Torna público o texto em francês e respectiva tradução em português do Estatuto do Conselho da Europa
Os Membros do Conselho da Europa são as Partes do presente Estatuto.
Todos os Membros do Conselho da Europa reconhecem o princípio do primado do Direito e o princípio em virtude do qual qualquer pessoa colocada sob a sua jurisdição deve gozar dos direitos do homem e das liberdades fundamentais, comprometendo-se a colaborar sincera e activamente na prossecução do objectivo definido no capítulo I.
Qualquer Estado europeu considerado capaz de se conformar com o disposto no artigo 3, e se tal for do seu desejo, pode ser convidado pelo Comité de Ministros a tornar-se Membro do Conselho da Europa. Qualquer Estado assim convidado terá a qualidade de Membro, desde que um instrumento de adesão ao presente Estatuto haja sido remetido em seu nome ao Secretário-Geral.
Antes de dirigir o convite previsto nos artigos 4 e 5, o Comité de Ministros fixa o número de lugares na Assembleia Consultiva a que o futuro Membro terá direito e a sua quota-parte na contribuição financeira.
Qualquer Membro do Conselho da Europa pode retirar-se, notificando a sua decisão ao Secretário-Geral. A notificação terá efeito no fim do ano financeiro em curso, se houver sido feita nos nove primeiros meses desse ano, e no fim do ano financeiro seguinte, se houver sido feita nos últimos três meses.
Qualquer Membro do Conselho da Europa que atente gravemente contra o disposto no artigo 3 pode ser suspenso do seu direito de representação e convidado pelo Comité de Ministros a retirar-se nas condições previstas no artigo 7. Se não for tomado em consideração este convite, o Comité pode decidir que o Membro em causa deixou de pertencer ao Conselho a contar de uma data que o próprio Comité fixa.
Se algum Membro não cumprir as suas obrigações financeiras, o Comité de Ministros pode suspender o seu direito de representação no Comité e na Assembleia Consultiva enquanto não haja satisfeito aquelas suas obrigações.
Os órgãos do Conselho da Europa são:
Estes dois órgãos são assistidos pelo Secretariado do Conselho da Europa.
A sede do Conselho da Europa é em Estrasburgo.
As línguas oficiais do Conselho da Europa são o francês e o inglês. Os regulamentos internos do Comité de Ministros e da Assembleia Consultiva determinarão as circunstâncias e as condições nas quais poderão ser utilizadas outras línguas.
O Comité de Ministros é o órgão competente para agir em nome do Conselho da Europa, em conformidade com os artigos 15 e 16.
Cada Membro tem um representante no Comité de Ministros e cada representante dispõe de um voto. Os representantes no Comité são os Ministros dos Negócios Estrangeiros. Quando um Ministro dos Negócios Estrangeiros não puder estar presente, ou se outras circunstâncias o recomendarem, pode ser designado um suplente para tomar o seu lugar. Este suplente será, na medida do possível, um membro do Governo do seu país.
Com ressalva dos poderes da Assembleia Consultiva, tal como são definidos pelos artigos 24, 28, 30, 32, 33 e 35, o Comité de Ministros decide, com efeito obrigatório, todas as questões relativas à organização e aos assuntos internos do Conselho da Europa. Para tanto, adoptará os regulamentos financeiros e administrativos necessários.
O Comité de Ministros pode constituir, para os fins que julgar desejáveis, comités ou comissões de carácter consultivo ou técnico.
O Comité de Ministros adopta o seu regulamento interno, que determinará, nomeadamente:
Em cada sessão da Assembleia Consultiva o Comité de Ministros deverá habilitá-la com relatórios sobre a sua actividade acompanhados da documentação apropriada.
A Assembleia Consultiva é o órgão deliberativo do Conselho da Europa. Cabe-lhe discutir as questões dentro da competência que lhe é definida pelo presente Estatuto e transmitir as conclusões ao Comité de Ministros na forma de recomendações.
Ressalvado o disposto no artigo 38, d), a Assembleia Consultiva pode constituir comités ou comissões encarregados de examinar qualquer questão dentro da competência que lhe é definida no artigo 23, de lhe apresentar relatórios, de estudar os assuntos inscritos na sua ordem do dia e de lhe dar parecer sobre qualquer questão processual.
O mandato dos representantes assim designados inicia-se com a abertura da sessão ordinária que se segue à respectiva designação e termina com a abertura da sessão ordinária seguinte ou de uma sessão ordinária ulterior, ressalvando-se aos Membros o direito de efectuarem novas designações na sequência de eleições parlamentares.
