Regulamento

Regulamento n.º 858/2021

Regulamento Municipal de Atribuição de Bolsas de Estudo a Docentes

Capítulo I - Princípios da atribuição de bolsas de estudo

Objeto

1 -O presente regulamento estabelece as normas de atribuição de bolsas de estudo, financiadas pelo Município de Oeiras (doravante Município), a docentes dos estabelecimentos de educação e ensino do Concelho de Oeiras, para frequência de cursos de mestrados pós-profissionalizante e de doutoramento.
2 -Por deliberação da Câmara Municipal será estabelecido anualmente o número de bolsas a atribuir e o valor das mesmas.

Âmbito

As bolsas atribuídas ao abrigo do presente regulamento abrangem docentes matriculados, ou que se pretendem matricular, em projetos ou programas de mestrado pós-profissionalizante e doutoramento, propostos por instituições públicas do ensino superior.

Artigo 3.º

Tipos de bolsas

1 -As bolsas de mestrado pós-profissionalizante destinam-se a docentes que satisfaçam as condições necessárias ao ingresso no 2.º ciclo de estudos conducente à obtenção do grau académico de mestre.
2 -As bolsas de doutoramento destinam-se a docentes que satisfaçam as condições necessárias ao ingresso no 3.º ciclo de estudos, conducente à obtenção do grau académico de doutor.

Artigo 4.º

Condições de elegibilidade

1 -Considera-se elegível, para efeitos de atribuição de bolsas de estudo, o docente que satisfaça cumulativamente as seguintes condições:
1. a)Ser detentor de nacionalidade portuguesa ou de autorização de residência permanente;
2. b)Ser docente do Quadro de Escola/Agrupamento num dos Agrupamentos de Escolas ou na Escola Não Agrupada do Concelho de Oeiras, ou ser docente do Quadro de Zona Pedagógica, com 3 ou mais anos de serviços efetivo e contínuo, em Agrupamentos de Escolas ou na Escola Não Agrupada do Concelho de Oeiras, ou ser docente com contrato de trabalho por tempo indeterminado, há pelo menos 3 anos, num estabelecimento de educação e ensino do Concelho de Oeiras;
3. c)Estar inscrito num curso de mestrado ou doutoramento ou apresentar uma declaração de intenção de inscrição.
2 -Podem candidatar-se às bolsas de estudo previstas no presente regulamento mais de um elemento do mesmo agregado familiar.

Capítulo II - Procedimento de candidatura

Artigo 5.º

Abertura de concurso

1 -Os concursos são abertos para um ou mais tipos de bolsas abrangidas pelo presente regulamento.
2 -Os concursos são publicitados através da Internet, no sítio do Município, e ainda, se tal for considerado adequado, através de outros meios de comunicação ou divulgação.
3 -Para além de outros requisitos específicos, os avisos de abertura devem indicar os tipos de bolsas postos a concurso, os destinatários, a respetiva duração máxima admissível, o prazo e forma da candidatura.

Artigo 6.º

Prazos e forma da candidatura

1 -A atribuição das bolsas de estudo depende de uma candidatura submetida online, por intermédio de plataforma própria, acessível através do Portal de Educação, em educacao.cm-oeiras.pt e acompanhada dos documentos referidos no artigo seguinte, devidamente digitalizados.
2 -Os documentos instrutores são entregues por via eletrónica, na sequência do preenchimento da candidatura online.
3 -A candidatura deve ser submetida no prazo de 30 dias após a publicação do aviso de abertura.
4 -O candidato é responsável pela veracidade e integralidade das informações prestadas e documentos entregues.
5 -Em caso de impossibilidade ou indisponibilidade da plataforma referida no n.º 1, podem, excecionalmente, ser aceites candidaturas em suporte de papel junto do Departamento de Educação do Município.

