Anulação de concurso - Jurisprudência Portuguesa

Não é de admitir revista se a questão suscitada não aparenta ter necessidade de uma melhor aplicação do direito e, face aos contornos particulares do caso concreto, não tem vocação universalista.

I-O dever de fundamentação das decisões judiciais que não sejam de mero expediente é imposto pelo art.º 205º, n.º 1 da Constituição da República Portuguesa e encontra-se densificado nos arts. 94.º,...

I – Tendo consensualmente sido o trabalhador mantido a exercer funções informais de chefia de uma equipa de 13 trabalhadores, sendo que é o próprio artigo 16.°/1, alínea b) do Decreto-Lei n.°...

I – Tendo sido na Ação Declarativa decidido condenar a entidade demandada a repetir o procedimento concursal a partir do aviso de abertura, tendente ao preenchimento de 23 vagas em Concurso para...

Justifica-se a admissão do recurso de revista dado estar em discussão quaestio juris relativamente à qual se verifica capacidade de expansão da controvérsia e cuja elucidação assume relevo jurídico,...

Justifica-se a admissão do recurso de revista dado estarem em discussão quaestiones juris que envolvem complexidade jurídica e em que se verifica capacidade de expansão da controvérsia, já que...

I - Transitada em julgado decisão proferida em processo de execução de sentença anulatória, que julgou que a Entidade Executada dera, entretanto, correta execução ao julgado anulatório, ao ter...

É de admitir a revista do acórdão revogatório que anulou o acto culminante de um concurso de pessoal – acto esse já praticado em execução de um julgado anulatório – se subsistem dúvidas quanto à...

Não é de admitir revista se só está em causa o juízo sobre o fumo de bom direito em providência cautelar, e só na acção principal será possível decidir definitivamente a problemática subjacente a...

I - A adjudicação do fornecimento anulada por vício de forma por ter sido vedado à recorrente contenciosa o exercício do direito de reclamar e de recorrer da admissão dos concorrentes, determinaria...