Carreiras - Jurisprudência Portuguesa

É de admitir a revista que incide sobre matéria complexa, por implicar a conjugação de regimes especiais com as regras gerais sobre carreiras e remunerações, que interessa a um universo alargado de...

Justifica-se admitir a revista que incide sobre matéria de alguma complexidade, com elevada potencialidade expansiva e que interessa a um número alargado de pessoas.

Não se justifica admitir a revista atento o julgamento convergente das instâncias e não se vislumbrar poder proceder o erro de julgamento ao acórdão recorrido, com fundamento na violação de lei...

Não se justifica admitir a revista considerando a consonância das instâncias sobre a interpretação do regime legal em causa e sem que o acórdão recorrido revele qualquer erro de julgamento que...

Por perfilhar posição contrária à que foi adoptada por este STA em julgamento de formação alargada, é de admitir a revista onde está em causa saber se, face ao que dispõe o n.º 7 do art.º 156.º da...

Por se estar perante matéria susceptível de repetição num número indeterminado de pleitos futuros e o STA ainda não se ter pronunciado sobre ela, justifica-se admitir a revista onde está em causa...

É de admitir a revista quando está em causa uma divergência a respeito da interpretação de regras especiais sobre a transição de carreiras, que envolve um número elevado de litígios, e em que a...

Por se estar perante matéria susceptível de repetição num número indeterminado de pleitos futuros e o STA ainda não se ter pronunciado sobre ela, justifica-se admitir a revista onde está em causa...

É de admitir a revista onde está em causa saber se as normas das leis orçamentais para os anos de 2018, 2019 e 2020, referentes ao descongelamento de carreiras, afastaram o regime geral do art.º...

Justifica-se admitir revista na qual está em causa a interpretação do preceituado nos nºs 1 e 3 do art. 11º do DL nº 40/2023, que assume relevo jurídico e social, já que ultrapassa o interesse do...