O descritor "Acto anulável" classifica 18 acórdãos de 3 tribunais na base de dados DGSL. Inclui decisões desde 2004 até 2024.
| Tribunal | Número de Acórdãos | Percentagem |
|---|---|---|
| STA | 13 | 72.2% |
| TCAS | 4 | 22.2% |
| TCAN | 1 | 5.6% |
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