Regulamento

Regulamento n.º 828/2018

Regulamento Municipal Gaia Orçamento Participativo

Capítulo I - Disposições Gerais

Objeto e Lei Habilitante

O presente regulamento cria e define as regras do GOP - Gaia Orçamento Participativo e é elaborado ao abrigo do disposto nos artigos 2.º, 48.º, 109.º e 241.º da Constituição da República Portuguesa (CRP), do artigo 135.º e seguintes do Código do Procedimento Administrativo (CPA), aprovado pelo Decreto-Lei n.º 4/2015, de 7 de janeiro, bem como no âmbito das atribuições conferidas pelos artigos 23.º, 25.º n.º 1 alínea g), e 33.º, n.º 1, alínea k), do Regime Jurídico das Autarquias Locais (RJAL) aprovado pela Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro.

Artigo 2.º

Âmbito territorial e temático

1 -O Gaia Orçamento Participativo abreviadamente designado por GOP abrange a totalidade do território do Concelho de Vila Nova de Gaia.
2 -As áreas temáticas do GOP constam das Normas de Participação a vigorar em cada ano, nos termos aprovados pela Câmara Municipal.

Artigo 3.º

Princípios Orientadores

O Gaia Orçamento Participativo desenvolve-se no quadro dos seguintes princípios orientadores:

a)Princípio da Participação - segundo o qual é assegurada e potenciada a intervenção ativa dos munícipes na recolha de contributos e definição de prioridades para a elaboração do orçamento municipal e gestão da vida pública;
b)Princípio da Cooperação - segundo o qual se pretende estimular um sentimento de pertença e colaboração, ao envolver, para além da autarquia, todos aqueles que estão implicados na dinâmica social do concelho, e que se traduz numa aproximação com a comunidade local;
c)Princípio da Mudança Social - concretizado através da identificação e participação da comunidade local num processo de mudança;
d)Princípio da Democracia - segundo o qual é realizado um programa estruturado e com finalidade democrática definido com uma estrutura e planificação assentes no diálogo com a comunidade local do concelho, num espírito de convivência sã e democrática.

Artigo 4.º

Objetivos

São objetivos do Gaia Orçamento Participativo:

a)Reforçar a qualidade da democracia e dos seus instrumentos, valorizando a democracia participativa no quadro da Constituição da República Portuguesa;
b)Incentivar o diálogo entre eleitos, técnicos municipais, cidadãos e sociedade civil organizada, na procura das melhores soluções para os problemas de acordo com os recursos disponíveis;
c)Contribuir para a educação cívica, ajudando a compreender a complexidade dos problemas, a finitude dos recursos e a necessidade de tomar decisões que favoreçam o mais amplamente possível o interesse público;
d)Fomentar competências e práticas de participação;
e)Conjugar as preocupações pessoais dos cidadãos com o interesse público;
f)Adequar as políticas públicas municipais às necessidades e expectativas das pessoas para melhorar a qualidade de vida no concelho;
g)Aumentar a transparência da atividade da autarquia, o nível de responsabilização dos eleitos e da estrutura municipal, contribuindo para aprofundar a democracia;
h)Contribuir para o desenvolvimento do concelho, reforçando a governança, o investimento inteligente, a coesão económica e social e a qualidade de vida dos munícipes.

Capítulo II - Participação

Artigo 5.º

Participantes

1 -O Gaia Orçamento Participativo é aberto, em regra, à participação de todos os cidadãos interessados, maiores de 18 anos, nomeadamente, naturais, residentes, estudantes ou trabalhadores no Concelho de Vila Nova de Gaia.
2 -O Gaia Orçamento Participativo pode, no entanto, revestir em cada ano, mediante deliberação da Câmara Municipal, diferentes modalidades de acesso, suscetíveis de restringir o respetivo âmbito de participação, designadamente:
1. a)GOP - Jovem, aberto à participação de cidadãos com idades compreendidas entre 13 e 30 anos;
2. b)GOP - Sénior, aberto à participação de cidadãos com idade superior a 65 anos;
3. c)GOP - Escolas, aberto à participação de alunos das escolas do Concelho.

