Acto anulável - Jurisprudência Portuguesa

I - O Recorrente discorda dos critérios objectivos aplicados pelo Recorrido para determinar a soma da sua nota final que não o alcandorou, por insuficiência, à posição que garantia o financiamento da...

I - No domínio da reacção contenciosa à qualificação de injustificação de faltas dadas ao serviço por juízes em exercício de funções, decidida mediante actos do delegante (CSTAF), delegado...

Não é de admitir revista se o erro de julgamento que o Recorrente imputa ao acórdão recorrido na matéria de aproveitamento de acto anulável não convence, não rebatendo cabalmente a fundamentação do...

I - Ainda que os fundamentos invocados pela recorrente fossem idóneos para invalidar o acto impugnado, o desvalor jurídico da eventual preterição do direito de audição em causa e da violação do...

I - Emerge do art. 135.° do CPA que a nulidade é a uma forma de invalidade excepcional, consistindo a regra na anulabilidade a qual só é afastada nos casos em que para uma determinada ofensa do...

I - Sendo um dos requisitos cumulativos do art. 77º da Lei nº 23/2007, de 4/7, a presença em território português do requerente do pedido de autorização de residência (respectivo nº 1, alínea c)), a...

I - Os actos que aplicam normas inconstitucionais estão sujeitos ao regime geral das invalidades e só serão nulos na medida em que enquadráveis numas das situações previstas no art.º 133º,...

I – Por regra os vícios dos actos tributários são fundamento da sua anulabilidade, só implicando a sua nulidade quando se verifique a falta de qualquer dos elementos essenciais do acto, quando houver...

I – Se está em causa nos autos uma diferença remuneratória assente em diferente interpretação do no DL. nº 56/81, conjugado com o Despacho Conjunto datado de 12.12.2001, que pode consubstanciar um...

I - De acordo com o disposto no artigo 33º, nº 1 da Lei nº 34/2004, de 29/7, tendo sido requerido e concedido o apoio judiciário na modalidade de nomeação de patrono, “o patrono nomeado para a...