Artigo 1.º · Objeto
O presente regulamento estabelece as condições e os respetivos requisitos de acesso e seleção para atribuição, através de procedimento de classificação, de habitações do Município de Vouzela, em regime de arrendamento acessível.
Regulamento para Atribuição de Habitações para Arrendamento a Rendas Acessíveis do Município de Vouzela.
O presente regulamento estabelece as condições e os respetivos requisitos de acesso e seleção para atribuição, através de procedimento de classificação, de habitações do Município de Vouzela, em regime de arrendamento acessível.
O presente regulamento é elaborado ao abrigo do disposto nos artigos 65.º, 112.º, n.º 7 e 241.º da Constituição da República Portuguesa, dos artigos 135.º a 147.º do Código do Procedimento Administrativo, do n.º 1 do artigo 2.º, na alínea h) do n.º 2, do artigo 23.º, na alínea g), do n.º 1, do artigo 25.º, na alínea k), do n.º 1, do artigo 33.º, todos da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, no estabelecido no Decreto-Lei n.º 68/2019 de 22 de maio, na sua atual redação, e no estatuído no Decreto-Lei n.º 37/2018 de 4 de junho.
Para efeitos de aplicação do presente Regulamento, considera-se:
As habitações do Município de Vouzela disponibilizadas no âmbito do presente regulamento devem cumprir as condições mínimas aplicáveis aos alojamentos em matéria de segurança, salubridade e conforto, definidas na Portaria n.º 177/2019, de 6 de junho, na sua atual redação.
1 - O valor máximo de rendimento anual, para efeitos de elegibilidade dos agregados, no âmbito do presente regulamento, é estabelecido, em função da composição de cada agregado, conforme previsto no quadro I do Anexo à Portaria n.º 175/2019, de 6 de junho, na sua atual redação, ou seja:
N.º de pessoas do agregado
Rendimento anual bruto máximo
1 pessoa
35.000 €
2 pessoas
45.000 €
+ de 2 pessoas
+ 5 000 € por pessoa
2 - O valor mínimo do rendimento anual do agregado para efeitos de elegibilidade no âmbito do presente regulamento corresponde ao valor total obtido pela soma das seguintes parcelas de acordo com a composição do agregado habitacional:
a) 1.º adulto (não dependente): 100 % da Retribuição Mínima Nacional Anual;
b) Por cada adulto adicional (não dependente): 50 % da Retribuição Mínima Nacional Anual.
3 - O rendimento anual de qualquer candidato, deve ser apurado pela média mensal, multiplicada por 12, dos rendimentos auferidos pelo mesmo desde o momento em que se verifica a situação existente à data da candidatura, nos seguintes casos:
i) Quando não haja declaração de IRS cuja liquidação se encontre disponível relativamente aos dois anos fiscais anteriores à data de registo da candidatura; ou
ii) Quando ocorra, após o primeiro semestre do ano civil anterior à data de registo da candidatura, alguma modificação relevante na fonte de rendimento regular, designadamente em virtude do início ou cessação de contrato de trabalho, da alteração da situação profissional ou da aquisição ou cessação de bolsa ou prestação social.
4 - Nos casos previstos no número anterior, a quantia mensal e os candidatos aí referidos não são considerados no cálculo.
5 - O rendimento médio mensal (RMM) do agregado habitacional corresponde a 1/12 do Rendimento Anual.
1 - O preço da renda mensal de uma habitação a disponibilizar no âmbito do presente regulamento deve observar um dos seguintes limites previstos nas alíneas a) e b):
a) O limite geral de preço de renda por tipologia, definido no n.º 1 do artigo 2.º da Portaria n.º 176/2019 de 6 de junho, na sua atual redação, que remete para o Anexo I da citada Portaria - Tabela 2:
Escalão
T0
T1
T2
T3
T4
T5
+T5
E1
200 €
275 €
350 €
425 €
475 €
525 €
525 + n * 50
E1 - Tabela 1 da Portaria n.º 176/2019, de 6 de junho.
n é o número de quartos acima de T5.
O limite geral de preço de renda mensal de uma parte de habitação corresponde a 55 % do limite geral do preço de renda mensal aplicável à tipologia T0 para o concelho onde se localiza o alojamento.
O limite geral de preço de renda por tipologia, será definido por Portaria dos membros do Governo responsáveis pelas áreas das finanças e da habitação.
b) O limite específico de preço de renda por alojamento, definido no artigo 3.º da Portaria n.º 176/2019 de 6 de junho, na sua atual redação que remete para os Anexos II e III da citada portaria.
2 - O limite específico de preço de renda aplicável a uma habitação corresponde a 80 % do valor de referência do preço de renda dessa habitação, a calcular nos termos da portaria prevista na alínea b) do número anterior, tendo em consideração, designadamente, os seguintes fatores:
a) Área;
b) Qualidade do alojamento;
c) Certificação energética;
d) Localização;
e) Valor mediano das rendas por m2 de novos contratos de arrendamento de alojamentos-familiares, de acordo com a última atualização divulgada pelo Instituto Nacional de Estatística, I. P. (INE, I. P.).
3 - Os limites máximos de preço de renda aplicáveis ao alojamento nos termos do presente artigo não incluem as despesas ou encargos que sejam devidos nos termos do artigo 1078.º do Código Civil.