Artigo 7.º

Documentos de suporte da candidatura

1 -Os processos de bolsas devem integrar, consoante o tipo de bolsa, a documentação referida nos números seguintes.
2 -Quando sejam exigíveis para o tipo de bolsa a concurso, devem ser submetidos aquando da candidatura, os seguintes documentos:
1. a)Documentos comprovativos de que o candidato reúne as condições exigíveis para o respetivo tipo de bolsa, nomeadamente, certificados de habilitações de todos os graus académicos obtidos, com média final;
2. b)Comprovativo da sua matrícula e inscrição no curso, com indicação das unidades curriculares em que se encontra matriculado ou declaração de intenção de matrícula com a indicação das unidades curriculares do curso a que se pretende candidatar;
3. c)Comprovativo de que o docente pertence ao Quadro de Escola/Agrupamento de um dos Agrupamentos de Escolas ou da Escola Não Agrupada do Concelho de Oeiras, ou que é docente do Quadro de Zona Pedagógica, com 3 ou mais anos de serviços efetivo e contínuo, em Agrupamentos de Escolas ou na Escola Não Agrupada do Concelho de Oeiras, ou que é docente com contrato de trabalho por tempo indeterminado, há pelo menos 3 anos, num estabelecimento de educação e ensino do Concelho de Oeiras;
4. d)Curriculum vitae do candidato, com cópia dos respetivos comprovativos/certificados de formação;
5. e)Plano de Estudos do curso, com indicação da sua duração normal, das unidades curriculares e respetivos créditos;
6. f)Comprovativos dos rendimentos de todos os elementos que integram o agregado familiar, reportados ao ano civil anterior, designadamente:
  1. i)Comprovativo da nota de liquidação de IRS, ou declaração de dispensa de pagamento de IRS emitida pela Autoridade Tributária;
  2. ii)Comprovativo dos apoios, pensões ou subsídios de que sejam beneficiários, mediante declaração do Instituto da Segurança Social, I. P., quando aplicável.
7. g)Comprovativos de quaisquer rendimentos que, não tendo sido abrangidos pela declaração de IRS do ano anterior, sejam efetivamente auferidos à data da candidatura.
3 -Os candidatos que já estejam a frequentar o ciclo de estudos deverão apresentar, ainda, o certificado com indicação do número total de créditos já obtidos em anos letivos anteriores ou um comprovativo do número de créditos em atraso.
4 -Os candidatos podem anexar outras informações adicionais que considerem relevantes para apreciação da sua candidatura.
5 -Quando, por motivos não imputáveis ao candidato, o mesmo não consiga entregar todos os documentos previstos no presente artigo dentro do prazo de candidatura, a mesma poderá ser admitida condicionalmente, caso em que poderão ser entregues os documentos em falta no prazo máximo de 10 dias úteis, para o correio eletrónico [email protected], sob pena de indeferimento liminar da respetiva candidatura.

Capítulo III - Análise e decisão

Artigo 8.º

Indeferimento liminar de candidaturas

Não serão consideradas as candidaturas:

a)De candidatos que não cumpram os critérios de elegibilidade previstos no artigo 4.º;
b)Não sejam acompanhadas de todos os documentos instrutores previstos no artigo 7.º;
c)Contenham falsas declarações;
d)Que não cumpram os prazos previstos no n.º 3 do artigo 6.º e no n.º 5 do artigo 7.º

Artigo 9.º

Critérios de seriação

1 -As candidaturas às bolsas, consideradas admissíveis, serão pontuadas de 0,00 (mínimo) a 5,00 (máximo), em cada um dos dois critérios de seriação:
1. a)Critério A - Classificação final do último ciclo de estudos;
2. b)Critério B - Currículo pessoal.
2 -Para efeitos da decisão sobre a concessão de bolsa, os candidatos serão ordenados de acordo com a classificação obtida em cada um dos dois critérios, com ponderação de 40 % para a Classificação final do último ciclo de estudos (A) e 60 % para o Currículo pessoal (B), traduzida pela seguinte fórmula:
Classificação final = (0,4 x A) + (0,6 x B)
3 -Em qualquer um dos critérios, as classificações serão atribuídas com duas casas decimais, arredondadas recorrendo à seguinte regra: quando a terceira casa decimal for igual ou superior a 5 (cinco), arredondar-se-á por excesso; quando a terceira casa decimal for inferior a 5 (cinco), o valor da segunda casa decimal será mantido.
4 -O critério A - Classificação final do último ciclo de estudos será pontuado segundo a tabela seguinte:
Último ciclo de estudos
(ver documento original)
5 -O critério B - Currículo pessoal será pontuado de acordo com a classificação obtida em cada um dos seguintes subcritérios:
1. a)B1 - Experiência profissional;
2. b)B2 - Desempenho de cargos/funções específicos relacionados com a área;
3. c)B3 - Formação certificada na área, nos últimos 5 anos;
4. d)B 4 - Participação em projetos educativos de iniciativa da escola e/ou municipal;
5. e)B 5 - Publicações científicas relevantes na área da educação.
6 -Com a ponderação de 20 % para a Experiência Profissional (B1), 25 % para o Desempenho de cargos/funções específicos relacionados com a área (B2), 30 % para Formação certificada na área, nos últimos 5 anos (B3), 15 % para Participação em projetos educativos de iniciativa da escola e/ou municipal (B4) e 10 % para Publicações científicas relevantes na área da educação (B5), traduzida pela seguinte fórmula:
Classificação B = (0,2 x B1) + (0,25 x B2) + (0,3 x B3) + (1,5 x B4) + (1 x B5)
7 -Os subcritérios anteriores serão pontuados segundo a tabela seguinte:
(ver documento original)
8 -Para efeitos de desempate, serão considerados os rendimentos apresentados, sendo contemplado o candidato com menor rendimento, de acordo com as alíneas f) e g) do n.º 2 do artigo 7.º