Artigo 6.º

Modelo

1 -O Gaia Orçamento Participativo assenta num modelo de participação com duas vertentes, uma de cariz consultivo e outra de cariz deliberativo.
2 -O modelo de participação de cariz consultivo respeita à participação dos cidadãos, através da apresentação de propostas de investimento, ou de outra natureza, a incluir no orçamento municipal.
3 -O modelo de participação de cariz deliberativo respeita à decisão dos cidadãos, através de votação na escolha dos projetos vencedores.

Artigo 7.º

Normas de Participação

A modalidade, os princípios técnicos, a metodologia, a verba a afetar, a calendarização das diferentes fases e demais regras de operacionalização aplicáveis à edição de cada ano do GOP constam das Normas de Participação respetivas a aprovar pela Câmara Municipal, em conformidade com o modelo Anexo e que integra o presente Regulamento.

Artigo 8.º

Componente Orçamental

1 -O montante anual a afetar ao GOP, em cada ano, é devidamente inscrito no Plano Anual de Atividades e no Orçamento Municipal respetivo.
2 -A Câmara Municipal compromete-se a executar os projetos vencedores do GOP no ano subsequente ao do processo das respetivas candidaturas.

Capítulo III - Funcionamento

Artigo 9.º

Fases do Processo

O procedimento do Gaia Orçamento Participativo é composto pelas seguintes fases:

a)Apresentação de propostas;
b)Análise técnica das propostas;
c)Divulgação da lista provisória das propostas admitidas e excluídas;
d)Período de reclamações;
e)Decisão sobre as reclamações;
f)Divulgação da lista final dos projetos;
g)Votação;
h)Decisão final;
i)Anúncio público dos projetos vencedores.

Artigo 10.º

Apresentação de Propostas

1 -As propostas devem ser apresentadas através de formulário próprio e submetidas à Câmara Municipal nos termos estabelecidos nas respetivas Normas de Participação.
2 -As propostas devem ser claras e precisas quanto ao seu âmbito e objeto, permitindo uma correta análise, sob pena de rejeição.
3 -Apenas será considerada uma proposta por participante.
4 -Caso se verifique que no mesmo documento consta mais que uma proposta, apenas será considerada a primeira.

Artigo 11.º

Análise Técnica das Propostas

1 -As propostas são objeto de análise e seleção a cargo de uma Comissão Técnica cuja composição e designação compete à Câmara Municipal, no quadro das normas de participação do GOP respetivo, a aprovar anualmente.
2 -No âmbito do GOP apenas são elegíveis as propostas de despesa corrente ou de capital que se enquadrem nas atribuições e competências municipais de acordo com as áreas temáticas estabelecidas nas Normas de Participação.
3 -As propostas serão avaliadas de acordo com os critérios de ordem legal, financeira, de exequibilidade e de sustentabilidade.
4 -A semelhança do conteúdo ou a proximidade geográfica entre propostas poderá originar a integração de várias propostas num só projeto ficando, contudo, este condicionado ao consentimento por parte dos respetivos proponentes.
5 -São excluídas as propostas que não reúnam os requisitos necessários à respetiva implementação, designadamente:
1. a)Respeitem a matérias não inseridas no quadro de atribuições e competências da Câmara Municipal de Vila Nova de Gaia;
2. b)O valor da proposta ultrapasse o valor inscrito em orçamento municipal;
3. c)O prazo de execução do projeto ultrapasse os doze meses;
4. d)Não contemplem todos os requisitos necessários à sua avaliação;
5. e)Contrariem ou violem a legislação ou os regulamentos municipais em vigor;
6. f)Contrariem ou sejam incompatíveis com planos ou projetos municipais;
7. g)Se encontrem já em execução no âmbito de outros projetos previstos nas Grandes Opções do Plano;
8. h)Não respeitem as Normas de Participação a vigorar em cada ano.

Artigo 12.º

Divulgação Pública da Lista Provisória das Propostas Admitidas e Reclamações

1 -Após análise e seleção, a Câmara Municipal, sob proposta da Comissão Técnica, aprova e torna pública a lista provisória das propostas admitidas e das propostas excluídas, para que, no prazo de 10 dias úteis, possam ser apresentadas eventuais reclamações pelos interessados.
2 -As reclamações recebidas fora do prazo referido no número anterior não são consideradas para efeitos de análise no âmbito do GOP.

