Publicação de projeto de Regulamento do Mercada da Quinta da Confeiteira.
O presente regulamento estabelece as normas e princípios aplicáveis à organização, funcionamento e utilização do espaço do Mercado da Quinta da Confeiteira, enquanto espaço multifuncional com vocação económica, social e cultural, destinado à realização de atividades e iniciativas de interesse para a freguesia, incluindo mercados regulares e ocasionais, bem como outras ações de dinamização. O espaço visa promover a dinamização local e a geração de receita para a Freguesia, podendo ainda assumir utilizações de carácter temporário, sazonal ou ocasional, nos termos definidos pela Junta de Freguesia.
O espaço do Mercado localiza-se na Quinta da Confeiteira, Freguesia de S. Sebastião, em Setúbal.
Para efeitos do presente regulamento, entende-se por:
Os casos omissos e as dúvidas de interpretação e aplicação do presente regulamento são resolvidos por deliberação da Junta de Freguesia, com recurso à legislação aplicável e aos princípios gerais do direito.
A Junta de Freguesia pode aprovar normas complementares, designadamente normas específicas, instruções internas ou regras operacionais, destinadas a assegurar a execução, concretização e bom funcionamento do presente regulamento, em função da natureza das atividades e utilizações do espaço.
O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação, nos termos legais aplicáveis.
319996473