Aprova o Regulamento Municipal de Apoio ao Arrendamento Habitacional do Município de Barcelos
O presente Regulamento é elaborado à luz das seguintes normas:
O presente Regulamento aplica-se à área geográfica do concelho de Barcelos.
Para efeitos do disposto no presente Regulamento, considera-se:
não ser superior a 60 vezes o IAS;
A concessão de Apoio ao Arrendamento Habitacional tem a duração de 12 meses.
O valor da renda mensal está limitado aos valores máximos correspondentes aos limites gerais de preço de renda por tipologia, estabelecidos nos termos do anexo I da Portaria n.º 176/2019 de 6 de junho, que podem ser objeto de atualização anual, conforme o disposto na alínea a) do n.º 1 do artigo 10.º do Decreto-Lei n.º 68/2019, de 22 de maio, na sua redação atual. Este limite terá apenas efeito para o cálculo do valor do apoio, não sendo motivo para exclusão se o valor da renda for superior.
RC = [(R+ AS+ARC+OR) - (S+EAG)]/(N.º P)
RC - Rendimento per capita
R - Rendimento mensal líquido
AS - Total dos apoios sociais, auferidos por cada um dos elementos que compõem o agregado familiar, com a exceção dos subsídios de natureza escolar, prestações por encargos familiares, encargos no domínio da deficiência e encargos no domínio da dependência do subsistema de proteção familiar
ARC - Apoio à renda de casa por parte do Estado (quando aplicável)
OR - Outros rendimentos
S - Despesas de saúde do agregado familiar devidamente comprovadas pelo médico de família e declaração da farmácia
EAG - 50 % da despesa mensal com eletricidade, águas e gás
N.º P - Número de pessoas que constituem o agregado familiar
CE = (RC/RML) x 100
sendo que:
CE - Cálculo de Escalão
RC - Renda de Casa
RML - Rendimento Mensal Líquido
Da aplicação da fórmula resulta:
| Escalão | A | B | C | D | E |
|---|---|---|---|---|---|
| Fórmula... | CE(menor que)25 % RML | 25 %(menor que)CE(menor que)30 %RML | 30 %(menor que)CE(menor que)40 %RML | 40 %(menor que)CE(menor que)50 %RML | CE(maior que)50 %RML |
| Valor da Comparticipação... | 50,00(euro) | 75,00(euro) | 100,00(euro) | 125,00(euro) | 150,00(euro) |
| Rendimento per capita (euro)/mês | Até 125(euro) | 126(euro) a 150(euro) | 151(euro) a 175(euro) | 176(euro) a 200(euro) | 201(euro) a 250(euro) | 251(euro) a 80 % IAS |
|---|---|---|---|---|---|---|
| Coeficiente de ponderação... | 1,6 | 1,2 | 1,00 | 0,9 | 0,8 | 0,7 |
| 80 % IAS a 115 % IAS |
|---|
| 0,5 |
1 - A candidatura deverá ser formalizada pelo titular do contrato de arrendamento mediante o preenchimento de um modelo normalizado do Município de Barcelos (www.cm-barcelos.pt) e submetido presencialmente ou online.