Renda acessível = Taxa de esforço × Rendimento médio mensal (RMM)
Sem prejuízo das demais obrigações previstas na lei e no contrato de arrendamento, cabe ao arrendatário:
Sem prejuízo do procedimento criminal que seja aplicável ao caso em concreto nos termos legais, fica impedido de aceder a uma habitação no âmbito do presente regulamento e ou beneficiar de qualquer outro tipo de apoio social atribuído ou a atribuir pelo Município de Vouzela, por um período de 2 anos, o candidato ou qualquer elemento do agregado habitacional que:
O destinatário e responsável pelo tratamento dos dados pessoais previstos neste regulamento será o Município de Vouzela sendo aplicado tanto no momento de definição dos meios de tratamento de dados, como no momento do próprio tratamento, medidas técnicas e organizativas adequadas para assegurar que, por defeito, só sejam tratados os dados pessoais que forem estritamente necessários para cada finalidade específica, incluindo as garantias necessárias para cumprimento dos requisitos previstos no Regulamento (UE) 2016/679 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de abril de 2016, relativo à proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais e à livre circulação desses dados.
As remissões feitas para os preceitos que, entretanto, venham a ser revogados ou alterados, consideram-se, automaticamente transpostas para os novos diplomas.
Os Anexos ao presente regulamento podem ser objeto de alteração ou revisão por deliberação fundamentada da Câmara Municipal, quando tal se mostre necessário em função da evolução do contexto económico ou social, na sequência da avaliação da execução do presente regulamento, sem prejuízo dos limites de tipologia aplicáveis ou dos demais limites ou requisitos aplicáveis por lei.
O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte à sua publicação no Diário da República.
ANEXO I
(a que se refere o artigo 14.º do presente regulamento)
Ponderação
Critérios
Fatores de ponderação
Cotação
0,10
(A) Condições atuais de habitação
Em casa de pais/familiares/coabitação/Condições indignas
20
Habitação arrendada
15
Nenhuma das anteriores
10
0,10
(B) Composição, caracterização do agregado familiar
N.º de dependentes
0
5
1
10
2
15
3 ou mais
20
0,10
(C) Proximidade e Pertença
Vive e/ou trabalha e/ou tem filho(s) a frequentar estabelecimento de ensino da área do concelho de Vouzela
Sim
20
Não
10
0,30
(D) Rendimentos
Taxa de esforço em função do RMM (Rendimento Médio Mensal) do agregado
15 %-20 %
10
21 %-30 %
15
31 %-35 %
20
0,40
(E) Público-Alvo
Idade (média das idades dos adultos que integram o agregado)
Até 35 anos
20
De 36 anos a 45 anos
10
46 ou mais anos
5
Fórmula de cálculo da classificação:
Total = (0,10 × A) + (0,10 × B) + (0,10 × C) + (0,30 × D) + (0,40 × E)
ANEXO II
Parâmetros aplicáveis ao acesso à habitação em regime de arrendamento acessível
1 - Os parâmetros para regulação do acesso dos agregados a habitação em regime de arrendamento acessível, sem prejuízo de outros que venham a ser dispostos nas peças de procedimento de cada concurso, são os seguintes:
a) Valor mínimo do rendimento global do agregado familiar ou habitacional;
b) Valor máximo do rendimento global do agregado familiar ou habitacional;
c) Taxa de esforço aplicável ao rendimento líquido do agregado familiar ou habitacional;
d) Tipologia habitacional elegível em função do número de pessoas do agregado familiar ou habitacional.
1.1 - Valor mínimo do rendimento global do agregado familiar ou habitacional: (artigo 6.º n.º 2 do presente regulamento):
Corresponde ao valor total obtido pela soma das seguintes parcelas de acordo com a composição do agregado familiar ou habitacional:
1.º adulto (não dependente): 100 % do Indexante dos Apoios Sociais (IAS);
Por cada adulto adicional (não dependente): 50 % do Indexante dos Apoios Sociais (IAS).
1.2 - Valor máximo do rendimento global do agregado familiar ou habitacional, conforme tabela abaixo indicada (artigo 6.º n.º 1 do presente regulamento):
N.º de pessoas do agregado
Rendimento anual bruto máximo
1 pessoa
35.000 €
2 pessoas
45.000 €
+ de 2 pessoas
+ 5 000 € por pessoa
A taxa de esforço de referência situa-se entre os 15 % e 35 % do rendimento líquido. (artigo 9.º do presente regulamento)
2 - Limites: (artigo 8.º do presente regulamento):
O limite geral de preço de renda por tipologia, definido no n.º 1 do artigo 2.º da Portaria n.º 176/2019 de 6 de junho, na sua atual redação, que remete para o Anexo I da citada Portaria - Tabela 2:
Escalão
T0
T1
T2
T3
T4
T5
+T5
E1
200 €
275 €
350 €
425 €
475 €
525 €
525 + n * 50
E1 - Tabela 1 da Portaria n.º 176/2019, de 6 de junho.
n é o número de quartos acima de T5.
O limite geral de preço de renda mensal de uma parte de habitação corresponde a 55 % do limite geral do preço de renda mensal aplicável à tipologia T0 para o concelho onde se localiza o alojamento.
320046836