Código de Ética e Conduta do Município de Vila Verde
O Município Vila Verde tem como missão servir os/as munícipes/requerentes e satisfazer as suas necessidades e expectativas, com vista à prossecução de uma qualidade de vida cada vez melhor.
As disposições contidas no presente Código aplicam-se e vinculam todos/as os/as trabalhadores/trabalhadoras que exercem funções no MVV, independentemente da modalidade de vinculação ou posição hierárquica que ocupam.
O presente Código contém os princípios de ética profissional que regem o exercício de funções, em particular as relações entre os/as trabalhadores/as e entre estes/as e o MVV, sem prejuízo das normas legais a que os/as mesmos/as, no exercício da sua atividade, estão sujeitos/as, designadamente:
Nas suas relações com o público, os/as trabalhadores/as devem pautar a sua atividade com respeito pelos seguintes princípios gerais: Legalidade, Prossecução do Interesse Público, Igualdade e Proporcionalidade, Igualdade de Género, Justiça, Imparcialidade e Independência, Colaboração e Boa-fé, Lealdade e Integridade, Competência e Responsabilidade e Confidencialidade e Sigilo.
Os/as trabalhadores/as no desempenho das suas funções estão exclusivamente ao serviço do interesse público e devem atuar sempre em conformidade com a Constituição e a Lei e aplicar as regras e procedimentos previstos na legislação em vigor sempre de harmonia com as ordens e instruções legítimas dos seus superiores hierárquicos, dentro dos limites dos poderes que lhe estejam atribuídos.
Os/as trabalhadores/as devem atuar sempre em prol do interesse público, no respeito pelos direitos e interesses legalmente protegidos do/a cidadão/ã, em detrimento de interesses particulares ou de grupo, adotando comportamentos de elevada ética profissional.
Os/as trabalhadores/as devem abster-se de agir com favoritismos ou preconceitos que conduzam a discriminações de qualquer natureza (ascendência, género, raça, língua, convicção política, ideológica ou religiosa, condição económica ou social, entre outros), devendo assegurar que situações idênticas sejam objeto de tratamento igual e que os atos praticados sejam os adequados aos objetivos a alcançar e apenas os indispensáveis à realização da atividade administrativa.
Nas relações estabelecidas com o/a cidadão/ã, os/as trabalhadores/as do MVV devem atuar de forma justa, isenta, imparcial e independente, estando vedadas práticas ou decisões arbitrárias ou comportamentos que permitam a atribuição de benefícios ou prejuízos ilegítimos.
Os/as trabalhadores/as do MVV devem atuar em estrita colaboração com o/a cidadão/ã e relacionar-se segundo as regras da boa-fé, impondo-se um sentido de rigor, clareza e cordialidade na prestação das informações e/ou esclarecimentos devidos, as quais devem ser prestadas prontamente e em tempo útil.
Os/as trabalhadores/as do MVV devem desempenhar adequadamente as funções atribuídas e instruções emitidas com retidão de carácter e respeito, respeitando os canais hierárquicos definidos, adotando sempre uma postura de honestidade e incorruptibilidade, evitando situações suscetíveis de originar conflito de interesses.
Aos/às trabalhadores/as exige-se que assumam as funções ou tarefas atribuídas com zelo, empenho, firmeza, objetividade e responsabilidade, devendo ser instruídos pelos seus superiores hierárquicos de forma clara e compreensível, de forma a evitar dúvidas ou incertezas na execução das funções ou tarefas.
Os/as trabalhadores/as devem lidar com os intervenientes nos diferentes procedimentos de forma zelosa, mantendo a confidencialidade e sigilo de informação de todos os factos que tenham conhecimento no exercício das suas funções.
O/a cidadão/ã tem direito a uma boa administração, participando na formação das decisões que o/a afete, obtendo uma resposta fundamentada e em tempo útil às suas pretensões e podendo solicitar, oralmente ou por escrito, informação sobre os procedimentos que lhes digam respeito.
O/a cidadão/ã tem direito a ser ouvido/a antes de a seu respeito ser adotada uma medida individual que o/a atinja desfavoravelmente e sempre que esteja em causa uma decisão que afete os seus direitos ou interesses legalmente protegidos.
O/a cidadão/ã tem direito a que os assuntos que lhes digam respeito sejam tratados e decididos com celeridade, devendo as decisões administrativas ser fundamentadas de forma expressa, clara e acessível, com indicação completa da motivação de facto e de direito que as sustentam.
Qualquer decisão administrativa suscetível de se projetar na esfera jurídica do/a cidadão/ã, nomeadamente as que afetem os seus direitos ou interesses legalmente protegidos, devem indicar, com clareza e em tempo útil, os meios disponíveis para a impugnação da decisão, incluindo os de carácter jurisdicional, especificando a respetiva natureza, os prazos legalmente aplicáveis e o órgão competente para a sua apreciação.
O MVV pauta-se pela transparência, devendo o/as trabalhadores/as assegurar que o/a cidadão/ã está ciente acerca da informação a que tem direito a aceder e quais as condições de acesso às mesmas, em conformidade com o princípio da administração aberta e o disposto nas normas aplicáveis em matéria de acesso aos documentos administrativos.
A necessária autorização está sujeita a determinados pressupostos:
Os/as trabalhadores/as devem fazer uma utilização racional, eficaz e eficiente dos recursos disponíveis, respeitando e protegendo ainda todo o património que lhe é afeto.
Nos termos do artigo 283.º, do Código do Trabalho, a reparação dos danos emergentes de doenças profissionais que resultem da prática de assédio é da responsabilidade do/a empregador/a, sendo o pagamento da reparação feito pela CGA/SS que fica sub-rogada nos direitos do/a trabalhador/a, na medida dos pagamentos efetuados, acrescidos de juros de mora vincendos.
Cabe ao Presidente da Câmara ou a quem este delegue a competência, a implementação de ações concretas de prevenção do assédio no trabalho, nomeadamente:
O presente Código é objeto de publicação, mediante afixação nos locais de trabalho e é disponibilizado no sítio institucional do Município de Vila Verde, em www.cm-vilaverde.pt, bem como divulgado junto dos que iniciam funções de acordo com o previsto no n.º 5, do artigo 38.º, do presente Código.
O presente Código de Conduta pode ser modificado ou revisto, em qualquer altura, sempre que o quadro legal em que se insere o justifique, mantendo-se em vigor até ser substituído, no todo ou em parte.
Com a entrada em vigor do presente Código de Ética e Conduta é revogado o Código de Conduta Administrativa aprovado em 6 de janeiro de 2014.
O presente Código entra em vigor quinze dias após a sua publicitação
(1) Procedendo à décima segunda alteração ao Código do Trabalho, aprovado em anexo à Lei n.º 7/2009, de 12 de fevereiro, à sexta alteração à Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada em anexo à Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, e à quinta alteração ao Código de Processo do Trabalho, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 480/99, de 9 de novembro.
(2) Regulamento UE 2016/679 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de abril de 2016, que revoga a Diretiva 95/46/CE - Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados.
(3) Para melhor compreensão, aconselha-se a leitura do RGPD Regulamento UE 2016/679 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de abril de 2016, que revoga a Diretiva 95/46/CE - Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados.
(4) Definição de dados pessoais - artigo 4.º RGPD
(5) Licitude do tratamento de dados pessoais - artigo 6.º RGPD
(6) Situação gerada pelo confronto entre interesses, ou pelo acesso a informação privilegiada, que possam comprometer a isenção das decisões e/ou que venham a afetar o interesse coletivo ou o influenciem.
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