2 - A candidatura terá de ser acompanhada de cópia dos seguintes documentos:
a) Documentos de identificação de todos os elementos do agregado familiar;
b) Título de residência relativamente a pessoas oriundas de outros países;
c) Cartão de Identificação Fiscal de todos os elementos do agregado familiar;
d) Cartão da Segurança Social/ADSE/outros de todos os elementos do agregado familiar;
e) Atestado de residência, no concelho de Barcelos, onde conste a composição do agregado familiar;
f) Contrato de arrendamento devidamente participado na Autoridade Tributária e Aduaneira e os contactos de telefone e email do proprietário;
g) Último recibo de renda da habitação;
h) Declaração/Certidão emitida pela Autoridade Tributária e Aduaneira, relativa aos bens móveis e imóveis de todos os elementos do agregado familiar;
i) Última declaração de IRS ou declaração negativa de rendimentos do agregado familiar e respetiva nota demonstração da liquidação do imposto ou declaração negativa de rendimentos de todos os elementos do agregado familiar;
j) Última declaração de IRC do agregado familiar;
k) Três últimos recibos de vencimento de todos os elementos do agregado familiar;
l) Comprovativo do Rendimento Social de Inserção do requerente/agregado familiar, quando aplicável;
m) Declaração da Segurança Social onde constem as prestações que usufruem e respetivos valores, bem como onde constem os respetivos descontos, de cada elemento do agregado familiar;
n) Declaração do Instituto de Emprego e Formação Profissional se o requerente ou algum dos elementos do agregado familiar se encontrar em situação de desemprego;
o) Número de Identificação Bancária do requerente;
p) Declaração sob compromisso de honra ou extrato/caderneta relativa aos rendimentos de capitais, de todos os elementos do agregado familiar;
q) As famílias monoparentais devem apresentar declaração comprovativa da regulação das responsabilidades parentais e pensão de alimentos (do progenitor ou do fundo de garantia de alimentos devidos a menores);
r) Declaração médica comprovativa de doença crónica, prolongada ou de incapacidade permanente para o trabalho;
s) Atestado médico de incapacidade multiusos permanente, igual ou superior a 60 %;
t) Declaração da farmácia relativa à despesa mensal efetuada, tendo obrigatoriamente de ser discriminada e de acordo com a prescrição médica;
u) Faturas das despesas de consumos mensais de água, eletricidade e gás, relativas ao último trimestre. No caso de o requerente ainda não possuir estas faturas, não serão consideradas estas despesas, podendo solicitar a reavaliação do processo, logo que as possua.
v) Declaração do Banco de Portugal onde constem as contas bancárias de todos os elementos do agregado familiar;
w) Declaração que ateste a existência ou não de bens móveis sujeitos a registo, de todos os elementos do agregado familiar, emitida pela Autoridade Tributária e Aduaneira;
y) Nota demonstrativa da liquidação do imposto detalhada;
z) Documento comprovativo de subsídios de renda de casa ou outros apoios públicos à habitação, com caráter regular, quando aplicável.
3 - Para além dos documentos enumerados no número anterior, poderá o Município de Barcelos solicitar a junção de outros que considere necessários.
4 - As cópias dos documentos elencados no n.º 2 devem ser validadas pelos respetivos originais, exibidos pelo requerente no ato da entrevista.
5 - A candidatura poderá ser entregue a todo o tempo.
No Relatório Social terão necessariamente de constar os seguintes elementos:
Constituem direitos do Município de Barcelos:
Constituem obrigações do requerente/beneficiário e demais elementos do agregado familiar:
Constituem motivos de cessação do apoio:
O Município de Barcelos aplica, tanto no momento de definição dos meios de tratamento de dados como no momento do próprio tratamento, medidas técnicas e organizativas adequadas para assegurar que, por defeito, só sejam tratados os dados pessoais que forem estritamente necessários para cada finalidade específica, incluindo as garantias necessárias para cumprimento dos requisitos previstos no Regulamento (EU) 2016/679 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de abril de 2016 (RGPD), relativo à proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais e à livre circulação de dados.
O Presidente da Câmara Municipal, ou em quem se encontre delegada ou subdelegada a respetiva competência, poderá proferir ordens e instruções que se tornem necessárias à boa execução do presente Regulamento.
O presente Regulamento poderá ser objeto de revisão por iniciativa da Câmara Municipal ou quando se verifiquem alterações que assim o determinem.
Com a entrada em vigor do presente Regulamento, fica revogado o Regulamento Municipal em vigor à data.
O presente Regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Diário da República.
ANEXO I
Tipologia
| Composição do agregado familiar | Tipologia da habitação |
|---|---|
| 1... | Quarto, T0/T1 |
| 2... | Quarto, T1/T2 |
| 3... | T2/T3 |
| 4... | T2/T3 |
| 5... | T3/T4 |
| 6... | T3/T4 |
ANEXO II
Despesas do Agregado Familiar - Consumo de água, eletricidade e gás
| Classificação de despesa | Valor de referência máxima | N.º pessoas do agregado familiar | % de afetação |
|---|---|---|---|
| Água... | 10,31(euro) | 1.º 2.º 3.º e restantes | 100 % 70 % 50 % |
| Eletricidade... | 25,78(euro) | 1.º 2.º 3.º e restantes | 100 % 70 % 50 % |
| Gás... | 20,62(euro) | 1.º 2.º 3.º e restantes | 100 % 70 % 50 % |
317104198