Projeto do Regulamento de Apoio aos Estratos Sociais Desfavorecidos do Município de Carrazeda de Ansiães
O presente regulamento é elaborado ao abrigo do disposto no artigo 241.º da Constituição da República Portuguesa e nas alíneas k) e v) do n.º 1 do artigo 33.º da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro.
O presente regulamento tem como objeto a criação de mecanismos municipais de apoio social e a definição das respetivas condições de atribuição a cidadãos isolados ou inseridos em agregados familiares de estratos sociais desfavorecidos residentes no concelho de Carrazeda de Ansiães.
No âmbito do apoio aos estratos sociais desfavorecidos, o Município atuará nomeadamente nas seguintes áreas:
C = Rd/N
Em que:
C = Rendimento mensal per capita;
Rd = Rendimento mensal disponível do agregado familiar;
N = Número de elementos do agregado familiar.
d1) No ensino básico: (euro) 15;
d2) No ensino secundário: (euro) 25;
d3) No ensino superior: (euro) 50.
O rendimento per capita calculado nos termos do n.º 2 do artigo anterior é objeto de dedução na percentagem de 10 % no caso de algum dos elementos do agregado familiar for possuidor de deficiência ou doença incapacitante, mediante apresentação de documento comprovativo de incapacidade igual ou superior a 60 %.
A prestação dos apoios, nos termos do presente regulamento, possui caráter transitório e poderá consistir em apoios de natureza pecuniária ou outro meio considerado como mais adequado à satisfação das respetivas necessidades.
Constitui obrigação dos beneficiários:
Têm legitimidade para requerer a atribuição dos apoios previstos neste Título os indivíduos com idade igual ou superior a 18 anos, ou inferior, desde que estejam em situação de autonomia económica, que satisfaçam as restantes condições previstas no presente regulamento.
Podem candidatar-se os indivíduos isolados ou inseridos em agregado familiar que reúnam cumulativamente, as seguintes condições:
h1) Última declaração de rendimentos anual (IRS) - ou, se for o caso, certidão de isenção emitida pelo Serviço de Finanças - ou declaração do rendimento mensal atual, de todos os elementos do agregado familiar, emitido pela entidade patronal ou pela entidade donde são provenientes esses rendimentos;
h2) Última nota demonstrativa de liquidação do Imposto Sobre o Rendimento das Pessoas Singulares (IRS);
h3) Fotocópia do último recibo de pensão e do recibo de pensão anual, caso o requerente se encontre nessa situação;
h4) Declaração, emitida pelo Centro Regional de Segurança Social, da prestação de qualquer outro apoio de caráter eventual ou mensal, prestado pela Ação Social da Segurança Social;
h5) Documento comprovativo de bolsa de formação e de estudo, caso se aplique.
Todos os dados fornecidos serão devidamente salvaguardados e tratados nos termos de Regulamento (EU) 2016/679, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de abril de 2016 (Regulamento Geral de Proteção de Dados) e da respetiva legislação de execução.
Com base na informação social para despacho, a qual integra o relatório social, deverá ser proferida a competente deliberação da Câmara Municipal.
Sempre que a Câmara Municipal conclua pelo indeferimento do pedido, deve proceder-se à audiência prévia do requerente, nos termos do artigo 122.º do Código do Procedimento Administrativo.
50 % no início da obra;
50 % após a confirmação dos serviços de que a obra foi executada conforme o projeto aprovado.
O apoio será concedido mediante contrato a celebrar entre o Município e o Requerente.
No âmbito da saúde, o Município atribuirá uma comparticipação de 50 % da parte não comparticipada pelo Serviço Nacional de Saúde, na medicação adquirida mediante receita médica, desde que não sejam beneficiários do Cartão Abem.
A comparticipação nos medicamentos prevista no artigo anterior será paga ao beneficiário em datas a publicar, mediante a entrega na Divisão Administrativa e Financeira - Serviço de Ação Social, da Câmara municipal, de fotocópia da receita médica e original do respetivo recibo emitido pela farmácia em nome do beneficiário, especificando cada medicamento.
Os apoios a prestar no âmbito da subsistência são os seguintes:
A atribuição dos apoios previstos no artigo anterior depende da verificação das seguintes condições específicas:
Em situações de caráter urgente, poderão ser prestados apoios, de caráter pontual, definidos e aprovados pelo órgão executivo ou por quem este delegar.
As omissões do presente regulamento serão supridas por deliberação da Assembleia Municipal.
É revogado o Regulamento Municipal do Apoio aos Estratos Sociais Desfavorecidos, do Cartão Sénior e do Cartão Jovem.
O presente regulamento integra os seguintes anexos:
O presente regulamento entra em vigor no dia útil imediatamente ao da sua publicação nos termos legais.
ANEXO I
Modelo de requerimento para candidatura a apoios diversos (área da Saúde; Deficiência e Doenças Crónicas; Subsistência; Apoios Pontuais em Situações de Emergência)
(ver documento original)
ANEXO II
Requerimento para efeitos de Apoio à Melhoria de Habitação
(ver documento original)
ANEXO III
Requerimento para efeitos de Apoio à Natalidade
(ver documento original)
315850464