Aprova o Regulamento Municipal no Âmbito de Ação Social Escolar
A atribuição e o funcionamento dos apoios no âmbito da ASE regem-se pelos princípios da equidade, da discriminação positiva e da solidariedade social, no sentido de assegurar o exercício efetivo do direito ao ensino e a igualdade de oportunidades de acesso e êxito escolar.
São objetivos da atribuição dos apoios no âmbito da ASE a prevenção da exclusão social e do abandono escolar e a promoção do sucesso escolar e educativo, de modo a que todos, independentemente das suas condições sociais, económicas, culturais e familiares, frequentem a Educação Pré-Escolar e concluam com sucesso os diferentes níveis da educação escolar obrigatória, desde o 1.º ciclo do Ensino Básico ao Ensino Secundário, em qualquer das suas modalidades.
Sem prejuízo do disposto nos números 2 e 3, do artigo 3.º, do presente Regulamento, são destinatários dos apoios no âmbito da ASE os alunos que se encontrem matriculados nos estabelecimentos de educação e ensino público do Município da Educação Pré-Escolar, dos 1.º, 2.º e 3.º ciclos do Ensino Básico e do Ensino Secundário.
O apoio a prestar em matéria de alimentação compreende as seguintes modalidades:
Para efeitos do disposto no presente Regulamento, considera-se:
A disponibilidade do serviço a que se refere a presente subsecção assenta numa cooperação entre o Município, os Agrupamentos de Escolas e a Escola Secundária, as Juntas de Freguesia, as Associações de Pais, Encarregados de Educação e IPSS, ou outras entidades com quem o Município venha a contratar a prestação do serviço.
Constitui obrigação dos Pais e Encarregados de Educação respeitar e cumprir as presentes condições de funcionamento referente ao serviço de refeições escolares, nomeadamente no que se refere:
| Escalão | Comparticipação Municipal | Comparticipação Familiar |
|---|---|---|
| A... | 100 % | 0 % |
| B... | 50 % | 50 % |
| Sem escalão... | 0 % | 100 % |
O pedido de desistência do serviço de refeições por parte das crianças da Educação Pré-Escolar e dos alunos do 1.º ciclo deve ser comunicado, por escrito, ao Serviço de Educação da Câmara Municipal de Vila Verde, até ao último dia do mês a que respeita, devendo a fatura a emitir proceder ao acerto do montante em débito considerando o número de refeições efetivamente consumidas e/ou anuladas.
O Município pode disponibilizar aos encarregados de educação o acesso a uma plataforma eletrónica que permita a prestação de diversos serviços e a consulta de vários conteúdos, nomea-
damente a requisição e o pagamento de refeições, os consumos mensais e a faturação emitida, a qual, desde que disponível, aplica-se a todos os alunos que beneficiem do serviço de refeições, independentemente do escalão de Ação Social Escolar em que se encontrem.
O Município, em colaboração com os Agrupamentos de Escolas e Escola Secundária e outras entidades parceiras, deve:
Não são abrangidos pelo apoio de transportes escolares:
Aos Agrupamentos de Escolas e à Escola Secundária compete:
O Município comparticipa a aquisição pelas famílias das fichas de trabalho utilizadas no 1.º ciclo do Ensino Básico, complementares aos manuais escolares, nos termos previstos nos artigos seguintes.
preende as valências de Atividades de Animação e Apoio à Família (AAAF), para os estabelecimentos de Educação Pré-Escolar, e a Componente de Apoio à Família (CAF), para os estabelecimentos do 1.º ciclo do Ensino Básico, todos da rede pública do concelho de Vila Verde, nomeadamente nos seguintes serviços:
O programa de apoio à família tem como destinatários as crianças e alunos que frequentam os estabelecimentos da Educação Pré-Escolar e escolas do 1.º ciclo do Ensino Básico da rede pública do concelho de Vila Verde.
Entende-se por:
1.º ciclo do Ensino Básico;
e b) do artigo anterior, podendo ser ajustado em função das efetivas necessidades das famílias, do número de alunos inscritos e dos recursos humanos disponíveis.
