Projeto de Regulamento Municipal de Utilização de Espaços Escolares Integrados nos Estabelecimentos sob Gestão Municipal
O presente Regulamento é elaborado e aprovado ao abrigo do disposto no n.º 7 do artigo 112.º e artigo 241.º da Constituição da República Portuguesa e artigos 97.º a 101.º e 135.º a 142.º do Código do Procedimento Administrativo, no uso das atribuições e competências conferidas pela alínea g), do n.º 1, do artigo 25.º, em conjugação com a alínea k), do n.º 1, do artigo 33.º, ambos do Anexo I da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, que aprovou o regime jurídico das autarquias locais, e artigos 32.º, 47.º, 48.º e 62.º do Decreto-Lei n.º 21/2019, de 30 de janeiro de 2019, que concretiza o quadro de transferência de competências para os órgãos municipais e para as entidades intermunicipais no domínio da educação.
O presente Regulamento estabelece as normas relativas à gestão da utilização e manutenção de determinados espaços, fora do período das atividades escolares, que integram os estabelecimentos escolares sob gestão municipal e os da Parque Escolar, E. P. E., sitos no concelho de Coimbra, doravante apenas estabelecimentos escolares sob gestão municipal.
A utilização dos espaços escolares pode assumir as seguintes modalidades:
As taxas devidas pela utilização dos espaços escolares e as respetivas isenções ou reduções do pagamento de taxas municipais estão previstas no Regulamento Geral de Taxas e Preços Municipais.
Os espaços escolares só podem ser utilizados pelas entidades requerentes e para a finalidade requerida, não podendo ser transferida, sob qualquer forma, a utilização.
Se após o deferimento do pedido, o requerente não pretender utilizar os espaços na data solicitada, deverá comunicar o facto, por escrito, ao Presidente da Câmara Municipal, através do endereço eletrónico [email protected], com uma antecedência de 5 dias úteis.
Os utilizadores dos espaços escolares e dos equipamentos específicos necessários a essa utilização, que à Câmara Municipal caiba disponibilizar, são responsabilizados pelos danos causados nos mesmos, durante o período de utilização ou deste decorrente.
SUBSEÇÃO II
Utilização de espaços desportivos
Os praticantes, entidades e grupos autorizados a utilizar os espaços escolares desportivos são responsabilizados pelos danos causados no mesmo, bem como nos equipamentos específicos necessários a essa utilização que à Câmara Municipal caiba disponibilizar, durante o período de utilização ou decorrente deste.
O acesso às áreas de prática desportiva só é permitido aos praticantes, treinadores e responsável que se encontrem devidamente identificados, devendo o seu calçado e vestuário ser adequado ao tipo de piso do espaço em utilização e à prática desportiva.
O requerente é responsável pela segurança e ou policiamento dos espaços escolares durante a realização de eventos desportivos que assim o determinem, tal como pela obtenção das licenças ou autorizações necessárias.
Em caso de incumprimento das disposições do presente Regulamento por parte dos utilizadores e praticantes, pode ser determinado o fim da cedência e a proibição de acesso aos espaços escolares por decisão do Presidente da Câmara Municipal ou do Vereador com competência delegada, além da responsabilização pelos eventuais danos neles causados e nos equipamentos específicos necessários a essa utilização, de acordo com o disposto nos artigos 16.º e 21.º
A captação de imagem ou som das atividades desenvolvidas nos espaços escolares carece de autorização prévia do Presidente da Câmara Municipal ou do Vereador com competência delegada, salvo quando efetuada pela Parque Escolar, E. P. E., nos seus estabelecimentos escolares.
Os casos omissos e as dúvidas que surjam na interpretação deste Regulamento são resolvidos por decisão do Presidente da Câmara Municipal ou do Vereador com competência delegada, após articulação prévia com as direções dos Agrupamentos de Escolas e Escolas não Agrupadas.
O presente Regulamento entra em vigor 15 dias após a sua publicação no Diário da República e será publicado por edital e no sítio da Internet do Município de Coimbra em www.cm-coimbra.pt.
ANEXO
Formulário de registo de ocorrências
(ver documento original)
315452795