover a salvaguarda e segurança do acervo museológico e das peças em exposição;
4. d)Decidir sobre a possibilidade de serem cedidas peças museológicas a terceiros, para estarem patentes em outras exposições temporárias.