Artigo 10.º

Avaliação das candidaturas

1 -A avaliação das candidaturas é feita de acordo com os critérios de seriação definidos no artigo 9.º
2 -A concessão das bolsas encontra-se dependente das condições de elegibilidade e dos critérios de seriação, até ao total do número de bolsas definidas anualmente.

Artigo 11.º

Critérios de atribuição

1 -O Município decidirá o número de bolsas de estudo a atribuir, em cada ano letivo, devendo essa decisão ser publicitada no seu sítio institucional da Internet e no Portal de Educação.
2 -Os candidatos são ordenados de acordo com a aplicação dos critérios de seriação definidos no regulamento, até ao limite do número de bolsas disponíveis, em cada ano letivo.

Artigo 12.º

Divulgação dos resultados

1 -Após a apreciação dos processos de candidatura, será divulgada uma lista provisória de ordenação dos candidatos e, posteriormente, uma lista definitiva.
2 -A lista definitiva dos beneficiários da bolsa é aprovada pela Câmara Municipal.
3 -Os resultados são divulgados na página da Internet da Câmara Municipal de Oeiras, em cm-oeiras.pt e no Portal de Educação, em educacao.cm-oeiras.pt

Artigo 13.º

Audiência dos interessados e prazo para reclamação

1 -No decurso da fase audiência dos interessados, prevista nos artigos 121.º e seguintes do Código do Procedimento Administrativo, os requerentes podem apresentar informações e documentos visando a alteração do projeto de decisão.
2 -Não havendo alteração ao projeto de decisão, a decisão definitiva é proferida no prazo de 5 dias úteis.
3 -Qualquer reclamação deve ser apresentada por escrito no prazo de 15 dias úteis, a contar da data da publicitação, devendo ser dirigida ao Presidente da Câmara Municipal e entregues no Departamento de Educação ou através do endereço [email protected].

Capítulo IV - Condições de atribuição e manutenção das bolsas de estudo

Artigo 14.º

Valor das bolsas de estudo

1 -O valor das bolsas de estudo é fixado anualmente pela Câmara Municipal.
2 -No ano letivo 2021/2022, o valor das bolsas a atribuir é fixado em:
1. a)3.000,00 (euro) (três mil euros) para o mestrado pós-profissionalizante;
2. b)6.000,00 (euro) (seis mil euros) para o doutoramento.

Artigo 15.º

Modalidade e periodicidade de pagamento

1 -As bolsas de estudo são atribuídas semestralmente por um período de dois anos, no caso dos mestrados pós-profissionalizantes, ou de três anos, no caso dos doutoramentos.
2 -A bolsa será paga em duas prestações anuais.
3 -O pagamento é efetuado em 4 prestações no caso dos mestrados pós-profissionalizantes, ou de 6 prestações, no caso dos doutoramentos.
4 -O pagamento da bolsa é efetuado diretamente ao bolseiro por transferência bancária, precedida de comunicação oficial a cada bolseiro, através do Departamento de Educação do Município.