Se algum Membro preencher as vagas resultantes de morte ou de demissão, ou efectuar novas designações na sequência de eleições parlamentares, o mandato dos novos representantes inicia-se com a primeira reunião da Assembleia que se siga à sua designação.
Os Membros têm direito aos seguintes números de lugares:
Áustria ... 6
Bélgica ... 7
Chipre ... 3
Dinamarca ... 5
França ... 18
República Federal da Alemanha ... 18
Grécia ... 7
Islândia ... 3
Irlanda ... 4
Itália ... 18
Luxemburgo ... 3
Malta ... 3
Países Baixos ... 7
Noruega ... 5
Suécia ... 6
Suíça ... 6
Turquia ... 10
Reino Unido da Grã-Bretanha e Irlanda do Norte ... 18
As condições segundo as quais o Comité de Ministros pode estar representado colectivamente nos debates da Assembleia Consultiva, bem como as condições segundo as quais os representantes no Comité e os seus suplentes podem, a título individual, usar da palavra perante ela, serão determinadas no regulamento interno, em disposições a estabelecer pelo Comité, após consulta à Assembleia.
Salvo o disposto no artigo 30, serão tomadas por maioria de dois terços dos votos expressos todas as resoluções da Assembleia Consultiva, incluindo as que tenham por objecto:
As resoluções da Assembleia Consultiva sobre as questões respeitantes ao seu modo de funcionamento, nomeadamente à eleição dos membros da Mesa, à designação dos membros dos comités e das comissões, e à aprovação do seu regulamento interno, serão tomadas pela maioria que a Assembleia fixar, nos termos do artigo 29, v).
Os debates respeitantes às propostas que serão dirigidas ao Comité de Ministros no sentido de inscrever determinada questão na ordem do dia da Assembleia Consultiva limitar-se-ão à indicação do seu objecto e às razões que militam a favor ou contra essa inscrição.
A Assembleia Consultiva reunir-se-á cada ano em sessão ordinária, cuja data e duração serão fixadas pela Assembleia, de modo a evitar, na medida do possível, qualquer coincidência com as sessões parlamentares e com as sessões da Assembleia Geral das Nações Unidas. A duração das sessões ordinárias não excederá um mês, a menos que a Assembleia e o Comité de Ministros, de comum acordo, decidam de outra forma.
As sessões ordinárias da Assembleia Consultiva efectuam-se na sede do Conselho, salvo se a Assembleia e o Comité de Ministros, de comum acordo, decidirem de outra forma.
A Assembleia Consultiva pode ser convocada em sessão extraordinária, por iniciativa quer do Comité de Ministros quer do Presidente da Assembleia, após comum acordo, que incidirá também sobre a data e o lugar da sessão.
Os debates da Assembleia Consultiva são públicos, salvo se tomar decisão em contrário.
A contribuição de cada Membro Associado é fixada pelo Comité.
O Secretário-Geral notifica anualmente o Governo de cada Membro acerca do montante da sua contribuição. As contribuições consideram-se vencidas no próprio dia dessa notificação e devem ser pagas ao Secretário-Geral no prazo máximo de seis meses.
À fé do que os abaixo assinados, devidamente autorizados para o efeito, assinaram o presente Estatuto.
Feito em Londres em 5 de Maio de 1949, em francês e inglês, ambos os textos fazendo igualmente fé, num só exemplar, que será depositado nos arquivos do Governo do Reino Unido, que remeterá cópias certificadas aos outros Governos signatários.
Pelo Governo do Reino da Bélgica:
P. H. Spaak.
Obert de Thieusies.
Pelo Governo do Reino da Dinamarca:
Gustav Rasmussen.
Reventlow.
Pelo Governo da República Francesa:
Robert Schuman.
R. Massigli.
Pelo Governo da República da Irlanda:
Sean Mac Bride.
John W. Dulanty.
Pelo Governo da República Italiana:
Sforza.
Gallarati Scotti.
Pelo Governo do Grão-Ducado do Luxemburgo:
Jos. Bech.
A. J. Clasen.
Pelo Governo do Reino dos Países Baixos:
D. U. Stikker.
E. Michiels van Verduynen.
Pelo Governo do Reino da Noruega:
Halvard M. Lange.
P. Prebensen.
Pelo Governo da República do Reino da Suécia:
Osten Unden.
Gunnar Hagglof.
Pelo Governo do Reino Unido da Grã-Bretanha e Irlanda do Norte:
Ernest Bevin.
Christopher Mayhew.