Artigo 13.º

Decisão sobre as Reclamações e Divulgação da Lista Definitiva das Propostas Elegíveis

1 -As reclamações apresentadas são apreciadas e decididas pela Comissão Técnica, no âmbito da elaboração da lista definitiva e relatório final a submeter, no prazo de 15 dias, à aprovação da Câmara Municipal.
2 -Após aprovação pela Câmara Municipal é divulgada a lista final das propostas elegíveis para a respetiva implementação, que poderão ser adaptadas ou transformadas em projetos, a fim de serem submetidas a votação nos termos do artigo seguinte.

Artigo 14.º

Votação dos Projetos

1 -A votação dos projetos finalistas decorre, preferencialmente, durante os meses de junho e julho, utilizando-se, para o efeito, os meios digitais da página eletrónica do Município ou outros definidos nas Normas de Participação.
2 -O Gaia Orçamento Participativo terá uma participação de base individual cabendo às Normas de Participação respetivas definir o modelo e demais regras aplicáveis à votação dos projetos.

Artigo 15.º

Decisão Final e Apresentação dos Resultados

1 -Os projetos mais votados, até ao limite da verba atribuída para o GOP respetivo, são apresentados publicamente, pela Câmara Municipal, preferencialmente, até ao final do mês de setembro, e subsequentemente inscritos na proposta de orçamento do Município do ano seguinte.
2 -Em caso de empate na votação, o critério de desempate será a data/hora de entrada do último voto em cada um dos projetos, apurando-se o projeto que primeiramente tiver obtido a votação final.
3 -Os projetos finalistas não vencedores são encaminhados para os serviços municipais competentes, no sentido de se identificar potencial de integração em futuros planos de atividades.

Artigo 16.º

Implementação

A implementação dos projetos a cargo dos serviços municipais competentes é acompanhada pela Comissão Técnica a quem compete a elaboração de relatório a apresentar sempre que se verifique a inexistência de evidências quanto à implementação.

Artigo 17.º

Coordenação

A coordenação e gestão do processo do GOP estão a cargo do Presidente da Câmara, ou do seu substituto, sendo diretamente apoiado pela Comissão Técnica e pelas unidades orgânicas.

Artigo 18.º

Avaliação do Processo

1 -Os resultados de todas as fases do processo do GOP são avaliados anualmente pela Câmara Municipal, mediante relatório a elaborar, para o efeito, pela Comissão Técnica.
2 -Os resultados da avaliação são considerados na preparação do ciclo seguinte do GOP.

Capítulo IV - Disposições Finais

Artigo 19.º

Casos Omissos

As omissões ou dúvidas relativas à interpretação do presente Regulamento são resolvidas, nos termos legais, por deliberação da Assembleia Municipal.

Artigo 20.º

Norma Revogatória

O presente Regulamento revoga o Regulamento GOP - Gaia Orçamento Participativo, aprovado pela Assembleia Municipal em 7 de maio de 2015.

Artigo 21.º

Entrada em vigor

O presente Regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Diário da República.

ANEXO

Modelo de Normas de Participação

(a que se refere o artigo 7.º do Regulamento GOP - Gaia Orçamento Participativo)

Anexo

Artigo 1.º

Objeto

As presentes Normas de Participação estabelecem a modalidade, os princípios técnicos, a metodologia, a verba a afetar, a calendarização das diferentes fases e demais regras de operacionalização aplicáveis à edição (indicar ano) do GOP - Gaia Orçamento Participativo (indicar modalidade sendo caso disso).

Artigo 2.º

Objetivos específicos

Para além dos objetivos previstos no Regulamento respetivo, são objetivos específicos do GOP (indicar a modalidade v.g. jovem):

a)Promover a participação de (v.g. jovens), nos processos de decisão e definição de políticas públicas, favorecendo a existência de uma sociedade civil forte e ativa;
b)Reforçar o compromisso de (v.g. jovens com o sucesso do Plano Municipal da(s) Juventude(s) de Gaia).

