Estatutos do Fluviário de Mora - Empresa Pública Municipal, E. M.
O Fluviário de Mora - Empresa Pública Municipal, EM, rege-se pelos presentes estatutos, pelas deliberações dos órgãos que a integram ou que sobre ela exerçam poderes de superintendência e, subsidiariamente, pelo regime das empresas públicas e, no que neste não for especialmente regulado, pelas normas aplicáveis às sociedades comerciais.
O Fluviário de Mora tem a sua sede na Parque Ecológico do Gameiro, em Mora, podendo por deliberação do seu conselho de administração estabelecer delegações, agências ou qualquer outra forma de representação onde o entenda conveniente.
O Fluviário de Mora - Empresa Pública Municipal, EM, tem como objecto principal a gestão e exploração do complexo cultural e recreativo que é conhecido e designado por Fluviário de Mora, que é sito no Parque Ecológico do Gameiro, e, bem assim, a realização e promoção das actividades de natureza científica, cultural, recreativa, lúdica, desportiva, pedagógica ou formativa que o dito complexo seja apto a propiciar, nos termos dos presentes estatutos e dos regulamentos, planos, projectos ou directivas que, ao seu abrigo, venham a ser aprovados ou traçados, podendo desenvolver outras actividades acessória ou complementarmente relacionadas com o seu objecto principal, assumindo-se como instrumento das atribuições de natureza, ordem e interesse públicos que, nos termos legais e constitucionais, competem às autarquias do concelho de Mora.
Constituem atribuições do Fluviário de Mora todas as que se mostrem necessárias ao cumprimento do objecto social e designadamente:
São órgãos sociais do Fluviário de Mora:
O mandato dos titulares do conselho de administração coincidirá com o dos titulares dos órgãos autárquicos, sem prejuízo dos actos de exoneração e da continuação de funções até à efectiva substituição.
O Fluviário de Mora obriga-se:
Por delegação expressa da Câmara Municipal de Mora o conselho de administração poderá:
a) Proceder à constituição de servidões necessárias à implantação de infra-estruturas afectas aos serviços públicos a prestar;
b) Aceder a fundos comunitários;
c) Celebrar contratos-programa com o Governo;
e) Proceder à fiscalização decorrente das correspondentes disposições legais aplicáveis bem como dos regulamentos municipais relacionados com os serviços públicos a prestar;
g) Instruir processos de contra-ordenação por violação dos respectivos regulamentos e aplicar as coimas previstas;
A Câmara Municipal de Mora exerce, em relação ao Fluviário de Mora, os seguintes poderes:
A gestão económica e financeira do Fluviário de Mora é disciplinada pelos seguintes instrumentos de gestão previsional:
O património d o Fluviário de Mora é constituído pelas bens e direitos recebidos da Câmara Municipal de Mora ou adquiridos para ou no exercício da sua actividade.
1 - O capital do Fluviário de Mora é no montante de 100 000 euros sendo realizado através de numerário, 50 000 euros no acto da escritura e os restantes em duas partes iguais de 25 000 euros em Janeiro e Maio de 2007.
3 - O capital do Fluviário de Mora, pode ser alterado através de dotações e outras entradas da Câmara Municipal de Mora bem como mediante incorporação das reservas.
4 - As alterações do capital dependem de autorização da Câmara Municipal de Mora.
Constituem receitas do Fluviário de Mora:
A contabilidade do Fluviário de Mora respeitará o Plano Oficial de Contabilidade, responderá às necessidades de gestão empresarial e deverá permitir um controlo orçamental permanente.
1 - Os instrumentos de prestação de contas do Fluviário de Mora a elaborar anualmente com referência a 31 de Dezembro, e a submeter à Câmara Municipal de Mora até ao final do mês de Abril, são os seguintes, sem prejuízo de quaisquer outros exigidos pela mesma Câmara ou em disposições legais:
a) Balanço;
b) Demonstração de resultados;
c) Anexo ao balanço e à demonstração dos resultados;
e) Demonstração dos fluxos de caixa;
f) Relação das participações no capital de sociedades e dos financiamentos concedidos a médio e longo prazo;
g) Relatório sobre a execução anual do plano Plurianual de investimentos;
h) Relatório do conselho de administração e proposta de aplicação dos resultados;
i) Parecer do fiscal único.
2 - O relatório do conselho de administração deve permitir uma compreensão clara da situação económica e financeira relativa ao exercício, analisar a evolução da gestão nos sectores da actividade do Fluviário de Mora, designadamente no que respeita a investimentos, custos e condições de mercado e apreciar o seu desenvolvimento.
3 - O parecer do fiscal único deve conter a apreciação da gestão, bem como do relatório do conselho de administração e a apreciação da exactidão das contas e da observância das leis e dos estatutos.
4 - O relatório anual do conselho de administração, o balanço, a demonstração de resultados e o parecer do fiscal único serão publicados no Diário da República e num dos jornais mais lidos na área do município de Mora.
A participação dos trabalhadores na gestão do Fluviário de Mora tem uma função não vinculativa e exerce-se da seguinte forma:
A extinção do Fluviário de Mora é da competência da Assembleia Municipal de Mora, sob proposta da Câmara Municipal.
As dúvidas que se suscitarem na interpretação dos presentes Estatutos serão resolvidas pela Câmara Municipal de Mora.
Aprovado em reunião ordinária realizada em 12 de Abril de 2006.
Aprovado em sessão da Assembleia Municipal em 28 de Abril de 2006.
14 de Maio de 2008. - O Presidente da Câmara Municipal de Mora, José Manuel Manaia Sinogas.
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