Resolução da Assembleia da República n.º 45/2007

Para efeitos do presente Protocolo:

Os arquivos da Organização e todos os documentos por ela detidos sob qualquer forma, ou que lhe pertençam, onde quer que se encontrem e independentemente de quem deles tenha posse, são invioláveis.

A Organização pode receber livremente, deter e transferir qualquer espécie de fundos, divisas ou numerário, podendo deles dispor livremente para as suas actividades oficiais e possuir contas bancárias em qualquer moeda, na medida necessária ao cumprimento das suas obrigações.

A circulação de publicações e outros materiais informativos, recebidos ou expedidos pela Organização, sob qualquer forma no exercício das suas actividades oficiais, não poderá ser restringida, de nenhuma forma.

1 - Os funcionários da Organização gozam de imunidade, mesmo após a cessação das suas funções, de jurisdição respeitante a actos praticados, incluindo declarações orais ou escritas no exercício das suas funções, e no âmbito dos seus deveres. Todavia, tal imunidade não se aplica no caso de infracção causada por veículo motorizado e cometida por funcionário da Organização nem de danos causados por veículo motorizado pertencente ou por si conduzido.

2 - Os funcionários da Organização gozarão dos seguintes privilégios:

a) Direito de importar, com franquia de direitos, o seu mobiliário e bens pessoais, aquando do início do exercício de funções, ao serviço da Organização, no referido Estado e o direito, ao cessarem funções nesse Estado, a exportar, com franquia de direitos, o seu mobiliário e bens pessoais, sem prejuízo, num e noutro caso, das condições impostas pelas leis e regulamentos do Estado em que tal direito é exercido;

b):

i) Mediante as condições e procedimentos determinados pelo conselho da Organização, os salários e emolumentos dos funcionários e do Director-Geral, pagos pela Organização, serão objecto de um imposto, revertendo a favor desta, e de uma isenção de impostos nacionais sobre o rendimento;

ii) Os Estados Parte neste Protocolo não são obrigados a conceder isenção de imposto sobre rendimento relativamente às pensões ou anuidades pagas pela Organização aos seus ex-funcionários e directores-gerais, por serviços por estes prestados à Organização;

c) A mesma isenção para si e para os membros do seu agregado familiar de restrições à emigração e de formalidades de registo de estrangeiros, em condições idênticas às concedidas aos funcionários das Organizações Internacionais;

d) Inviolabilidade de todos os documentos oficiais na sua posse sob qualquer forma;

e) As mesma facilidades de repatriamento, para si e para os membros do agregado familiar em tempo de crise internacional que as concedidas aos membros das missões diplomáticas;

f) No que respeita a transferência de fundos, operações cambiais e taxas alfandegárias, os mesmos privilégios que os normalmente concedidos aos funcionários das organizações internacionais.

3 - Nenhum Estado Parte neste Protocolo é obrigado a conceder os privilégios e imunidades, constantes no n.º 2, alíneas a), c), e) e f), deste artigo, aos seus nacionais ou a indivíduos que sejam residentes nesse Estado quando aí iniciem funções.

A Organização e os seus funcionários estão isentos de todas as formas de contribuições obrigatórias para os sistemas nacionais de segurança social, no pressuposto que beneficiam de protecção social equivalente assegurada pela Organização.

A Organização coopera com as autoridades competentes dos Estados Parte no presente Protocolo de modo a facilitar a adequada administração da justiça, a observância das leis e regulamentos de saúde pública, saúde e segurança no trabalho e ambiente e prevenir abuso de privilégios e imunidades facultados pelo presente Protocolo.

A Organização pode, caso o conselho da Organização o decida, celebrar Acordos adicionais, com um ou mais Estados Parte neste Protocolo, de modo a concretizar as suas disposições.

O Director-Geral da UNESCO notificará todos os Estados signatários e aderentes deste Protocolo e o Director-Geral do organismo do depósito de cada instrumento de ratificação, aceitação, aprovação ou adesão, da entrada em vigor do presente Protocolo, bem como de qualquer notificação da sua denúncia.

Após a entrada em vigor do presente Protocolo, o Director-Geral da Organização das Nações Unidas para a Educação, Ciência e Cultura (UNESCO) registá-lo-á junto do Secretariado das Nações Unidas, de acordo com o artigo 102.º da Carta das Nações Unidas.

Qualquer Estado Parte no presente Protocolo pode, a qualquer momento, denunciar o Protocolo, por notificação escrita dirigida ao Director-Geral da Organização das Nações Unidas para a Educação, Ciência e Cultura (UNESCO). A denúncia produzirá efeitos na data em que se complete um ano após a recepção da notificação, excepto quando tal notificação indique outra data posterior.

Em testemunho do que, os abaixo assinados representantes, que foram devidamente autorizados pelos seus respectivos Governos a assinar o presente Protocolo.

Feito em Genebra, em 18 de Março de 2004, nas línguas inglesa e francesa, sendo ambos os textos igualmente oficiais e depositados nos arquivos da Organização para a Educação, Ciência e Cultura das Nações Unidas (UNESCO), cujo Director-Geral transmitirá cópia autenticada do mesmo a todos os Estados seus signatários, ou aderentes.