Artigo 3.º

Áreas temáticas

Os projetos admitidos ao GOP (modalidade) para a edição de (ano) abrangem as seguintes áreas:

a)___;
b)___;
c)___;

Artigo 4.º

Montante

1 -A edição (ano) do GOP - (modalidade) dispõe de um montante global de X euros, proveniente da dotação do orçamento municipal.
2 -O montante global é dividido em iguais parcelas pelas áreas temáticas, ficando cada com X euros.
3 -O montante máximo a atribuir a um projeto é de X euros, ficando excluídos os projetos que ultrapassem este valor.

Artigo 5.º

Participantes

Podem apresentar propostas ao GOP - (___), os cidadãos que sejam (naturais, residentes, estudantes ou trabalhadores) no concelho de Vila Nova de Gaia, com idade compreendida entre os 13 e os 30 anos de idade (ou maiores de ___anos).

Artigo 6.º

Apresentação de propostas

1 -A apresentação de propostas é feita através de formulário próprio, que deve ser submetido através da plataforma digital (___) ou (___).
2 -As propostas devem ser claras e precisas e incluir apresentação da ideia, objetivo, metas, público-alvo e previsão de prazos e orçamento.
3 -A apresentação de propostas é feita em nome individual e apenas será admitida uma proposta por participante.
4 -Ao longo da fase de apresentação de propostas, os participantes podem encontrar apoio para a construção, preenchimento assistido e submissão de propostas junto do (indicar serviço) e durante os encontros participativos.
5 -Os encontros participativos são sessões organizadas nas 15 freguesias para apresentação do GOP, promover o debate, esclarecer dúvidas, apoiar a construção de ideias e a apresentação de propostas.
6 -A submissão de propostas pode ser feita durante o prazo da respetiva apresentação, não se limitando aos encontros participativos, nem à submissão assistida junto do serviço municipal competente.

Artigo 7.º

Fases do GOP

A edição (ano) do GOP compreende as seguintes fases:

a)Divulgação do GOP e organização de encontros participativos nas 15 freguesias para apresentação do GOP, promoção e debate, esclarecimento de dúvidas e apoio à construção de ideias para apresentação de propostas, com início em dezembro;
b)Apresentação de propostas ao GOP, entre janeiro e fevereiro;
c)Análise técnica das propostas entre março e abril;
d)Divulgação da lista provisória das propostas admitidas e excluídas, na primeira semana de maio;
e)Período de reclamações, durante a segunda quinzena de maio;
f)Decisão sobre as reclamações, no final do mês de maio;
g)Divulgação da lista de projetos finalistas, na primeira semana do mês de junho;
h)Votação dos projetos finalistas, durante os meses de junho e julho;
i)Anúncio público dos projetos vencedores, entre o mês de agosto e setembro;
j)Inscrição dos projetos vencedores no orçamento municipal, entre os meses de setembro e outubro;
k)Avaliação preliminar e preparação da próxima edição entre os meses de setembro e outubro.

Artigo 8.º

Propostas e projetos

1 -As propostas são analisadas pela Comissão Técnica, sendo consideradas elegíveis quando reúnam, cumulativamente as seguintes condições:
1. a)Incidam sobre as áreas temáticas indicadas no artigo 3.º das presentes Normas de Participação;
2. b)Sejam claras e pormenorizadas, identificando o modelo de execução e delimitando a área geográfica, de forma a permitir a respetiva análise e orçamentação;
3. c)Respeitem os valores orçamentais inscritos no artigo 4.º das presentes Normas de Participação;
4. d)Respeitem o disposto no Regulamento Municipal Gaia Orçamento Participativo.
2 -As propostas consideradas elegíveis são transformadas em projetos, sob orientação da Comissão Técnica, indicando-se o respetivo objetivo, metas, público-alvo, âmbito territorial, modelo de execução e previsão de cronograma, orçamento e impactos.
3 -Cada proposta dá origem apenas a um projeto.
4 -Sem prejuízo do previsto no número anterior, um projeto pode incorporar duas ou mais propostas, caso exista semelhança ou complementaridade de conteúdo entre elas.
5 -Da análise técnica de propostas resulta uma lista de projetos a submeter à votação, bem como uma lista de projetos rejeitados e respetiva fundamentação, as quais são publicadas no sítio institucional do Município na Internet (e, ou, na plataforma digital v.g. do GOP - Jovem).

