Regulamento de Toponímia e de Numeração de Polícia do Município de Sabrosa
O presente Regulamento é elaborado ao abrigo do disposto no n.º 7 do artigo 112.º, e 241.º, ambos da Constituição da República Portuguesa, da alínea g) do n.º 1 do artigo 25.º e das alíneas k), ss), tt) do n.º 1 do artigo 33.º, todos do Regime Jurídico das Autarquias Locais, publicado no anexo I da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, na sua atual redação, e Decreto-Lei n.º 433/82, de 27 de outubro, alterado e republicado pelo Decreto-Lei n.º 244/95, de 14 de setembro e alterado pelo Decreto-Lei n.º 323/2001, de 17 de dezembro e Lei n.º 109/2001, de 24 de dezembro.
O presente Regulamento tem por objeto o estabelecimento de um conjunto de regras a que deve obedecer o processo de atribuição da denominação das ruas, praças e outros espaços públicos das localidades e das povoações do Concelho de Sabrosa, e alteração das denominações existentes, assim como a atribuição de numeração de polícia dos edifícios.
Para efeitos do presente Regulamento considera-se:
À Comissão compete:
A Comissão é composta pelos seguintes elementos:
Os critérios de atribuição toponímica são:
Em todos os casos de novas denominações toponímicas, as ruas e praças devem ser imediatamente identificados, ainda que com estruturas provisórias, enquanto a identificação definitiva não puder ser efetuada.
A colocação das placas toponímicas poderá ser efetuada em suportes colocados na via pública e a esse fim destinados, sempre que não seja possível a sua colocação segundo o disposto no n.º 3 do artigo 13.º (Anexo I - Fig. 3).
Os danos verificados nas placas toponímicas são reparados pela respetiva Junta de Freguesia, por conta de quem os tiver causado, devendo o custo ser liquidado no prazo de 15 dias, contados da respetiva notificação.
A atribuição dos números de polícia deverá obedecer às seguintes regras:
Quando não for possível aplicar os princípios estabelecidos no artigo anterior, a numeração será atribuída de modo a estabelecer-se uma sequência lógica, atendendo ao estipulado no n.º 2 do artigo 27.º
As situações de toponímia que já se encontravam consolidadas à data final da discussão pública do presente Regulamento devem ser comunicadas à Câmara Municipal pelas Juntas de Freguesia com vista à sua consolidação e regularização definitiva quer como nome de rua quer como número de polícia.
Quando se verificarem alterações aos diplomas legais referidos neste Regulamento, as remissões para esses diplomas consideram-se automaticamente feitas para a parte correspondente dos novos diplomas.
O presente Regulamento entra em vigor 15 dias após a sua publicação na 2.ª série do Diário da República, nos termos legais.
ANEXO I
(ver documento original)
Fig. 1 - Colocação de placa em fachada
(ver documento original)
Fig. 2 - Tipo de placas - dimensões
(ver documento original)
Fig. 3 - Colocação de placas
(ver documento original)
Fig. 4 - Colocação do número de polícia em portas
(ver documento original)
Fig. 5 - Colocação do número de polícia em portões
22 de janeiro de 2019. - O Presidente da Câmara, Domingos Manuel Alves Carvas.
312006479