Artigo 16.º

Mudanças de curso

1 -O bolseiro que mude de instituição de ensino superior e/ou curso deve comunicá-lo ao Departamento de Educação do Município de imediato.
2 -Para efeitos de manutenção da bolsa de estudo, não serão consideradas mudanças de curso.

Artigo 17.º

Cancelamento da atribuição da bolsa

1 -O Município poderá proceder ao cancelamento da atribuição da bolsa de estudo, designadamente, nas seguintes situações:
1. a)Desistência ou interrupção da frequência do curso, com ou sem anulação da matrícula e inscrição. Para tal, o bolseiro deverá solicitar à instituição de ensino superior, um documento de cancelamento do curso e entregar o mesmo no Departamento de Educação do Município;
2. b)Não aproveitamento, no ano letivo anterior, em mais de 60 % do número total de créditos desse ano curricular;
3. c)Mudança de curso;
4. d)Mudança para outro estabelecimento de educação e ensino que não pertença ao concelho de Oeiras;
5. e)Prestação de falsas declarações, tanto por inexatidão, como por omissão, no processo de candidatura.
2 -O cancelamento da bolsa de estudos implica a cessação imediata do pagamento das prestações a partir da data em que ocorra o facto que lhe deu origem.
3 -O Município reserva-se o direito, após análise e ponderação das situações anteriormente descritas, de exigir do bolseiro a restituição parcial ou integral e imediata de todas as importâncias recebidas, bem como de adotar os procedimentos considerados adequados caso se verifique a prestação de falsas declarações quer no processo de candidatura, quer ao longo do ano letivo.

Artigo 18.º

Não cumprimento dos objetivos

1 -O bolseiro que não atinja os objetivos estabelecidos, ou cuja bolsa seja cancelada nos termos do artigo anterior, pode ser obrigado, consoante as circunstâncias do caso concreto, a restituir a totalidade ou parte das importâncias que tiver recebido.
2 -O bolseiro deve apresentar, no prazo máximo de três anos após a matrícula, no caso do mestrado pós-profissionalizante e 5 anos após a matrícula, no caso do doutoramento, o certificado que comprove a obtenção do grau respetivo.
3 -O não cumprimento do disposto nos números anteriores, salvo motivo comprovadamente não imputável ao bolseiro, pode implicar a devolução integral, ao Município, dos montantes recebidos.

Artigo 19.º

Situações especiais

1 -Não são consideradas para os efeitos previstos no artigo anterior, os anos letivos em que o bolseiro não obtenha aproveitamento por motivo de doença grave prolongada ou outras situações especialmente graves ou socialmente protegidas, desde que devidamente comprovadas.
2 -São consideradas situações especialmente graves ou socialmente protegidas aquelas que sejam comprovadamente impeditivas da frequência das atividades letivas, nomeadamente as seguintes situações:
1. a)O exercício de direitos de maternidade e paternidade, designadamente nos termos da Lei n.º 90/2001, de 20 de agosto;
2. b)A assistência imprescindível e inadiável a familiares que integram o seu agregado familiar;
3. c)A diminuição física ou sensorial resultante de incapacidade igual ou superior a 60 % e que contribua para um acentuado baixo rendimento escolar.
3 -O Município poderá solicitar todos os comprovativos que considere necessários para a melhor avaliação das situações previstas no presente artigo.

Artigo 20.º

Exclusividade

1 -Cada bolseiro não pode ser simultaneamente beneficiário de qualquer outra bolsa, exceto quando expressamente acordado entre as entidades financiadoras.
2 -O bolseiro tem a obrigação de informar o Município da obtenção de qualquer outra bolsa ou subsídio, proveniente de qualquer instituição portuguesa, estrangeira ou internacional.

Artigo 21.º

Obrigações

Para usufruir da bolsa de estudo o bolseiro deverá obrigatoriamente:

a)Realizar a sua dissertação ou projeto final sobre projetos ou ações em desenvolvimento na rede pública de educação e ensino no concelho de Oeiras;
b)Ceder os direitos de autor das respetivas dissertações ao Município;
c)Disponibilizar-se a colaborar com o Município, em particular com o Departamento de Educação, em atividades de formação, conferências, consultoria e outras.