Ao Município compete garantir os recursos materiais e financeiros indispensáveis para a prestação dos serviços, designadamente para:
Compete aos Agrupamentos de Escolas:
Compete às entidades parceiras nos termos a estabelecer em Protocolo de Colaboração com o Município:
TABELA 1
Atividades de Animação e de Apoio à Família (AAAF) - Educação Pré-Escolar
Valores mensais do acolhimento e prolongamento de horário
| Escalão de comparticipação familiar | Escalão de Abono de Família | Acolhimento | Prolongamento de horário | Mês de setembro, antes do início das atividades letivas, e interrupções letivas de Natal e Páscoa (1) |
|---|---|---|---|---|
| A... | 1.º Escalão | 5,00 (euro) | 10,00 (euro) | 5,00 (euro) |
| B... | 2.º Escalão | 8,00 (euro) | 15,00 (euro) | 10,00 (euro) |
| C... | 3.º Escalão ou superior | 10,00 (euro) | 20,00 (euro) | 20,00 (euro) |
(1) Crianças que frequentem as AAAF antes do início das atividades educativas e nas interrupções letivas do Natal e da Páscoa, conforme estipulado nas alíneas a) e b), do n.º 4, do artigo 53.º, do presente Regulamento.
TABELA 2
Componente de Apoio à Família (CAF) - 1.º Ciclo do Ensino Básico
Valores mensais do acolhimento e prolongamento de horário
| Escalão de comparticipação familiar | Escalão de Abono de Família | Acolhimento | Prolongamento de horário | Mês de setembro, antes do início das atividades letivas, e interrupções letivas de Natal e Páscoa (1) |
|---|---|---|---|---|
| A... | 1.º Escalão | 5,00 (euro) | 5,00 (euro) | 10,00 (euro) |
| B... | 2.º Escalão | 8,00 (euro) | 8,00 (euro) | 17,00 (euro) |
| C... | 3.º Escalão ou superior | 10,00 (euro) | 10,00 (euro) | 30,00 (euro) |
(1) Alunos que frequentem a CAF em setembro, antes do início das atividades letivas, e nas interrupções letivas do Natal e da Páscoa conforme estipulado nas alíneas a) e b), do n.º 4, do artigo 53.º, do presente Regulamento.
TABELA 3
Atividades de Animação e de Apoio à Família (AAAF) - Educação Pré-Escolar e Componente de Apoio à Família (CAF) - 1.º ciclo do Ensino Básico
Valores diários (utilizadores ocasionais)
| Escalão de comparticipação familiar | Escalão de Abono de Família | Acolhimento | Prolongamento de horário |
|---|---|---|---|
| A... | 1.º Escalão | 1,00 (euro) | 2,00 (euro) |
| B... | 2.º Escalão | 2,00 (euro) | 3,00 (euro) |
| C... | 3.º Escalão ou superior | 3,00 (euro) | 4,00 (euro) |
Sempre que se verifique a frequência das atividades sem que para o efeito esteja cumprido o disposto no n.º 2, do artigo anterior, os competentes serviços da Divisão de Educação, do Município, em colaboração com os Agrupamentos de Escolas, promovem as diligências necessárias à regularização da situação.
Os serviços fornecidos no âmbito do presente Regulamento são objeto de emissão de fatura, a emitir pelo Município ou pela entidade parceira, caso lhe tenha sido delegada tal competência como contrapartida pela prestação dos serviços, da qual consta informação relativa ao mês a que diz respeito, montante a pagar, prazo e modo de pagamento.
20 dias úteis seguintes, são aplicados juros de mora nos termos da legislação em vigor.
Na contagem dos prazos estabelecidos no presente Regulamento aplica-se o disposto no artigo 87.º, do Código do Procedimento Administrativo.
Os casos omissos na aplicação das disposições contidas no presente Regulamento são analisados e decididos por deliberação da Câmara Municipal de Vila Verde.
Com a entrada em vigor do presente Regulamento são automaticamente revogados todos os regulamentos e disposições que colidam com o mesmo.
O presente Regulamento entra em vigor no dia útil seguinte à sua publicação no Diário da República, com aplicação no ano escolar de 2023-2024 e seguintes.
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