Aprovação do Plano de Pormenor do Cais do Paraíso.
O presente Regulamento aplica-se à área do Plano de Pormenor do Cais do Paraíso, adiante designado por Plano.
A área do Plano encontra-se representada na Planta de Implantação e circunscreve-se à seguinte delimitação: a nordeste pela Rua do Alavário, a sudeste pelo Canal do Paraíso e pelo Esteiro do Matadouro e a oeste pela Rua Condessa Mumadona Dias e Rotunda das Pirâmides.
São objetivos deste Plano:
Para efeitos do presente Regulamento são adotados os conceitos técnicos fixados na legislação e regulamentos aplicáveis.
Para efeitos do cumprimento do regime legal de poluição sonora conferido pelo Regulamento Geral do Ruido (RGR), o Plano inscreve-se em Zonas Mistas, pelo que devem ser respeitados os seguintes valores limite de exposição:
Considera-se existirem condições de incompatibilidade de usos sempre que a ocupação, edificação ou a atividade:
Visando o equilíbrio do ambiente urbano, a eficiência energética e a utilização racional dos recursos, contribuindo para a captura de carbono e a redução da temperatura urbana, nas intervenções no espaço público e nas operações urbanísticas deve privilegiar-se:
O Espaço Central Tipo 1 (EC1) corresponde a uma área privilegiada da cidade, dotada de múltiplos usos e funções e valorizada pelos fatores ambientais e paisagísticos presentes, onde se pretende reforçar a centralidade urbana, promovendo a consolidação e o desenvolvimento urbano com características de modernidade e sustentabilidade territorial.
A edificação proposta para a Parcela 6 destina-se à instalação de um empreendimento turístico, que se deve conformar com o regime jurídico de instalação e funcionamento de empreendimentos turísticos.
A profundidade máxima admitida para as varandas é de 2,00 m (dois metros).
As coberturas do edifício devem ser planas, devendo incorporar soluções de “cobertura verde” concebidas com vegetação autóctone ou adaptada ao clima local, assegurando funções de isolamento térmico, retenção de águas pluviais e incremento da biodiversidade.
Os materiais a adotar, designadamente os de acabamento e revestimento deverão cumprir elevados padrões de qualidade e modernização/inovação, associados à imagem contemporânea do edifício, visando a sua harmonia formal e cromática.
Para efeitos do presente Regulamento consideram-se preexistências as atividades, instalações, edificações, equipamentos ou quaisquer atos, nomeadamente aqueles que, à data da entrada em vigor do Plano, cumpram nesse momento pelo menos uma das seguintes condições:
Os Canais Urbanos integram o Esteiro do Matadouro, que se pretende alargar para criação de um plano de água, possibilitando a criação de um cais para embarcações, sem embargo da aplicação da legislação especifica e das regras constantes no regulamento municipal próprio.
O Espaço Verde Urbano incorpora áreas verdes e arborizadas, nele se admitindo:
Em tudo o que não se encontre expressamente previsto no Plano, têm aplicação as disposições do PDM em vigor, bem como as demais normas legais e regulamentares aplicáveis.
As referências expressas ou decorrentes de diplomas legais ou regulamentares consideram-se efetuadas aos que lhes vierem a suceder sobre a mesma matéria, ou deixarão de ter efeito caso se trate de revogação ou extinção.
1 - Este Regulamento entra em vigor no dia seguinte à sua publicação no Diário da República.
2 - Com a entrada em vigor do Plano de Pormenor do Cais do Paraíso caducam as Medidas Preventivas estabelecidas para a respetiva elaboração.
ANEXO I
Quadro Síntese, constante da Planta de Implantação
Parcela n.º
Área da parcela (m²)
Área do polígono base de implantação (m²)
N.º de pisos
Área máxima de implantação (m²)
Área máxima de construção (m²)
Usos
Capacidade máxima
Abaixo do solo
Acima do solo
Abaixo do solo
Acima do solo
N.º camas
Unidades de alojamento (UA)
aB
Ac
1
1 072
-
-
1
5
-
-
-
Preexistência
-
-
2
139
-
-
-
4
-
-
-
Preexistência
-
-
3
304
-
-
-
2
-
-
-
Preexistência
-
-
4
174
-
-
-
2
-
-
-
Preexistência
-
-
5
1 037
-
771
-
2
-
-
-
C/S/E/R
-
-
6
7 030
6 656
4 239
2
12
3 947
13 312
32232
Hotel *
600
300
Área do Plano = 2,7 ha
Áreas Totais (m²)
Totais (n.º)
Parcelas
Polígono de base de implantação
Área máxima de construção
Áreas verdes
Parcelas
Unidades de alojamento (UA)
9 756
5 010
45 544
12900
6
300
Ac = n.º máximo de pisos Acima do solo aB = n.º mínimo de pisos abaixo do solo
C/S/E = Comércio, Serviços, Equipamento, Restauração e bebidas
* categoria mínima de 4 estrelas
Identificadores das imagens e respetivos endereços do sítio do SNIT (conforme o disposto no artigo 14.º da Portaria n.º 245/2011)
84155 - ssaigt.dgterritorio.pt
84171 - ssaigt.dgterritorio.pt
84171 - ssaigt.dgterritorio.pt
619510805