Artigo 22.º

Relatório final de bolsa

1 -O bolseiro deve apresentar ao Município, após a conclusão do curso e preferencialmente em formato eletrónico, a dissertação final e um relatório final das suas atividades onde constem os endereços URL das comunicações, publicações e criações científicas resultantes da atividade desenvolvida.
2 -A não observância do disposto no número anterior por facto imputável ao bolseiro implica o não cumprimento dos objetivos, para efeito do n.º 1 do artigo 17.º

Artigo 23.º

Menção de apoios e divulgação de resultados

Em todas as publicações, criações científicas e dissertações realizadas com os apoios previstos neste Regulamento deve ser expressa a menção de apoio financeiro do Município.

Capítulo V - Disposições finais

Artigo 24.º

Disposições Finais

1 -O Município reserva-se o direito de solicitar às instituições de ensino superior e ao próprio candidato todas as informações que julgue necessárias a uma avaliação objetiva do processo para efeitos do n.º 3 do artigo 17.º
2 -O desconhecimento deste regulamento não poderá ser invocado para justificar o não cumprimento das obrigações do bolseiro.

Artigo 25.º

Omissões

Quaisquer omissões ou dúvidas suscitadas quanto à interpretação ou aplicação do presente regulamento serão analisadas e decididas por deliberação do executivo municipal.

Artigo 26.º

Entrada em vigor

O presente Regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.

E para constar se passou o presente e outros de igual teor, que vão ser publicitados nos lugares de estilo.

15 de julho de 2021. - O Presidente, Isaltino Morais.

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Artigo 7.º

Documentos de suporte da candidatura

1 -Os processos de bolsas devem integrar, consoante o tipo de bolsa, a documentação referida nos números seguintes.
2 -Quando sejam exigíveis para o tipo de bolsa a concurso, devem ser submetidos aquando da candidatura, os seguintes documentos:
1. a)Documentos comprovativos de que o candidato reúne as condições exigíveis para o respetivo tipo de bolsa, nomeadamente, certificados de habilitações de todos os graus académicos obtidos, com média final;
2. b)Comprovativo da sua matrícula e inscrição no curso, com indicação das unidades curriculares em que se encontra matriculado ou declaração de intenção de matrícula com a indicação das unidades curriculares do curso a que se pretende candidatar;
3. c)Comprovativo de que o docente pertence ao Quadro de Escola/Agrupamento de um dos Agrupamentos de Escolas ou da Escola Não Agrupada do Concelho de Oeiras, ou que é docente do Quadro de Zona Pedagógica, com 3 ou mais anos de serviços efetivo e contínuo, em Agrupamentos de Escolas ou na Escola Não Agrupada do Concelho de Oeiras, ou que é docente com contrato de trabalho por tempo indeterminado, há pelo menos 3 anos, num estabelecimento de educação e ensino do Concelho de Oeiras;
4. d)Curriculum vitae do candidato, com cópia dos respetivos comprovativos/certificados de formação;
5. e)Plano de Estudos do curso, com indicação da sua duração normal, das unidades curriculares e respetivos créditos;
6. f)Comprovativos dos rendimentos de todos os elementos que integram o agregado familiar, reportados ao ano civil anterior, designadamente:
  1. i)Comprovativo da nota de liquidação de IRS, ou declaração de dispensa de pagamento de IRS emitida pela Autoridade Tributária;
  2. ii)Comprovativo dos apoios, pensões ou subsídios de que sejam beneficiários, mediante declaração do Instituto da Segurança Social, I. P., quando aplicável.
7. g)Comprovativos de quaisquer rendimentos que, não tendo sido abrangidos pela declaração de IRS do ano anterior, sejam efetivamente auferidos à data da candidatura.
3 -Os candidatos que já estejam a frequentar o ciclo de estudos deverão apresentar, ainda, o certificado com indicação do número total de créditos já obtidos em anos letivos anteriores ou um comprovativo do número de créditos em atraso.
4 -Os candidatos podem anexar outras informações adicionais que considerem relevantes para apreciação da sua candidatura.
5 -Quando, por motivos não imputáveis ao candidato, o mesmo não consiga entregar todos os documentos previstos no presente artigo dentro do prazo de candidatura, a mesma poderá ser admitida condicionalmente, caso em que poderão ser entregues os documentos em falta no prazo máximo de 10 dias úteis, para o correio eletrónico [email protected], sob pena de indeferimento liminar da respetiva candidatura.