Artigo 9.º

Critérios de rejeição de propostas

São rejeitadas as propostas nas situações previstas no disposto no n.º 5 do artigo 11.º do Regulamento Municipal Gaia Orçamento Participativo, bem como as que:

a)Impliquem a construção de infraestruturas;
b)Configurem pedidos de apoio ou prestação de serviços, a entidades concretas ou por estarem protegidas por direitos de propriedade intelectual;
c)Dependam de pareceres ou parcerias com entidades externas cuja obtenção é incompatível com o prazo máximo previsto de execução;
d)Sejam tecnicamente inexequíveis;
e)Sejam genéricas ou muito abrangentes, não permitindo a sua transformação em projeto.

Artigo 10.º

Reclamações

1 -Os proponentes podem reclamar, dentro do período estabelecido na alínea e) do artigo 7.º das presentes Normas de Participação, das seguintes decisões:
1. a)Modelo de adaptação de proposta em projeto;
2. b)Não transformação de proposta em projeto;
3. c)Rejeição de proposta com fundamento em algum dos critérios previstos no artigo anterior.
2 -A lista definitiva de projetos a submeter à votação é publicada no sítio institucional do Município na Internet (e, ou, v.g. na plataforma digital do GOP - Jovem).

Artigo 11.º

Regras aplicáveis à votação

1 -Podem votar nas propostas admitidas ao GOP (v.g. GOP - Jovem para o ano de (X)) os jovens que sejam naturais, residentes, estudantes ou trabalhadores no Concelho de Vila Nova de Gaia, com idade compreendida entre os 13 e os 30 anos de idade, com direito a três votos distribuídos entre os diferentes projetos e diferentes áreas.
2 -Para os efeitos do disposto no número anterior, (v.g. os jovens que nasceram e trabalham em Vila Nova de Gaia, mas que não residam ou estudem neste concelho, devem registar-se no Gabinete de Juventude ou votar presencialmente).
3 -A votação dos projetos finalistas será feita através (v.g. da plataforma digital GOP - Jovem ou através de ___,) devendo cada votante indicar o respetivo número de identificação civil e residência.

Artigo 12.º

Projetos vencedores e apresentação de resultados

1 -Os projetos vencedores são aqueles que recolherem o maior número de votos, até perfazer o montante global referido no artigo 4.º das presentes Normas de Participação.
2 -Os resultados das votações são publicados no sítio institucional do Município na Internet (e v.g. na plataforma digital do GOP - Jovem) e apresentados publicamente.
3 -Em caso de empate aplica-se o disposto no n.º 2 do artigo 15.º do Regulamento Municipal Gaia Orçamento Participativo.
4 -Os projetos vencedores serão remetidos ao Presidente da Câmara para integrarem a proposta de orçamento do Executivo Municipal para (indicar ano), sendo igualmente comunicada (v.g. ao Conselho Municipal de Juventude).
5 -Os projetos finalistas não vencedores serão remetidos aos serviços municipais competentes, no sentido de ser avaliado o potencial de integração em futuros planos de atividades.

Artigo 13.º

Avaliação

Apresentados os projetos vencedores, é feita uma avaliação da edição (ano) do GOP- (v.g. GOP - Jovem) na qual são envolvidos, nomeadamente, os proponentes e as entidades que colaboraram na sua operacionalização.

Artigo 14.º

Apoio técnico

1 -O apoio técnico à operacionalização do GOP para o ano de (__) é assegurado pelo (indicar serviço), incluindo a divulgação, apresentação, informação e esclarecimento de dúvidas, apoio consultivo à elaboração e apresentação de propostas e apoio à votação.
2 -O endereço eletrónico (v.g. [email protected]) estará disponível em permanência para o esclarecimento de dúvidas e apresentação de sugestões.
3 -O sítio institucional do Município na Internet (e, ou, a plataforma digital (X)) deverá manter informação atualizada sobre todas as fases do processo.

Artigo 15.º

Comissão Técnica

1 -A Comissão Técnica para análise das propostas é composta pelos seguintes elementos:
1. a)Vereador do Pelouro (X);
2. b)Diretor de Departamento da área (X);
3. c)(v.g. Coordenador do Gabinete da Juventude);
4. d)Técnicos superiores indicados pelo Presidente da Câmara;
5. e)Representantes do (v.g. Conselho Municipal de Juventude);
6. f)Representante das Juntas de Freguesia;
7. g)Representante (X);
8. h)Elemento externo ao Concelho (organismo nacional ou regional ou local).
2 -A Comissão Técnica é apoiada pelos serviços municipais competentes para a análise legal, financeira, operacional e de sustentabilidade das propostas e a sua transformação em projetos.
3 -Os membros da Comissão Técnica devem apresentar declaração de interesse no caso de estarem envolvidos numa proposta ao GOP.

Artigo 16.º

Coordenação e Acompanhamento

1 -A coordenação e gestão do processo do GOP (v.g. GOP - Jovem para o ano (X)) ficam sob a responsabilidade do Vereador do Pelouro (X), que é diretamente apoiado pela Comissão Técnica referida no artigo anterior.
2 -A Comissão Técnica procede à avaliação preliminar de resultados, aberta aos contributos dos proponentes e entidades que colaboraram na sua operacionalização, indicando sugestões de melhoria, para iniciar a preparação da edição do ano seguinte.
3 -O sítio institucional do Município na Internet (e /ou v.g. a plataforma digital do GOP - Jovem para o ano X) deverá apresentar informação sobre a implementação dos projetos, incluindo o serviço competente ou entidade responsável pelos trabalhos e fase de execução.
4 -A implementação dos projetos será acompanhada pela Comissão Técnica, a quem compete a elaboração de relatório sempre que se verifique a inexistência de evidências quanto à implementação.
5 -Após a implementação dos projetos, a Comissão Técnica fará uma avaliação final, aberta aos contributos dos proponentes e entidades que colaboraram na operacionalização, incluindo resultados e impactos da implementação e sugestões de melhoria.

Artigo 17.º

Casos Omissos

Às dúvidas e omissões das presentes Normas de Participação aplica-se supletivamente o disposto no Regulamento Municipal Gaia Orçamento Participativo.

Artigo 18.º

Vigência

1 -As presentes Normas de Participação aprovadas em Reunião de Câmara de ___ entram em vigor no dia seguinte ao da sua publicação em edital nos locais de estilo e no sítio institucional do Município e vigoram durante o ano (X).
2 -As presentes Normas de Participação poderão vigorar para o ano seguinte, mediante deliberação da Câmara Municipal.
311858606

Artigo 11.º

Análise Técnica das Propostas

1 -As propostas são objeto de análise e seleção a cargo de uma Comissão Técnica cuja composição e designação compete à Câmara Municipal, no quadro das normas de participação do GOP respetivo, a aprovar anualmente.
2 -No âmbito do GOP apenas são elegíveis as propostas de despesa corrente ou de capital que se enquadrem nas atribuições e competências municipais de acordo com as áreas temáticas estabelecidas nas Normas de Participação.
3 -As propostas serão avaliadas de acordo com os critérios de ordem legal, financeira, de exequibilidade e de sustentabilidade.
4 -A semelhança do conteúdo ou a proximidade geográfica entre propostas poderá originar a integração de várias propostas num só projeto ficando, contudo, este condicionado ao consentimento por parte dos respetivos proponentes.
5 -São excluídas as propostas que não reúnam os requisitos necessários à respetiva implementação, designadamente:
1. a)Respeitem a matérias não inseridas no quadro de atribuições e competências da Câmara Municipal de Vila Nova de Gaia;
2. b)O valor da proposta ultrapasse o valor inscrito em orçamento municipal;
3. c)O prazo de execução do projeto ultrapasse os doze meses;
4. d)Não contemplem todos os requisitos necessários à sua avaliação;
5. e)Contrariem ou violem a legislação ou os regulamentos municipais em vigor;
6. f)Contrariem ou sejam incompatíveis com planos ou projetos municipais;
7. g)Se encontrem já em execução no âmbito de outros projetos previstos nas Grandes Opções do Plano;
8. h)Não respeitem as Normas de Participação a vigorar em cada ano.